norma nº 23/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 23/2023
Altera o art. 101-A à Lei Orgânica do
Município de Olinda.
A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de
Pernambuco, com esteio no artigo 31, 8 1º, da Lei Orgânica do Município de Olinda
PROMULGA:
Art. 1º - À Lei Orgânica do Município de Olinda passa a vigorar acrescida do
artigo 101-A com a seguinte redação:
K
“Art. 101-A. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
devendo a metade desse percentual ser destinada a ações e serviços
públicos de saúde. (NR)
8 2º - É obrigatória à execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o caput deste artigo, em montante
correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada
no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da
programação definidos na Lei Complementar prevista no 8 9º do art. 165
da Constituição da República. (NR)
8 5º - Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
Fan
previstas no caput deste artigo poderão ser considerados para fins de =.
cumprimento da execução financeira até o limite de 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (NR)
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 , ly
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação
e produzirá efeitos a partir da execução orçamentária do exercício financeiro
subsequente. |
Casa Bernardo Vieira de Melo mis 03 de/outubro de 2023.
Dias
SAULO HOLANDA RA DEOLIVEIRA
| | President
Nope
VLADEMI TA DE MORAES
RICARDO JOSE D SA LIMA
1º Secretário
NNY SCHEKTER MARQUES MAGÁLHÃES
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966