| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1339 / 2023 |
| Date | 2023-12-07 |
| Ementa | Regulamenta o §3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 19 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda-PE. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade RESOLUÇÃO Nº 1339/2023 Regulamenta o $3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 19 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de coniratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda/PE. A Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco, faz saber que a Câmara aprovou e promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - Esta Resolução regulamenta o 83º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 19 de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Olinda, Estado de Pernambuco. CAPÍTULO II DA DESIGNAÇÃO Agente de contratação e Pregoeiro Art. 2º - O agente de contratação será designado pela autoridade competente, em caráter permanente ou especial, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. 81º Nas licitações que envolvam bens ou serviços especiais, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, designados nos termos do disposto nos arts. 4º e 8º desta Resolução, conforme estabelece o 82º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. 82º A autoridade competente poderá designar, em ato próprio, mais, deym n agente de contratação, e deverá dispor sobre a forma de coordenação entre eles. 3X 1O X Rua 15 de Novembro, nº 93 - Varadouro, Olinda — PE. p SOS PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da 9H umanidade 83º Em licitação na modalidade pregão, o agente r á ] , esponsável pel condução do certame será designado Pregoeiro. ú ? Pes Equipe de apoio Art. 3º - A equipe de apoio será designada pela autoridade competente do órgão para auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na licitação, observados os requisitos do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021. Comissão de contratação ou de licitação Art. 4º - A comissão de contratação ou de licitação será designada pela autoridade competente do órgão, conforme os requisitos estabelecidos no art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021, dentre um conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares. Parágrafo único. A comissão de que trata o caput será formada por, no mínimo, três membros, e será presidida por um deles. Art. 5º - Na licitação na modalidade diálogo competitivo, a comissão será composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão. Art. 6º - Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsável pela condução da licitação. 8 1º A empresa ou o profissional especializado contratado na forma prevista no caput assumirá responsabilidade civii objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva dos membros da comissão de contratação. 8 2º A contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade os iembros da comissão de contratação, nos limites das informações recebidas do Yerceiro contratado. 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Lo À . PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Gestores e fiscais de contratos Art. 7º - Os gestores e fiscais de contratos e os respectivos substitutos serão representantes do Poder Legislativo Municipal designado pela autoridade competente conforme requisitos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021, para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, nos termos dos arts. 19 a 21 da Lei nº 14.133, de 2021. 8 1º Para o exercício da função, os gestores e fiscais deverão ser cientificados, expressamente, da indicação e respectivas atribuições antes da formalização do ato de designação. 8 2º Na indicação de servidor devem ser considerados a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade da fiscalização, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades. Requisitos para a designação Art. 8º - Os agentes públicos designados para as funções de agente de contratação, pregoeiro, membros da comissão de contratação deverão preencher os seguintes requisitos: | - ser servidor efetivo dos quadros permanentes do Poder Legislativo Municipal; Il - ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional; Hl - não ser cônjuges ou companheiros de licitantes ou contratados habituais do Poder Legislativo Municipal, nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. R 81º Para fins do disposto no inciso Ill, consideram-se contratados habituais as pessoas físicas e jurídicas cujo histórico recorrente de contratação com' o órgão ou com a entidade evidencie significativa probabilidade de novas COMES Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Cl PABX: (81) 3439.1966 E) Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da H umanidade 82º A vedação de que trata o inciso Ill incide sobre o agente público que atue em processo de contratação cujo objeto seja do mesmo ramo de atividade em que atue o licitante ou o contratado habitual com o qual haja o relacionamento. Art. 9º - Os agentes públicos designados para a função de membro da equipe de apoio deverão preencher os seguintes requisitos: i- ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Poder Legislativo Municipal: Il - Atender ao contido nos incisos Il e III do art. 8º desta Resolução. Art. 10. Os agentes públicos designados para as funções de gestores e fiscais de contratos deverão preencher um dos seguintes requisitos: | - ser, preferencialmente, servidor efetivo dos quadros permanentes da Poder Legislativo Municipal: li - ser ocupante dos cargos em funções de confiança ou cargos comissionados, cujas atribuições tenham afinidade com o objeto contratado. Parágrafo único. Nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela administração, poderá ser contratado profissional terceirizado, nos termos do art. 6º desta Resolução. Art. 11. O encargo de agente de contratação, de integrante de equipe de apoio, de integrante de comissão de contratação, de gestor ou de fiscal de contratos não poderá ser recusado pelo agente público. $ 1º Na hipótese de deficiência ou de limitações técnicas que possam impedir o cumprimento diligente das atribuições, o agente público deverá comunicar o fato ao seu superior hierárquico. 