| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6337 / 2023 |
| Date | 2023-12-29 |
| Ementa | Estabelece no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras gerais a respeito da arrecadação de imóveis abandonados de acordo com o Plano Diretor do Município de Olinda (LC nº 54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002). |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINºC 6337 12023 Estabelece, no âmbito do Poder Executivo Municipal, regras gerais a respeito da arrecadação de imóveis abandonados, de acordo com o Plano Diretor do Município de Olinda (LC nº 54/2020), Lei nº 13.465/2017 e Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Art. 1º - Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Municipio dê Olinda). Art. 2º - Os imóveis situados no Município de Olinda poderão ser arrecadados como bens vagos, nas seguintes hipóteses: | —- abandono do proprietário, caracterizado pela ausência de intenção de conservação em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de terceiros. Il — abandono de edificações interditadas pela Administração Pública, através do Poder de Polícia, que não tenham sido conservadas adequadamente ou cujos vícios estruturais inviabilizem a recuperação, conforme análise da Defesa Civil ou outros órgãos! técnicos competentes. x EA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ll — demais situações em que constatado o abandono de imóveis privados cujos proprietários ou responsáveis não promovam atos voltados à satisfatória conservação em seu patrimônio e ao devido exercício de atos de posse. Parágrafo único - Presume-se absolutamente o ânimo de abandonar quando a cessação dos atos possessórios for acompanhada do inadimplemento das obrigações fiscais instituídas sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos, nos termos do art. 1.176, 82º, do Código Civil e art. 65 da Lei nº 13.465/2017. Art. 3º - Três anos após a arrecadação como vagos dos bens indicados no artigo anterior, passarão estes à propriedade do Município, na forma do art. 1.276, do Código Civil Brasileiro e art. 183 da Lei Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Município de Olinda). Art. 4º - Os bens arrecadados pelo Município na forma desta Lei serão destinados a programas habitacionais de interesse social, prestação de serviços públicos, instalação de equipamentos públicos de interesse social, ao fomento da regularização fundiária de interesse social (REURB-S) ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Municipio de acordo com o art. 185 da Lei Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Município de Olinda) e art. 65 da Lei nº 13.465/2017. Parágrafo único. Não sendo possível a destinação indicada no caput, em razão das características do imóvel ou por inviabilidade econômica e financeira, o bem poderá ser alienado e o valor arrecadado destinado ao Fundo de Desenvolvimento Municipal para a aquisição de terrenos e glebas para produção de habitação de interesse social ou urbanização, melhorias habitacionais nas ZEIS1 e incentivo da REURB-S, conforme o art. 185 da Lei Complementar nº 54/2020 (Plano Diretor do Município de Olinda), bem como outra destinação com previsão em lei. iniciado de ofício, por ato de Secretário do Município de Olinda, a requeíi to do proprietário, por | NU >” Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Art. 5º - O procedimento de arrecadação dg m Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade meio de denúncia escrita e fundamentada ou mediante provocação de órgãos de fiscalização do Município. 81º - O procedimento previsto no caput, que obedecerá aos critérios de impessoalidade, fundamentação técnica e garantia do direito de defesa do proprietário abandonante, será estabelecido mediante decreto municipal e atender aos procedimentos da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017. 8 2º - Nos termos do art. 64 da Lei nº 13.465/2017, o procedimento previsto no caput observará, no mínimo, : | - abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação; Il - comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; WI - notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação. 8 3º A ausência de manifestação do titular do domínio será interpretada como concordância com a arrecadação. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data EVERALD A SILVA AS RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário (yr SCHERYER na Mica SEE — =.) 2º Secretário Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966