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norma nº 6349/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6349 / 2024
Date 2024-05-28
EmentaDispõe sobre o Olinda Digital e os sistemas, mecanismo e medida de incentivos à inovação às atividades tecnológicas, científicas, ao empreendedorismo inovador e â economia sustentável, circular e criativa com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Olinda, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6349 12024
Dispõe sobre o Olinda Digital e os
sistemas, mecanismos e medidas de
incentivos à inovação, às atividades
tecnológicas, cientificas, ao
empreendedorismo inovador e à
economia sustentável, circular e criativa,
com vistas ao desenvolvimento
econômico, social e sustentável do
Município de Olinda, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta
E eu sanciono a presente lei
Em, 28de maio
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Olinda Digital e os sistemas. mecanismos e
medidas de incentivos à inovação, às atividades tecnológicas, científicas, ao
empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa. com vistas
ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Município de Olinda, e dá
outras providências.
S 1º A presente Lei tem por objetivo o cumprimento das disposições do art.
218, da Constituição Federal de 1988, do art. 150, da Lei Orgâniça do Município de
Olinda, do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro d, 0041- Lei Federal
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
de Inovação, e art. 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 400, de 18 de
dezembro de 2018 - Lei Estadual de Inovação.
S 2º Na aplicação do disposto nesta Lei serão observadas as seguintes
diretrizes:
| - promover a competitividade voltada a favorecer a transformação social, a
elevação da qualidade de vida e a atividade econômica baseadas em conhecimento,
aprendizagem, criatividade e inovação;
Il - promover a simplificação e modernização dos procedimentos para gestão
de projetos no ambiente de ciência, tecnologia e inovação e do controle por
resultados em sua avaliação;
ll - promover ações que visem apoiar o conjunto de entes públicos,
empresariais, sociedade civil e acadêmica, e as relações entre eles. cujas atividades
e interações busquem promover a apropriação, o desenvolvimento e a difusão de
tecnologias e inovações, com ações de pesquisa, desenvolvimento. inovação e
capacitação tecnológica;
IV - criar mecanismos de financiamento específicos para estimular o processo
de inovação;
V - criar mecanismos de apoio à mobilidade de recursos humanos
especializados para intensificar processos de inovação;
VI - ampliar a base de recursos humanos em ciência, tecnologia e inovação;
VIl - promover geração, desenvolvimento, consolidação. manutenção e
atração de startups no Município;
VIII - assegurar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado as startups,
microempresas e às empresas de pequeno porte em atividades de pesquisa,
desenvolvimento, criatividade e inovação:
IX - promover o desenvolvimento e a difusão de tecnologias sociais e o
fortalecimento da extensão tecnológica para a inclusão produtiva e social e
X - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação em Olinda.
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 3º O incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento cientifico e tecnológico e à
inovação observará os seguintes princípios:
| - promoção da cooperação e interação entre os entes publicos, setores
público e privado e empresas;
Il - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico,
tecnológico e de inovação;
ll - estímulo à atividade de inovação nas Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação (ICT) e nas empresas, inclusive para a atração, a
constituição e instalação de centros de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
assim como de parques e polos tecnológicos no Município;
IV - promoção da competitividade empresarial;
V - incentivo à constituição de ambientes favoráveis à inovação e às
atividades de transferência de tecnologia;
VI - incentivo à constituição de arranjos promotores de inovação visando a
conformação de vínculos de articulação, interação, cooperação e aprendizagem,
voltados para a geração e difusão de inovações entre agentes econômicos, políticos
e sociais que operam em atividades econômicas correlatas;
VII - atratividade, atualização e aperfeiçoamento dos instrumentos de fomento
e de crédito;
VIII - simplificação de procedimentos para gestão de projetos de ciência,
tecnologia e inovação e adoção de controle por resultados em sua avaliação;
IX - utilização do poder de compra do Município para fomento à inovação;
X - promoção e continuidade dos processos de formação e capacitação
científica e tecnológica.
S 4º Para os efeitos desta Lei, consideram-se os conceitos e definições
constantes do Anexo Único desta Lei.
8 5º Os conceitos e as definições, a que se refere o $ 4º deste artigo, não
excluem outros de uso consagrado, próprias da área de que trata esta Lei
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
CAPÍTULO Il
DA POLÍTICA DE INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE OLINDA
Art. 2º Fica instituída a Politica de Inovação do Município de Olinda como
instrumento de governança destinado a orientar as atividades dos diversos agentes
que compõem o Sistema Municipal do Olinda Digital, na perseguição de objetivos
comuns que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico, de economia
sustentável, circular e criativa e de inovação no Município.
8 1º São princípios norteadores da Política de Inovação do Município de
Olinda:
| - diversidade cultural, como valorização, proteção e promoção da
diversidade das expressões culturais nacionais, de modo a garantir a sua
originalidade, a sua força e seu potencial de crescimento;
ll - sustentabilidade, como um tipo de desenvolvimento socioeconômico
construído de modo a garantir uma dinâmica social, cultural, ambiental e econômica
em condições semelhantes de escolha para as gerações futuras:
lil - inovação, como prática em todos os setores criativos em especial
naqueles cujos produtos são fruto da integração entre novas tecnologias e
conteúdos culturais;
IV - inclusão social integral de segmentos da população, que se encontram
em situação de vulnerabilidade social por meio da formação e qualificação
profissional e da geração de oportunidades de trabalho, renda e empreendimentos
inovadores ou criativos, com direito de escolha e direito de acesso aos bens é
serviços inovadores ou criativos brasileiros;
V- transversalidade nos programas, projetos e ações de inovação
VI - universalização dos mecanismos e metodologia de inovação tecnológica;
VII - respeito aos direitos decorrentes da produção intelectual:
VIII - intersetorialidade nos programas, projetôs e açõês de inovação;
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IX - integração do setor público com a iniciativa privada como meio de
promover o crescimento econômico e o desenvolvimento humano
X - transparência e compartilhamento de informações na gestão de políticas
de inovação e democratização de processos de decisão.
8 2º A Politica de Inovação do Município de Olinda poderá ser revisada pelo
Conselho Municipal do Olinda Digital e pelo Poder Executivo Municipal. sempre que
se entender pertinente e adequado.
Art. 3º A Política de Inovação do Município de Olinda terá por objetivos:
| - fortalecer e ampliar a base técnico-científica do Municipio. constituída por
entidades de ensino, pesquisa e prestação de serviços técnicos especializados e por
unidades de produção de bens e serviços de elevado conteúdo tecnológico;
Il - fomentar a criação de empregos e renda no âmbito do Municipio, mediante
o incremento e a diversificação das atividades econômicas que tenham por base a
geração e a aplicação de conhecimento técnico e científico;
HI - aprimorar e integrar as atividades do Poder Público Municipal, as
instituições de ensino e pesquisa e as empresas de base tecnológica estabelecidas
no Municipio de Olinda;
IV - estimular o compartilhamento e a distribuição dos resultados e
conhecimentos obtidos mediante processos de inovação, contribuindo para um
modelo coletivo de ciência, tecnologia e inovação;
V - estabelecer um modelo de incentivos de longo prazo à promoção da
ciência, tecnologia e inovação, de forma a garantir a continuidade dos processos
inovativos;
VI - desenvolver mecanismos de coordenação e interação dos agentes
ligados ao Sistema Municipal do Olinda Digital, a fim de contribuir para a redução e
distribuição de riscos tecnológicos ligados ao processo inovador:
VIl - contribuir para o exercício do Poder Público Municipal mediante a
otimização de suas funções;
VIII - promover o desenvolvimento tecn lógico disseminação local de
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inovação como instrumento de competitividade e de crescimento sustentável;
IX - estabelecer relações formais com instituições e organismos nacionais e
internacionais de referência para o posicionamento dos centros promotores locais de
inovação.
Art. 4º Constituem diretrizes para o processo de elaboração da Política de
Inovação do Município de Olinda:
| - o estabelecimento de mecanismos multiparticipativos. transparentes,
colaborativos e democráticos, com ampla participação do governo, do setor
empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;
lH - a busca pela construção de uma política municipal que identifique
oportunidades à auto sustentabilidade e perenidade dos centros promotores de
inovação, adequadas às vocações científicas e produtivas locais, bem como às suas
demandas específicas;
ll - a promoção da interação entre os diversos agentes que compõem o
Sistema de Inovação do Olinda Digital, com vistas a melhor coordenação dos
interesses e competências na consecução de objetivos comuns para o
desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
Iv - a criação de mecanismos destinados à redução e distribuição eficiente
dos riscos inerentes aos processos criativos, suportados pelos diversos agentes,
públicos e privados, envolvidos no processo de inovação;
V- a racionalização dos processos de gestão com vistas à viabilização;
VI - a promoção do empreendedorismo de características inovadoras;
VI - a otimização da infraestrutura local destinada ao desenvolvimento
científico e tecnológico.
Art. 5º O Município de Olinda poderá prover apoio econômico financeiro e
institucional às ações, projetos e programas voltados à sistematização geração e
divulgação de conhecimentos científicos e tecnológicos, aplicados na
| - capacitação de pessoas;
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|l - realização de estudos técnicos;
Ill - realização de pesquisas científicas;
IV - promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma
cultura empreendedora e inovativa junto à população;
V - cooperação com outros entes governamentais e órgãos privados que
promovam os objetivos dispostos nesta Lei.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DO OLINDA DIGITAL
Art. 6º Fica instituído o Sistema Municipal do Olinda Digital, com a finalidade
de:
| - viabilizar parcerias e articulações estratégicas as atividades dos diversos
organismos públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no
desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade;
Il - promover ações e atividades de inovação, tecnológicas. científicas, o
empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa, e o Polo
Olinda Digital, com vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do
Município de Olinda;
HI - fomentar as interações entre seus membros, com a finalidade de ampliar
e acelerar as atividades de desenvolvimento local da inovação. atividades
tecnológicas, científicas, do empreendedorismo inovador e da economia sustentável,
circular e criativa;
IV - construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à inovação
para o desenvolvimento sustentável e para a transição à Economia Verde
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios,
acordos de cooperação e protocolos de intenções com organizações da sociedade
civil, instituições de ensino nacionais e internacionais, públicas ou privadas,
empresas e entidades do serviço social o a capacitação
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profissional, o oferecimento de atividades de extensão e estágios e a cooperação
técnica.