8 2º Na hipótese prevista no 81º, a autoridade competente poderá providenciar a qualificação prévia do servidor para o desempenho das suas atribuições, conforme a natureza e a complexidade do objeto, ou designar outro servidor com a qualificação requerida, observado o disposto no qa resolução. Vedação V Art. 12. Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da” N 4 N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. (o, Ss. PABX: (81) 3435.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação. CAPÍTULO HI DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO Seção | Agente de Contratação e Agentes Públicos Atuação Art. 14. Caberá ao agente de contratação, em especial: I - tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando aos setores solicitantes o saneamento da fase preparatória, caso necessário: H - acompanhar os trâmites da licitação e promover diligências, se for o caso; ll - conduzir e coordenar a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações: a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário; b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabeletidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada; N €) verificar e julgar as condições de habilitação; d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas; e) encaminhar à comissão de contratação, quando for o caso: 1.0s documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no 81º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. GD) o" PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patririômnio Natural e Cultural da MH; umanidade f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado: 9) indicar o vencedor do certame; h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos OS recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação, conforme o caso. 81º O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 3º desta Resolução, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe. 8 2º A atuação na fase preparatória deverá ser feita por agente público que não participará da fase externa, em obediência ao princípio da segregação da função. 8 3º Em nenhuma hipótese os agentes públicos da fase interna, bem como o agente de contratação, poderão elaborar os estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, que deverão ser elaborados pelo setor solicitante. Art. 15. Caberá aos agentes públicos, em especial: | - elaborar o procedimento da contratação direta; Il - elaborar a fase inferna da contratação quando se tratar de licitação. Art. 16. O agente de contratação e os agentes públicos poderão solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões. Parágrafo único. Previamente à tomada de decisão, o agente de contratação e Os agentes públicos devem avaliar as manifestações de que tratam o caput, para corrigir, se for o caso, eventuais disfunções que possam comprometer a eficiênciada medida que será adotada. Seção ll 3 Equipe de apoio Atuação Ss N 6 PABX: (81) 3439.1966 ) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. () N N | Câmara Municipal de Olinda &) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 17. Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou o Pregoeiro na sessão pública da licitação. $S1º A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções. 8 2º Caberá à equipe de apoio avaliar as manifestações de que tratam o $1º, conforme o disposto no parágrafo único do art. 15 desta Resolução. Seção II Comissão de contratação ou de licitação Funcionamento Art. 18. Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras: | - substituir o agente de contratação, observado o art. 13 desta Resolução, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 8º desta Resolução; Il - conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 13 desta Resolução; Ill - sanear erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e IV - receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos o art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos definidos em regulamento. Parágrafo único. Os membros da comissão de contratação quando substituírem o agente de contratação, na forma do inciso | do caput, responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado om que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada enha lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão. e. Art. 19. A comissão de contratação poderá solicitar manifestação técnica dos) órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão. S— Co) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. / ) PABX: (81) 3439.1966 é UU Câmara Municipal de Olinda Património Natural e Cultural da H umanidade Parágrafo único. Caberá à comissão de contratação avaliar as manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no parágrafo único do art, 15 desta Resolução. Seção IV Gestores e fiscais de contratos Atividades de gestão e fiscalização de contratos Art. 20. As atividades de gestão e fiscalização do contrato serão realizadas de acordo com as seguintes disposições: | - gestão de contrato: é a coordenação das atividades relacionadas aos atos preparatórios à instrução processual, recebimento da documentação pertinente para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilibrio, Pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros: ll - fiscalização de contrato: é o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do Objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação ou execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estipulados no edital, para efeito de pagamento conforme o resultado pretendido pela Administração, além do acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto ao controle do contrato administrativo e às providências tempestivas nos casos de inadimplemento. Parágrafo único. