br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

norma nº 6336/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6336 / 2023
Date 2023-12-22
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
native_id1773

Originating matéria

matéria 5485 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da 9; umanidade
LEINº 6336 [2023
Dispõe sobre a estrutura administrativa
necessária à implementação e à execução das
regras e determinações constantes na Lei
Federal nº 14.133/2021 (nova Lei das
Licitações e Contratações da Administração
Pública), no âmbito da Administração Direta e
Indireta do Município de Olinda, bem como
sobre a estrutura administrativa da Secretaria
de Saúde, e dá outras providêntios" y
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA décelá E,
Art. 1º - Esta lei dispõe sobrê ê estrutura administrativa necessária à
implementação e à execução das regras e determinações constant . na Lei Federal
nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública),
no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como
sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providências.
Art. 2º - À Centrai de Licitações é órgão pertencents à estrutura administrativa
municipal, vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, para
analisar, processar e julgar os procedimentos licitatórios submetidos ao seu crivo.
8 1º - Compete ao Coordenador da Central de Licitações (CCL) receber as
demandas das secretarias e órgãos municipais, distribuir os feitos aos agentes de
contratação e respectivas equipes de apoio de acordo com o conteúdo da matéria,
supervisionar os referidos servidores, dirimir eventuais conflitos de competência
entre os agentes de contratação, intermediar questões administrativas entre as
secretarias e a Central de Licitação, participar de reuniões com os órgãos municipais
em caso de necessidade, supervisionar as pautas, os dias é o resultado dos
certames, entre outras competências que possam lhe ser atribuídas por i strumento
p |
- Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
jurídico adequado.
8 2º - Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Central de
Licitações (CCL), com status de Secretário Executivo, símbolo CCSE, de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, na estrutura da Secretaria de
Gestão de Pessoas e Administração.
$ 3º - Os agentes de contratação (AC), servidores públicos efetivos que
atendem às disposições dos artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021,
vinculados à Central de Licitações, terão como atribuições e competências
acompanhar, executar, impulsionar e tomar decisões pertinentes a quaisquer
atividades necessárias ao bom andamento de cada certame licitatório, até a sua
homologação, além de zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação,
realizar a análise de conformidade das justificativas apresentadas para as exigências
de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, bem como das
demais regras e condições de participação, promover diligências necessárias para a
adequada instrução processual,elaborar e assinar o editais, seguindo a minuta
padrão pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Geral do Município, quando
houver, entre outras competências e atribuições que lhes sejam atribuídas por
instrumento jurídico adequado.
8 4º - Ficam criadas 5 (cinco) funções gratificadas de agente de contratação,
de nomeação exclusiva para servidores efetivos do quadro permanente do
Município, com valor da gratificação equivalente à verba de representação do cargo
em comissão de símbolo CCAE, de natureza indenizatória.
8 5º - A equipe de apoio tem por atribuição auxiliar e oferecer suporte aos
agentes de contratação em atos não decisórios, incluindo organizar, confeccionar
atas, elaborar relatórios e demais documentos quê subsidiem a tomada de decisão,
e terá a seguinte composição:
1 (um) gerente de equipe, com gratificação correspondente à verba de
representação do cargo em comissão de símbolo CC2;
HI- 3 (três) membros de apoio, com gratificações correspondentes à verba
de representação do cargo em comissão de simbolo CC3.
& 6º - Ficam criadas 5 (cinco) gratiticações de gerente de equipe, com valores
correspondentes à verba de representação do cargo em comissão de símbolo cc2,
e 15 (quinze) gratificações de membros de apoio, sendo 3 (três) por equipe, com
valores correspondentes à verba de representação do cargo en comissão de
símbolo CC3, todas de natureza indenizatória. , 3T
| 2
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 3º - Fica instituída a Central de Compras, órgão municipal vinculado à
Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, cuja finalidade é realizar
compras coorporativas com base em Atas de Registro de Preços.
81º. A Central de Compras terá a seguinte composição:
I- t(um) Coordenador da Ação Especial, cargo em comissão de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de símbolo
CCAE;
H- 4 (quatro)Assessores Técnicos 1, com função de Apoio Técnico, cargos
em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo, de símbolo CC3;
HI- 2 (dois) Assessores Técnicos 1, com função de Apoio TI, cargos em
comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder
Executivo, de símbolo CC3;
IV- | 2(dois) Assessores Técnicos 2, com função de Apoio administrativo,
cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do
Poder Executivo, de símbolo CC4.
8 2º - Ficam criados os cargos em comissão, nas nomenclaturas, simbolos e
quantitativos especificados no parágrafo primeiro deste artigo, relacionados à
Central de Compras.
Art. 4º - Ficam criados os Núcleos de Planejamento, Compras e Licitações,
dentro das estruturas das secretarias municipais, que serão responsáveis pelo
planejamento, elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência,
pesquisas de preços e todos os atos preparatórios para a realização das licitações e
contratações, sendo o número de integrantes de cada núcleo proporcional às
demandas de cada secretaria, nas seguintes configurações:
| - O Núcleo 01, composto pela Secretaria de Saúde, Secretaria de
