norma nº 6319/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6319 [2023
Dispõe sobre o reajuste na Gratificação de
Controle de Atos de Pessoal - GCAP - paga
aos servidores ocupantes dos cargos públicos
efetivos e em exercício de que trata o art; 5º da
Lei nº 5.377, de 17 de dezembro de 2003.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decret
E eu sanciono a presente lé
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Art. 1º - Gratificação de Controle db-Atos de Pessoal — GOnP, de que tratam
o art 5º da Lei Municipal nº 5.377/2003 e as Leis Municipais nºs 5.504/2006,
5.599/2008, 5.737/2011 e 5.859/2014, concedida aos servidores em efetivo exercício
do cargo, será fixado em R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a partir de 1º de
outubro de 2023, sem prejuízo do previsto no art. 90 da Lei Municipal nº 5.859/2014.
81º - A gratificação de que trata o caput deste artigo, será concedida aos
servidores lotados e em efetivo exercício na Diretoria Geral de Recursos Humanos -
DGRH, da Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração - SGPA.
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouto, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olindg-PE,
SAULO HOLANDA RABEL EIRA
Pr gsidente V
de agosto de 2023.
VLADEMIR LABANÇA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
EVERALDO BIMA DA SILVA
2º Vice-Prêgi nte
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
TONNY SCHEKTER MARQUES MAGALHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966