Art. 7º Integram o Sistema Municipal do Olinda Digital:
| - o Conselho Municipal do Olinda Digital e seus membros;
Il - o Poder Público Municipal;
Ill - a Câmara Municipal de Vereadores de Olinda;
IV - as Instituições de Ensino Superior, Tecnológico e Profissionalizantes
estabelecidas no Município;
V - os espaços de coworkings, os living labs, os fablabs, os makerspaces, os
escritórios virtuais e demais ambientes especializados e cooperativos de inovação;
VI - os agentes de fomento, investidores-anjos e demais investidores em
projetos de inovação, ciência e tecnologia, pesquisas, startups e entidades de
economia criativa que financiem iniciativas no Municipio de Olinda,
VII - unidades de promoção e prestação de serviços de apoio as empresas de
base tecnológica, empresas inovadoras e startups que atuem:
a) como estruturas especializadas em incentivo à criatividade e à geração de
ideias;
b) como estruturas facilitadoras de transferência de conhecimento
c) como rede integrada de ensino de excelência, em todos os niveis;
d) com propriedade intelectual.
VIll - as associações e entidades representativas de categoria econômica,
empresarial ou profissional e as instituições públicas e privadas, que atuem em prol
da ciência, tecnologia e inovação. estabelecidas no Município de Olinda
IX - os polos de inovação e as incubadoras de empresas de base tecnológica
estabelecidas no Municipio de Olinda;
X - as empresas de base tecnológica e empresas jnovadosas estabelecidas
Rua 15 de Novembro, nº 93 -V adouro, Oli
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no Município de Olinda, indicadas por suas respectivas entidades de classe
empresarial;
X!- os Arranjos Promotores de Inovação - APIs;
XII - as aceleradoras de empresas que trabalhem com Empresas de Base
Tecnológica - EBTs, estabelecidas no Município de Olinda;
XIll - a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco - FIEPE, suas
instituições e demais integrantes do Sistema "S", incluindo o SEBRAE
Art. 8º Poderão ainda integrar o Sistema Municipal do Olinda Digital,
observados os critérios a serem definidos pelo Conselho Municipal do Olinda Digital,
as unidades de promoção e prestação de serviços de apoio às empresas de base
tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
| - intercâmbio de startups, empreendedores individuais, micro e pequenos
empresários, e internacionalização e comércio exterior;
Il - propriedade intelectual;
HI - fundos de investimento e participação, especialmente com capital de
risco, como anjos, adventure, capital seed e similares;
IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica à empresa de base
tecnológica ou da indústria criativa;
V - condomínios empresariais do setor tecnológico;
VI - incubadoras e aceleradoras de startups;
VII - câmaras de comércio internacionais;
VIII - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal do Olinda
Digital.
8 1º O credenciamento terá prazo indeterminado, operando-se o
descredenciamento quando configuradas ausentes as caracteristicas necessárias a
ele, observados a ampla defesa e o contraditório e o devido processo legal
8 2º As empresas e startups participantes fle inc
G
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adoras» aceleradoras,
nes
ces" Câmara Municipal de Olinda
ge gm Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
centros de inovação e parques tecnológicos e de inovação, integrantes do Sistema
Municipal do Olinda Digital, serão consideradas integrantes credenciadas e poderão
usufruir dos benefícios estabelecidos nesta Lei.
8 3º O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo
determinado ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo
de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições
gestoras de mecanismos de promoção da inovação, devidamente qualificadas, com
base em critérios definidos pelo Poder Executivo Municipal.
8 4º O Municipio poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de
infraestrutura, em bens públicos para suporte aos mecanismos de promoção da
inovação, observadas as normas orçamentárias.
Art. 9º Para fazer parte do Sistema Municipal do Olinda Digital, a entidade
interessada deve declarar, formalmente, o seu plano de ação no setor e sua
convergência com as diretrizes de Inovação do Município, submetendo-se a
aprovação pelo Conselho Municipal do Olinda Digital.
Art. 10. O Sistema Municipal do Olinda Digital promoverá uma política de
fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos Parques Tecnológicos,
das Incubadoras de Empresas Inovadoras e dos Arranjos Promotores de Inovação
do Município.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO OLINDA DIGITAL
Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal do Olinda Digital. de caráter
propositivo e consultivo, órgão de apoio ao Poder Executivo de caráter consultivo e
com a finalidade de propiciar a existência de um espaço público de discussão entre
representantes do Poder Público, dos setores empresarial e acadêmico e da
sociedade civil organizada, sem ônus para o Executivo Municipal, com competência
para propor ações e politicas públicas que objetivem:
| - formular, propor, avaliar ações e políticas públicas de promoção da
inovação para o desenvolvimento do Município, a partir de iniciativas
governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o
interesse público;
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Il - fortalecer e ampliar a base técnico-científica no Municipio constituída por
entidades de ensino que realizam pesquisa e extensão tecnológica. prestação de
serviços técnicos especializados ou por unidades de produção de bens e serviços de
elevado conteúdo tecnológico;
HI - incentivar a inclusão social com a criação de empregos e melhor
distribuição de renda no Municipio, mediante o incremento e a diversificação das
atividades econômicas que tenham por base a geração e aplicação de
conhecimento técnico e científico;
IV - promover a geração, difusão e democratização do conhecimento, das
informações e novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação, à realidade
local, de técnicas já existentes;
V - fomentar e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata
esta Lei;
VI - sugerir modificações e ajustes na Política de Inovação do Município de
Olinda, propondo alterações ao Poder Executivo Municipal, sempre que entender
pertinente;
VII - promover a articulação das ações entre vários organismos públicos e
privados, nacionais e internacionais, envolvidos na formulação ou execução de
politicas de inovação com órgãos de outros Municípios, Estados da União ou
internacionais;
VIII - atuar como órgão propositivo e consultivo das parcerias a serem
firmadas pelo Poder Executivo, com vistas à realização e cumprimento dos objetivos
dispostos nesta Lei;
IX - sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades
da presente Lei;
X - contribuir na política de inovação a ser implementada pela Administração
Pública Municipal, visando à qualificação dos serviços públicos municipais
XI - propor ao Poder Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a
introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando a qualificação
da esfera pública municipal na prestação de serviços públicos com aplicação de
inovação; )
11
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XII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados
ao aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos
recursos naturais e à transição para a Economia Verde;
XIII - acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço
geral a execução do Plano Municipal de Inovação - PMI e do Plano Municipal de
Sustentabilidade - PMS do Poder Executivo Municipal;
XIV - promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais e
ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e controle
das condições de trabalho e de politicas de transição para a Economia Verde;
XV - propor a criação de comissões técnicas e grupos de trabalho próprios ou
a elaboração de projetos específicos, visando concretizar os objetivos dispostos
nesta Lei;
XVI - propor modificações e ajustes nas regras de reconhecimento e inclusão
dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs no Sistema Municipal do Olinda Digital
e nas políticas, programas e mecanismos municipais criados para realizar os
objetivos desta Lei;
XVIL - avaliar o funcionamento e o correto uso dos recursos do Fundo
Municipal do Olinda Digital;
XVIII - propor políticas de aplicação dos recursos dos programas de
incentivos econômicos e fiscais previstos nesta Lei;
XIX - indicar os temas específicos de economia sustentável. circular e criativa
que requeiram tratamento planejado:
XX - cooperar na concepção, implantação e avaliação de politicas públicas
para a economia sustentável, circular e criativa, a partir de iniciativas
governamentais ou em parceria com agentes privados, preservando o interesse
publico;
XXI - incentivar a geração, difusão e a popularização do conhecimento, bem
como das informações na área da economia criativa;
XXI! - aprovar seu Regimento Interno.
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8 1º A governança do Conselho Municipal do Olinda Digital será exercida pelo
seu Presidente, 1 (um) Vice-presidente, 1 (um) Secretário Executivo.
$ 2º O Conselho Municipal do Olinda Digital reunir-se-á ordinariamente nos
prazos ou datas fixados no regulamento, ou extraordinariamente mediante
convocação de seu Presidente, e deliberará por maioria simples de votos, presentes,
no mínimo, 3 (três) membros, compondo a maioria dos conselheiros representantes
do Poder Público Municipal, indicados no inciso | do caput do art. 12 desta Lei.
8 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal designará o Presidente, o Vice-
Presidente e o Secretário do Conselho Municipal do Olinda Digital
Art. 12. O Conselho Municipal do Olinda Digital será constituido por, no
mínimo, 3 (três) e, no máximo, por até 15 (quinze) membros titulares, e respectivos
suplentes, vinculados à administração municipal, à comunidade científica,
tecnológica e de inovação, às entidades empresariais e à sociedade civil organizada,
a saber, até:
|- 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, incluindo o Presidente
do Conselho Municipal do Olinda Digital, nomeados por ato do Prefeito Municipal;
Il - 04 (quatro) representantes das instituições de ensino estabelecidas no
Município de Olinda e de instituições integrantes do Sistema “S”:
HI - 02 (dois) representantes de associações, agentes de fomento e entidades
representativas de categoria econômica ou profissional estabelecidas no Município e
que atuem em prol da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IV - 02 (dois) representantes de instituições públicas ou privadas com atuação
relevante na área de ciência, tecnologia e inovação, previamente homologados pelo
Conselho Municipal do Olinda Digital;
V - 02 (dois) representantes dos Arranjos Promotores de Inovação - API
credenciados pelo Conselho Municipal do Olinda Digital, previamente homologados
pelo Conselho Municipal do Olinda Digital;
VI - 02 (dois) representantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, não
contemplados nos incisos anteriores deste artigo
$ 1º O mandato dos membros do Conselho Munf
Rua 15 de Novembro, nº 93 *
PABX: (81) 343
==" Câmara Municipal de Olinda
aptas
dA Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
que tratam os incisos Il ao VI do caput deste artigo, será de 2 (dois) anos, admitida
sua recondução.
8 2º Para a primeira composição do Conselho Municipal do Olinda Digital, os
membros, de que tratam os incisos Il ao VI do caput deste artigo, serão indicados
pelo Chefe do Poder Executivo Municipal dentre lista submetida pelo Presidente do
Conselho Municipal do Olinda Digital.
8 3º Os representantes relacionados nos incisos Il ao Vl do caput deste artigo,
a critério do Poder Executivo, poderão ser eleitos em assembleia de escolha a cada
02 (dois) anos, por convocação do Presidente do Conselho Municipal do Olinda
Digital, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses do término do mandato em
curso, ou nomeados pelos Chefe do Poder Executivo.
8 4º O processo eleitoral, caso instituído, dar-se-á mediante Edital de
Convocação, elaborado por um Comitê Eleitoral, indicado dentre os conselheiros.