Educação, Secretaria de Obras e Secretaria de Gestão Urbana, contará com os
seguintes integrantes:
a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) 3 (três) apoios, que farão jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$
800,00 (oitocentos reais).
| - O Núcleo 02, composto pela Secretaria de Desenvolvimento Social e
Direitos Humanos, Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Méio, Ambiente e
A ) ;
| Sa
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Planejamento Urbano e Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo, contará com os
seguintes integrantes:
a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$
1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) 2 (dois) apoios, que farão jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$ 800,00
(oitocentos reais).
H —- O Núcleo 3, composto pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de
Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Secretaria de Segurança
Cidadá, Secretaria de Esportes e Juventude, Procuradoria Geral do Município,
Secretaria de Governo e Secretaria de Comunicação, contará com os seguintes
integrantes:
a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de
R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);
b) 1 (um) apoio, que fará jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$
800,00 (oitocentos reais).
8 1º - Ficam criadas as gratificações a que se refere este artigo, todas de
natureza indenizatória.
82º - O Chefe do Poder Executivo poderá realizar ajustes na composição e
distribuição dos núcleos de que trata este artigo, por meio de decreto, para melhor
atendimento ao interesse público, desde que isso não implique em aumento de
despesas.
Art. 5º - Fica criada a gratificação de fiscal de contratos administrativos
decorrentes de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação,
no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de natureza indenizatória.
8 1º - O número de fiscais de contratos administrativos fica limitado ao
quantitativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de
contratos vigentes em cada secretaria, conforme estipulado em decreto do Chefe do
Executivo.
8 2º - Os fiscais de contratos administrativos serão nomeados por atos ads )
respectivos ordenadores de despesas das secretarias, com anuência da Secretaria
de Gestão de Pessoas e Administração.
Art. 6º - Ficam criadas as gratificações de agente gerenciador de ata de
registro de preços, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e de agente de
4
N .
| Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. OS.
PABX: (81) 3439.1966
md Câmara Municipal de Olinda
SJ Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
apoio de ata de registro de preços, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais),
ambas de natureza indenizatória.
81º - O número de agentes gerenciadores de ata de registro de preços fica
limitado ao quantitativo de secretarias municipais e órgãos de status similar, sendo o
número de agentes de apoio de ata de registro de preços limitado ao dobro de
agentes gerenciadores, conforme a necessidade da Administração.
82º - Os agentes gerenciadores e agentes de apoio de ata de registro de
Preços a que se refere este artigo serão nomeados por atos da Secretaria de Gestão
de Pessoas e Administração.
Art. 7º - Ficam criadas 3 (três) gratificações para a função de assistente
jurídico,no âmbito da Procuradoria Geral do Município, com valor correspondente à
verba de representação do cargo em comissão de símbolo CC2, de natureza
indenizatória.
Parágrafo Único. O assistente jurídico deverá assistir a Procuradoria Geral do
Município nas matérias administrativas e de apoio relacionadas a licitações e
contratos administrativos, conforme designado pelo Procurador Geral do Municipio.
Art. 8º - Tendo em vista a necessidade de ajustes nos quadros das secretarias
municipais, para atendimento específico às novas atribuições, especificidades e
exigências impostas na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), sem
prejuízo dos demais cargos e funções gratificadas criados por esta lei, ficam criados
os seguintes cargos de provimento em comissão, na estrutura da Administração
Direta, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
| - 1 (um) cargo de Diretor Geral (símbolo CC1);
li — 4 (quatro) cargos de Coordenador da Ação Especial (simbolo CCAE);
HI — 5 (cinco) cargos de Diretor (simbolo Cc2); '
| IV — 15 (quinze) cargos de Assessor Técnico 1 (símbolo CC3);
| : V— 15 (quinze) cargos de Assessor Técnico 2 (símbolo CC4).
J Art. 9º - Para a regular consecução das competências e atribuições d
Secretaria de Saúde, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão,
no referido órgão, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
| — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Regulação (símbolo CCSE); Ss
5
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
H - 2 (dois) cargos de Coordenador da Ação Especial (símbolo CCAE);
li - 1 (um) cargo de Diretor de Regulação em Saúde (simbolo CC2);
IV - 4 (um) cargo de Chefe de Departamento de Fluxos Assistenciais
(símbolo CC3);
V - 1 (um) cargo de Chefe de Departamento de Processamento e
Auditoria(símbolo CC3).
Art. 10. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações
orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo Único. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta
lei, fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a
redistribuição de dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual
aprovado para o exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura
de créditos adicionais suplementares e especiais, por meio de decreto, conforme o
caso.
Art. 11. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
d
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vise-Presidente
RICARDO JOSE DE SODSA LIMA
1 Secretário
- A L l — ".
— a e
(ui ba MARQUES MÁGRINÃES =
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouto, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

open original →