| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6334 / 2023 |
| Date | 2023-12-15 |
| Ementa | Cria o cargo efetivo de Assistente da Procuradoria Geral do Município de Olinda, integrante ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo Municipal, instituido pela Lei Municipal n°5.615 de 14 de outubro de 2008, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6334 [2023 Cria o cargo efetivo de Assistente da Procuradoria Geral do Município de Olinda, integrante do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 5.615/2008, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta : E eu sanciono a prese Em, 15 de LUPÉRCIO º 5.615/2008, que “Institui o oder Executivo Municipal”. E] do Município de Olinda, integrado à Lei Municipal W Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Parágrafo único. O cargo criado nesta Lei será provido mediante concurso público e integrará o GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR (GONS), previsto na Lei Municipal nº 5.615/2008, com carga horária de 6 (seis) horas diárias, tendo como requisito básico a conclusão de curso de nível superior, sem prejuízo das demais exigências previstas na legislação. Art. 2º - Os Assistentes PGM serão lotados nos órgãos internos da Procuradoria Geral do Município, ou em outros órgãos, autarquias e fundações . municipais, para atendimento de necessidades da Procuradoria Geral do Município, conforme portaria de lotação do Procurador Geral do Município. y Art. 3º - São atribuições do cargo efetivo de Assistente PGM: | - Assistir o Procurador Geral e demais membros da Procuradoria Geral Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6 7) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda e) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Município, no exercício de suas atribuições, | - Assistir os secretários municipais, ou os diretores de autarquias e fundações municipais, em funções que guardem pertinência e relação direta com as atribuições da Procuradoria Geral do Município, conforme lotação fixada pelo Procurador Geral; W1 - Realizar pesquisas de jurisprudência solicitadas pelos membros da Procuradoria Geral do Município, conforme lotação, para auxiliar na atividade fim da Procuradoria Geral; IV - Minutar ofícios, comunicações internas, respostas a expedientes e demais expedientes administrativos, v - Retirar e devolver autos de processos e procedimentos em tramitação no Poder Judiciário, no Ministério Público, nos Tribunais de Contas, ou em outros órgãos administrativos, VI - Auxiliar os trabalhos da Procuradoria Geral do Município diretamente nas unidades do Poder Judiciário, quando houver autorização deste, com vistas ao atendimento das necessidades do Município; VII - Instruir requerimentos e processos administrativos, realizando estudos, levantamentos de dados e cálculos aritméticos, observando prazos, normas e procedimentos legais; VIII - Organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos administrativos, documentos, relatórios, periódicos e outras publicações; IX - Monitorar e desenvolver as áreas de protocolo, serviço de malote e postagem; X - Alimentar e organizar os arquivos da Procuradoria-Geral do Município; XI - Alimentar sistemas de informática e bancos de dados utilizados pela Procuradoria Geral do Município; XII - Atender o público em geral, prestando as informações pertinentes, N ah d XI - Realizar outras atividades administrativas da Procuradoria Ger Município, conforme instruções do Procurador Geral do Município. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Lo PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. É vedado o exercicio de atividades típicas dos Procuradores Municipais pelos Assistentes PGM. Art. 4º - O vencimento e as demais prerrogativas do cargo efetivo de Assistente PGM encontram-se definidos na Lei Municipal nº 5.615/2008 e na legislação municipal pertinente. Art. 5º - O quantitativo de cargos efetivos de Assistente PGM fica fixado em número de 15 (quinze). Art. 6º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 5.615/2008, de forma a compatibilizá-los com o disposto nesta Lei. Art. 7º - Fica instituída, no âmbito da Procuradoria Geral do Município, a Gratificação de Atividade de Apoio à Procuradoria Geral do Município (GAPGM), de caráter indenizatório, a ser concedida exclusivamente a servidores municipais titulares de cargos efetivos, lotados na Procuradoria Geral do Município, nas atividades de apoio ao órgão, conforme lotação pelo Procurador Geral, nos seguintes níveis: | — Nível 1, em valor equivalente à verba de representação do cargo em comissão símbolo CC2, para atividades de apoio direto ao Gabinete do Procurador Geral do Município; ll — Nível 2, em valor equivalente à verba de representação do cargo em comissão símbolo CC3, para atividades de apoio ao Subprocurador Extrajudicial e aos Procuradores Chefes das Procuradorias setoriais. Parágrafo único. Os quantitativos de gratificações nos níveis indicados neste artigo limitam-se a: |- 2 (dois), para o Nível 1; H — 5 (cinco), para o Nível 2. Ar Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo único. Para fazer face às alterações administrativas pre iStas nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a pro ede com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercicio, fixado na Lei Orçamentária Anual, mediante a x N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — D 5 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Hi umanidade abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por meio de decreto, conforme o caso. Art. 9º - Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. Esta lei entrará em vigor na N de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olinda PE| 07 de dezembro de 20283. 9 Secretário — ar o — (Sour sidereR MARQUES LHÃES TND) 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966