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, devendo ser exercidas por agentes públicos, equipe multidisciplinar de fiscalização ou único agente público, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas ao cumpri do contrato. Gestor do contrato Fa c N Art. 21. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: es Dá ) 8 Rua 15 de Novembro, nº 93 —- Varadouro, Olinda — PE. rd 7 / PABX: (81) 3439.1966 U Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da H umanidade ! - receber os registros realizados Peios fiscais do contrato ou dos terceiros contratados, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; li - receber dos fiscais a documentação referente às condições de habilitação da contratada, Para posterior encaminhamento ao setor financeiro para efeito de empenho de despesa e pagamento; Hlt - receber e coordenar a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução, com vistas atenda a finalidade da Administração: IV - coordenar os atos preparatórios à instrução processual para formalização dos procedimentos de que dispõe o inciso | do art. 19 desta Resolução; V - receber dos fiscais a documentação referente ao inadimplemento do objeto do contrato a fim de tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Fiscal do contrato Art. 22. Caberá ao fiscal do contrato e, nos seus afastamentos e impedimentos legais, ao substituto, em especial: | - Prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, subsidiando-o de informações pertinentes às suas competências enquanto fiscal; Il - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; il - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada em desacordo com a execução do con tratp, determinando prazo para a correção: N IV - informar ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar cisão ou adoção de medidas que ultrapassem suas competências enquanto fiscal, ASR 9 A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6, COST PABX: (81) 3439.1966 —- Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da H; umanidade Para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas; VI - fiscalizar a execução do contrato, exigindo que Sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração, solicitando e conferindo as notas fiscais e as documentações exigidas para o pagamento, e após saneadas eventuais falhas, realizar o ateste e encaminhar ao gestor de contrato, para posterior direcionamento ao setor financeiro; Vi - comunicar ao gestor do contrato, com antecedência de 120 (cento e vinte) dias, o término do contrato sob sua responsabilidade, solicitando tempestiva renovação ou Prorrogação contratual, ficando sob sua integral Fesponsabilidade eventuais interrupções dos serviços contratados decorrentes de falha nessa comunicação; Mill - realizar o recebimento provisório e definitivo do objeto do contrato referido no art. 22 desta Resolução, mediante termo de aceite ou atesto no documento fiscal, que comprove o cumprimento das exigências previstas em contrato; IX - elaborar o relatório final de que trata a alínea "d” do inciso VI do 83º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato. Recebimento provisório e definitivo Art. 23. O recebimento provisório e definitivo ficará a cargo do fiscal do contrato ou comissão designada pela autoridade competente. Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos no contrato ou no Termo de Referência quando não for celebrado contreto. o o Terceiros contratados para assistir e subsidiar os fiscais do contrato, Art. 24. Na hipótese da contratação de terceiros para assistir e subsidiar iscais de contrato de que trata esta Resolução, deverão ser observadas as “seguintes regras: GP a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato; e Il - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. Apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno Art. 25. Gestores e fiscais do contrato serão auxiliados pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-los com informações relevantes Para prevenir riscos na execução do contrato. Parágrafo único. Caberá ao gestor e ao fiscal do contrato avaliar as manifestações de que tratam o caput, conforme o disposto no parágrafo único do art. 15 desta Resolução. Decisões sobre a execução dos contratos Art. 26. As decisões sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução dos contratos, ressalvados aquelas manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do contrato, deverão ser efetuadas em até 5 (cinco) dias úteis contados da instrução do requerimento, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, quando necessário, mediante justificativa. Parágrafo único. As decisões de que trata o caput serão tomadas pelo fiscal do contrato, gestor ou autoridade superior, nos limites de suas competências e atribuições, nos termos desta Resolução. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações Gerais 5 AS Art. 27. Outras normas internas complementares relativas aos procedimentos N 11 X Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ram PABX: (81) 3439.1966 / N Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade operacionais a serem observados na atuação na área de licitações e contratos do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos, dos gestores e fiscais de contratos, poderão ser emitidas, desde que observadas as disposições desta Resolução. Vigência Art. 28. Esta Resolução enira em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo,/Olinda/PE, 07 de dgzembro de 2023. Um VLADEMIR LABANCK BARATA DE MORAES N . AMA RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário E SM A NY SCHÊKTER MARQUES MAGALHÃES NS 2º Secretário 12 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966