| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6349 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Dispõe sobre o Olinda Digital e os sistemas, mecanismo e medida de incentivos à inovação às atividades tecnológicas, científicas, ao empreendedorismo inovador e â economia sustentável, circular e criativa com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Olinda, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6349 12024 Dispõe sobre o Olinda Digital e os sistemas, mecanismos e medidas de incentivos à inovação, às atividades tecnológicas, cientificas, ao empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa, com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Olinda, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta E eu sanciono a presente lei Em, 28de maio Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Olinda Digital e os sistemas. mecanismos e medidas de incentivos à inovação, às atividades tecnológicas, científicas, ao empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa. com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Olinda, e dá outras providências. S 1º A presente Lei tem por objetivo o cumprimento das disposições do art. 218, da Constituição Federal de 1988, do art. 150, da Lei Orgâniça do Município de Olinda, do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro d, 0041- Lei Federal Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade de Inovação, e art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 400, de 18 de dezembro de 2018 - Lei Estadual de Inovação. S 2º Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes diretrizes: | - promover a competitividade voltada a favorecer a transformação social, a elevação da qualidade de vida e a atividade econômica baseadas em conhecimento, aprendizagem, criatividade e inovação; Il - promover a simplificação e modernização dos procedimentos para gestão de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por resultados em sua avaliação; ll - promover ações que visem apoiar o conjunto de entes públicos, empresariais, sociedade civil e acadêmica, e as relações entre eles. cujas atividades e interações busquem promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento. inovação e capacitação tecnológica; IV - criar mecanismos de financiamento específicos para estimular o processo de inovação; V - criar mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos especializados para intensificar processos de inovação; VI - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação; VIl - promover geração, desenvolvimento, consolidação. manutenção e atração de startups no Município; VIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado as startups, microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa, desenvolvimento, criatividade e inovação: IX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social e X - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação em Olinda. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 3º O incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento cientifico e tecnológico e à inovação observará os seguintes princípios: | - promoção da cooperação e interação entre os entes publicos, setores público e privado e empresas; Il - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; ll - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação, assim como de parques e polos tecnológicos no Município; IV - promoção da competitividade empresarial; V - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às atividades de transferência de tecnologia; VI - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem, voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos e sociais que operam em atividades econômicas correlatas; VII - atratividade, atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento e de crédito; VIII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência, tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação; IX - utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação; X - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação científica e tecnológica. S 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se os conceitos e definições constantes do Anexo Único desta Lei. 8 5º Os conceitos e as definições, a que se refere o $ 4º deste artigo, não excluem outros de uso consagrado, próprias da área de que trata esta Lei Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO Il DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLINDA Art. 2º Fica instituída a Politica de Inovação do Município de Olinda como instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes que compõem o Sistema Municipal do Olinda Digital, na perseguição de objetivos comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico, de economia sustentável, circular e criativa e de inovação no Município. 8 1º São princípios norteadores da Política de Inovação do Município de Olinda: | - diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da diversidade das expressões culturais nacionais, de modo a garantir a sua originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento; ll - sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras: lil - inovação, como prática em todos os setores criativos em especial naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e conteúdos culturais; IV - inclusão social integral de segmentos da população, que se encontram em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos inovadores ou criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens é serviços inovadores ou criativos brasileiros; V- transversalidade nos programas, projetos e ações de inovação VI - universalização dos mecanismos e metodologia de inovação tecnológica; VII - respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual: VIII - intersetorialidade nos programas, projetôs e açõês de inovação; Rua 15 de Novembro, nº 93 LVaradouró;-Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IX - integração do setor público com a iniciativa privada como meio de promover o crescimento econômico e o desenvolvimento humano X - transparência e compartilhamento de informações na gestão de políticas de inovação e democratização de processos de decisão. 8 2º A Politica de Inovação do Município de Olinda poderá ser revisada pelo Conselho Municipal do Olinda Digital e pelo Poder Executivo Municipal. sempre que se entender pertinente e adequado. Art. 3º A Política de Inovação do Município de Olinda terá por objetivos: | - fortalecer e ampliar a base técnico-científica do Municipio. constituída por entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; Il - fomentar a criação de empregos e renda no âmbito do Municipio, mediante o incremento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico; HI - aprimorar e integrar as atividades do Poder Público Municipal, as instituições de ensino e pesquisa e as empresas de base tecnológica estabelecidas no Municipio de Olinda; IV - estimular o compartilhamento e a distribuição dos resultados e conhecimentos obtidos mediante processos de inovação, contribuindo para um modelo coletivo de ciência, tecnologia e inovação; V - estabelecer um modelo de incentivos de longo prazo à promoção da ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir a continuidade dos processos inovativos; VI - desenvolver mecanismos de coordenação e interação dos agentes ligados ao Sistema Municipal do Olinda Digital, a fim de contribuir para a redução e distribuição de riscos tecnológicos ligados ao processo inovador: VIl - contribuir para o exercício do Poder Público Municipal mediante a otimização de suas funções; VIII - promover o desenvolvimento tecn lógico disseminação local de Rua 15 de Novembro, nº 53 — Vara PABX: (81) 3439.1966 irof Olinda — PE Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade inovação como instrumento de competitividade e de crescimento sustentável; IX - estabelecer relações formais com instituições e organismos nacionais e internacionais de referência para o posicionamento dos centros promotores locais de inovação. Art. 4º Constituem diretrizes para o processo de elaboração da Política de Inovação do Município de Olinda: | - o estabelecimento de mecanismos multiparticipativos. transparentes, colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; lH - a busca pela construção de uma política municipal que identifique oportunidades à auto sustentabilidade e perenidade dos centros promotores de inovação, adequadas às vocações científicas e produtivas locais, bem como às suas demandas específicas; ll - a promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o Sistema de Inovação do Olinda Digital, com vistas a melhor coordenação dos interesses e competências na consecução de objetivos comuns para o desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação; Iv - a criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente dos riscos inerentes aos processos criativos, suportados pelos diversos agentes, públicos e privados, envolvidos no processo de inovação; V- a racionalização dos processos de gestão com vistas à viabilização; VI - a promoção do empreendedorismo de características inovadoras; VI - a otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento científico e tecnológico. Art. 5º O Município de Olinda poderá prover apoio econômico financeiro e institucional às ações, projetos e programas voltados à sistematização geração e divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos, aplicados na | - capacitação de pessoas; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. > PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade |l - realização de estudos técnicos; Ill - realização de pesquisas científicas; IV - promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma cultura empreendedora e inovativa junto à população; V - cooperação com outros entes governamentais e órgãos privados que promovam os objetivos dispostos nesta Lei. CAPÍTULO III DO SISTEMA MUNICIPAL DO OLINDA DIGITAL Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal do Olinda Digital, com a finalidade de: | - viabilizar parcerias e articulações estratégicas as atividades dos diversos organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade; Il - promover ações e atividades de inovação, tecnológicas. científicas, o empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa, e o Polo Olinda Digital, com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Olinda; HI - fomentar as interações entre seus membros, com a finalidade de ampliar e acelerar as atividades de desenvolvimento local da inovação. atividades tecnológicas, científicas, do empreendedorismo inovador e da economia sustentável, circular e criativa; IV - construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação para o desenvolvimento sustentável e para a transição à Economia Verde Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas, empresas e entidades do serviço social o a capacitação Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vafradouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 S , Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade profissional, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação técnica. Art. 7º Integram o Sistema Municipal do Olinda Digital: | - o Conselho Municipal do Olinda Digital e seus membros; Il - o Poder Público Municipal; Ill - a Câmara Municipal de Vereadores de Olinda; IV - as Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes estabelecidas no Município; V - os espaços de coworkings, os living labs, os fablabs, os makerspaces, os escritórios virtuais e demais ambientes especializados e cooperativos de inovação; VI - os agentes de fomento, investidores-anjos e demais investidores em projetos de inovação, ciência e tecnologia, pesquisas, startups e entidades de economia criativa que financiem iniciativas no Municipio de Olinda, VII - unidades de promoção e prestação de serviços de apoio as empresas de base tecnológica, empresas inovadoras e startups que atuem: a) como estruturas especializadas em incentivo à criatividade e à geração de ideias; b) como estruturas facilitadoras de transferência de conhecimento c) como rede integrada de ensino de excelência, em todos os niveis; d) com propriedade intelectual. VIll - as associações e entidades representativas de categoria econômica, empresarial ou profissional e as instituições públicas e privadas, que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação. estabelecidas no Município de Olinda IX - os polos de inovação e as incubadoras de empresas de base tecnológica estabelecidas no Municipio de Olinda; X - as empresas de base tecnológica e empresas jnovadosas estabelecidas Rua 15 de Novembro, nº 93 -V adouro, Oli PABX: (81) 3439/1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade no Município de Olinda, indicadas por suas respectivas entidades de classe empresarial; X!- os Arranjos Promotores de Inovação - APIs; XII - as aceleradoras de empresas que trabalhem com Empresas de Base Tecnológica - EBTs, estabelecidas no Município de Olinda; XIll - a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco - FIEPE, suas instituições e demais integrantes do Sistema "S", incluindo o SEBRAE Art. 8º Poderão ainda integrar o Sistema Municipal do Olinda Digital, observados os critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal do Olinda Digital, as unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos: | - intercâmbio de startups, empreendedores individuais, micro e pequenos empresários, e internacionalização e comércio exterior; Il - propriedade intelectual; HI - fundos de investimento e participação, especialmente com capital de risco, como anjos, adventure, capital seed e similares; IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica à empresa de base tecnológica ou da indústria criativa; V - condomínios empresariais do setor tecnológico; VI - incubadoras e aceleradoras de startups; VII - câmaras de comércio internacionais; VIII - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal do Olinda Digital. 8 1º O credenciamento terá prazo indeterminado, operando-se o descredenciamento quando configuradas ausentes as caracteristicas necessárias a ele, observados a ampla defesa e o contraditório e o devido processo legal 8 2º As empresas e startups participantes fle inc G Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda PABX: (81) 3439.1966 adoras» aceleradoras, nes ces" Câmara Municipal de Olinda ge gm Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade centros de inovação e parques tecnológicos e de inovação, integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei. 8 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal. 8 4º O Municipio poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de infraestrutura, em bens públicos para suporte aos mecanismos de promoção da inovação, observadas as normas orçamentárias. Art. 9º Para fazer parte do Sistema Municipal do Olinda Digital, a entidade interessada deve declarar, formalmente, o seu plano de ação no setor e sua convergência com as diretrizes de Inovação do Município, submetendo-se a aprovação pelo Conselho Municipal do Olinda Digital. Art. 10. O Sistema Municipal do Olinda Digital promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos Parques Tecnológicos, das Incubadoras de Empresas Inovadoras e dos Arranjos Promotores de Inovação do Município. CAPÍTULO IV DO CONSELHO MUNICIPAL DO OLINDA DIGITAL Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal do Olinda Digital. de caráter propositivo e consultivo, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e com a finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre representantes do Poder Público, dos setores empresarial e acadêmico e da sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Municipal, com competência para propor ações e politicas públicas que objetivem: | - formular, propor, avaliar ações e políticas públicas de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse público; Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Municipio constituída por entidades de ensino que realizam pesquisa e extensão tecnológica. prestação de serviços técnicos especializados ou por unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico; HI - incentivar a inclusão social com a criação de empregos e melhor distribuição de renda no Municipio, mediante o incremento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de conhecimento técnico e científico; IV - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes; V - fomentar e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei; VI - sugerir modificações e ajustes na Política de Inovação do Município de Olinda, propondo alterações ao Poder Executivo Municipal, sempre que entender pertinente; VII - promover a articulação das ações entre vários organismos públicos e privados, nacionais e internacionais, envolvidos na formulação ou execução de politicas de inovação com órgãos de outros Municípios, Estados da União ou internacionais; VIII - atuar como órgão propositivo e consultivo das parcerias a serem firmadas pelo Poder Executivo, com vistas à realização e cumprimento dos objetivos dispostos nesta Lei; IX - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente Lei; X - contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais XI - propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando a qualificação da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação; ) 11 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vaxádouro, Olinda PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade XII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição para a Economia Verde; XIII - acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a execução do Plano Municipal de Inovação - PMI e do Plano Municipal de Sustentabilidade - PMS do Poder Executivo Municipal; XIV - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle das condições de trabalho e de politicas de transição para a Economia Verde; XV - propor a criação de comissões técnicas e grupos de trabalho próprios ou a elaboração de projetos específicos, visando concretizar os objetivos dispostos nesta Lei; XVI - propor modificações e ajustes nas regras de reconhecimento e inclusão dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs no Sistema Municipal do Olinda Digital e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei; XVIL - avaliar o funcionamento e o correto uso dos recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital; XVIII - propor políticas de aplicação dos recursos dos programas de incentivos econômicos e fiscais previstos nesta Lei; XIX - indicar os temas específicos de economia sustentável. circular e criativa que requeiram tratamento planejado: XX - cooperar na concepção, implantação e avaliação de politicas públicas para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse publico; XXI - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem como das informações na área da economia criativa; XXI! - aprovar seu Regimento Interno. