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norma nº 6334/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6334 / 2023
Date 2023-12-15
EmentaCria o cargo efetivo de Assistente da Procuradoria Geral do Município de Olinda, integrante ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo Municipal, instituido pela Lei Municipal n°5.615 de 14 de outubro de 2008, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6334 [2023
Cria o cargo efetivo de Assistente da
Procuradoria Geral do Município de Olinda,
integrante do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo
Municipal, instituído pela Lei Municipal nº
5.615/2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta :
E eu sanciono a prese
Em, 15 de
LUPÉRCIO
º 5.615/2008, que “Institui o
oder Executivo Municipal”.
E]
do Município de Olinda, integrado à Lei Municipal W
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do
Parágrafo único. O cargo criado nesta Lei será provido mediante concurso
público e integrará o GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (GONS),
previsto na Lei Municipal nº 5.615/2008, com carga horária de 6 (seis) horas diárias,
tendo como requisito básico a conclusão de curso de nível superior, sem prejuízo
das demais exigências previstas na legislação.
Art. 2º - Os Assistentes PGM serão lotados nos órgãos internos da
Procuradoria Geral do Município, ou em outros órgãos, autarquias e fundações .
municipais, para atendimento de necessidades da Procuradoria Geral do Município,
conforme portaria de lotação do Procurador Geral do Município. y
Art. 3º - São atribuições do cargo efetivo de Assistente PGM:
| - Assistir o Procurador Geral e demais membros da Procuradoria Geral
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6 7)
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e) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Município, no exercício de suas atribuições,
| - Assistir os secretários municipais, ou os diretores de autarquias e
fundações municipais, em funções que guardem pertinência e relação direta com as
atribuições da Procuradoria Geral do Município, conforme lotação fixada pelo
Procurador Geral;
W1 - Realizar pesquisas de jurisprudência solicitadas pelos membros da
Procuradoria Geral do Município, conforme lotação, para auxiliar na atividade fim da
Procuradoria Geral;
IV - Minutar ofícios, comunicações internas, respostas a expedientes e
demais expedientes administrativos,
v - Retirar e devolver autos de processos e procedimentos em tramitação no
Poder Judiciário, no Ministério Público, nos Tribunais de Contas, ou em outros
órgãos administrativos,
VI - Auxiliar os trabalhos da Procuradoria Geral do Município diretamente nas
unidades do Poder Judiciário, quando houver autorização deste, com vistas ao
atendimento das necessidades do Município;
VII - Instruir requerimentos e processos administrativos, realizando estudos,
levantamentos de dados e cálculos aritméticos, observando prazos, normas e
procedimentos legais;
VIII - Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e
desarquivar processos administrativos, documentos, relatórios, periódicos e outras
publicações;
IX - Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e
postagem;
X - Alimentar e organizar os arquivos da Procuradoria-Geral do Município;
XI - Alimentar sistemas de informática e bancos de dados utilizados pela
Procuradoria Geral do Município;
XII - Atender o público em geral, prestando as informações pertinentes, N
ah d
XI - Realizar outras atividades administrativas da Procuradoria Ger
Município, conforme instruções do Procurador Geral do Município.
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Parágrafo único. É vedado o exercicio de atividades típicas dos
Procuradores Municipais pelos Assistentes PGM.
Art. 4º - O vencimento e as demais prerrogativas do cargo efetivo de
Assistente PGM encontram-se definidos na Lei Municipal nº 5.615/2008 e na
legislação municipal pertinente.
Art. 5º - O quantitativo de cargos efetivos de Assistente PGM fica fixado em
número de 15 (quinze).
Art. 6º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 5.615/2008, de forma
a compatibilizá-los com o disposto nesta Lei.
Art. 7º - Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, a
Gratificação de Atividade de Apoio à Procuradoria Geral do Município (GAPGM), de
caráter indenizatório, a ser concedida exclusivamente a servidores municipais
titulares de cargos efetivos, lotados na Procuradoria Geral do Município, nas
atividades de apoio ao órgão, conforme lotação pelo Procurador Geral, nos
seguintes níveis:
| — Nível 1, em valor equivalente à verba de representação do cargo em
comissão símbolo CC2, para atividades de apoio direto ao Gabinete do Procurador
Geral do Município;
ll — Nível 2, em valor equivalente à verba de representação do cargo em
comissão símbolo CC3, para atividades de apoio ao Subprocurador Extrajudicial e
aos Procuradores Chefes das Procuradorias setoriais.
Parágrafo único. Os quantitativos de gratificações nos níveis indicados neste
artigo limitam-se a:
|- 2 (dois), para o Nível 1;
H — 5 (cinco), para o Nível 2. Ar
Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Para fazer face às alterações administrativas pre iStas
nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a pro ede
com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento
Anual aprovado para o exercicio, fixado na Lei Orçamentária Anual, mediante a
x
N
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abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por meio de decreto,
conforme o caso.
Art. 9º - Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber no prazo de 60
(sessenta) dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na N de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda PE| 07 de dezembro de 20283.
9 Secretário
— ar o —
(Sour sidereR MARQUES LHÃES TND)
2º Secretário
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