norma nº 6331/2023

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6331 12023
Autoriza o Município a prorrogar até 31 de março de
2024, o prazo de cessão do Mercado Eufrásio
Barbosa ao Estado de Pernambuco, originariamente
autorizado pela Lei Municipal nº 6.046, de 28 de maio
de 2018.
AZ A :
ny a présente) lei
A) |
A CÂMARA MUNICIPAL DE-OLINDA
E eu sancio
jo de Pernambucã, do imóvel integrante do
patrimônio municipal, denominado Mercado Eufrási “Barbosa, localizado na Av. Sigismundo
Gonçalves, nº 77, Varadouro, Olinda, originalmente autorizado pela Lei Municipal nº 6.046, de 28
de maio de 2018, até 31 de março de 2024.
Parágrafo único. A autorização de que trata esta lei tem por objetivo garantir a satisfatória
transição da administração do Mercado Eufrásio Barbosa, que retornará ao Município de Olinda,
ao final do prazo autorizado nesta lei.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na É sua, publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Ali 07 de /degZembro de 2023.
SAULO OLIVEIRA
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2º Vice-Presidente
RICARDO JOSE DE-SOUSA LIMA
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NY SCHEXTER MARQUES JALHÃES
2º Secretária
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966