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Viradouro, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 1º A governança do Conselho Municipal do Olinda Digital será exercida pelo seu Presidente, 1 (um) Vice-presidente, 1 (um) Secretário Executivo. $ 2º O Conselho Municipal do Olinda Digital reunir-se-á ordinariamente nos prazos ou datas fixados no regulamento, ou extraordinariamente mediante convocação de seu Presidente, e deliberará por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, 3 (três) membros, compondo a maioria dos conselheiros representantes do Poder Público Municipal, indicados no inciso | do caput do art. 12 desta Lei. 8 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará o Presidente, o Vice- Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do Olinda Digital Art. 12. O Conselho Municipal do Olinda Digital será constituido por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, por até 15 (quinze) membros titulares, e respectivos suplentes, vinculados à administração municipal, à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada, a saber, até: |- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, incluindo o Presidente do Conselho Municipal do Olinda Digital, nomeados por ato do Prefeito Municipal; Il - 04 (quatro) representantes das instituições de ensino estabelecidas no Município de Olinda e de instituições integrantes do Sistema “S”: HI - 02 (dois) representantes de associações, agentes de fomento e entidades representativas de categoria econômica ou profissional estabelecidas no Município e que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação; IV - 02 (dois) representantes de instituições públicas ou privadas com atuação relevante na área de ciência, tecnologia e inovação, previamente homologados pelo Conselho Municipal do Olinda Digital; V - 02 (dois) representantes dos Arranjos Promotores de Inovação - API credenciados pelo Conselho Municipal do Olinda Digital, previamente homologados pelo Conselho Municipal do Olinda Digital; VI - 02 (dois) representantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, não contemplados nos incisos anteriores deste artigo $ 1º O mandato dos membros do Conselho Munf Rua 15 de Novembro, nº 93 * PABX: (81) 343 ==" Câmara Municipal de Olinda aptas dA Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade que tratam os incisos Il ao VI do caput deste artigo, será de 2 (dois) anos, admitida sua recondução. 8 2º Para a primeira composição do Conselho Municipal do Olinda Digital, os membros, de que tratam os incisos Il ao VI do caput deste artigo, serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre lista submetida pelo Presidente do Conselho Municipal do Olinda Digital. 8 3º Os representantes relacionados nos incisos Il ao Vl do caput deste artigo, a critério do Poder Executivo, poderão ser eleitos em assembleia de escolha a cada 02 (dois) anos, por convocação do Presidente do Conselho Municipal do Olinda Digital, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término do mandato em curso, ou nomeados pelos Chefe do Poder Executivo. 8 4º O processo eleitoral, caso instituído, dar-se-á mediante Edital de Convocação, elaborado por um Comitê Eleitoral, indicado dentre os conselheiros. 8 5º Os membros do Comitê Eleitoral, para a primeira eleição dos integrantes titulares e suplentes dos representantes relacionados nos incisos Il ao Vl do caput deste artigo, serão indicados pelo Presidente do Conselho Municipal do Olinda Digital. S 6º As entidades interessadas em participar deverão estar legalmente constituídas e demonstrar que consta em seus estatutos de constituição seu caráter promotor da inovação, segundo o estabeiecido nesta Lei. 8 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar a quantidade de membros titulares e respectivos suplentes, bem como a composição do Conselho Municipal do Olinda Digital. 8 8º Enquanto não definidos os membros integrantes, titulares e os respectivos suplentes, relacionados nos incisos |l ao Vl do caput deste artigo, ou no caso de impossibilidade ou indisponibilidade para sua composição, as competências e atribuições do Conselho Municipal do Olinda Digital serão exercidas pelos representantes do Poder Público Municipal indicados no inciso | do caput deste artigo. Art. 13. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital funcionará junto à Secretaria de Desenvolvimento Fconômico Imovação e Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, PABX: (81) 3439.1966 es Es Câmara Municipal de Olinda sz Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Tecnologia. Art. 14. A composição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital será indicada pelo Presidente do Conselho Municipal do Olinda Digital. 8 1º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital: | - organizar as reuniões e dar suporte as atividades do Conselho Municipal do Olinda Digital: H - ser responsável pela elaboração e publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do Conselho Municipal do Olinda Digital e pela organização de sua agenda e de seu protocolo geral; Hi - cumprir as determinações administrativas do Conselho e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades deliberadas pelo Conselho Municipal do Olinda Digital. 8 2º O Poder Executivo poderá alocar, dentre seu quadro de servidores, os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital. CAPÍTULO V DO INCENTIVO E FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OLINDA Seção | Dos Mecanismos de Incentivo e Fomento Art. 15. Fica instituído o regime especial simplificado que concede às iniciativas empresariais, que se autodeclarem como startups ou empresa de inovação, um tratamento diferenciado visando estimular a sua criação. formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e sociais e da geração de emprego e renda, 8 1º O tratamento diferenciado, de que trata o caput deste artigo. se dará de forma simplificada e automática. 8 2º A Administração Municipal poderá promover par instituições é 15 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouto Olinda — PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar vocações empresariais e fomentar o incentivo a inovação e criatividade para criação de pequenos negócios. $ 3º A fim de dar cumprimento aos objetivos disposto nesta Lei, o Poder Público Municipal poderá promover: | - ampla participação da comunidade local na difusão da cultura científica e tecnológica, bem como na formação de uma cultura empreendedora, mediante a criação ou o incentivo a programas educacionais e de extensão; IH - a participação do Município na criação e manutenção de centros de pesquisa e inovação voltados para atividades inovadoras em conjunto com outros parceiros estratégicos; HI - participação de maneira ativa e estratégica na redução e distribuição de riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador; IV - fomento ao processo de criação de projetos e empreendimentos inovadores mediante a facilitação, no que couber, de procedimentos de abertura e regularização de empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras. V - contribuição com a implementação da infraestrutura local destinada à ciência, tecnologia e inovação, inclusive através do compartilhamento ou cessão de bens públicos disponíveis; VI - transferências de recursos financeiros, inclusive por modalidade não reembolsável, para instituições integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, a fim de desenvolver, viabilzar a instalação ou gerir projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação, quando considerados estratégicos pelo Município de Olinda; VII - apoio institucional e financeiro às ações, projetos ou programas voltados à continua identificação, sistematização e divulgação pública de novas oportunidades locais a empreender, como forma de se promover a cultura empreendedora local. Art. 16. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizada a firmar com recursos próprios, Ter de Parcerias com Rua 15 de Novembro, nº 93 fou + PÉ. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Organizações da Sociedade Civil, na consecução de finalidades de interesse público e recíproco, para a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho e inseridos em termos de colaboração, termo de fomento ou acordos de cooperação, aplicando-se o disposto na Lei nº 13.019. de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, no que couber. 8 1º O Município, as ICTis e as agências de fomento devem promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação $ 2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando aplicáveis, entre outros: | - subvenção econômica; || - financiamento; Ill - participação societária; IV - bônus tecnológico; V - encomenda tecnológica; VI - incentivos fiscais; VII - concessão de bolsas; VIII - uso do poder de compra do Município; IX - fundos de investimentos; X - fundos de participação; XI - títulos financeiros, incentivados ou não; XI! - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos a . A q 4 de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriajé. 17 Rua 15 de Novembro, nº 93 vob ouro, Olindá — PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade $ 3º A concessão da subvenção econômica implica, obrigatoriamente, a assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos instrumentos de ajuste específicos. S$ 4º As iniciativas de que trata este artigo podem ser estendidas a ações visando: | - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica; Il - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de cooperação entre ICTI e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e processos inovadores, ll - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação; IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica. V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação; VI! - cooperação internacional para inovação e para transferência de tecnologia; VII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação tecnológica; IX - indução de inovação por meio de compras públicas; X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em contratações públicas; XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos, XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de p duerppote "6 18 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda + PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 5º O Município pode utilizar mais de um instrumento de estimulo à inovação a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas 8 6º Os recursos destinados à subvenção econômica devem ser aplicados no financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde que voltadas preponderantemente à atividade financiada. 8 7º O Poder Executivo e as ICTIs públicas podem receber doações financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a serem revertidas, integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas no Município. Art. 17. Para viabilização operacional dos objetivos dispostos nesta Lei, poderá o Municipio de Olinda permitir o uso de forma exclusiva ou compartilhada de infraestrutura para fins de criação de mecanismos de interação entre os diversos integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, com vistas a proporcionar a troca de conhecimentos e a coordenação de esforços voltados a iniciativas de ciência, tecnologia e inovação no campo produtivo. 8 1º A infraestrutura, referida no caput deste artigo, inclui laboratórios, equipamentos, instrumentos e materiais, bem como quaisquer outras instalações à disposição do Poder Público Municipal, que possam ser utilizadas para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação. $ 2º O Município, frente as suas disponibilidades, poderá autorizar. permitir ou conceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da ciência, tecnologia e inovação, devidamente qualificadas. 8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão e a permissão de uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo, mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento das seguintes atividades e serviços: | - residências artísticas; Il - incubadoras e aceleradoras; f ar, Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Ná PABX: (81) 3439.1966 VÁ Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade HI - ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada; IV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa V - mostras, festivais, exposições, shows e feiras, VI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo; VII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários. 8 4º A permissão de uso, de que trata o caput deste artigo aplica-se aos incisos V, Vl e Vil do 8 3º deste artigo. 8 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer requisitos ao incentivo disposto no caput deste artigo. $ 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber. em cessão, bens públicos da União e do Estado de Pernambuco, localizados em seu território, para instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo. Art. 18. Poderá o Poder Executivo Municipal, apoiar projetos que prevejam a concessão de prêmios a projetos inovadores ou a pesquisadores independentes que se destacarem na promoção do conhecimento, na prática da inovação, no empreendedorismo, na geração de processos, na produção de bens ou disponibilização de serviços inovadores no Município. Seção II Do Estímulo à Constituição de Ambientes Especializados e Cooperativos de Inovação Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá estimular e apoiar a constituição de alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de cooperação entre empresas, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs e entidades privadas sem fins econômicos, voltados para atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&l, que objetivem a geração de produtos, de processos, serviços inovadores, transferência de têcnol difusão de Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadourg, Olinda — PE: 3 PABX: (81) 3439.1966 EG 20 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade tecnologia. $ 1º O estímulo, de que trata o caput deste artigo, podera contemplar redes e projetos de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo tecnológico e de criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos, formação e capacitação de recursos humanos qualificados. 8 2º As ações indicadas no caput deste artigo poderão envolver parceiros estrangeiros e do Governo Federal e do Estado de Pernambuco, especialmente quando houver interesse das politicas de desenvolvimento tecnológico na atração de Centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I. 8 3º No caso de desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam atividades fora do Município, as despesas apoiadas com recursos públicos municipais devem ser de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que regulamente a cooperação, exceto quando seu objeto principal for a formação e a capacitação de recursos humanos. $ 4º A titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes será disciplinada expressamente nos instrumentos jurídicos celebrados com o Poder Público. 8 5º Consideram-se ambientes de inovação do Município de Olinda: |- a Prefeitura Municipal de Olinda e as empresas da administração municipal indireta; H- as instituições de ciência, tecnologia e inovação, públicas e privadas; HI - as instituições de ensino superior; IV - as entidades que incentivem a inovação científica e tecnológica; V- os parques tecnológicos: VI - as aceleradoras de empresas; VII - as incubadoras de empresas; VII - os Arranjos Produtivos Locais - APLs reconhecidos pelo, Município de Olinda; qn 21 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IX - as áreas de desenvolvimento urbano para Living Labs e polos tecnológicos; X- os Centros de Inovações Populares - CIPs, XI - as áreas de desenvolvimento urbano para Coworkings e espaços criativos. 8 6º As empresas startups, ao atuarem nos ambientes de inovação de que trata este artigo, deverão observar os regulamentos, atividades de mentoria, avaliações continuas e outros requisitos que venham a ser definidos 8 7º O Município de Olinda poderá incentivar, fomentar e participar de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse publico. conforme regulamentação específica, em conjunto com instituições públicas ou privadas e Organizações Não Governamentais - ONGs. Art. 20. A administração pública municipal direta e indireta está autorizada a: | - celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIll do art. 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art 37 inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, ou do art. 6º, inciso LV, e art. 75. inciso IV, alínea “c” e “d”, incisos XV e XVI do caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por prazo determinado, com as fundações de apoio, com a finalidade de dar apoio às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs, inclusive para a gestão administrativa e financeira dos projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, com a anuência expressa das instituições apoiadas, Il - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores da inovação em Olinda, incluidos parques e polos tecnológicos e incubadoras de empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico. o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs; Hi - estimular a criação e atração de centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&lI de empresas, promovendo sua interação com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs e empregas si - Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda - PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do processo de inovação no Município; e IV - manter programas especificos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&l para as startups, as microempresas e as empresas de pequeno porte, observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. & 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento, concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas para ingresso nesses ambientes. 