8 5º Os membros do Comitê Eleitoral, para a primeira eleição dos integrantes
titulares e suplentes dos representantes relacionados nos incisos Il ao Vl do caput
deste artigo, serão indicados pelo Presidente do Conselho Municipal do Olinda
Digital.
S 6º As entidades interessadas em participar deverão estar legalmente
constituídas e demonstrar que consta em seus estatutos de constituição seu caráter
promotor da inovação, segundo o estabeiecido nesta Lei.
8 7º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a modificar a
quantidade de membros titulares e respectivos suplentes, bem como a composição
do Conselho Municipal do Olinda Digital.
8 8º Enquanto não definidos os membros integrantes, titulares e os
respectivos suplentes, relacionados nos incisos |l ao Vl do caput deste artigo, ou no
caso de impossibilidade ou indisponibilidade para sua composição, as competências
e atribuições do Conselho Municipal do Olinda Digital serão exercidas pelos
representantes do Poder Público Municipal indicados no inciso | do caput deste
artigo.
Art. 13. A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital
funcionará junto à Secretaria de Desenvolvimento Fconômico Imovação e
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro,
PABX: (81) 3439.1966
es Es Câmara Municipal de Olinda
sz Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Tecnologia.
Art. 14. A composição da Secretaria Executiva do Conselho Municipal do
Olinda Digital será indicada pelo Presidente do Conselho Municipal do Olinda Digital.
8 1º Compete à Secretaria Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital:
| - organizar as reuniões e dar suporte as atividades do Conselho Municipal
do Olinda Digital:
H - ser responsável pela elaboração e publicidade das atas, formalização das
deliberações e atos do Conselho Municipal do Olinda Digital e pela organização de
sua agenda e de seu protocolo geral;
Hi - cumprir as determinações administrativas do Conselho e apoiar os grupos
de trabalho para viabilizar a execução de estudos, projetos e outras atividades
deliberadas pelo Conselho Municipal do Olinda Digital.
8 2º O Poder Executivo poderá alocar, dentre seu quadro de servidores, os
recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria
Executiva do Conselho Municipal do Olinda Digital.
CAPÍTULO V
DO INCENTIVO E FOMENTO À INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE OLINDA
Seção |
Dos Mecanismos de Incentivo e Fomento
Art. 15. Fica instituído o regime especial simplificado que concede às
iniciativas empresariais, que se autodeclarem como startups ou empresa de
inovação, um tratamento diferenciado visando estimular a sua criação. formalização,
desenvolvimento e consolidação como agentes indutores de avanços tecnológicos e
sociais e da geração de emprego e renda,
8 1º O tratamento diferenciado, de que trata o caput deste artigo. se dará de
forma simplificada e automática.
8 2º A Administração Municipal poderá promover par instituições
é
15
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouto Olinda —
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
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públicas ou privadas, para o desenvolvimento de projetos que tenham por objetivo
valorizar o papel do empreendedor, disseminar a cultura empreendedora e despertar
vocações empresariais e fomentar o incentivo a inovação e criatividade para criação
de pequenos negócios.
$ 3º A fim de dar cumprimento aos objetivos disposto nesta Lei, o Poder
Público Municipal poderá promover:
| - ampla participação da comunidade local na difusão da cultura científica e
tecnológica, bem como na formação de uma cultura empreendedora, mediante a
criação ou o incentivo a programas educacionais e de extensão;
IH - a participação do Município na criação e manutenção de centros de
pesquisa e inovação voltados para atividades inovadoras em conjunto com outros
parceiros estratégicos;
HI - participação de maneira ativa e estratégica na redução e distribuição de
riscos tecnológicos envolvidos no processo inovador;
IV - fomento ao processo de criação de projetos e empreendimentos
inovadores mediante a facilitação, no que couber, de procedimentos de abertura e
regularização de empresas de base tecnológica ou empresas inovadoras.
V - contribuição com a implementação da infraestrutura local destinada à
ciência, tecnologia e inovação, inclusive através do compartilhamento ou cessão de
bens públicos disponíveis;
VI - transferências de recursos financeiros, inclusive por modalidade não
reembolsável, para instituições integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, a
fim de desenvolver, viabilzar a instalação ou gerir projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, quando considerados estratégicos pelo Município de
Olinda;
VII - apoio institucional e financeiro às ações, projetos ou programas voltados
à continua identificação, sistematização e divulgação pública de novas
oportunidades locais a empreender, como forma de se promover a cultura
empreendedora local.
Art. 16. Para fins de cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder
Executivo autorizada a firmar com recursos próprios, Ter de Parcerias com
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Organizações da Sociedade Civil, na consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, para a execução de atividades ou projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho e inseridos em termos de colaboração, termo de fomento ou
acordos de cooperação, aplicando-se o disposto na Lei nº 13.019. de 31 de julho de
2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e
as organizações da sociedade civil, no que couber.
8 1º O Município, as ICTis e as agências de fomento devem promover e
incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços e processos
inovadores em empresas brasileiras e em entidades brasileiras de direito privado
sem fins lucrativos, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos,
materiais ou de infraestrutura a serem ajustados em instrumentos específicos e
destinados a apoiar atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação
$ 2º São instrumentos de estímulo à inovação nas empresas, quando
aplicáveis, entre outros:
| - subvenção econômica;
|| - financiamento;
Ill - participação societária;
IV - bônus tecnológico;
V - encomenda tecnológica;
VI - incentivos fiscais;
VII - concessão de bolsas;
VIII - uso do poder de compra do Município;
IX - fundos de investimentos;
X - fundos de participação;
XI - títulos financeiros, incentivados ou não;
XI! - previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos
a . A q 4
de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriajé.
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$ 3º A concessão da subvenção econômica implica, obrigatoriamente, a
assunção de contrapartida pela empresa beneficiária, na forma estabelecida nos
instrumentos de ajuste específicos.
S$ 4º As iniciativas de que trata este artigo podem ser estendidas a ações
visando:
| - apoio financeiro, econômico e fiscal direto a empresas para as atividades
de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica;
Il - constituição de parcerias estratégicas e desenvolvimento de projetos de
cooperação entre ICTI e empresas e entre empresas, em atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que tenham por objetivo a geração de produtos, serviços e
processos inovadores,
ll - criação, implantação e consolidação de incubadoras de empresas, de
parques e polos tecnológicos e de demais ambientes promotores da inovação;
IV - implantação de redes cooperativas para inovação tecnológica.
V - adoção de mecanismos para atração, criação e consolidação de centros
de pesquisa e desenvolvimento de empresas brasileiras e estrangeiras
VI - utilização do mercado de capitais e de crédito em ações de inovação;
VI! - cooperação internacional para inovação e para transferência de
tecnologia;
VII - internacionalização de empresas brasileiras por meio de inovação
tecnológica;
IX - indução de inovação por meio de compras públicas;
X - utilização de compensação comercial, industrial e tecnológica em
contratações públicas;
XI - previsão de cláusulas de investimento em pesquisa e desenvolvimento
em concessões públicas e em regimes especiais de incentivos econômicos,
XII - implantação de solução de inovação para apoio e incentivo a atividades
tecnológicas ou de inovação em microempresas e em empresas de p duerppote
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8 5º O Município pode utilizar mais de um instrumento de estimulo à inovação
a fim de conferir efetividade aos programas de inovação em empresas
8 6º Os recursos destinados à subvenção econômica devem ser aplicados no
financiamento de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação
em empresas, admitida sua destinação para despesas de capital e correntes, desde
que voltadas preponderantemente à atividade financiada.
8 7º O Poder Executivo e as ICTIs públicas podem receber doações
financeiras de pessoas físicas ou jurídicas, sem encargos para os donatários, a
serem revertidas, integralmente, para pesquisas científicas e tecnológicas no
Município.
Art. 17. Para viabilização operacional dos objetivos dispostos nesta Lei,
poderá o Municipio de Olinda permitir o uso de forma exclusiva ou compartilhada de
infraestrutura para fins de criação de mecanismos de interação entre os diversos
integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, com vistas a proporcionar a troca
de conhecimentos e a coordenação de esforços voltados a iniciativas de ciência,
tecnologia e inovação no campo produtivo.
8 1º A infraestrutura, referida no caput deste artigo, inclui laboratórios,
equipamentos, instrumentos e materiais, bem como quaisquer outras instalações à
disposição do Poder Público Municipal, que possam ser utilizadas para fins de
pesquisa, desenvolvimento e inovação.
$ 2º O Município, frente as suas disponibilidades, poderá autorizar. permitir ou
conceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições a serem
estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis, edificados ou não, de sua
propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de promoção da ciência,
tecnologia e inovação, devidamente qualificadas.
8 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a cessão e a permissão de
uso de bens públicos, bem como a concessão, gratuita ou onerosa, por prazo certo,
mediante procedimento público de seleção, visando à instalação e ao funcionamento
das seguintes atividades e serviços:
| - residências artísticas;
Il - incubadoras e aceleradoras; f ar,
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HI - ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura
compartilhada;
IV - plataformas de difusão das atividades da economia criativa
V - mostras, festivais, exposições, shows e feiras,
VI - exibições cinematográficas, teatrais, musicais, de dança e circo;
VII - espaços de educação, formação, cursos, debates e seminários.
8 4º A permissão de uso, de que trata o caput deste artigo aplica-se aos
incisos V, Vl e Vil do 8 3º deste artigo.
8 5º O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer requisitos ao incentivo
disposto no caput deste artigo.
$ 6º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber. em cessão, bens
públicos da União e do Estado de Pernambuco, localizados em seu território, para
instalação e funcionamento das atividades previstas neste artigo.
Art. 18. Poderá o Poder Executivo Municipal, apoiar projetos que prevejam a
concessão de prêmios a projetos inovadores ou a pesquisadores independentes que
se destacarem na promoção do conhecimento, na prática da inovação, no
empreendedorismo, na geração de processos, na produção de bens ou
disponibilização de serviços inovadores no Município.
Seção II
Do Estímulo à Constituição de Ambientes Especializados e
Cooperativos de Inovação
Art. 19. O Poder Executivo Municipal deverá estimular e apoiar a constituição
de alianças estratégicas para o desenvolvimento de projetos de cooperação entre
empresas, Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs e entidades
privadas sem fins econômicos, voltados para atividades de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - PD&l, que objetivem a geração de produtos, de
processos, serviços inovadores, transferência de têcnol difusão de
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tecnologia.
$ 1º O estímulo, de que trata o caput deste artigo, podera contemplar redes e
projetos de pesquisa tecnológica, ações de empreendedorismo tecnológico e de
criação de ambientes de inovação, inclusive incubadoras, parques tecnológicos,
formação e capacitação de recursos humanos qualificados.
