| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6336 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da 9; umanidade LEINº 6336 [2023 Dispõe sobre a estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das regras e determinações constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providêntios" y A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA décelá E, Art. 1º - Esta lei dispõe sobrê ê estrutura administrativa necessária à implementação e à execução das regras e determinações constant . na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratações da Administração Pública), no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Olinda, bem como sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, e dá outras providências. Art. 2º - À Centrai de Licitações é órgão pertencents à estrutura administrativa municipal, vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, para analisar, processar e julgar os procedimentos licitatórios submetidos ao seu crivo. 8 1º - Compete ao Coordenador da Central de Licitações (CCL) receber as demandas das secretarias e órgãos municipais, distribuir os feitos aos agentes de contratação e respectivas equipes de apoio de acordo com o conteúdo da matéria, supervisionar os referidos servidores, dirimir eventuais conflitos de competência entre os agentes de contratação, intermediar questões administrativas entre as secretarias e a Central de Licitação, participar de reuniões com os órgãos municipais em caso de necessidade, supervisionar as pautas, os dias é o resultado dos certames, entre outras competências que possam lhe ser atribuídas por i strumento p | - Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade jurídico adequado. 8 2º - Fica criado 1 (um) cargo em comissão de Coordenador da Central de Licitações (CCL), com status de Secretário Executivo, símbolo CCSE, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo, na estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração. $ 3º - Os agentes de contratação (AC), servidores públicos efetivos que atendem às disposições dos artigos 7º e 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021, vinculados à Central de Licitações, terão como atribuições e competências acompanhar, executar, impulsionar e tomar decisões pertinentes a quaisquer atividades necessárias ao bom andamento de cada certame licitatório, até a sua homologação, além de zelar pelo bom fluxo das etapas preparatórias da licitação, realizar a análise de conformidade das justificativas apresentadas para as exigências de qualificação técnica e de qualificação econômico-financeira, bem como das demais regras e condições de participação, promover diligências necessárias para a adequada instrução processual,elaborar e assinar o editais, seguindo a minuta padrão pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Geral do Município, quando houver, entre outras competências e atribuições que lhes sejam atribuídas por instrumento jurídico adequado. 8 4º - Ficam criadas 5 (cinco) funções gratificadas de agente de contratação, de nomeação exclusiva para servidores efetivos do quadro permanente do Município, com valor da gratificação equivalente à verba de representação do cargo em comissão de símbolo CCAE, de natureza indenizatória. 8 5º - A equipe de apoio tem por atribuição auxiliar e oferecer suporte aos agentes de contratação em atos não decisórios, incluindo organizar, confeccionar atas, elaborar relatórios e demais documentos quê subsidiem a tomada de decisão, e terá a seguinte composição: 1 (um) gerente de equipe, com gratificação correspondente à verba de representação do cargo em comissão de símbolo CC2; HI- 3 (três) membros de apoio, com gratificações correspondentes à verba de representação do cargo em comissão de simbolo CC3. & 6º - Ficam criadas 5 (cinco) gratiticações de gerente de equipe, com valores correspondentes à verba de representação do cargo em comissão de símbolo cc2, e 15 (quinze) gratificações de membros de apoio, sendo 3 (três) por equipe, com valores correspondentes à verba de representação do cargo en comissão de símbolo CC3, todas de natureza indenizatória. , 3T | 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 3º - Fica instituída a Central de Compras, órgão municipal vinculado à Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração, cuja finalidade é realizar compras coorporativas com base em Atas de Registro de Preços. 81º. A Central de Compras terá a seguinte composição: I- t(um) Coordenador da Ação Especial, cargo em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de símbolo CCAE; H- 4 (quatro)Assessores Técnicos 1, com função de Apoio Técnico, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de símbolo CC3; HI- 2 (dois) Assessores Técnicos 1, com função de Apoio TI, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de símbolo CC3; IV- | 2(dois) Assessores Técnicos 2, com função de Apoio administrativo, cargos em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, de símbolo CC4. 