8 2º Para os fins previstos no inciso Il do caput deste artigo. as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs públicas poderão | - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes promotores da inovação, diretamente às empresas e às Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs interessadas ou por meio de entidade com ou sem fins econômicos que tenham por missão institucional a gestão de parques ou polos tecnológicos ou de incubadora de empresas, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; e Il - participar da criação e da governança das entidades gestoras de direito privado de parques ou de polos tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de financiamento e de execução. Art. 21. As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo determinado, nos termos de contrato cu convênio: | - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos. materiais e demais instalações com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das atividades de incubação, sem prejuizo de sua atividade finalística: Il - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos. instrumentos, materiais e demais instalações existentes em suas pyóprias dependências por N 6 1 23 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs, empresas ou pessoas físicas voltadas a atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD8&i, desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela conflite; e Hl - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I. Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão, de que tratam os incisos le Il do caput deste artigo, obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos aprovados na forma do regulamento, observadas as respectivas disponibilidades e assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações interessadas. Seção III Do Estímulo às Startups Art. 22. Fica instituída a Política Municipal de Estímulo a Inovação e ao Desenvolvimento de Startups no Município de Olinda. S 1º A Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de Startups no Município de Olinda tem como objetivos: | - estimular a cultura da inovação e do empreendedorismo tecnológico, apoiando a criação e o desenvolvimento de startups, inclusive na gestão administrativa e financeira dos projetos, nos diferentes estágios de crescimento: l'- promover a atratividade, geração de valor, competitividade e desenvolvimento econômico sustentável, em especial do setor de tecnologia da informação e comunicação - TIC, com produtos e serviços de maior valor agregado e de conteúdo tecnológico; lll - desenvolver e consolidar o ecossistema de startups do Município de Olinda, atraindo e mantendo startups com alto potencial de crescimento e potencializando o ambiente de interação, troca e cooperação entre os diversos atores; IV - conectar o ecossistema de startups local aos demais polos regionais, nacionais e mundiais de tecnologia, promovendo o Muni pio dk |Olindajcomo centro 24 Rua 15 de Novembro, nº 93 = Varadouro, Ol) da — PE ) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade de referência de tecnologia e inovação. 8 2º O Poder Executivo Municipal deve apoiar e promover a geração, desenvolvimento, consolidação, manutenção e atração de startups no Município, inclusive com iniciativas voltadas à geração de negócios. 8 3º Para os fins do disposto no caput, deverá ser incentivado o empreendedorismo inovador nos diferentes níveis de ensino e a promoção de projetos de pesquisa, desenvolvimento e extensão que envolvam startups. 8 4º Deverão ser estabelecidos instrumentos específicos de subvenção e financiamento para startups, preferencialmente por meio de modelos que incentivem o financiamento conjunto com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs e investidores locais e externos ao Município. Art. 23. Fica instituído regime especial simplificado que concede as iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda. S 1º Para os fins desta Lei, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva. 8 2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita. $ 3º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas, que se dará de forma simplificada e automática. S 4º As startups, amparadas sob regime especial simplificado, observarão as seguintes disposições: | - apresentar em seus atos constitutivos descrifão do esc da intenção 25 Rua 15 de Novembro, nº 93 = Varadouro Ol nda — PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade empresarial inovadora; Il - não produzir poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para fins de caracterizar baixo grau de risco; Ill - definição do local da sede compatível com as atividades, que poderá ser comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam polos tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras, escritórios virtuais e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking; e IV - em caráter facultativo. informar, sempre que solicitado pela autoridade administrativa, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras. aceleradoras e instituições de ensino, nos polos tecnológicos e afins. Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os seguintes programas: | - Programa de Fomento e Pré-Aceleração de Startups, voltado para apoiar startups em estágio inicial, que desenvolvam produtos ou serviços inovadores, utilizando softwares ou serviços de TIC como elementos do seu esforço de inovação; Il - Programa de Apoio a Aceleração de Startups, mediante conjunto de ações estratégicas que visem potencializar o crescimento de startups que passaram pelo estágio inicial de desenvolvimento, podendo compreender, dentre outras iniciativas, formação de parcerias com os atores do ecossistema de startups, incluindo convênios, acordos e outros ajustes, de natureza financeira ou não. com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo que já desenvolvem ou venham a desenvolver programas correlatos, fundações de apoio, agências de fomento e entidades privadas sem fins lucrativos, visando a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação compatível com programa municipal; tll - Programa de Apoio à Capitalização de Startups, compreendendo ações e parcerias voltadas a facilitar a obtenção de capital de risco em instituições financeiras públicas ou privadas, bancos de desenvolvimento, empresas públicas que promovem o desenvolvimento econômico e social, sociedades e fundos de financiamento e investimento específicos, bem comg' açõe gue/yisem aumentar a Ó 26 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade base de Investidores-Anjos no Municipio de Olinda. $ 1º As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos, tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos da administração municipal direta e indireta, por até 24 (vinte e quatro) meses, sem ônus para o Poder Público, atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de seleção, na forma prevista na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador 8 2º As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos, tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa técnica, para os órgãos da administração municipal direta e indireta demandantes, no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a qualificação do regulado. 8 3º O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital deliberará sobre a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha da empresa startup para sua implantação. 8 4º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto deverá oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das tecnologias em desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste. 8 5º O Município de Olinda não estará obrigado a adquirir a solução ao final da fase de teste, Seção IV Dos Arranjos Promotores de Inovação Art. 25. O Poder Executivo Municipal credenciará, para efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação - APIs que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei. 8 1º Para fazer jus aos incentivos econômicos estabelecidos por esta Lei, o requerente deverá fazer parte de Arranjo Promotor de Inovação - API 8 2º A informação sistemática de dados cadasirais/e socipeconômicos, é 27 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadoiro, Olinda : N PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade conforme regulamento estabelecido pelo Poder Executivo Municipal e pré-requisito para participar de Arranjo Promotor de Inovação - API credenciado 8 3º Os Arranjos Promotores de Inovação - APIs deverão atender critérios de propósitos, porte e gestão a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal. $ 4º Para os fins desta Lei, um Arranjo Promotor de Inovação - API é uma ação programada e cooperada envolvendo Instituições de Ciência Tecnologia e Inovação - ICTI, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico especializado, visando ampliar sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas, devendo: | - ser inclusivo, permitindo a participação de pessoas físicas ou jurídicas de qualquer natureza; Il - fomentar o empreendedorismo tecnológico, atraindo e mantendo no Município o capital humano e projetos de negócio com alto potencial de crescimento; ll - deve estimular o desenvolvimento das inovações tecnológicas no ambiente produtivo, induzindo a cultura de inovação no Município: IV - promover a agregação de valor na atividade econômica. por meio do incentivo à transformação de conhecimento em negócios de maior valor e conteúdo tecnológico; V - divulgar. entre seus membros, oportunidades para a realizaçao de projetos para o desenvolvimento de projetos de inovação, com fontes de recursos públicas ou privadas, em nível municipal, estadual, nacional ou internacional; VI - promover o desenvolvimento de práticas voltadas à sustentabilidade, tanto entre seus membros, quanto para a sociedade em geral; VII - potencializar a interação, as redes e a transferência de conhecimentos e habilidades entre seus membros e o ecossistema local de organizações inovadoras. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 5º Pode fazer parte de um Arranjo Promotor de Inovação - API qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que colabore com o ecossistema de inovação do Município de Olinda. Seção V Da Propriedade Intelectual Art. 26. É assegurada ao criador, a título de incentivo, inclusive pesquisador público ou aluno que tenha efetivamente participado, participação nos ganhos econômicos auferidos pela Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI, resultantes de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo único do art. 93 da Lei nº 9.279, 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. $ 1º O percentual de participação a que se refere o caput deste artigo será fixado, em cada caso concreto, pelo órgão superior da respectiva Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI. $ 2º Havendo mais de um pesquisador ou aluno criador, a parte que lhes couber deverá ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo, observados os limites percentuais estabelecidos no caput deste artigo 8 3º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se ganhos econômicos toda forma de "royalty", remuneração ou qualquer outro benefício de valor econômico, resultante da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas, encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual. 8 4º As importâncias percebidas a título de incentivo na forma deste artigo não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do servidor ou empregado, bem como não caracterizam, a nenhum título, vínculo empregatício em relação ao aluno ou pesquisador público. 29 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1566 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Seção VI Do Fundo Municipal do Olinda Digital e dos Incentivos Econômicos Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal do Olinda Digital. com objetivo de promover atividades de inovação, tecnológicas, científicas, o empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa, e o Polo Olinda Digital, com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Municipio de Olinda, sob a forma de programas e projetos. Art. 28. O Fundo Municipal do Olinda Digital estará vinculado diretamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia. Art. 29. O Fundo Municipal do Olinda Digital é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da Municipalidade, assim caracterizados em conformidade à sua regulamentação. $ 1º Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital subsidiarão planos, estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia. capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse para o desenvolvimento de Olinda, incluindo: - bônus tecnológico, bolsas de pesquisa em inovação e encomendas tecnológicas de projetos realizados por empresas startups formalmente constituídas no Município de Olinda; | - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços, incluindo pesquisa básica ou aplicada, teste, certificação e implantação de projeto- piloto, desenvolvidos por empresas públicas e privadas do Municipio de Olinda; H - estudos de viabilidade mercadológica para implantação de novas tecnologias; V - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Municipio, que resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiência, 30 V - projetos de capacitação cientifico-tecnológica; Rua 15 de Novembro, a a - Varadouro, Olin PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VI - organização e participação em eventos, feiras, seminários. congressos e afins, relacionados à ciência, tecnologia e inovação. 8 2º Poderão ser proponentes pessoas naturais, pessoas jurídicas, instituições e órgãos governamentais. $ 3º Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital poderao atender fluxo continuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo tambem orientar-se segundo regramento de eventual financiador ou patrocinador que apertou recursos. Art. 30. Constituem receitas do Fundo Municipal do Olinda Digital | - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo Federal e pelo Governo do Estado de Pernambuco, diretamente para o Fundo; Il - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura Municipal de Olinda, em valor definido na Lei Orçamentária do Municipio de Olinda; Hi - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro; IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos V - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras, VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores. bens móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas; VII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis: VII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo; IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza. que lhe forem transferidos. 8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência/de institui ão financeira que 31 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Olinda. 8 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em função do cumprimento de programação. sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo. 8 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte. 8 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos Ill a IX do caput deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor destinado ao Fundo no orçamento municipal. 8 5º A Lei Orçamentária do Município de Olinda consignara. anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso Il do caput deste artigo 8 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional. por meio da transferência de rubricas já constantes do orçamento. 8 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos do Fundo de Tecnologia da Informação e de Comunicação - FUNTIC, instituído na forma do art. 12 da Lei nº 5.534, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos às empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC's, para o Fundo Municipal do Olinda Digital. Art. 31. Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital serão destinados para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos da presente Lei, podendo o Poder Executivo fixar percentuais mínimos para: | - fomento à inovação nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em atendimento ao art. 65, $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de dezembro de 2006, e em centros de inovação, aceleradoras, incubadoras ou espaços colaborativos destinados à economia criativa, que tenham participação em sua gestão da administração pública direta ou indireta do Município. W - garantir financiamentos a empreendimentos novadopes. voltados para as áreas incentivadas por esta Lei; ”) 32 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadoufo, Olind PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade HI - investimento em cotas de Fundos privados destinados a investir em startups estabelecidas no Município com, no máximo 5 (cinco), anos de atividade. IV - cobrir os custos administrativos do próprio Fundo; V - projetos de inclusão digital. Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital poderão ser aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de Olinda, com: | - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. da União, Governo do Estado de Pernambuco e Municípios; || - entidades privadas, atuantes como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI; WI - redes de entidades e empresas de direito público ou privado. participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisiçao de bens ou eventos de interesse público do Município de Olinda; Iv - pesquisadores com interveniência de sua Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI ou empresa. $ 1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação, poderão prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais e administrativas. 