8 2º As ações indicadas no caput deste artigo poderão envolver parceiros
estrangeiros e do Governo Federal e do Estado de Pernambuco, especialmente
quando houver interesse das politicas de desenvolvimento tecnológico na atração de
Centros de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I.
8 3º No caso de desenvolvimento de projetos de cooperação que envolvam
atividades fora do Município, as despesas apoiadas com recursos públicos
municipais devem ser de natureza complementar, conforme instrumento jurídico que
regulamente a cooperação, exceto quando seu objeto principal for a formação e a
capacitação de recursos humanos.
$ 4º A titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados
da exploração das criações resultantes será disciplinada expressamente nos
instrumentos jurídicos celebrados com o Poder Público.
8 5º Consideram-se ambientes de inovação do Município de Olinda:
|- a Prefeitura Municipal de Olinda e as empresas da administração municipal
indireta;
H- as instituições de ciência, tecnologia e inovação, públicas e privadas;
HI - as instituições de ensino superior;
IV - as entidades que incentivem a inovação científica e tecnológica;
V- os parques tecnológicos:
VI - as aceleradoras de empresas;
VII - as incubadoras de empresas;
VII - os Arranjos Produtivos Locais - APLs reconhecidos pelo, Município de
Olinda; qn
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IX - as áreas de desenvolvimento urbano para Living Labs e polos
tecnológicos;
X- os Centros de Inovações Populares - CIPs,
XI - as áreas de desenvolvimento urbano para Coworkings e espaços
criativos.
8 6º As empresas startups, ao atuarem nos ambientes de inovação de que
trata este artigo, deverão observar os regulamentos, atividades de mentoria,
avaliações continuas e outros requisitos que venham a ser definidos
8 7º O Município de Olinda poderá incentivar, fomentar e participar de projetos
de pesquisa, desenvolvimento e inovação de interesse publico. conforme
regulamentação específica, em conjunto com instituições públicas ou privadas e
Organizações Não Governamentais - ONGs.
Art. 20. A administração pública municipal direta e indireta está autorizada a:
| - celebrar convênios e contratos, nos termos do inciso XIll do art. 24 da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art 37 inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública e dá outras providências, ou do art. 6º, inciso LV, e art. 75. inciso IV, alínea
“c” e “d”, incisos XV e XVI do caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de
Licitações e Contratos Administrativos, por prazo determinado, com as fundações de
apoio, com a finalidade de dar apoio às Instituições Científicas, Tecnológicas e de
Inovação - ICTIs, inclusive para a gestão administrativa e financeira dos projetos de
ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e
estímulo à inovação, com a anuência expressa das instituições apoiadas,
Il - apoiar a criação, a implantação e a consolidação de ambientes promotores
da inovação em Olinda, incluidos parques e polos tecnológicos e incubadoras de
empresas, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico. o aumento da
competitividade e a interação entre as empresas e as Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICTIs;
Hi - estimular a criação e atração de centros de Pesquisa, Desenvolvimento e
Inovação - PD&lI de empresas, promovendo sua interação com Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs e empregas si -
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oferecendo-lhes o acesso aos instrumentos de fomento, visando ao adensamento do
processo de inovação no Município; e
IV - manter programas especificos em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação
- PD&l para as startups, as microempresas e as empresas de pequeno porte,
observando-se o disposto na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
& 1º As incubadoras de empresas, os parques e polos tecnológicos e os
demais ambientes promotores da inovação estabelecerão suas regras para fomento,
concepção e desenvolvimento de projetos em parceria e para seleção de empresas
para ingresso nesses ambientes.
8 2º Para os fins previstos no inciso Il do caput deste artigo. as Instituições
Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs públicas poderão
| - ceder o uso de imóveis para a instalação e a consolidação de ambientes
promotores da inovação, diretamente às empresas e às Instituições Científicas,
Tecnológicas e de Inovação - ICTIs interessadas ou por meio de entidade com ou
sem fins econômicos que tenham por missão institucional a gestão de parques ou
polos tecnológicos ou de incubadora de empresas, mediante contrapartida
obrigatória, financeira ou não financeira, na forma de regulamento; e
Il - participar da criação e da governança das entidades gestoras de direito
privado de parques ou de polos tecnológicos ou de incubadoras de empresas, desde
que adotem mecanismos que assegurem a segregação das funções de
financiamento e de execução.
Art. 21. As Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs
públicas poderão, mediante contrapartida financeira ou não financeira e por prazo
determinado, nos termos de contrato cu convênio:
| - compartilhar seus laboratórios, equipamentos, instrumentos. materiais e
demais instalações com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs
ou empresas em ações voltadas à inovação tecnológica para consecução das
atividades de incubação, sem prejuizo de sua atividade finalística:
Il - permitir a utilização de seus laboratórios, equipamentos. instrumentos,
materiais e demais instalações existentes em suas pyóprias dependências por
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Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação - ICTIs, empresas ou pessoas
físicas voltadas a atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD8&i,
desde que tal permissão não interfira diretamente em sua atividade-fim nem com ela
conflite; e
Hl - permitir o uso de seu capital intelectual em projetos de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - PD&I.
Parágrafo único. O compartilhamento e a permissão, de que tratam os incisos
le Il do caput deste artigo, obedecerão às prioridades, aos critérios e aos requisitos
aprovados na forma do regulamento, observadas as respectivas disponibilidades e
assegurada a igualdade de oportunidades a empresas e demais organizações
interessadas.
Seção III
Do Estímulo às Startups
Art. 22. Fica instituída a Política Municipal de Estímulo a Inovação e ao
Desenvolvimento de Startups no Município de Olinda.
S 1º A Política Municipal de Estímulo à Inovação e ao Desenvolvimento de
Startups no Município de Olinda tem como objetivos:
| - estimular a cultura da inovação e do empreendedorismo tecnológico,
apoiando a criação e o desenvolvimento de startups, inclusive na gestão
administrativa e financeira dos projetos, nos diferentes estágios de crescimento:
l'- promover a atratividade, geração de valor, competitividade e
desenvolvimento econômico sustentável, em especial do setor de tecnologia da
informação e comunicação - TIC, com produtos e serviços de maior valor agregado e
de conteúdo tecnológico;
lll - desenvolver e consolidar o ecossistema de startups do Município de
Olinda, atraindo e mantendo startups com alto potencial de crescimento e
potencializando o ambiente de interação, troca e cooperação entre os diversos
atores;
IV - conectar o ecossistema de startups local aos demais polos regionais,
nacionais e mundiais de tecnologia, promovendo o Muni pio dk |Olindajcomo centro
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de referência de tecnologia e inovação.
8 2º O Poder Executivo Municipal deve apoiar e promover a geração,
desenvolvimento, consolidação, manutenção e atração de startups no Município,
inclusive com iniciativas voltadas à geração de negócios.
8 3º Para os fins do disposto no caput, deverá ser incentivado o
empreendedorismo inovador nos diferentes níveis de ensino e a promoção de
projetos de pesquisa, desenvolvimento e extensão que envolvam startups.
8 4º Deverão ser estabelecidos instrumentos específicos de subvenção e
financiamento para startups, preferencialmente por meio de modelos que incentivem
o financiamento conjunto com Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação -
ICTIs e investidores locais e externos ao Município.
Art. 23. Fica instituído regime especial simplificado que concede as iniciativas
empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem como
startups ou empresas de inovação tratamento diferenciado com vistas a estimular
sua criação, formalização, desenvolvimento e consolidação como agentes indutores
de avanços tecnológicos e da geração de emprego e renda.
S 1º Para os fins desta Lei, considera-se startup a empresa de caráter
inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de
produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes caracterizam
startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo
totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.
8 2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em
condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes,
inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à
comercialização plena e à obtenção de receita.
$ 3º O tratamento diferenciado a que se refere o caput deste artigo consiste
na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas, que se dará de
forma simplificada e automática.
S 4º As startups, amparadas sob regime especial simplificado, observarão as
seguintes disposições:
| - apresentar em seus atos constitutivos descrifão do esc
da intenção
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empresarial inovadora;
Il - não produzir poluição, barulho e aglomeração de tráfego de veículos, para
fins de caracterizar baixo grau de risco;
Ill - definição do local da sede compatível com as atividades, que poderá ser
comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação
municipal, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam
polos tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras,
aceleradoras, escritórios virtuais e espaços compartilhados de trabalho na forma de
coworking; e
IV - em caráter facultativo. informar, sempre que solicitado pela autoridade
administrativa, a existência de apoio ou validação de instituto técnico, científico ou
acadêmico, público ou privado, bem como de incubadoras. aceleradoras e
instituições de ensino, nos polos tecnológicos e afins.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir os seguintes programas:
| - Programa de Fomento e Pré-Aceleração de Startups, voltado para apoiar
startups em estágio inicial, que desenvolvam produtos ou serviços inovadores,
utilizando softwares ou serviços de TIC como elementos do seu esforço de inovação;
Il - Programa de Apoio a Aceleração de Startups, mediante conjunto de ações
estratégicas que visem potencializar o crescimento de startups que passaram pelo
estágio inicial de desenvolvimento, podendo compreender, dentre outras iniciativas,
formação de parcerias com os atores do ecossistema de startups, incluindo
convênios, acordos e outros ajustes, de natureza financeira ou não. com órgãos ou
entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera de governo
que já desenvolvem ou venham a desenvolver programas correlatos, fundações de
apoio, agências de fomento e entidades privadas sem fins lucrativos, visando a
realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento de interesse
recíproco, em regime de mútua cooperação compatível com programa municipal;
tll - Programa de Apoio à Capitalização de Startups, compreendendo ações e
parcerias voltadas a facilitar a obtenção de capital de risco em instituições
financeiras públicas ou privadas, bancos de desenvolvimento, empresas públicas
que promovem o desenvolvimento econômico e social, sociedades e fundos de
financiamento e investimento específicos, bem comg' açõe gue/yisem aumentar a
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base de Investidores-Anjos no Municipio de Olinda.
$ 1º As empresas startups poderão testar seus produtos, protótipos,
tecnologias, serviços e processos inovadores em órgãos da administração municipal
direta e indireta, por até 24 (vinte e quatro) meses, sem ônus para o Poder Público,
atendendo ao chamamento público com procedimento simplificado de seleção, na
forma prevista na Lei Complementar Federal nº 182, de 1º de junho de 2021, que
institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
8 2º As empresas startups interessadas em testar produtos, protótipos,
tecnologias, serviços, metodologias e processos inovadores deverão fazê-lo
mediante apresentação de manifestação de interesse, com a devida justificativa
técnica, para os órgãos da administração municipal direta e indireta demandantes,
no âmbito de um programa que definirá os critérios para seleção ou para a
qualificação do regulado.
