| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 19 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda-PE. |
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