8 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da dívida pública 8 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na consecução do objeto contratado, deverão ser restituídos ao Concedente, atualizados monetariamente. ) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varagóuro, Olin PABX: (81) 3439.1966 o Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o limite da legislação aplicável. 8 5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento. 8 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) o valor inicialmente aprovado para cada categoria econômica. 8 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial referente a primeira parcela liberada e assim sucessivamente 8 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em sua execução mais de uma Instituição, a transferência de recursos da conta bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à concedente. 8 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados. 8 10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto. 8 11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou equivalente, no prazo previsto em Lei. 8 12. Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos. 34 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olihda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 33. É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados. de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam: | - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público. integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis especificas; Il - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no plano de trabalho; Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades congêneres; V-o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida. de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da concedente; VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos. instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional, VIl - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes. simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho. Parágrafo único. O Fundo Municipal do Olinda Digital financiará até 100% (cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado. Art. 34. O Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital será composto por, no mínimo, 3 (três) membros representantes do Poder Público Municipal, incluindo o seu Presidente, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal. 35 Rua 15 de Novembro, nº 932 Varadouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar o Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital e os demais membros. Art. 35. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital: | - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo relatório anual de atividades; Il - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; HI - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados. Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade. Art. 36. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal do Olinda Digital é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia. Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital: | - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele Il - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo; HI - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo; IV - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo; V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo do Fundo, as contas bancárias do Fundo; VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias defini administração pública 6 36 Rua 15 de Novembro, nº 934 Varadour linda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade municipal; VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores; VIII - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercicio financeiro a que se referem; IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo; X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem administrados pelo Fundo; XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipal aplicável; XII - analisar e aprovar as prestações de contas. Art. 37. O titular da Secretaria Executiva do Fundo Municipal do Olinda Digital será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e as atividades de contabilidade do Fundo Municipal do Olinda Digital serão exercidas pelo órgão competente do Poder Executivo. Art. 38. O Fundo Municipal do Olinda Digital é dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente. Art. 39. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal do Olinda Digital deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE Art. 40. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em Lei. Art. 41. Adicionalmente mediante regular processo administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, ser multado em até % (ce, or cento) do valor 37 Rua 15 de Novembro, nº 9 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade recebido, corrigido monetariamente e poderá ser excluído de qualquer projeto apoiado pelo Fundo pelo periodo de até 4 (quatro) anos após o cumprimento dessas obrigações. Art. 42. O projeto contemplado pelo Fundo Municipal do Olinda Digital deverá compreender contrapartida social, na forma de maior acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante. Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros. Art. 43. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal do Olinda Digital. Art. 44. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controie, prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Olinda, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Art. 45. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos inovadores, que tenham como objetivo resultados de impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental do município. Art. 46. As propostas selecionadas, poderão ser implementadas por meio de encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da escolha, em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação. Art. 47. São condições para celebração de convênio, termo de cooperação, acordo de cooperação ou subvenção, o atendimento às disposições legais, aplicáveis aos referidos instrumentos. Art. 48. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais, com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores: | - membros dos Poderes Executivo, aj Judicjá Rua 15 de Novembro, nº 93 Varadouro/Oli PABX: (81) 3439.1966 jo. do Ministério 38 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 3º grau; Il - servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente. bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta colateral ou por afinidade até o 3º grau; Ill - com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável. Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos a todos os partícipes executores, conforme previsto no plano de trabalho. Seção VII Do Polo Olinda Digital Art. 49. Fica instituído o Polo Olinda Digital, com a finalidade de promover o fomento e o desenvolvimento econômico e social, por meio de incentivos econômicos e benefícios fiscais à inovação, às atividades tecnológicas, científicas, ao empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa, conforme disposições desta Lei. 8 1º O Polo Olinda Digital poderá, a critério do Poder Executivo. incluir áreas em todo o território do Município de Olinda, podendo ser organizado em Perímetro Especial e regiões de expansão, denominadas para os fins desta Let como distritos sustentáveis, circulares e criativos, que preencham os requisitos para configurar e viabilizar o referido polo. $ 2º O desenvolvimento de qualquer atividade no Polo Olinda Digital fica sujeito à análise prévia e diretrizes urbanísticas de uso e ocupação do solo e ambientais, bem como do Património Histórico, estabelecidas na legislação 39 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do território do Município de Olinda, distritos sustentáveis, circulares e criativos vinculados ao Polo Olinda Digital. 8 4º O Polo Olinda Digital, incluindo o perímetro especial e os distritos sustentáveis, circulares e criativos, é destinado ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia sustentável. circular, criativa, sendo compostos por atividades baseadas na inovação, criatividade. conhecimento, no respeito ao meio ambiente e na preocupação com a inclusão social. capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda, 85º O Polo Olinda Digital tem coms objetivos específicos: | - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial, bem como co potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais Il - incentivar ações de disseminação de tecnologia social resultante de um trabalho coletivo, que encontra sustentação e legitimidade no diálogo com a sociedade; HI - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros distritos sustentáveis, circulares e criativos e arranjos produtivos locais. articulados entre si fisicamente ou virtualmente; IV - promover uma atuação intersetorial para fomento da economia sustentável, circular e criativa; V - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos. inovadores, social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes valores, o talento e a criatividade individual e coletiva; VI - apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da valorização de seus ativos criativos e inovadores; Vil - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa; 40 Rua 15 de Novembro, nº 93 4Waradouro/0Ol; PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Vil - melhorar a interatividade entre os atores criativos, culturais e inovadores; IX - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários; X - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de empreendimentos a essas fontes; XI - promover a qualificação profissional, em parceria com instituições publicas e privadas; XII - incentivar o associativismo e o cooperativismo como sistemas produtivos da economia sustentável, circular e criativa; XIII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços. 8 6º Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento. de que trata o inciso X do $ 5º deste artigo, os empreendedores criativos: | - de pequeno e médio porte; Il - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços sustentáveis, circulares e criativos; HI - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e sistemas produtivos e redes de economia sustentável, circular e criativa IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou, ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo; V - que promovam a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas; VI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos; VIl - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para formação de mão de obra qualificada neste setor; o 41 Rua 15 de Novembro, nº 93 +-X'aradouro, Olind ) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VIII - que apoiem o comércio interno e externo dos produtos da economia criativa; IX - que considerem as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos consumidores. 8 7º Os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da economia sustentável, circular e criativa são assim constituídos: 1 - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar. viver e fazer, tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas; Il - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas, podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança, e artes plásticas, visuais e fotográficas; HI - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios de comunicação impressa e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e radiofônicas; IV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional, como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos, softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos. S 8º Fica autorizado o Poder Executivo a desenvolver plataforma digital para a integração virtual dos distritos sustentáveis, circulares e criativos S 9º A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as empresas prestadoras dos serviços instaladas nos distritos sustentáveis. circulares e criativos, bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores. S 10. Através de plataforma digital, será permitida a criação de fóruns, agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras ferramentas, 8 11. Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas empresas instaladas no Polo Olinda Digital. / [ 42 Rua 15 de Novembro, nº 93 + PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá conduzir diretamente a estruturação do projeto do Polo Olinda Digital. Parágrafo único. Na estruturação do Polo Olinda Digital, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, consórcios, contratos e ajustes, observadas, no que couber, as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. Art. 51. O Poder Executivo Municipal poderá atrair empresas, centros de pesquisa e outros empreendimentos com potencial de atuarem como âncora de desenvolvimento do Polo Olinda Digital através de cessão de direito real de uso a título oneroso. $ 1º A oneração a que se refere o caput pode ser de caráter financeiro ou não financeiro, devendo estar alinhada aos objetivos e finalidades desta Lei 8 2º A proposta da empresa ou centro de pesquisa estará sujeita à análise e manifestação do Poder Executivo Municipal, antes do envio do projeto de lei ao Poder Legislativo para autorização da cessão. Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Perímetro Especial do Polo Olinda Digital. Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Perímetro Especial do Polo Olinda Digital a região de interesse para a realização de transformações urbanísticas, com o objetivo de viabilizar a implantação do Polo Olinda Digital, para a instalação predominante de empresas baseadas em conhecimento e inovação tecnológica e de outros usos compatíveis com o referido polo. Art. 53. Fica constituído o Comitê Municipal de Apoio ao Polo Olinda Digital, ao qual caberá a implementação e estruturação do referido polo, e o acompanhamento do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, instituídos nesta Lei. Art. 54. O Comitê Municipal de Apoio ao Olinda Digital será composto por, no mínimo, 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, incluindo o seu Presidente, nomeados por ato do Prefeito Municipal. Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar o Presidente do Comitê Municipal de Apoio ao Olinda Digital e os demais membros. Seção VIII Rua 15 de Novembro, nº 93 — V. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Do Programa de Incentivo ao Olinda Digital Subseção | Dos Incentivos Fiscais ao Olinda Digital Art. 55. Fica instituído, no âmbito do Municipio de Olinda o Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, mediante a concessão de beneficios fiscais às pessoas jurídicas e aos empresários individuais, estabelecidos no âmbito do Polo Olinda Digital, que exerçam as seguintes atividades: | - serviços de informática, tecnologia e congêneres. inclusive serviços educacionais e certificação de produtos em informática, incluindo: a) análise e desenvolvimento de sistemas; b) programação; c) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; d) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres: e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; f) assessoria e consultoria em informática; 9) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; h) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; i) disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet; H - atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume, 44 = Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vara uro, Olijfda / PÉ. PABX: (81) 3439. Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ativas ou receptivas; Ill - produção e pós-produção cinematográfica, de vídeos de filmes e de programas de televisão, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução, trucagem, dublagem, mixagem e congêneres; IV - distribuição cinematográfica, de vídeo, de filmes, de programas de televisão e de música; V - exibição cinematográfica, de filmes, entrevistas, musicais. espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres; VI - gravação de som e edição de música, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres; Vil - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres; Vil - design, serviços de programação e comunicação visual, desenhos técnicos, desenho industrial e congêneres; IX - serviços de educação à distância, em ensino regular, instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza; X - inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio; XI - os arranjos promotores de inovação, incubadoras de empresas de base tecnológica, aceleradoras de empresas, investidores-anjos, agentes de fomento fablabs, living labs e congêneres, além dos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados, que atuem em prol da inovação, ciência tecnologia, empreendedorismo inovador, da economia sustentável, circular e criativa, e na criação e manutenção de ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada. 8 1º As atividades e serviços, relacionados nos incisos do caput deste artigo, devem ser registrados nos estabelecimentos empresariais instalados no Municipio de Olinda pelo beneficiário do Programa de Inceftivo/Fiscal ao Olinda Digital, A / f Rua 15 de Novembro, nº 937 radouro, Ofinda/ PE PABX: (81) 3839.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade mediante escrituração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e da Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), bem como no seu instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), incidente sobre o valor dos serviços prestados, deve ser recolhido ao Município de Olinda. na forma disposta na legislação tributária, ressalvados as disposições em contrário por força de lei de regência nacional. 