8 3º O Conselho Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital deliberará sobre
a implantação de projetos-piloto, manifestando as razões que justifiquem a escolha
da empresa startup para sua implantação.
8 4º A empresa startup selecionada para instalação de projeto-piloto deverá
oferecer, sem ônus para o Município, suporte e manutenção das tecnologias em
desenvolvimento, durante o tempo que durar a fase de teste.
8 5º O Município de Olinda não estará obrigado a adquirir a solução ao final
da fase de teste,
Seção IV
Dos Arranjos Promotores de Inovação
Art. 25. O Poder Executivo Municipal credenciará, para efeito de incentivos,
os Arranjos Promotores de Inovação - APIs que forem julgados de interesse da
municipalidade, na forma desta Lei.
8 1º Para fazer jus aos incentivos econômicos estabelecidos por esta Lei, o
requerente deverá fazer parte de Arranjo Promotor de Inovação - API
8 2º A informação sistemática de dados cadasirais/e socipeconômicos,
é
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conforme regulamento estabelecido pelo Poder Executivo Municipal e pré-requisito
para participar de Arranjo Promotor de Inovação - API credenciado
8 3º Os Arranjos Promotores de Inovação - APIs deverão atender critérios de
propósitos, porte e gestão a serem regulamentados pelo Poder Executivo Municipal.
$ 4º Para os fins desta Lei, um Arranjo Promotor de Inovação - API é uma
ação programada e cooperada envolvendo Instituições de Ciência Tecnologia e
Inovação - ICTI, empresas e outras organizações, em determinado setor econômico
especializado, visando ampliar sua capacidade
de inovação, seu desenvolvimento econômico, social e ambiental, dotada de
uma entidade gestora pública ou privada, que atua como facilitadora das atividades
cooperativas, devendo:
| - ser inclusivo, permitindo a participação de pessoas físicas ou jurídicas de
qualquer natureza;
Il - fomentar o empreendedorismo tecnológico, atraindo e mantendo no
Município o capital humano e projetos de negócio com alto potencial de crescimento;
ll - deve estimular o desenvolvimento das inovações tecnológicas no
ambiente produtivo, induzindo a cultura de inovação no Município:
IV - promover a agregação de valor na atividade econômica. por meio do
incentivo à transformação de conhecimento em negócios de maior valor e conteúdo
tecnológico;
V - divulgar. entre seus membros, oportunidades para a realizaçao de projetos
para o desenvolvimento de projetos de inovação, com fontes de recursos públicas
ou privadas, em nível municipal, estadual, nacional ou internacional;
VI - promover o desenvolvimento de práticas voltadas à sustentabilidade,
tanto entre seus membros, quanto para a sociedade em geral;
VII - potencializar a interação, as redes e a transferência de conhecimentos e
habilidades entre seus membros e o ecossistema local de organizações inovadoras.
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8 5º Pode fazer parte de um Arranjo Promotor de Inovação - API qualquer
pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que colabore com o
ecossistema de inovação do Município de Olinda.
Seção V
Da Propriedade Intelectual
Art. 26. É assegurada ao criador, a título de incentivo, inclusive pesquisador
público ou aluno que tenha efetivamente participado, participação nos ganhos
econômicos auferidos pela Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI,
resultantes de contrato de transferência de tecnologia e de licenciamento para
outorga de direito de uso ou de exploração de criação protegida da qual tenha sido o
inventor, obtentor ou autor, aplicando-se, no que couber, o disposto no parágrafo
único do art. 93 da Lei nº 9.279, 14 de maio de 1996, que regula direitos e
obrigações relativos à propriedade industrial.
$ 1º O percentual de participação a que se refere o caput deste artigo será
fixado, em cada caso concreto, pelo órgão superior da respectiva Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI.
$ 2º Havendo mais de um pesquisador ou aluno criador, a parte que lhes
couber deverá ser dividida em proporção a ser definida por meio de acordo,
observados os limites percentuais estabelecidos no caput deste artigo
8 3º Para efeito do disposto neste artigo, consideram-se ganhos econômicos
toda forma de "royalty", remuneração ou qualquer outro benefício de valor
econômico, resultante da exploração direta ou por terceiros, deduzidas as despesas,
encargos e obrigações legais decorrentes da proteção da propriedade intelectual.
8 4º As importâncias percebidas a título de incentivo na forma deste artigo
não se incorporam, a nenhum título, à remuneração ou ao salário do servidor ou
empregado, bem como não caracterizam, a nenhum título, vínculo empregatício em
relação ao aluno ou pesquisador público.
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Seção VI
Do Fundo Municipal do Olinda Digital e dos Incentivos Econômicos
Art. 27. Fica criado o Fundo Municipal do Olinda Digital. com objetivo de
promover atividades de inovação, tecnológicas, científicas, o empreendedorismo
inovador e à economia sustentável, circular e criativa, e o Polo Olinda Digital, com
vistas ao desenvolvimento econômico, social e sustentável do Municipio de Olinda,
sob a forma de programas e projetos.
Art. 28. O Fundo Municipal do Olinda Digital estará vinculado diretamente à
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia.
Art. 29. O Fundo Municipal do Olinda Digital é um fundo dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com
a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, reembolsável ou não, a
programas e projetos inovadores de interesse da Municipalidade, assim
caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
$ 1º Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital subsidiarão planos,
estudos, projetos, programas, serviços tecnológicos e de engenharia. capacitações,
eventos e outras atividades de cunho inovador que resulte em soluções de interesse
para o desenvolvimento de Olinda, incluindo:
- bônus tecnológico, bolsas de pesquisa em inovação e encomendas
tecnológicas de projetos realizados por empresas startups formalmente constituídas
no Município de Olinda;
| - pesquisa e desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços,
incluindo pesquisa básica ou aplicada, teste, certificação e implantação de projeto-
piloto, desenvolvidos por empresas públicas e privadas do Municipio de Olinda;
H - estudos de viabilidade mercadológica para implantação de novas
tecnologias;
V - aquisição de sistemas de gestão inovadores para o Municipio, que
resultem comprovadamente em ganho de produtividade e eficiência,
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V - projetos de capacitação cientifico-tecnológica;
Rua 15 de Novembro, a a - Varadouro, Olin PE
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y Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
VI - organização e participação em eventos, feiras, seminários. congressos e
afins, relacionados à ciência, tecnologia e inovação.
8 2º Poderão ser proponentes pessoas naturais, pessoas jurídicas,
instituições e órgãos governamentais.
$ 3º Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital poderao atender fluxo
continuo e a edital de chamada pública de projetos, podendo tambem orientar-se
segundo regramento de eventual financiador ou patrocinador que apertou recursos.
Art. 30. Constituem receitas do Fundo Municipal do Olinda Digital
| - as transferências financeiras eventualmente realizadas pelo Governo
Federal e pelo Governo do Estado de Pernambuco, diretamente para o Fundo;
Il - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela Prefeitura
Municipal de Olinda, em valor definido na Lei Orçamentária do Municipio de Olinda;
Hi - os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos
celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional
ou estrangeiro;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por
esta Lei, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos
V - os rendimentos provenientes de aplicações financeiras,
VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores. bens móveis e
imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII - os recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou
equipamentos de propriedade do Fundo, considerados inservíveis:
VII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas
com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza. que lhe forem
transferidos.
8 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente,
em conta especial a ser aberta e mantida em agência/de institui ão financeira que
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
mantenha contrato com a Prefeitura Municipal de Olinda.
8 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de
disponibilidade, em função do cumprimento de programação. sendo admitida
somente nas hipóteses em que a mesma não venha a interferir ou a prejudicar as
atividades do Fundo.
8 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de
cada exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
8 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos Ill a IX do
caput deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor destinado ao Fundo
no orçamento municipal.
8 5º A Lei Orçamentária do Município de Olinda consignara. anualmente,
dotação específica para cumprimento do inciso Il do caput deste artigo
8 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei,
deverá o Poder Executivo Municipal proceder a dotação proporcional. por meio da
transferência de rubricas já constantes do orçamento.
8 7º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos do Fundo de
Tecnologia da Informação e de Comunicação - FUNTIC, instituído na forma do art.
12 da Lei nº 5.534, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de
incentivos fiscais e econômicos às empresas de Tecnologia da Informação e
Comunicação - TIC's, para o Fundo Municipal do Olinda Digital.
Art. 31. Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital serão destinados
para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e projetos
relacionados aos objetivos da presente Lei, podendo o Poder Executivo fixar
percentuais mínimos para:
| - fomento à inovação nas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, em
atendimento ao art. 65, $ 2º, da Lei Complementar Federal nº 123. de 14 de
dezembro de 2006, e em centros de inovação, aceleradoras, incubadoras ou
espaços colaborativos destinados à economia criativa, que tenham participação em
sua gestão da administração pública direta ou indireta do Município.
W - garantir financiamentos a empreendimentos novadopes. voltados para as
áreas incentivadas por esta Lei; ”)
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadoufo, Olind
PABX: (81) 3439.1966
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HI - investimento em cotas de Fundos privados destinados a investir em
startups estabelecidas no Município com, no máximo 5 (cinco), anos de atividade.
IV - cobrir os custos administrativos do próprio Fundo;
V - projetos de inclusão digital.
Art. 32. Os recursos do Fundo Municipal do Olinda Digital poderão ser
aplicados através de convênios, termos de cooperação, termos de parceria,
contratos de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção, termo de
outorga de auxílio financeiro, e outros instrumentos legais de contratação que vierem
a ser celebrados pelo Município de Olinda, com:
| - órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. da União,
Governo do Estado de Pernambuco e Municípios;
|| - entidades privadas, atuantes como Instituição Científica, Tecnológica e de
Inovação - ICTI;
WI - redes de entidades e empresas de direito público ou privado. participantes
dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs credenciados, que desenvolvem
projetos inovadores, sempre que os objetivos pretendidos estejam associados aos
do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisiçao de bens ou
eventos de interesse público do Município de Olinda;
Iv - pesquisadores com interveniência de sua Instituição Científica,
Tecnológica e de Inovação - ICTI ou empresa.
$ 1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de cooperação,
poderão prever a destinação de até 10% (dez por cento) do valor total dos recursos
financeiros concedidos à execução do projeto, para cobertura de despesas
operacionais e administrativas.
