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norma nº 6337/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6337 / 2023
Date 2023-12-29
EmentaEstabelece no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras gerais a respeito da arrecadação de imóveis abandonados de acordo com o Plano Diretor do Município de Olinda (LC nº 54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002).
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINºC 6337 12023
Estabelece, no âmbito do Poder
Executivo Municipal, regras gerais a
respeito da arrecadação de imóveis
abandonados, de acordo com o Plano
Diretor do Município de Olinda (LC nº
54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código
Civil (Lei nº 10.406/2002).
Art. 1º -
Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Municipio dê Olinda).
Art. 2º - Os imóveis situados no Município de Olinda poderão ser
arrecadados como bens vagos, nas seguintes hipóteses:
| —- abandono do proprietário, caracterizado pela ausência de intenção
de conservação em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de
terceiros.
Il — abandono de edificações interditadas pela Administração Pública,
através do Poder de Polícia, que não tenham sido conservadas
adequadamente ou cujos vícios estruturais inviabilizem a recuperação,
conforme análise da Defesa Civil ou outros órgãos! técnicos competentes.
x EA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ll — demais situações em que constatado o abandono de imóveis
privados cujos proprietários ou responsáveis não promovam atos voltados à
satisfatória conservação em seu patrimônio e ao devido exercício de atos de
posse.
Parágrafo único - Presume-se absolutamente o ânimo de abandonar
quando a cessação dos atos possessórios for acompanhada do
inadimplemento das obrigações fiscais instituídas sobre a propriedade predial
e territorial urbana, por cinco anos, nos termos do art. 1.176, 82º, do Código
Civil e art. 65 da Lei nº 13.465/2017.
Art. 3º - Três anos após a arrecadação como vagos dos bens
indicados no artigo anterior, passarão estes à propriedade do Município, na
forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro e art. 183 da Lei Complementar
nº 54/2020 (Plano Diretor do Município de Olinda).
Art. 4º - Os bens arrecadados pelo Município na forma desta Lei serão
destinados a programas habitacionais de interesse social, prestação de
serviços públicos, instalação de equipamentos públicos de interesse social, ao
fomento da regularização fundiária de interesse social (REURB-S) ou serão
objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que
comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos,
esportivos ou outros, no interesse do Municipio de acordo com o art. 185 da
Lei Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Município de Olinda) e art. 65
da Lei nº 13.465/2017.
Parágrafo único. Não sendo possível a destinação indicada no caput,
em razão das características do imóvel ou por inviabilidade econômica e
financeira, o bem poderá ser alienado e o valor arrecadado destinado ao
Fundo de Desenvolvimento Municipal para a aquisição de terrenos e glebas
para produção de habitação de interesse social ou urbanização, melhorias
habitacionais nas ZEIS1 e incentivo da REURB-S, conforme o art. 185 da Lei
Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Município de Olinda), bem como
outra destinação com previsão em lei.
iniciado de ofício, por ato
de Secretário do Município de Olinda, a requeíi to do proprietário, por |
NU
>”
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Art. 5º - O procedimento de arrecadação dg
m
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
meio de denúncia escrita e fundamentada ou mediante provocação de órgãos
de fiscalização do Município.
81º - O procedimento previsto no caput, que obedecerá aos critérios de
impessoalidade, fundamentação técnica e garantia do direito de defesa do
proprietário abandonante, será estabelecido mediante decreto municipal e
atender aos procedimentos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
8 2º - Nos termos do art. 64 da Lei nº 13.465/2017, o procedimento
previsto no caput observará, no mínimo, :
| - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;
Il - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal;
WI - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar
impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da
notificação.
8 3º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada
como concordância com a arrecadação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data
EVERALD A SILVA
AS
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
(yr SCHERYER na Mica SEE — =.)
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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