8 2º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei restringem-se às pessoas jurídicas e aos empresários individuais que desenvolvam atividades de serviços e mantenham estabelecimentos no Município de Olinda, alcançadas pelo Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital. 8 3º Para efeito desta Lei e de enquadramento no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, são considerados ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados o estabelecimento da pessoa jurídica, autorizada a permitir a utilização de seu endereço por outras pessoas naturais ou jurídicas. inclusive para que seja registrado como domicilio, sede ou filial, e destinado à prestação de serviços de suporte administrativo, com disponibilização de estruturas físicas, oferecendo aos usuários a infraestrutura necessária para o desenvolvimento de suas atividades, compreendendo-se, ainda, como ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados os escritórios virtuais, business centers coworkings, makerspaces, centros de negócios, escritórios compartilhados, escritórios inteligentes, escritórios terceirizados, centros de apoio e demais ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados. S 4º Os ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados, na forma desta Lei, poderão ser domicílio de múltiplas pessoas naturais e jurídicas no mesmo endereço, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo imóvel para desenvolver suas atividades. 8 5º As pessoas jurídicas administradoras dos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados deverão apresentar entre os registros de suas atividades, no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE. o código 8211- 3/00, que compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte administrativo. 8 6º São obrigações das pessoas jurídicas administradoras dos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados: Rua 15 de Novembro, nº 93 -Varad ro, Olindá — º PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | - permanecer em funcionamento, no minimo, durante o horário comercial praticado no Município de Olinda, e manter, no referido horário comercial, atendente no estabelecimento; Il - manter cópias do seu contrato ou estatuto social e das suas inscrições, cadastros fiscais e dos alvarás, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos e do CNPJ dos usuários, se pessoas jurídicas, incluindo o comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, bem como os dados e documentos dos respectivos sócios e do contador, quando for o caso, e disponibilizar esses documentos para consulta pela autoridade fiscal do Município e demais autoridades competentes; HI - manter atualizados os comprovantes de endereço dos usuários, seus telefones, endereços de correio eletrônico e seus dados individuais. bem como armazenar adequadamente essas informações e sobre elas manter sigilo, observado o disposto no inciso V deste parágrafo, sendo vedada qualquer comercialização e compartilhamento dessas informações, salvo quando devidamente autorizadas por este usuário de forma legal, prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); Iv - manter sigilo quanto às atividades realizadas pelos usuarios e seus clientes ou visitantes, e, em especial, em relação: a) às pessoas que adentrarem o escritório virtual; b) às atividades nele desenvolvidas, salvo se requeridas pelas autoridades competentes para fins relacionados à aferição da licitude e do grau de risco das atividades desenvolvidas; c) às correspondências e às comunicações eletrônicas recebidas ou emitidas; d) à utilização do ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados pelos usuários; e) aos horários de entrada e saída do escritório por quaisquer pessoas. V - informar, mediante solicitação das autoridades competentes. a relação das pessoas naturais ou jurídicas usuárias do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado e possibilitar a consulta no local dos ntos erinformações de que tratam os incisos Il e Ili deste parágrafo; 47 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varádouro, Oli — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VI - comunicar aos órgãos competentes, assim como receber destes, no menor prazo possível, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir na arrecadação ou fiscalização de suas atividades e, em especial, para viabilizar que esses órgãos atualizem seus registros quanto ao domicílio dos usuarios e dos ex- usuários do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado a) a relação dos usuários ativos; b) a relação dos novos usuários que contrataram os serviços do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado e dos usuários que rescindiram sua contratação. VII - informar ao usuário, em prazo acordado em contrato, o recebimento de qualquer correspondência, remessa ou encomenda a ele destinada ou a seus prepostos; Vil - não autorizar a realização de qualquer atividade no ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado que possa acarretar risco aos participantes ou a terceiros, e comunicar imediatamente aos órgãos competentes caso seja detectada sua eventual realização; IX - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos. mensagens, encomendas e possuir ambientes adequados à execução de trabalhos e realização de reuniões por seus usuários, salas de trabalho mobiliadas, sanitario, serviços de internet, entre outros; X - manter serviços de atendimento telefônico, atendimento ao público e recepção de visitantes; XI - permitir aos usuários a utilização de endereço comercial para registro em órgãos e entidades públicas, bem como para utilização em quaisquer documentos públicos ou privados; XII - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário, autos de infração e de intimação, notificações, intimações, citações. judiciais ou extrajudiciais, e outras comunicações ou documentos dos órgãos públicos; XIII - comunicar à Secretaria da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dados-cadastrais do 48 Rua 15 de Ncvembro, nº 93 — Varádouro, Oli PABX: (81) 3439/1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade usuário que possa influir na arrecadação de tributos ou no controle e fiscalização dos serviços ou atividades de que trata o inciso VI deste parágrafo XIV - apresentar a documentação fiscal do usuário no prazo solicitado pela autoridade fiscal do Município; XV - disponibilizar, no estabelecimento, local e demais condições ao trabalho das autoridades fiscais do Município; XVI - estar adimplente com os tributos municipais, observando a escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) e o seu recolhimento ao Municipio de Olinda, e o cumprimento das demais obrigações tributárias; XvIl - exercer a atividade de ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados, nos termos desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social; XVIII - prestar, mediante declaração, informações relativas ao recolhimento de tributos das atividades de ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados, nos termos desta Lei, conforme o caso; XIX - prestar, mediante declaração, informações relativas ao quantitativo de pessoal contratado e registrado nos estabelecimentos situados no Município de Olinda; XX - apresentar contratos de cessão de espaços ou de compartilhamento de ambientes, ou outros instrumentos contratuais que comprovem o desenvolvimento de atividades predominantes de ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados. 8 7º Os ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados farão seus melhores esforços para obter, juntos aos órgãos competentes, a forma adequada de envio da informação de que trata o inciso VI do $ 6º deste artigo. S 8º Para efeitos da obrigação prevista no inciso IV do 8 6º deste artigo, nos casos de rescisão, uma vez feita a comunicação pelo ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, os órgãos competentes deverão efetivamente promover a atualização dos dados dos usuários em seus sjstemas” registros. inscrições e =. 49 E. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Víradouro, Onda —/P PABX: (81) 34 . 1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade cadastros, cancelando qualquer referência ao endereço do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado. S 9º O ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado poderá, facultativamente, executar serviços gerais de apoio administrativo e contábil ao usuário, em especial a prestação de serviços de: | - secretariado; Il - cessão temporária de espaços como salas de reuniões e auditórios para palestras e treinamento; HI - serviços administrativos em geral; IV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 8 10. O ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado também poderá disponibilizar serviços administrativos ou cessão de espaços sem que ocorra a utilização de seu endereço por outras pessoas naturais ou jurídicas 8 11. São obrigações dos usuários dos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados: | - manter seus dados cadastrais atualizados junto à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado Il - entregar à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado a versão atualizada dos atos seus constitutivos e do CNPJ, bem como cópia dos registros e inscrições existentes relacionados à atividade desenvolvida, incluindo o alvará de localização e funcionamento: HI - informar os números de inscrição nos cadastros de contribuintes do Município, Estado. Distrito Federal e União, bem como os endereços fornecidos nesses cadastros; IV - informar imediatamente à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado a utilização de seu endereço em registros junto a órgãos e entidades públicas, bem como dos registros e inscrições de que tratam os incisos Il e Ill deste parágrafo, e providenciar e entregar uma cópia 50 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade desses documentos à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado na ocorrência dessas alterações, V - alterar imediatamente, após rescindir o contrato de utilização de serviços do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, os documentos de que tratam os incisos Il e Ill deste parágrafo para retirar o endereço do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado que neles ainda possam constar, e remeter uma cópia desses documentos à pessoa juridica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado assim que a retificação for efetuada; VI - informar previamente à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado a realização de quaisquer atividades que possam ocasionar risco às pessoas presentes no espaço, obter anuência prévia da referida pessoa jurídica para sua realização, e confirmar a possibilidade de sua realização nos termos da legislação vigente; VII - fornecer à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, ou seu representante legal, procuraçao com poderes para receber notificações, autos de infração e de intimação, intimações, citações, judiciais ou extrajudiciais, e outras comunicações ou documentos dos órgãos públicos, 8 12. No ato da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, os usuários dos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados deverão apresentar a documentação prevista na legislação e o contrato celebrado com à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado que possua estabelecimento no Município de Olinda S 13. Nos termos da legislação aplicável, o prazo de validade do alvará de localização e funcionamento dos usuários, quando exigível, ou ato ou documento correlato, será igual ou inferior ao prazo estabelecido no contrato com a pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, podendo ser renovado de acordo com a prorrogação do contrato 8 14. Estão dispensados da apresentação do contrato de locação ou sublocação com a pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado os usuários eventuais, que deverão apresentar, em substituição, os contratos de serviços firmados com ess felecimentos. 51 Rua 15 de Novembro, nº 93 -- Vhradouri | CHifida — PE. PABX: (81))84 9.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade S 15. O usuário deverá, na hipótese de rompimento ou encerramento do contrato de prestação de serviço celebrado com a pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, comunicar ao Fisco Municipal a alteração do endereço cadastral ou requerer a baixa ou a suspensao temporária da inscrição municipal. $ 16. O contribuinte que tiver sua inscrição municipal baixada, cancelada ou suspensa, nos termos do $ 15 deste artigo, poderá requerer a reativação, no caso de celebração de novo contrato de prestação de serviço com a pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado. 8 17. Aos arranjos promotores de inovação, incubadoras de empresas de base tecnológica, aceleradoras de empresas, investidores-anjos. agentes de fomento. fablabs, living labs e congêneres, é permitido o exercicio no todo ou em parte, das atividades atribuídas aos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados, na forma dessa Lei. Art. 56. A Secretaria da Fazenda fará expedir todas as Instruções que se fizerem necessárias à execução do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital e à concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei. Art. 57. Às pessoas jurídicas e aos empresários individuais estabelecidos no âmbito do Polo Olinda Digital, admitidos no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, e que prestem os serviços elencados nos incisos | ao X do art 55 desta Lei, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: | - alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), incidente sobre o valor dos serviços prestados alcançados pelo Programa de Incentivo ao Olinda Digital, independentemente de requerimento; Il - isenção, pelo prazo de 3 (três) anos, da taxa de fiscalização ou licença de: a) localização e funcionamento; b) utilização de engenhos e meios de publicidade; c) máquinas, motores, equipamentos e antenas, não transmissoras de radiação eletromagnética, e afins; 52 Rua 15 de Novembro, nº — Varadgurg, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade d) vigilância sanitária. Parágrafo único. Os benefícios fiscais, a que se refere o inciso Il do caput deste artigo, poderão ser renovado a cada 3 (três) anos, observadas as condições estabelecidas nesta Lei. Art. 58. Às pessoas jurídicas e aos empresários individuais, admitidos no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, que prestem os serviços ou desenvolvam as atividades ou, conforme o caso, mantenham estabelecimentos enquadrados no inciso XI do caput do art. 55 desta Lei, serão concedidos os seguintes benefícios fiscais: | - alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS), incidente sobre o valor dos serviços prestados, alcançados pelo Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital. independentemente de requerimento; || - isenção, pelo prazo de 3 (três) anos, da taxa de fiscalização ou licença de: a) localização e funcionamento; b) utilização de engenhos e meios de publicidade; c) máquinas, motores, equipamentos e antenas, não transmissoras de radiação eletromagnética, e afins: d) vigilância sanitária. Ill - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de 3 (três) anos, incidente sobre o imóvel, onde instalada a pessoa jurídica ou o empresário individual, inclusive sobre os imóveis locados ou cedidos desde que no contrato de locação ou cessão, esteja previsto o recolhimento do referido imposto como ônus do locatário ou cessionário, conforme o caso. Parágrafo único. Os benefícios fiscais, a que se referem os incisos Il e Ill do caput deste artigo, poderão ser renovados a cada 3 (três) anos observadas as condições estabelecidas nesta Lei. 53 Rua 15 de Novembro, nº b Varadoufo PABX: (81) 3439.1966 linda — PE Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Subseção Il Dos Incentivos à Construção, Reforma, Ampliação e Instalação de Estabelecimentos Empresariais do Programa de Incentivo ao Olinda Digital Art. 59. Às sociedades empresárias e aos empresarios individuais, proprietários de empreendimentos destinados à instalação de coworkings, fablabs, living labs, makerspaces, incubadoras de empresas de base tecnológica, aceleradoras de empresas, arranjos promotores de inovação, escritórios virtuais, investidores-anjos, agentes de fomento e congêneres, que atuem na criação e manutenção de ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada ou afins, nos termos desta Lei, que venham a instalar nova unidade, reformar ou ampliar a existente, ficam concedidos os seguintes benefícios fiscais: | - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a aquisição de imóvel destinado à instalação de estabelecimento empresarial, ou à ampliação de unidades já regularmente instaladas; Il - anistia e remissão de débitos tributários, em caso de aquisição de imóveis sem qualquer espécie de subsídio municipal, devedores de IPTU, para implantação ou expansão de estabelecimentos empresariais, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer a anistia e a remissão totais dos créditos tributários do Município e respectivos juros e multas, desde que o valor anistiado ou remido seja revertido integralmente, pelo vendedor, sob a forma de desconto no preço do imóvel; HI - isenção de taxas de aprovação de projetos e de habite-se. e demais taxas que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos ou a efetivação do poder de polícia concernentes às obras civis de construção, reforma ou ampliação de estabelecimentos empresariais; IV - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de até 02 (dois) anos, durante o período compreendido entre o início das atividades pré- operacionais de construção civil do estabelecimento empresarial e o dia 31 de dezembro do ano em que se registrou a conclusão das obras de construção civil da referida unidade, objeto dos benefícios fiscais, com a concessão do “alvará de habite-se”; o, 54 Rua 15 de Novembro, nº 93 aradour nda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre a nova edificação e respectivo terreno, a partir do exercicio seguinte à concessão do “alvará de habite-se” correspondente à nova edificação, desde que ocorra o início de operação regular da empresa no local VI - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de 10 (dez) anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação de edificação e respectivo terreno, de empresa já instalada, a partir do exercicio seguinte à concessão do “alvará de habite-se” correspondente à parte da edificação ampliada, desde que ocorra o início de operação regular da empresa no local VII - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Municipio de Olinda, cujo tomador de serviço seja beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital; VIII - redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.04 e 7.17 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Municipio de Olinda, cujo tomador de serviço seja beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital; 8 1º A concessão de benefícios fiscais, previstos no caput deste artigo, tem por objetivo incentivar a instalação de novos estabelecimentos empresariais, ou àqueles já existentes que sejam objeto de reforma ou ampliação 8 2º Para os fins desta Lei, considerar-se-á ampliação ou reforma a intervenção na edificação, com ou sem aumento de área física do estabelecimento empresarial, para adequação ou modernização das instalações. vinculada à atividade operacional da pessoa jurídica ou empresário individual. a que se refere o caput deste artigo, que determine aumento de emprego de mão-de-obra, equipamentos, ou aumento de faturamento. 