8 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente
bancária individualizada e, enquanto não utilizados na execução do objeto, aplicados
no mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da dívida pública
8 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não aplicados na
consecução do objeto contratado, deverão ser restituídos ao Concedente,
atualizados monetariamente. )
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varagóuro, Olin
PABX: (81) 3439.1966 o
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8 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência
prorrogados até o limite da legislação aplicável.
8 5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta,
devidamente justificada e formalizada por meio de aditamento.
8 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma
categoria econômica (despesas correntes ou de capital, constantes do plano de
trabalho), o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a
reformulação, desde que não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) o valor
inicialmente aprovado para cada categoria econômica.
8 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, a
terceira parcela ficará condicionada à aprovação de prestação de contas parcial
referente a primeira parcela liberada e assim sucessivamente
8 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva em
sua execução mais de uma Instituição, a transferência de recursos da conta
bancária individualizada do convênio, termo de cooperação, termo de parceria,
contrato de gestão ou do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas
de outros partícipes, que serão responsáveis diretos pela gestão financeira desses
recursos, visando a execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante
destinatário desses recursos apresentar a prestação de contas consolidada à
concedente.
8 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a
vencimentos e obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos
efetuados.
8 10. Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do
instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em
atraso, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à continuidade do projeto.
8 11. A concedente analisará a prestação de contas do convênio ou
equivalente, no prazo previsto em Lei.
8 12. Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo de
cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de eventual atraso na
liberação dos recursos.
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Art. 33. É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados. de cláusulas
ou condições que prevejam ou permitam:
| - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público. integrante do
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta
concedente, por serviços, salvo nas hipóteses previstas em leis especificas;
Il - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo
excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes, desde que previstas no
plano de trabalho;
Ill - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que
o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento
pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer
entidades congêneres;
V-o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida. de gratificação,
consultoria, assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de
remuneração e respectivas obrigações patronais a servidor ou empregado que
pertença aos quadros de pessoal da concedente;
VI - a transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos. instituições de
caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional,
VIl - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes. simbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no plano de
trabalho.
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Olinda Digital financiará até 100%
(cem por cento) do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 34. O Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital será composto
por, no mínimo, 3 (três) membros representantes do Poder Público Municipal,
incluindo o seu Presidente, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
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Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar o
Presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital e os demais
membros.
Art. 35. Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital:
| - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o
respectivo relatório anual de atividades;
Il - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do
Fundo;
HI - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo
IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados.
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de
qualidade.
Art. 36. A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal do Olinda
Digital é de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Inovação e Tecnologia.
Parágrafo único. São atribuições do Presidente do Comitê Gestor do Fundo
Municipal do Olinda Digital:
| - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele
Il - prever e prover os recursos necessários ao alcance dos objetivos do
Fundo;
HI - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV - autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades
financeiras e em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo;
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo do Fundo, as contas
bancárias do Fundo;
VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo,
observadas as diretrizes básicas e prioritárias defini administração pública
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Rua 15 de Novembro, nº 934 Varadour linda — PE.
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municipal;
VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII - elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do Fundo, em
consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do
exercicio financeiro a que se referem;
IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a
serem administrados pelo Fundo;
XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o meios, para as
prestações de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo, de acordo
com a legislação municipal aplicável;
XII - analisar e aprovar as prestações de contas.
Art. 37. O titular da Secretaria Executiva do Fundo Municipal do Olinda Digital
será indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e as atividades de
contabilidade do Fundo Municipal do Olinda Digital serão exercidas pelo órgão
competente do Poder Executivo.
Art. 38. O Fundo Municipal do Olinda Digital é dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de conformidade com
a legislação pertinente.
Art. 39. O orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal do Olinda Digital
deverão evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária, observado as
normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como as instruções
normativas do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE/PE
Art. 40. O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos
nos prazos estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas
previstas em Lei.
Art. 41. Adicionalmente mediante regular processo administrativo, obedecido
o contraditório e ampla defesa, ser multado em até % (ce, or cento) do valor
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Rua 15 de Novembro, nº 9
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recebido, corrigido monetariamente e poderá ser excluído de qualquer projeto
apoiado pelo Fundo pelo periodo de até 4 (quatro) anos após o cumprimento dessas
obrigações.
Art. 42. O projeto contemplado pelo Fundo Municipal do Olinda Digital deverá
compreender contrapartida social, na forma de maior acesso físico e econômico ao
produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos
financeiros e/ou não financeiros.
Art. 43. O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal de
Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo Municipal do Olinda Digital.
Art. 44. Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controie, prestação e
tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura
Municipal de Olinda, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas
do Estado de Pernambuco.
Art. 45. Através de certames públicos poderão ser contemplados projetos
inovadores, que tenham como objetivo resultados de impacto para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental do município.
Art. 46. As propostas selecionadas, poderão ser implementadas por meio de
encomendas parciais ou Ordens de Serviço, especificando as razões da escolha, em
especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou
a existência de competência restrita, podendo ter, entre outras características, a
vinculação a prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos da
área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu desenvolvimento e/ou
implementação.
Art. 47. São condições para celebração de convênio, termo de cooperação,
acordo de cooperação ou subvenção, o atendimento às disposições legais,
aplicáveis aos referidos instrumentos.
Art. 48. É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos
de cooperação ou outros instrumentos contratuais, com entidades que tenham como
dirigentes, proprietários ou controladores:
| - membros dos Poderes Executivo, aj Judicjá
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jo. do Ministério
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Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade ate o 3º grau;
Il - servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente. bem como
seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta colateral ou por
afinidade até o 3º grau;
Ill - com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às
características do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas
para executar o objeto do convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou
instrumento contratual aplicável.
Parágrafo único. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é
possível o consórcio de instituições de pesquisa e desenvolvimento e empresas, de
natureza jurídica pública ou privada, sendo o repasse de recursos a todos os
partícipes executores, conforme previsto no plano de trabalho.
Seção VII
Do Polo Olinda Digital
Art. 49. Fica instituído o Polo Olinda Digital, com a finalidade de promover o
fomento e o desenvolvimento econômico e social, por meio de incentivos
econômicos e benefícios fiscais à inovação, às atividades tecnológicas, científicas,
ao empreendedorismo inovador e à economia sustentável, circular e criativa,
conforme disposições desta Lei.
8 1º O Polo Olinda Digital poderá, a critério do Poder Executivo. incluir áreas
em todo o território do Município de Olinda, podendo ser organizado em Perímetro
Especial e regiões de expansão, denominadas para os fins desta Let como distritos
sustentáveis, circulares e criativos, que preencham os requisitos para configurar e
viabilizar o referido polo.
$ 2º O desenvolvimento de qualquer atividade no Polo Olinda Digital fica
sujeito à análise prévia e diretrizes urbanísticas de uso e ocupação do solo e
ambientais, bem como do Património Histórico, estabelecidas na legislação
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PABX: (81) 3439.1966
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8 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do
território do Município de Olinda, distritos sustentáveis, circulares e criativos
vinculados ao Polo Olinda Digital.
8 4º O Polo Olinda Digital, incluindo o perímetro especial e os distritos
sustentáveis, circulares e criativos, é destinado ao incentivo e ao desenvolvimento
de atividades econômicas que compõem a economia sustentável. circular, criativa,
sendo compostos por atividades baseadas na inovação, criatividade. conhecimento,
no respeito ao meio ambiente e na preocupação com a inclusão social. capazes de
produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda,
85º O Polo Olinda Digital tem coms objetivos específicos:
| - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão
material e imaterial, bem como co potencial criativo e inovador, as habilidades e
talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a
sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais
Il - incentivar ações de disseminação de tecnologia social resultante de um
trabalho coletivo, que encontra sustentação e legitimidade no diálogo com a
sociedade;
HI - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros distritos
sustentáveis, circulares e criativos e arranjos produtivos locais. articulados entre si
fisicamente ou virtualmente;
IV - promover uma atuação intersetorial para fomento da economia
sustentável, circular e criativa;
V - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos. inovadores,
social e ambientalmente justos, com a finalidade de promover a competitividade de
produtos, bens e serviços, cujos insumos primários sejam norteados por estes
valores, o talento e a criatividade individual e coletiva;
VI - apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais através da
valorização de seus ativos criativos e inovadores;
Vil - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das
atividades econômicas que compõem a economia sustentável, circular e criativa;
40
Rua 15 de Novembro, nº 93 4Waradouro/0Ol;
PABX: (81) 3439.1966
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Vil - melhorar a interatividade entre os atores criativos, culturais e
inovadores;
IX - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e
estimular a realização de eventos, encontros e seminários;
X - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de
investimento e outros mecanismos de fomento, com vistas a ampliar o acesso de
empreendimentos a essas fontes;
XI - promover a qualificação profissional, em parceria com instituições
publicas e privadas;
XII - incentivar o associativismo e o cooperativismo como sistemas produtivos
da economia sustentável, circular e criativa;
XIII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de produção
que visem à elevação da qualidade dos produtos e serviços.
8 6º Terão prioridade de acesso ao crédito e financiamento. de que trata o
inciso X do $ 5º deste artigo, os empreendedores criativos:
| - de pequeno e médio porte;
Il - capacitados para a produção e comercialização de produtos e serviços
sustentáveis, circulares e criativos;
HI - organizados em associações, cooperativas, arranjos produtivos locais e
sistemas produtivos e redes de economia sustentável, circular e criativa
IV - detentores de certificações de qualidade, de origem, de produção ou,
ainda, por meio de selos sociais ou de comércio justo;
V - que promovam a qualificação profissional, em parceria com instituições
públicas e privadas;
VI - criadores de certificações de origem social e de qualidade dos produtos;
VIl - que promovam a assistência técnica e capacitação gerencial para
formação de mão de obra qualificada neste setor;
o 41
Rua 15 de Novembro, nº 93 +-X'aradouro, Olind )
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
VIII - que apoiem o comércio interno e externo dos produtos da economia
criativa;
IX - que considerem as reivindicações e sugestões do setor criativo e dos
consumidores.
8 7º Os diversos conjuntos de empreendimentos que atuam no campo da
economia sustentável, circular e criativa são assim constituídos:
1 - Patrimônio Cultural: atividades que se desenvolvem a partir dos elementos
da herança cultural, envolvendo as celebrações e os modos de criar. viver e fazer,
tais como o artesanato, a gastronomia, o lazer, o entretenimento, o turismo, a sítios
com valor histórico, artístico e paisagístico, e a fruição a museus e bibliotecas;
Il - Artes: atividades baseadas nas artes e elementos simbólicos das culturas,
podendo ser tanto visual quanto performático, tais como música, teatro, circo, dança,
e artes plásticas, visuais e fotográficas;
HI - Mídia: atividades que produzem um conteúdo com a finalidade de se
comunicar com grandes públicos, como o mercado editorial, a publicidade, os meios
de comunicação impressa e produções audiovisuais cinematográficas, televisivas e
radiofônicas;
IV - Criações Funcionais: atividades que possuem uma finalidade funcional,
como a arquitetura, a moda, as animações digitais, jogos, aplicativos eletrônicos,
softwares e design de interiores, de objetos, e de eletroeletrônicos.