8 2º - Ficam criados os cargos em comissão, nas nomenclaturas, simbolos e quantitativos especificados no parágrafo primeiro deste artigo, relacionados à Central de Compras. Art. 4º - Ficam criados os Núcleos de Planejamento, Compras e Licitações, dentro das estruturas das secretarias municipais, que serão responsáveis pelo planejamento, elaboração de estudos técnicos preliminares, termos de referência, pesquisas de preços e todos os atos preparatórios para a realização das licitações e contratações, sendo o número de integrantes de cada núcleo proporcional às demandas de cada secretaria, nas seguintes configurações: | - O Núcleo 01, composto pela Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Obras e Secretaria de Gestão Urbana, contará com os seguintes integrantes: a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); b) 3 (três) apoios, que farão jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). | - O Núcleo 02, composto pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Secretaria de Mobilidade Urbana, Secretaria de Méio, Ambiente e A ) ; | Sa Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Planejamento Urbano e Secretaria de Patrimônio, Cultura e Turismo, contará com os seguintes integrantes: a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); b) 2 (dois) apoios, que farão jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). H —- O Núcleo 3, composto pela Secretaria da Fazenda, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Tecnologia, Secretaria de Segurança Cidadá, Secretaria de Esportes e Juventude, Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Governo e Secretaria de Comunicação, contará com os seguintes integrantes: a) 1 (um) coordenador, que fará jus à gratificação C.N.P.C.L, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais); b) 1 (um) apoio, que fará jus à gratificação A.N.P.C.L, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). 8 1º - Ficam criadas as gratificações a que se refere este artigo, todas de natureza indenizatória. 82º - O Chefe do Poder Executivo poderá realizar ajustes na composição e distribuição dos núcleos de que trata este artigo, por meio de decreto, para melhor atendimento ao interesse público, desde que isso não implique em aumento de despesas. Art. 5º - Fica criada a gratificação de fiscal de contratos administrativos decorrentes de procedimentos licitatórios, dispensas ou inexigibilidades de licitação, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), de natureza indenizatória. 8 1º - O número de fiscais de contratos administrativos fica limitado ao quantitativo correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do número total de contratos vigentes em cada secretaria, conforme estipulado em decreto do Chefe do Executivo. 8 2º - Os fiscais de contratos administrativos serão nomeados por atos ads ) respectivos ordenadores de despesas das secretarias, com anuência da Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração. Art. 6º - Ficam criadas as gratificações de agente gerenciador de ata de registro de preços, no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), e de agente de 4 N . | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. OS. PABX: (81) 3439.1966 md Câmara Municipal de Olinda SJ Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade apoio de ata de registro de preços, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ambas de natureza indenizatória. 81º - O número de agentes gerenciadores de ata de registro de preços fica limitado ao quantitativo de secretarias municipais e órgãos de status similar, sendo o número de agentes de apoio de ata de registro de preços limitado ao dobro de agentes gerenciadores, conforme a necessidade da Administração. 82º - Os agentes gerenciadores e agentes de apoio de ata de registro de Preços a que se refere este artigo serão nomeados por atos da Secretaria de Gestão de Pessoas e Administração. Art. 7º - Ficam criadas 3 (três) gratificações para a função de assistente jurídico,no âmbito da Procuradoria Geral do Município, com valor correspondente à verba de representação do cargo em comissão de símbolo CC2, de natureza indenizatória. Parágrafo Único. O assistente jurídico deverá assistir a Procuradoria Geral do Município nas matérias administrativas e de apoio relacionadas a licitações e contratos administrativos, conforme designado pelo Procurador Geral do Municipio. Art. 8º - Tendo em vista a necessidade de ajustes nos quadros das secretarias municipais, para atendimento específico às novas atribuições, especificidades e exigências impostas na Lei Federal nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações), sem prejuízo dos demais cargos e funções gratificadas criados por esta lei, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, na estrutura da Administração Direta, no âmbito do Poder Executivo Municipal: | - 1 (um) cargo de Diretor Geral (símbolo CC1); li — 4 (quatro) cargos de Coordenador da Ação Especial (simbolo CCAE); HI — 5 (cinco) cargos de Diretor (simbolo Cc2); ' | IV — 15 (quinze) cargos de Assessor Técnico 1 (símbolo CC3); | : V— 15 (quinze) cargos de Assessor Técnico 2 (símbolo CC4). J Art. 9º - Para a regular consecução das competências e atribuições d Secretaria de Saúde, ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, no referido órgão, no âmbito do Poder Executivo Municipal: | — 1 (um) cargo de Secretário Executivo de Regulação (símbolo CCSE); Ss 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade H - 2 (dois) cargos de Coordenador da Ação Especial (símbolo CCAE); li - 1 (um) cargo de Diretor de Regulação em Saúde (simbolo CC2); IV - 4 (um) cargo de Chefe de Departamento de Fluxos Assistenciais (símbolo CC3); V - 1 (um) cargo de Chefe de Departamento de Processamento e Auditoria(símbolo CC3). Art. 10. As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias específicas, constantes na Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único. Para fazer face às alterações administrativas previstas nesta lei, fica o Chefe do Poder Executivo expressamente autorizado a proceder com a redistribuição de dotações orçamentárias e com a adaptação do Orçamento Anual aprovado para o exercício, fixado na Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, por meio de decreto, conforme o caso. Art. 11. Esta lei deverá ser regulamentada, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, por decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário. d VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vise-Presidente RICARDO JOSE DE SODSA LIMA 1 Secretário - A L l — ". — a e (ui ba MARQUES MÁGRINÃES = 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouto, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966