8 3º A concessão de benefícios fiscais, previstos no caput deste artigo, não exclui dispositivos de direito e garantias estabelecidos na Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Olinda, inclusive os que tratam de isenções tributárias, desde que não se configure em benefícios cumulativos para o mesmo tribu y > 55 ] Rua 15 de Novembro, nº 3 — Varad PABX: (81) 3439.19 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 4º A não comprovação do início da atividade no prazo de ate 6 (seis) meses da conclusão das obras de construção civil do estabelecimento empresarial, objeto dos benefícios fiscais, previstos no caput deste artigo, ensejará o lançamento dos tributos cuja incidência ficou suspensa, acrescidos de todos os encargos legais. 8 5º Os benefícios previstos neste artigo, aplicam-se a partir da assinatura do Protocolo de Intenções. $ 6º Os pedidos de isenção, previstos neste artigo, deverão ser protocolados antes da ocorrência dos fatos geradores isentados, sob pena de perda do benefício referente ao fato já ocorrido. 8 7º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o deferimento do pedido de isenção terá efeito retroativo à data de entrada do referido pedido 8 8º Os projetos de aprovação de Planta e de Viabilidade de Instalação ou Expansão serão aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Olinda. 8 9º Os requerentes contemplados com os benefícios previstos neste artigo, a cada 06 (seis) meses contados a partir da data de início da concessão, deverão demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas nos Projetos de Instalação ou Expansão apresentados e do Cronograma de Execução do empreendimento ajustado com o Poder Executivo Municipal. 8 10. Para os fins desta Lei, considera-se Projeto de Viabilidade de Implantação a proposta do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada através de adequada documentação, de acordo com o disposto em normas regulamentares. 8 11. O beneficiário da isenção de IPTU, prevista neste artigo, deverá observar os seguintes prazos contados da data da licença de construção, sob pena de revogação da isenção, em até: | - 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do estabelecimento empresarial; H - 24 (vinte e quatro) meses para copcluiZas obras de construção do 6 6 Rua 15 de Novembro, PABX: e 9h — Varadou hda — PE Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade estabelecimento empresarial. 8 12. Não sendo observados os prazos fixados no S 11 deste artigo, a cobrança do IPTU será restabelecida imediatamente, inclusive com relação à multa pela infração de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da correção monetária e dos juros moratórios. S 13, O valor correspondente ao ISSQN, isentado ou reduzido na forma dos incisos VIl e VIll do caput deste artigo, não poderá ser cobrado do tomador do serviço beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, devendo: | - o valor do ISSQN dispensado ser expressamente descontado do preço do serviço prestado; Il - constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, além dos requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária e no regulamento desta Lei, a indicação, por serviço, do valor do ISSQN deduzido conforme previsto no inciso | deste parágrafo. 8 14. A inobservância das condições estipuladas nos incisos do 8 13 deste artigo implicará na ausência do benefício. 8 15. O beneficiário adquirente do imóvel, quando for o caso, deverá pedir a isenção do ITBI antes da sua aquisição, preenchendo Termo de Compromisso, na forma do regulamento, observado o prazo estabelecido nesta Lei para obter o alvará de habite-se da obra realizada, a contar da entrega do referdo Termo de Compromisso, sob pena de revogação da isenção do ITBI, com aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, sem prejuizo dos juros e da correção monetária previstos na legislação tributária municipal. caiculados desde a data de ocorrência do fato gerador. 8 16. No que couber, no caso de obras de construção civil de estabelecimentos empresariais, enquadrados no caput deste artigo, poderá o interessado, sem prejuízo dos incentivos fiscais do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, requerer os benefícios previstos no art. 99, incisos v e IX, da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, observados os 88 4º, 7º e 8º do mesmo artigo, da referida Lei, desde que não se configure em benefícios cumulativos para o mesmo tributo. ] A Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 57 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 17. No caso de ampliação e/ou reforma da edificação, as isenções, a que se referem os incisos do caput deste artigo, serão concedidas se o valor do investimento nas obras e serviços de ampliação e/ou reforma representar, no minimo, 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, considerando o valor venal indicado na ficha do imóvel para os fins de definição da base de cálculo do IPTU, 8 18. As isenções, a que se referem os incisos do caput deste artigo, alcançam o imóvel onde instalada a pessoa jurídica ou o empresário individual beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, inclusive sobre os imóveis locados ou cedidos, e no caso de locação nos contratos de construção ajustada, desde que no contrato de locação ou cessão, esteja previsto o recolhimento dos tributos como ônus do locatário ou cessionário, conforme o caso Art. 60. Os beneficiários dos incentivos previstos no art. 59 desta Lei, ficam obrigados a cumprir os seguintes requisitos e exigências, sem prejuizo das demais obrigações estabelecidas nesta Lei: | - submeter à aprovação da Administração Municipal com a devida antecedência, os projetos completos das construções iniciais. ampliações e/ou reformas, mediante apresentação do Protocolo de Intenções e do Plano de Negócios; Il - iniciar a construção, ampliação e/ou reforma do estabelecimento empresarial imediatamente após a aprovação dos projetos supracitados, respeitados os prazos estabelecidos nesta Lei. HI - admitir, para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas residentes neste Município; IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de dano ambiental; V - faturar toda a receita bruta originária de suas instalações locais, no Município de Olinda; VI - apresentar à Comissão de Análise de Incentivos Fiscais o Projeto de Viabilidade de Implantação; Vil - fornecer à Comissão de Análise de Incentivos Fiscais sempre que solicitado, toda a documentação necessária à /apuração do cumprimento das 58 Rua 15 de Novembro, nº 93 A/aradour; PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade exigências contidas nesta Lei, VIII - não obstar o acesso às suas dependências dos servidores públicos incumbidos de fiscalizar o cumprimento das exigências legais. 8 1º Para os efeitos de concessão de incentivos fiscais. previstos no art. 59 desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação societária de empresas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas como instalação ou ampliação. 8 2º A empresa detentora de qualquer dos incentivos previstos no art. 59 desta Lei, que destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi originalmente autorizado, sem a necessária anuência do Poder Executivo Municipal em Termo Aditivo, deixará de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos. 8 3º Faculta-se a empresa à apresentação de novo Protocolo de Intenções e Plano de Negócios para a celebração de Termo Aditivo, visando o ajustamento de sua conduta. 8 4º Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, cessarão os benefícios fiscais previstos no art. 59 desta Lei, no caso de ocorrer uma das seguintes hipóteses, quando o beneficiário: | - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo, suas atividades neste Município, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado; H - alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem ao benefício, salvo se o adquirente continuar com a mesma atividade empresarial e contar com a aprovação do Município. 8 5º Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a empresa beneficiada estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis. S 6º A isenção será revogada em caso de desvio de finalidade do empreendimento ou se não houver a instalação da empresa beneficiaria. Art. 61. Fica instituída a Comissão de Análise Secretaria da Fazenda, previstos no art. 59 désta L e Incentivos Fiscais da a sej constituída por no 59 Rua 15 de Novembro, n2/9Z — Varadou linda — PE Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade mínimo 03 (três) membros, nomeados entre servidores da Secretaria da Fazenda. $ 1º A Comissão de Análise de Incentivos Fiscais terá a funcao de efetuar a análise preliminar de admissibilidade do pedido e, uma vez admissível, analisar o mérito, encaminhando os autos ao Secretário da Fazenda, com proposta de decisão devidamente justificada e fundamentada. 8 2º Os membros da Comissão de Análise de Incentivos Fiscais serão nomeados pelo Secretário da Fazenda. 8 3º A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais poderá. a qualquer tempo e periodicidade, solicitar a notificação do requerente para que comprove, por meio de documentação hábil, o cumprimento das condições que o habilitaram ao recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade na forma desta Lei. 8 4º O Secretário da Fazenda decidirá sobre o pedido de concessão dos incentivos fiscais e o encaminhará aos órgãos competentes para as providências pertinentes. Subseção III Da Habilitação para Participação no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital Art. 62. A habilitação para participação no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital será analisada pela Comissão de Análise de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda. 8 1º No caso de pessoa jurídica ou empresário individual. em início de suas atividades no Municipio de Olinda, o interessado deve formalizar o requerimento de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, no prazo de até 30 (trinta) dias da data de registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e comprovar que atende aos seguintes requisitos: | - exercer o requerente uma ou mais atividades previstas nos incisos do caput do art. 55 desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social; Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il - estar o estabelecimento do requerente situado no âmbito do Polo Olinda Digital; HI - comprovar a filiação ou associação a um Arranjo Promotor de Inovação - API, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei; IV - comprovar, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, que a pessoa jurídica ou empresário individual está instalado, incluindo o domicílio fiscal em ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei. 8 2º No caso de pessoa jurídica ou empresário individual. ja estabelecido no Município de Olinda, o requerente deve comprovar que atende aos seguintes requisitos, conforme o caso: | - estar o requerente adimplente com os tributos municipais observando a escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) e o seu recolhimento ao Município de Olinda, e o cumprimento das demais obrigações tributárias; Il - exercer o requerente uma ou mais atividades previstas nos incisos do caput do art. 55 desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social; HH - estar o estabelecimento do requerente situado no âmbito do Polo Olinda Digital; IV - comprovar a filiação ou associação a um Arranjo Promotor de Inovação - API, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei; V - comprovar, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, que a pessoa jurídica ou empresário individual está instalado, incluindo o domicílio fiscal. em ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei. o requerente deve ú 61 Rua 15 de Novembro, nº 93 “Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade comprovar que atende aos seguintes requisitos, conforme o caso: | - estar o requerente adimplente com os tributos municipais observando a escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) e o seu recolhimento ao Município de Olinda, e o cumprimento das demais obrigações tributárias, Il - exercer o requerente uma ou mais atividades previstas nos incisos do caput do art. 55 desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social; Ill - estar o estabelecimento do requerente situado no âmbito do Polo Olinda Digital; IV - comprovar a filiação ou associação a um Arranjo Promotor de Inovação - API, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei; V - comprovar, mediante termo de contrato, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, que a pessoa jurídica ou empresário individual está instalado, incluindo o domicilio fiscal, em ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei; VI - prestar, mediante declaração, informações relativas ao recolhimento de tributos das atividades previstas nos incisos do caput do art. 55 desta Lei, conforme o caso; VII - prestar, mediante declaração, informações relativas ao quantitativo de pessoal contratado e registrado nos estabelecimentos situados no Município de Olinda; VII - no caso de ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei, apresentar contratos de locação ou cessão de espaços ou de compartilhamento de ambientes, ou outros instrumentos contratuais que comprovem o desenvolvimento de atividades predominantes de coworkings, fablabs. living labs, makerspaces, incubadoras de empresas de base tecnológica aceleradoras de empresas, arranjos promotores de inovação, escritórios virtuais e congêneres; 62 Rua 15 de Novembyd, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IX - no caso de investidores-anjos, agentes de fomento e congêneres, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta vei apresentar instrumentos contratuais que comprovem o desenvolvimento das atividades de fomento, ou investimentos, ou patrocinio, ou correlatos, junto a projetos ou empreendimentos de interesse do Olinda Digital, X - quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, comprovar, mediante declaracao que uma ou mais atividades executadas pelo requerente, previstas nos incisos «o caput do art. 55 desta Lei, é ou são preponderantes, representando mais de 50% (cinquenta por cento) de sua receita operacional, nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de renovação de benefícios, mediante registros em Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas nos sistemas informatizados disponibilizados pela Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Olinda, 8 4º As isenções do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital serão concedidas mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda instruído com os seguintes documentos: | - cópia do instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social Il - comprovante de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Olinda; Hj - cópia do CPF e RG do representante legal da entidade. indicado no instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social; IV - instrumento de procuração emitido pelo representante legal! do requerente com poderes especiais para representar o requerente junto à fazenda municipal, quando o procurador não for indicado no instrumento constitutivo. estatuto ou contrato social com poderes para representar a requerente, acrescido de cópia do CPF e RG do procurador, quando for o caso; V - no caso de requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o imóvel onde esteja formalmente instalado o estabelecimento empresarial do requerente, apresentar 1 (um) dos seguintes documentos a) título de propriedade do imóvel em nome do requerente: 6 63 * Câmara Municipal de Olinda EF Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade c) contrato de cessão de imóvel, cujo cessionário seja o requerente. VI - conforme o caso, apresentar as informações exigidas neste artigo e no regulamento. 8 5º As isenções das taxas de fiscalização ou licença de localização e funcionamento, taxas pela utilização de engenhos e meios de publicidade, taxas pela utilização de máquinas e motores, e da taxa de vigilância sanitária, serão concedidas a partir do exercício do início das atividades, nos casos dos requerentes que se enquadrem nas disposições previstas no 8 1º deste artigo. 8 6º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando aplicável, será concedida: | - a partir do exercício seguinte ao do início das atividades desde que o requerimento seja apresentado até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior ao da concessão; | - quando o requerimento for apresentado em prazo posterior ao último dia útil do mês de outubro do exercício em curso e anterior ao último dia util do mês de outubro do exercício seguinte, o benefício será aplicado a partir do exercício imediatamente posterior a este. 8 7º No caso de pessoa jurídica ou empresário individual. ja estabelecido no Município de Olinda, o requerimento de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital deverá ser apresentado até o último dia útil do més de outubro do exercício anterior ao da concessão. $ 8º Nos demais casos, a renovação das isenções do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital deverá ser requerida até o último dia útil do mês de outubro do terceiro ano de gozo do benefício, e somente serão renovadas se o contribuinte preencher os requisitos para a sua concessão. S 9º A não apresentação dos documentos e informações. na forma estabelecida neste artigo e no regulamento, necessários ao reconhecimento do direito às isenções do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital. implicará o indeferimento do pedido. $ 10. São considerados títulos de propriedade do imóvel: 64 Rua 15 de Novembro, Aº Ã fo, Olinda — PE / as Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PEA | - escritura pública; Il - contrato de compra e venda; Ill - certidão de propriedade; IV - carta de adjudicação; V - sentença de usucapião; VI - outros documentos hábeis que comprovem a propriedade de imóvel. $ 11. Considera-se adimplente com os tributos municipais a pessoa jurídica ou empresário individual que tiver em curso de parcelamento, desde que não existam parcelas em atraso. Subseção IV Da Suspensão e Cancelamento dos Benefícios Fiscais do Programa de Incentivo ao Olinda Digital Art. 63. No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o contribuinte participante do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital será intimado a regularizar a situação, sob pena de suspensão ou cancelamento do benefício. 