S 8º Fica autorizado o Poder Executivo a desenvolver plataforma digital para a
integração virtual dos distritos sustentáveis, circulares e criativos
S 9º A plataforma digital funcionará como interface integradora entre as
empresas prestadoras dos serviços instaladas nos distritos sustentáveis. circulares e
criativos, bem como de sua promoção por meio da rede mundial de computadores.
S 10. Através de plataforma digital, será permitida a criação de fóruns,
agendas, homepages, webmail, perfis, portfólios, motores de pesquisa, entre outras
ferramentas,
8 11. Os conteúdos disponíveis na plataforma digital serão publicados pelas
empresas instaladas no Polo Olinda Digital. /
[
42
Rua 15 de Novembro, nº 93 +
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá conduzir diretamente a
estruturação do projeto do Polo Olinda Digital.
Parágrafo único. Na estruturação do Polo Olinda Digital, o Poder Executivo
poderá celebrar convênios, consórcios, contratos e ajustes, observadas, no que
couber, as disposições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal.
Art. 51. O Poder Executivo Municipal poderá atrair empresas, centros de
pesquisa e outros empreendimentos com potencial de atuarem como âncora de
desenvolvimento do Polo Olinda Digital através de cessão de direito real de uso a
título oneroso.
$ 1º A oneração a que se refere o caput pode ser de caráter financeiro ou não
financeiro, devendo estar alinhada aos objetivos e finalidades desta Lei
8 2º A proposta da empresa ou centro de pesquisa estará sujeita à análise e
manifestação do Poder Executivo Municipal, antes do envio do projeto de lei ao
Poder Legislativo para autorização da cessão.
Art. 52. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Perímetro Especial do
Polo Olinda Digital.
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entende-se por Perímetro Especial do
Polo Olinda Digital a região de interesse para a realização de transformações
urbanísticas, com o objetivo de viabilizar a implantação do Polo Olinda Digital, para a
instalação predominante de empresas baseadas em conhecimento e inovação
tecnológica e de outros usos compatíveis com o referido polo.
Art. 53. Fica constituído o Comitê Municipal de Apoio ao Polo Olinda Digital,
ao qual caberá a implementação e estruturação do referido polo, e o
acompanhamento do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, instituídos nesta Lei.
Art. 54. O Comitê Municipal de Apoio ao Olinda Digital será composto por, no
mínimo, 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, incluindo o seu
Presidente, nomeados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal indicar o
Presidente do Comitê Municipal de Apoio ao Olinda Digital e os demais membros.
Seção VIII
Rua 15 de Novembro, nº 93 — V.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Do Programa de Incentivo ao Olinda Digital
Subseção |
Dos Incentivos Fiscais ao Olinda Digital
Art. 55. Fica instituído, no âmbito do Municipio de Olinda o Programa de
Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, mediante a concessão de beneficios fiscais às
pessoas jurídicas e aos empresários individuais, estabelecidos no âmbito do Polo
Olinda Digital, que exerçam as seguintes atividades:
| - serviços de informática, tecnologia e congêneres. inclusive serviços
educacionais e certificação de produtos em informática, incluindo:
a) análise e desenvolvimento de sistemas;
b) programação;
c) processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre
outros formatos, e congêneres;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres:
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) assessoria e consultoria em informática;
9) suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados;
h) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas
eletrônicas;
i) disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da
internet;
H - atividades ligadas às funções de relacionamento remoto com clientes
mediante centrais nas quais há o processamento de chamadas em alto volume,
44
=
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Vara uro, Olijfda / PÉ.
PABX: (81) 3439.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
ativas ou receptivas;
Ill - produção e pós-produção cinematográfica, de vídeos de filmes e de
programas de televisão, inclusive revelação, ampliação, copia, reprodução,
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres;
IV - distribuição cinematográfica, de vídeo, de filmes, de programas de
televisão e de música;
V - exibição cinematográfica, de filmes, entrevistas, musicais. espetáculos,
shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual
ou congêneres;
VI - gravação de som e edição de música, inclusive trucagem, dublagem,
mixagem e congêneres;
Vil - fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres;
Vil - design, serviços de programação e comunicação visual, desenhos
técnicos, desenho industrial e congêneres;
IX - serviços de educação à distância, em ensino regular, instrução,
treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de
qualquer natureza;
X - inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio;
XI - os arranjos promotores de inovação, incubadoras de empresas de base
tecnológica, aceleradoras de empresas, investidores-anjos, agentes de fomento
fablabs, living labs e congêneres, além dos ambientes compartilhados de negócios
ou assemelhados, que atuem em prol da inovação, ciência tecnologia,
empreendedorismo inovador, da economia sustentável, circular e criativa, e na
criação e manutenção de ambientes especializados e cooperativos de inovação ou
infraestrutura compartilhada.
8 1º As atividades e serviços, relacionados nos incisos do caput deste artigo,
devem ser registrados nos estabelecimentos empresariais instalados no Municipio
de Olinda pelo beneficiário do Programa de Inceftivo/Fiscal ao Olinda Digital,
A
/
f
Rua 15 de Novembro, nº 937 radouro, Ofinda/ PE
PABX: (81) 3839.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
mediante escrituração das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) e da
Declaração Mensal de Serviços Eletrônica (DMS-e), bem como no seu instrumento
constitutivo, estatuto ou contrato social, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN ou ISS), incidente sobre o valor dos serviços prestados, deve ser
recolhido ao Município de Olinda. na forma disposta na legislação tributária,
ressalvados as disposições em contrário por força de lei de regência nacional.
8 2º Os benefícios fiscais previstos nesta Lei restringem-se às pessoas
jurídicas e aos empresários individuais que desenvolvam atividades de serviços e
mantenham estabelecimentos no Município de Olinda, alcançadas pelo Programa de
Incentivo Fiscal ao Olinda Digital.
8 3º Para efeito desta Lei e de enquadramento no Programa de Incentivo
Fiscal ao Olinda Digital, são considerados ambientes compartilhados de negócios ou
assemelhados o estabelecimento da pessoa jurídica, autorizada a permitir a
utilização de seu endereço por outras pessoas naturais ou jurídicas. inclusive para
que seja registrado como domicilio, sede ou filial, e destinado à prestação de
serviços de suporte administrativo, com disponibilização de estruturas físicas,
oferecendo aos usuários a infraestrutura necessária para o desenvolvimento de suas
atividades, compreendendo-se, ainda, como ambientes compartilhados de negócios
ou assemelhados os escritórios virtuais, business centers coworkings,
makerspaces, centros de negócios, escritórios compartilhados, escritórios
inteligentes, escritórios terceirizados, centros de apoio e demais ambientes
compartilhados de negócios ou assemelhados.
S 4º Os ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados, na forma
desta Lei, poderão ser domicílio de múltiplas pessoas naturais e jurídicas no mesmo
endereço, permitindo que empresas e empreendedores possam ocupar o mesmo
imóvel para desenvolver suas atividades.
8 5º As pessoas jurídicas administradoras dos ambientes compartilhados de
negócios ou assemelhados deverão apresentar entre os registros de suas
atividades, no Cadastro Nacional de Atividade Econômica - CNAE. o código 8211-
3/00, que compreende a prestação de serviços combinados de escritório e suporte
administrativo.
8 6º São obrigações das pessoas jurídicas administradoras dos ambientes
compartilhados de negócios ou assemelhados:
Rua 15 de Novembro, nº 93 -Varad ro, Olindá — º
PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
| - permanecer em funcionamento, no minimo, durante o horário comercial
praticado no Município de Olinda, e manter, no referido horário comercial, atendente
no estabelecimento;
Il - manter cópias do seu contrato ou estatuto social e das suas inscrições,
cadastros fiscais e dos alvarás, bem como cópias autenticadas dos atos constitutivos
e do CNPJ dos usuários, se pessoas jurídicas, incluindo o comprovante de inscrição
no Cadastro de Contribuintes do Município, bem como os dados e documentos dos
respectivos sócios e do contador, quando for o caso, e disponibilizar esses
documentos para consulta pela autoridade fiscal do Município e demais autoridades
competentes;
HI - manter atualizados os comprovantes de endereço dos usuários, seus
telefones, endereços de correio eletrônico e seus dados individuais. bem como
armazenar adequadamente essas informações e sobre elas manter sigilo, observado
o disposto no inciso V deste parágrafo, sendo vedada qualquer comercialização e
compartilhamento dessas informações, salvo quando devidamente autorizadas por
este usuário de forma legal, prevista na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Iv - manter sigilo quanto às atividades realizadas pelos usuarios e seus
clientes ou visitantes, e, em especial, em relação:
a) às pessoas que adentrarem o escritório virtual;
b) às atividades nele desenvolvidas, salvo se requeridas pelas autoridades
competentes para fins relacionados à aferição da licitude e do grau de risco das
atividades desenvolvidas;
c) às correspondências e às comunicações eletrônicas recebidas ou emitidas;
d) à utilização do ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados
pelos usuários;
e) aos horários de entrada e saída do escritório por quaisquer pessoas.
V - informar, mediante solicitação das autoridades competentes. a relação das
pessoas naturais ou jurídicas usuárias do ambiente compartilhado de negócios ou
assemelhado e possibilitar a consulta no local dos ntos erinformações de
que tratam os incisos Il e Ili deste parágrafo;
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varádouro, Oli — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
VI - comunicar aos órgãos competentes, assim como receber destes, no
menor prazo possível, qualquer alteração nos dados dos usuários que possa influir
na arrecadação ou fiscalização de suas atividades e, em especial, para viabilizar que
esses órgãos atualizem seus registros quanto ao domicílio dos usuarios e dos ex-
usuários do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado
a) a relação dos usuários ativos;
b) a relação dos novos usuários que contrataram os serviços do ambiente
compartilhado de negócios ou assemelhado e dos usuários que rescindiram sua
contratação.