8 1º Regularizando a situação até o final do exercício, o contribuinte poderá continuar a usufruir dos benefícios recebidos. 8 2º Caso não ocorra a regularização, o contribuinte sera suspenso do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital. 8 3º A suspensão terá início no exercício seguinte aquele em que o contribuinte tenha sido notificado da conduta referida no caput. e terá duração mínima de 01 (um) ano, podendo ser requerido, ao final de cada exercicio, o término da suspensão com a comprovação do atendimento aos requisitos izo das penalidades legais 65 Rua 15 de Novembro, nº — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | - quando o contribuinte a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às Autoridades Fiscais; b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos. ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; c) falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato; e) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação; f) deixar de recolher, reiteradamente, ISS retido de terceiros 9) alterar o objetivo da atividade, para a qual foi concedida a isenção, salvo se a nova atividade estiver compreendida nos benefícios previstos nesta Lei h) encerrar suas atividades, no prazo de vigência dos beneficios, i) deixar de cumprir quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei. Il - encerrado o período de tempo para o qual o contribuinte encontra-se beneficiado pelas isenções e não houver apresentação de novo requerimento nos prazos legais; ll - por determinação da Autoridade Fiscal quando da apuração de irregularidade prevista nesta Lei ou na legislação tributária, quando nao sanadas nos prazos legais. 8 5º Nas hipóteses deste artigo, o cancelamento do benefício produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova habilitação pelos próximos 03 (três) anos seguintes. S 6º Através de despacho fundamentado, compete ao Auditor Fiscal da Fazenda Municipal promover, nas situações, previstas, a suspensão e o cancelamento do benefício. 66 Rua 15 de Novembro, nº 93— Varadou linda — PE. Lo PABX: (81) 3439.1966 - Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade S 7º Do despacho que promoveu a suspensão ou o cancelamento do benefício, será dado ciência ao contribuinte, abrindo-se prazo paia defesa de 30 (trinta) dias, a qual será apreciada em primeira instância pela Comissão de Análise de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda. 8 8º Da decisão de primeira instância, proferida pela Comissão de Análise de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda, caberá recurso voluntário. em segunda instância, o qual será apreciado pelo Secretário da Fazenda, a ser interposto pela parte interessada quando se julgar prejudicada. Subseção V Da Comunicação de Atos Administrativos no Âmbito do Programa de Incentivo ao Olinda Digital Art. 64. O contribuinte será comunicado e considerado regularmente cientificado dos atos, decisões, atos, termos, autos, intimações e demais documentos emitidos nos procedimentos, no âmbito do Programa de incentivo Fiscal ao Olinda Digital: | - pessoalmente, pela Autoridade Fiscal, mediante a ciência do sujeito passivo e entrega de comunicação subscrita, ou de seu representante legal, mandatário ou preposto, dos quais receberá cópia, mediante contra assinatura- recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode ou se recusa assinar; Hl - por meio de comunicação escrita com prova de recebimento, por via postal, acompanhada de cópia da comunicação e dos documentos que a integrarem, com Aviso de Recebimento (AR), a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio; lil - por meio de comunicação digital ou eletrônico, através da disponibilização de comunicado eletrônico para o Domicílio Tributário Eletrônico. disponível em página eletrônica na internet de acesso restrito do sujeito passivo, IV - por meio de edital afixado, pelo prazo de 3 (três) dias uteis em quadro de editais, localizado no âmbito da Secretaria da Fazenda, am lugar de livre acesso ao Rua 15 de Novembro, nº 93 aradouro, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade público, na sua integra ou de forma resumida, quando improficuo qualquer dos meios previstos nos incisos anteriores, inclusive quando o contribuinte não for localizado, recursar-se a recebê-la ou quando a quantidade de notificações ou intimações torne impraticável ou ineficiente a utilização dos meios previstos nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, devendo o ato ser certificado no processo, quando for o caso. 8 1º A notificação, quando feita pela forma estabelecida no inciso | do caput deste artigo, será comprovada pela assinatura do notificado na via do documento que se destinar à Administração Tributária. 8 2º Nos casos em que o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto se recusarem a apor o “ciente”, na forma do inciso | deste artigo. a Autoridade Fiscal atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir de sua Intimação na forma prevista no inciso II, Ill ou IV do caput deste artigo. 8 3º Os meios de notificação previstos nos incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, não estão sujeitos à ordem de preferência. 8 4º Para os fins deste regulamento, considera-se mandatário ou preposto o contador, o locatário, o síndico ou empregado de condomínio. o empregado ou qualquer pessoa legalmente capaz que resida ou trabalhe no endereço do estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, inclusive o síndico ou empregado de condominio. 8 5º A notificação realizada por edital poderá, ainda, ser efetuada por meio de publicação no Diário Oficial do Município e/ou via internet no Portal do Contribuinte da Secretaria da Fazenda. Subseção VI Das Disposições Gerais do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital Art. 65. Considerar-se-ão previamente habilitados a participar do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, instituído nesta Lei, os atuais beneficiários dos incentivos estabelecidos na Lei nº 5.534, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e econômicos às empresas de Tecnologia da 6 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vanadouro, Olinda — PABX: (81) 3439.1966 e Câmara Municipal de Olinda E Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Informação e Comunicação - TIC's, desde que atendam os requisitos previstos nesta Lei. Parágrafo único. Os beneficiários previstos neste artigo que não desejem participar do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, instituído nesta Lei, deverão requerer sua exclusão ao Secretário da Fazenda. Art. 66. Os benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital à pessoa jurídica, ou empresário individual, que vier a ser incorporada poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante requerimento desta. Art. 67. As isenções do Programa de Incentivo ao Olinda Digital não dependem de prévio reconhecimento e serão concedidas mediante cumprimento dos requisitos indicados na forma desta Lei, ficando os contribuintes cientes de que as inexatidões, omissões ou falsidades em documentos e declarações obrigatórios, ao tempo que impeditivas da fruição dos benefícios, estão sujeitas as cominações legais, inclusive a cobrança dos eventuais créditos tributários não pagos, com as penalidades e acréscimos incidentes. Parágrafo único. As isenções serão reconhecidas a partir da data de protocolo do requerimento apresentado à Secretaria da Fazenda, exceto quando do indeferimento do pedido de isenção, devidamente fundamentado, efetuado pela Autoridade Fiscal. vedada a cominação de exigências condicionais ao reconhecimento das isenções não previstas nesta Lei. Art. 68. O contribuinte deverá comunicar à Secretaria da Fazenda quaisquer alterações que impliquem a perda ou suspensão dos benefícios do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, sob pena de pagamentos dos tributos devidos com as penalidades e acréscimos incidentes, sem prejuízo das demais cominações previstas na legislação tributária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em que ocorreu a alteração. Art. 69. Os contribuintes beneficiados pelo Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital deverão submeter-se, mesmo durante o prazo de isenção, à fiscalização tributária e à visita de inspeção, realizadas por Auditores Fiscais da Secretaria da Fazenda para averiguação do cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei e demais obrigações previsjas na legislação tributária, sob pena de revogação dos referidos benefícios. 69 Rua 15 de Novembro, nº 93 — PABX: (81) 3439/1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO VI DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS DO OLINDA DIGITAL, DA CARTA DE AUTORIZAÇÃO E DO CERTIFICADO DE INCENTIVO FISCAL Art. 70. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital, mecanismo de incentivo fiscal ao investimento privado em iniciativas de empreendedorismo inovador de interesse municipal no âmbito do Sistema Municipal do Olinda Digita!. $ 1º Os projetos receberão autorização para captação apos sua avaliação pelo Conselho Municipal do Olinda Digital, e aprovação pelo Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital que terá competência para emitir | - Carta de Autorização ao proponente de projeto aprovado para captação de recursos de investidores incentivados; H - Certificado de Incentivo Fiscal ao Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital, em nome do investidor incentivado. para que este possa utilizá-lo nos termos desta Lei. $ 2º Poderá ser emitida, pelo Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital, a Carta de Autorização prevista no inciso | deste artigo como forma de premiação em concurso de startup ou hackathon realizado diretamente ou com apoio oficial do Município de Olinda. $ 3º O edital referente ao concurso de startup ou hackathon disposto no 81º deste artigo, deverá ser previamente aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital, que definirá limite de valor para captação autorizado na Carta de Autorização. 8 4º O limite de valor deverá ser compatível com os valores a serem utilizados como incentivo fiscal no âmbito do Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital fixado na Lei Orçamentária Anual. 8 5º Na hipótese do $ 1º e observado o disposto nos 88 2º e 3º deste artigo, fica dispensada análise posterior do projeto pelo Comi rdo Fado Municipal Rua 15 de Novembro, nº 93 — Va PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade do Olinda Digital, sendo necessária simples homologação da decisão que declarou a vencedora para a emissão da Carta de Autorização respectiva 8 6º Poderão participar na condição de investidores incentivados todas as empresas formalmente estabelecidas em Olinda que estejam em situação fiscal, trabalhista e previdenciária regular. 8 7º Poderão propor projetos para captação de investimentos via Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital, visando desenvolver ou aprimorar um serviço, sistema ou produto inovador: | - cidadãos residentes e domiciliados no Município de Olinda. ll - microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte com sede em Olinda e credenciadas no Sistema Municipal do Olinda Digital. 8 8º Nos casos de projetos vencedores de hackathons ou concursos de startups realizados pelo Município de Olinda ou com seu apoio oficial, em que seja prevista como premiação a inclusão do projeto no Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital. fica facultado o estabelecimento de empresa no Município a posteriori com credenciamento no Sistema Municipal do Olinda Digital, para possibilitar a captação de recursos. 8 9º O Certificado de Incentivo Fiscal do Programa Municipa! de Promoção de Investimentos do Olinda Digital será emitido mediante a captação de recursos, com base na Carta de Autorização, que deverá conter os seguintes dados: | - número do certificado; Il - identificação do projeto e do proponente; Ill - nome e CNPJ ou CPF do investidor incentivado; IV - valor total do projeto; V - valor autorizado para captação; VI - valor do incentivo fiscal concedido ao investidor incentivado VII - número da conta corrente bancária onde d depositados os 6, 7 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vafadouro, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade recursos; e VIII - prazo de validade do certificado. 8 10. O investidor incentivado poderá utilizar-se do Certificado de Incentivo Fiscal do Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital recebido para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de seus estabelecimentos situados em Olinda, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor devido, no mesmo exercício em que tenha sido emitido o certificado ou no exercício seguinte. $ 11. Os valores referidos no 8 10 deste artigo não poderão ser aplicados na forma de patrocinio, patente ou investimento para o investidor incentivado. 8 12. As informações indicadas nos incisos deste artigo deverão constar em toda divulgação relativa aos projetos incentivados. 8 13. O projeto aprovado não poderá: | - ter prazo de execução superior a 2 (dois) anos, não sendo permitida a sua prorrogação; e Il - apresentar valor superior a 50% (cinquenta por cento) do limite de faturamento anual para enquadramento como Microempresa, nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações. 8 14. Os recursos deverão ser depositados e movimentados em conta corrente específica e exclusiva para o projeto, em nome de seu proponente. S 15. Ao término do projeto, o proponente deverá encaminhar ao Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital relatório técnico circunstanciado dos resultados e a respectiva prestação de contas, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. 8 16. Além das demais sanções penais cabíveis, o proponente que não comprovar, na forma desta Lei, a efetiva aplicação dos recursos captados, poderá ser multado em até 10 (dez) vezes o valor captado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, na forma do regulamento 8 17. A Lei Orçamentária Anual fixará o valor que poderá ser utilizado como 72 | Rua 15 de Novembro, nº 93 + Vdradouró, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade incentivo fiscal para o Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital. CAPÍTULO VII Da Participação Minoritariamente Do Capital Social De Empresas Credenciadas Art. 71. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, na forma do art. 5º da Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a participar minoritariamente do capital social de empresas credenciadas no Sistema Municipal do Olinda Digital, com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de acordo com as diretrizes e prioridades definidas pela Política Municipa! de Inovação. $ 1º A participação descrita no caput contará, no que couber. com a ação conjunta do Município e do Conselho Municipal do Olinda Digital nas formas previstas nesta Lei e em regulamento. S 2º A participação societária prevista no caput ficará sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. 8 3º A participação societária não poderá ser realizada em empresas que tenham como sócio, dirigente, administrador, proprietário ou controlador - membros do Conselho Municipal do Olinda Digital bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; ! - membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário. do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; Il - servidor público vinculado aos quadros do Município, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; V - pessoa jurídica que possua em seu q caracterizada nos incisos |, Il e Ill deste parágrafo ro societário qualquer pessoa RN 73 Rua 15 de Novembro, nº 9 , linda — PE PABX: (81) 8439.1966 — Câmara Municipal de Olinda Er Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO Vil DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE OLINDA Seção | Do Plano de Sustentabilidade Municipal e Do Plano de Inovação do Executivo Municipal Art. 72. Ficam instituídos o Plano de Sustentabilidade Municipal e o Plano de Inovação do Executivo Municipal. Parágrafo único. Ficam autorizados a utilização da margem de preferência estabelecida no art. 3º, 8 7º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação introduzida pela Lei Federal n.º 12.349, de 15 de dezembro de 2010, ou no art. 26, 8 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o exercicio do poder de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação. Seção l Do Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal Art. 73. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver. nos mesmos prazos da Lei do Plano Plurianual e considerando os mesmos períodos de aplicação, um Plano de Sustentabilidade de suas atividades. Ar. 74. O Plano de Sustentabilidade deve conter medidas e propostas suportadas pelo orçamento para: |- a racionalização de uso de recursos naturais; Il - ações de responsabilidade social para servidores; HI - ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas; / 74 Rua 15 de Novembro, nº PABX: (8 | Olinda — PE. Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade IV - otimização da cadeia de suprimentos; V- preservação do meio ambiente, reciclagem; VI - respeito aos direitos humanos; VII - proteção à saúde humana e ergonomia no ambiente de trabalho; VIII - preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de consumo; IX - ações de Compensação Ambiental, Art. 75. Os planos e os respectivos resultados anuais devem ser publicados no portal da Prefeitura Municipal, na internet. Art. 76. As compras públicas do Município deverão exigir que as contratações a serem realizadas sejam orientadas para soluções sustentáveis. 8 1º O Município estabelecerá em seus processos de compra de serviços, quando pertinente, dentre os requisitos de qualificação dos fornecedores, o fornecimento de metodologia de controle e gestão de projetos, suportada por programa de computador, prevendo a capacitação dos servidores que farão o acompanhamento interno dos projetos e que sejam responsáveis pela aceitação das entregas. 8 2º O Municipio estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente. 8 3º A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções inovadoras e tecnológicas, a modalidade diálogo competitivo observado o disposto no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 77. Os requisitos de sustentabilidade a serem atendidos por fornecedores e prestadores de serviços, quando não sejam o próprio objeto da contratação, serão anexados aos editais de compra e o seu cumprimento, dependendo do caso, ensejará pontuação na avaliação das propostas de fneci to, para a classificação 75 PABX: (81)3439.1966 7 Câmara Municipal de Olinda S) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade nos certames licitatórios. Seção III Do Plano de Inovação do Executivo Municipal Art. 78. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar Plano Anual de Inovação, destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução. $1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública, na forma da Lei, para formação de parcerias com Empresas de Base Tecnológica, Centros de Pesquisas e outros participantes do Sistema Municipal do Olinda Digital que participem dos APIs, a fim de estabelecer a execução do mesmo $ 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município. S 3º O Poder Executivo municipal envidará os melhores esforços na qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico- científico, por meio de projetos e ações que visem à: | - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal; Il - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a população de Olinda. $ 4º Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser efetuados em parceria com instituições públicas e privadas. Seção IV Do Escritório de Promoção do Olinda Digital e Da Rede de Promoção do Olinda Digital Art. 79. Fica instituído o Escritório de Promoção do Olinda Digital, engajado na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de Olinda. 76 Rua 15 de Novembro, nº93 £ Varadour; PABX: (81)2439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 1º O Escritório de Promoção do Olinda Digital será coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia 8 2º O Escritório de Promoção do Olinda Digital será coordenado por um dos Secretários Executivos ou diretores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia. 8 3º O Poder Executivo Municipal poderá alocar prestadores de serviços e estagiários, regularmente contratados, bem como servidores, no Escritório de Promoção do Olinda Digital. Art. 80. Compete ao Escritório de Promoção do Olinda Digital | - apoiar a elaboração de projetos de captação de recursos destinados a realizar atividades e projetos em consonância aos objetivos desta Lei H - fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados à área de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo Município por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia e cumprir a mesma função, contudo, como auxiliar, quando contratados ou conveniados por órgãos ou entidades ligadas à administração direta ou indireta do Município; HI - capacitar os funcionários da Prefeitura Municipal de Olinda e entidades conveniadas na elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos; IV - integrar ações das entidades do Sistema Municipal do Olinda Digital às necessidades da cidade; V - pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos VI - propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de desenvolvimento para o município; Vil - assessorar tecnicamente a Administração Pública Municipal na celebração, execução e conclusão de projetos em conjunto com outras entidades publicas ou privadas, relacionados com inovação; Vil - promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e metodologias de gestão de projetos no âmbito da/Admjinistração Publica Municipal. pá 7 Rua 15 de Novembro, nº linda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. O Escritório de Promoção do Olinda Digital. dentro das competências previstas neste artigo, poderá auxiliar o inventor independente sem vinculo com entidades públicas ou privadas de ciência, tecnologia e inovação, desde que comprovada a sua condição de carência econômica e concedido o direito isonômico a os todos interessados que preencham as mesmas condições Seção V Da Aquisição e Incorporação de Soluções Inovadoras pela Prefeitura de Olinda Art. 81. A Prefeitura de Olinda, em matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador. 8 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado. $ 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas. Art. 82. Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações será observado: | - em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados no Sistema Municipal do Olinda Digital; ll - margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços 78 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados. 8 1º A margem de preferência, de que trata o inciso Il do caput deste artigo, será estabelecida em regulamento, com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Município 8 2º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que se referem o inciso Il do caput deste artigo e o $ 1º deste artigo, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma delas ultrapassarem o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços provenientes de outros municípios 8 3º As disposições, contidas no inciso Il do caput deste artigo e no & 1º deste artigo, não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou prestação no Município seja inferior: |- à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou Il - na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuizo para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala. 8 4º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, consideradas estratégicas pelo Poder Executivo Municipal, a licitação poderá qualificar e ponderar bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Municipio por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados. Art. 83. Os editais de licitação para a contratação de bens. serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação social ou ambiental visando desenvolvimento sustentável da Administração Municipal. 79 PABX: (81) 3439. Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO IX DA MARCA “OLINDA DIGITAL” Art. 84. Fica instituída a marca mista, nominativa e figurativa, denominada “OLINDA DIGITAL”, com o objetivo de identificar a participação das entidades integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital e de APIs credenciados, nas ações de inovação do Município e indicar a procedência de serviços e produtos das empresas inovadoras de Olinda. Art. 85. A marca poderá ser utilizada pelas empresas e organizações participantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, dos Arranjos Promotores da Inovação credenciados pelo Conselho Municipal do Olinda Digital e outras entidades autorizadas pelo mesmo Conselho, de forma complementar, em portais. prospectos, projeções, publicações, cartazes, filmes e outros elementos de promoção, divulgação e informações. Art. 86. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos requisitos de aplicação da marca, como também dos procedimentos para o requerimento de uso. CAPÍTULO X DOS EVENTOS DE FOMENTO AO OLINDA DIGITAL Seção | Da Semana Municipal do Olinda Digital Art. 87. Fica instituída no Municipio de Olinda, a “SEMANA MUNICIPAL DO OLINDA DIGITAL”, a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro, concomitantemente e com temática em consonância com a Semana Nacional de Ciência e Tecnologia - SNCT. $ 1º A Semana Municipal do Olinda Digital contempla os seguintes eventos: ! - Congresso Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, direcionado à apresentação de projetos e trabalhos científicos, tecnológicos e inovadores elaborados por estudantes do ensino superior, bem como por professores e pesquisadores; 80 Rua 15 de ameno — PABX481) Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il - Feira de Ciências de Olinda, direcionada a alunos do ensino fundamental Il, médio ou técnico; Il - Expo Criatividade, direcionada a alunos do ensino fundamental |, tendo como objetivo principal estimular desde a infância o interesse pela inovação, tecnologia, ciência e empreendedorismo; IV - Mostra de Economia Criativa, direcionada à apresentação e exposição de projetos empreendedores e inovadores para o desenvolvimento econômico sustentável do Município de Olinda. $ 2º Como forma de reconhecimento aos participantes do evento, o Poder Executivo Municipal irá premiar os trabalhos e projetos de maior destaque apresentados durante o evento nas devidas categorias. 8 3º As questões relativas ao evento não delimitadas nesta Lei serão disciplinadas especificamente, para cada edição do evento, por sua Comissão Organizadora. 8 4º Fica incluído no calendário Oficial do Município o evento referendado. Seção Il Das Hackathons Art. 88. O Município realizará, conforme calendário de eventos aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, hackathons que reúnam pesquisadores. professores, estudantes e profissionais das áreas de ciência, tecnologia e inovação e os mobilizem em atividades para solucionar problemas vinculados a questões de interesse público. 8 1º No âmbito do hackathon deverá haver espaços que tornem os temas em discussão acessíveis à população em geral, com uso de linguagem simples e clara, podendo também ser realizada a oferta de serviços pelo próprio Poder Público, entre outras iniciativas para mobilizar o público em geral. 8 2º Os projetos vencedores do hackathon poderão ser premiados e apoiados pelo Município através da abertura de ambientes de administração publica para o 81 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade teste da solução, conforme os procedimentos detalhados em regulamento Seção III Dos Concursos Temáticos de Startups Art. 89. O Município realizará, conforme calendário de eventos aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, concursos temáticos de startups voltados à solução de problemas de interesse público 8 1º Os concursos de startups de que trata o caput poderão ser realizados de forma integrada com os hackathons, compartilhando das mesmas questões de interesse público como tema de trabalho. 8 2º Os projetos vencedores do concurso de startups poderão ser premiados e apoiados pelo Município através da abertura de ambientes da administração pública para o teste da solução e autorização para captação de recursos para desenvolvimento do projeto através do Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital, conforme os procedimentos detalhados em regulamento. CAPÍTULO XI DO PRÊMIO OLINDA DIGITAL Art. 90. Fica instituído, no âmbito do Municipal, o “PRÊMIO OLINDA DIGITAL”, para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que, com suas ações, se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício do Municipio. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar e definir os critérios a serem adotados na concessão do Prêmio de que trata o caput deste artigo. 82 Rua 15 de Novembrd ÁS 93 — Varado PABX: (81) 3439.1966 , Olinda — PE. Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO XI DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES Art. 91. Na celebração dos instrumentos firmados nos termos desta Lei deverão ser adotadas sistemáticas de monitoramento e avaliação baseados em metas e indicadores de acompanhamento e de resultado. $ 1º Será designado servidor público detentor de cargo efetivc ou empregado público com capacidade técnica especializada na área do projeto a ser avaliado ou comissão de avaliação, contendo ao menos um servidor ou empregado público efetivo, para monitorar e avaliar a execução dos instrumentos firmados 8 2º Caberá à comissão de avaliação ou ao servidor publico efetivo ou empregado público proceder à avaliação dos resultados atingidos com a execução do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&l e a relação entre os objetivos as metas e o cronograma propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho. 8 3º A comissão de avaliação ou o servidor público efetivo ou empregado público poderá propor ajustes ao projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&l e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, além de formular outras recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por escrito, eventual não atendimento Art. 92. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados e aplicados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas, privilegiando os resultados obtidos e contemplará a apresentação dos seguintes demonstrativos: | - demonstrativo da execução relativa aos resultados de execução do objeto; Il - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios. 8 1º A entrega dos documentos comprobatórios, previstos no inciso || do caput deste artigo, poderá ser dispensada, sem prejuízo da sua guarda pelo IA - Varadoyfof Ófnda - PE 3439. af 83 Rua 15 de Novembro, nº PABX: (8 ) Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade responsável, conforme regulamento 8 2º No processo de prestação de contas de recursos repassados para a execução de projetos Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&! por termo de outorga, convênio, contrato, contrato de gestão ou instrumento jurídico assemelhado, poderá ser dispensada a entrega dos documentos comprobatórios, conforme disciplinado em regulamento, sem prejuízo da sua guarda pelo responsável para apresentação quando solicitado. $ 3º Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com base nesta Lei deverão ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento. 8 4º Desde que o projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I seja conduzido nos moldes pactuados, o demonstrativo da execução do objeto poderá ser aprovado mesmo que os resultados obtidos sejam diversos daqueles almejados, em função do risco tecnológico ou das incertezas intrinsecas à atividade de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, devidamente comprovados, com a consequente aprovação das contas, com ou sem ressalvas, sem que o beneficiário dos recursos seja obrigado, por esse motivo, a restituir os recursos financeiros utilizados. Art. 93. Em atendimento ao disposto no 8 5º do art. 167 da Constituição Federal, com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência, tecnologia e inovação, do valor total aprovado e liberado no âmbito dos instrumentos de estímulo à inovação, poderão ocorrer a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com regulamento. CAPÍTULO XII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a dispensa dos alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de baixo risco no âmbito do Município de Olinda, e a classificação de risco da atividade para a concessão do alvará de localização e funcionamento provisório ou definitivo, q 84 Rua 15 de Novembro, nº 93 -vhr douro, Vez, PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, diante da Lei Federal nº 13 874, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabeiece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM. Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais deverao adotar os procedimentos definidos para o processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas na forma estabelecida nas Instruções e Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM. Art. 95. Havendo supressão, fusão, ou mudança de atribuições nos órgãos e secretarias da Prefeitura de Olinda, indicados nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, alterar a composição dos conselhos, comitês e comissões e congêneres, instituídos por esta Lei, a fim de ajustar-se ao novo organograma administrativo. Art. 96. As autarquias e as fundações municipais definidas como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI, deverão, no que couber promover o ajuste de seus estatutos aos fins previstos nesta Lei, na Lei Federal nº 10 973, de 02 de dezembro de 2004 - Lei Federal de Inovação, e na Lei Complementar nº 400, de 18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco. Art. 97. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, não geram direito adquirido em face de eventual modificação do sistema tributário nacional, cabendo ao Poder Executivo, a reavaliação e a adequação dos incentivos fiscais concedidos para que seja mantido o equilíbrio e a manutenção dos objetivos expressos nesta Lei. Art. 98. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto. Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada nesta Lei, bem como resolver os casos omissos. Art. 99. As despesas resultantes da aplicação, desta Lei correrão à conta de Rua 15 de Novembro, nº 93 —- Yáradouro/Olipda — PE PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade dotações próprias Parágrafo único, As ações que envolverem a realização de gastos públicos pelo Município de Olinda deverão, quanto ao planejamento e administração orçamentários e financeiros, observar as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e das leis orçamentárias municipais vigentes. Art 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. fiHe 2024. OLIVEIRA Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário. Casa Bernardo Vieira de Melo/Olinda SAULO HOLANDA Presidente VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES 1º Vice-Presidente EVERALDO LIMA DA SILVA N TE RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário TONNY SCHERTER MÁRQUES MAGALHAES 2º Secretário 86 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966