VII - informar ao usuário, em prazo acordado em contrato, o recebimento de
qualquer correspondência, remessa ou encomenda a ele destinada ou a seus
prepostos;
Vil - não autorizar a realização de qualquer atividade no ambiente
compartilhado de negócios ou assemelhado que possa acarretar risco aos
participantes ou a terceiros, e comunicar imediatamente aos órgãos competentes
caso seja detectada sua eventual realização;
IX - oferecer estrutura para recepção de pessoas, documentos. mensagens,
encomendas e possuir ambientes adequados à execução de trabalhos e realização
de reuniões por seus usuários, salas de trabalho mobiliadas, sanitario, serviços de
internet, entre outros;
X - manter serviços de atendimento telefônico, atendimento ao público e
recepção de visitantes;
XI - permitir aos usuários a utilização de endereço comercial para registro em
órgãos e entidades públicas, bem como para utilização em quaisquer documentos
públicos ou privados;
XII - manter procuração com poderes para receber, em nome do usuário,
autos de infração e de intimação, notificações, intimações, citações. judiciais ou
extrajudiciais, e outras comunicações ou documentos dos órgãos públicos;
XIII - comunicar à Secretaria da Fazenda, no prazo de 15 (quinze) dias uteis,
contados da data de sua ocorrência, qualquer alteração dados-cadastrais do
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Rua 15 de Ncvembro, nº 93 — Varádouro, Oli
PABX: (81) 3439/1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
usuário que possa influir na arrecadação de tributos ou no controle e fiscalização
dos serviços ou atividades de que trata o inciso VI deste parágrafo
XIV - apresentar a documentação fiscal do usuário no prazo solicitado pela
autoridade fiscal do Município;
XV - disponibilizar, no estabelecimento, local e demais condições ao trabalho
das autoridades fiscais do Município;
XVI - estar adimplente com os tributos municipais, observando a escrituração
fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS) e o seu
recolhimento ao Municipio de Olinda, e o cumprimento das demais obrigações
tributárias;
XvIl - exercer a atividade de ambientes compartilhados de negócios ou
assemelhados, nos termos desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento
constitutivo, estatuto ou contrato social;
XVIII - prestar, mediante declaração, informações relativas ao recolhimento de
tributos das atividades de ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados,
nos termos desta Lei, conforme o caso;
XIX - prestar, mediante declaração, informações relativas ao quantitativo de
pessoal contratado e registrado nos estabelecimentos situados no Município de
Olinda;
XX - apresentar contratos de cessão de espaços ou de compartilhamento de
ambientes, ou outros instrumentos contratuais que comprovem o desenvolvimento
de atividades predominantes de ambientes compartilhados de negócios ou
assemelhados.
8 7º Os ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados farão seus
melhores esforços para obter, juntos aos órgãos competentes, a forma adequada de
envio da informação de que trata o inciso VI do $ 6º deste artigo.
S 8º Para efeitos da obrigação prevista no inciso IV do 8 6º deste artigo, nos
casos de rescisão, uma vez feita a comunicação pelo ambiente compartilhado de
negócios ou assemelhado, os órgãos competentes deverão efetivamente promover
a atualização dos dados dos usuários em seus sjstemas” registros. inscrições e
=. 49
E.
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Víradouro, Onda —/P
PABX: (81) 34
. 1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
cadastros, cancelando qualquer referência ao endereço do ambiente compartilhado
de negócios ou assemelhado.
S 9º O ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado poderá,
facultativamente, executar serviços gerais de apoio administrativo e contábil ao
usuário, em especial a prestação de serviços de:
| - secretariado;
Il - cessão temporária de espaços como salas de reuniões e auditórios para
palestras e treinamento;
HI - serviços administrativos em geral;
IV - contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
8 10. O ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado também poderá
disponibilizar serviços administrativos ou cessão de espaços sem que ocorra a
utilização de seu endereço por outras pessoas naturais ou jurídicas
8 11. São obrigações dos usuários dos ambientes compartilhados de
negócios ou assemelhados:
| - manter seus dados cadastrais atualizados junto à pessoa jurídica
administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado
Il - entregar à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de
negócios ou assemelhado a versão atualizada dos atos seus constitutivos e do
CNPJ, bem como cópia dos registros e inscrições existentes relacionados à
atividade desenvolvida, incluindo o alvará de localização e funcionamento:
HI - informar os números de inscrição nos cadastros de contribuintes do
Município, Estado. Distrito Federal e União, bem como os endereços fornecidos
nesses cadastros;
IV - informar imediatamente à pessoa jurídica administradora do ambiente
compartilhado de negócios ou assemelhado a utilização de seu endereço em
registros junto a órgãos e entidades públicas, bem como dos registros e inscrições
de que tratam os incisos Il e Ill deste parágrafo, e providenciar e entregar uma cópia
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
desses documentos à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de
negócios ou assemelhado na ocorrência dessas alterações,
V - alterar imediatamente, após rescindir o contrato de utilização de serviços
do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, os documentos de que
tratam os incisos Il e Ill deste parágrafo para retirar o endereço do ambiente
compartilhado de negócios ou assemelhado que neles ainda possam constar, e
remeter uma cópia desses documentos à pessoa juridica administradora do
ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado assim que a retificação for
efetuada;
VI - informar previamente à pessoa jurídica administradora do ambiente
compartilhado de negócios ou assemelhado a realização de quaisquer atividades
que possam ocasionar risco às pessoas presentes no espaço, obter anuência prévia
da referida pessoa jurídica para sua realização, e confirmar a possibilidade de sua
realização nos termos da legislação vigente;
VII - fornecer à pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de
negócios ou assemelhado, ou seu representante legal, procuraçao com poderes
para receber notificações, autos de infração e de intimação, intimações, citações,
judiciais ou extrajudiciais, e outras comunicações ou documentos dos órgãos
públicos,
8 12. No ato da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, os
usuários dos ambientes compartilhados de negócios ou assemelhados deverão
apresentar a documentação prevista na legislação e o contrato celebrado com à
pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou
assemelhado que possua estabelecimento no Município de Olinda
S 13. Nos termos da legislação aplicável, o prazo de validade do alvará de
localização e funcionamento dos usuários, quando exigível, ou ato ou documento
correlato, será igual ou inferior ao prazo estabelecido no contrato com a pessoa
jurídica administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado,
podendo ser renovado de acordo com a prorrogação do contrato
8 14. Estão dispensados da apresentação do contrato de locação ou
sublocação com a pessoa jurídica administradora do ambiente compartilhado de
negócios ou assemelhado os usuários eventuais, que deverão apresentar, em
substituição, os contratos de serviços firmados com ess felecimentos.
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Rua 15 de Novembro, nº 93 -- Vhradouri | CHifida — PE.
PABX: (81))84 9.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
S 15. O usuário deverá, na hipótese de rompimento ou encerramento do
contrato de prestação de serviço celebrado com a pessoa jurídica administradora do
ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado, comunicar ao Fisco Municipal
a alteração do endereço cadastral ou requerer a baixa ou a suspensao temporária
da inscrição municipal.
$ 16. O contribuinte que tiver sua inscrição municipal baixada, cancelada ou
suspensa, nos termos do $ 15 deste artigo, poderá requerer a reativação, no caso
de celebração de novo contrato de prestação de serviço com a pessoa jurídica
administradora do ambiente compartilhado de negócios ou assemelhado.
8 17. Aos arranjos promotores de inovação, incubadoras de empresas de
base tecnológica, aceleradoras de empresas, investidores-anjos. agentes de
fomento. fablabs, living labs e congêneres, é permitido o exercicio no todo ou em
parte, das atividades atribuídas aos ambientes compartilhados de negócios ou
assemelhados, na forma dessa Lei.
Art. 56. A Secretaria da Fazenda fará expedir todas as Instruções que se
fizerem necessárias à execução do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital e
à concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei.
Art. 57. Às pessoas jurídicas e aos empresários individuais estabelecidos no
âmbito do Polo Olinda Digital, admitidos no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda
Digital, e que prestem os serviços elencados nos incisos | ao X do art 55 desta Lei,
serão concedidos os seguintes benefícios fiscais:
| - alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN ou ISS), incidente sobre o valor dos serviços prestados
alcançados pelo Programa de Incentivo ao Olinda Digital, independentemente de
requerimento;
Il - isenção, pelo prazo de 3 (três) anos, da taxa de fiscalização ou licença de:
a) localização e funcionamento;
b) utilização de engenhos e meios de publicidade;
c) máquinas, motores, equipamentos e antenas, não transmissoras de
radiação eletromagnética, e afins;
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Rua 15 de Novembro, nº — Varadgurg, Olinda — PE
PABX: (81) 3439.1966
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d) vigilância sanitária.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais, a que se refere o inciso Il do caput
deste artigo, poderão ser renovado a cada 3 (três) anos, observadas as condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 58. Às pessoas jurídicas e aos empresários individuais, admitidos no
Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, que prestem os serviços ou
desenvolvam as atividades ou, conforme o caso, mantenham estabelecimentos
enquadrados no inciso XI do caput do art. 55 desta Lei, serão concedidos os
seguintes benefícios fiscais:
| - alíquota de 2% (dois por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISSQN ou ISS), incidente sobre o valor dos serviços prestados,
alcançados pelo Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital. independentemente
de requerimento;
|| - isenção, pelo prazo de 3 (três) anos, da taxa de fiscalização ou licença de:
a) localização e funcionamento;
b) utilização de engenhos e meios de publicidade;
c) máquinas, motores, equipamentos e antenas, não transmissoras de
radiação eletromagnética, e afins:
d) vigilância sanitária.
Ill - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de 3
(três) anos, incidente sobre o imóvel, onde instalada a pessoa jurídica ou o
empresário individual, inclusive sobre os imóveis locados ou cedidos desde que no
contrato de locação ou cessão, esteja previsto o recolhimento do referido imposto
como ônus do locatário ou cessionário, conforme o caso.
Parágrafo único. Os benefícios fiscais, a que se referem os incisos Il e Ill do
caput deste artigo, poderão ser renovados a cada 3 (três) anos observadas as
condições estabelecidas nesta Lei.
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Rua 15 de Novembro, nº b Varadoufo
PABX: (81) 3439.1966
linda — PE
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Subseção Il
Dos Incentivos à Construção, Reforma, Ampliação e Instalação de
Estabelecimentos Empresariais do Programa de Incentivo ao Olinda Digital
Art. 59. Às sociedades empresárias e aos empresarios individuais,
proprietários de empreendimentos destinados à instalação de coworkings, fablabs,
living labs, makerspaces, incubadoras de empresas de base tecnológica,
aceleradoras de empresas, arranjos promotores de inovação, escritórios virtuais,
investidores-anjos, agentes de fomento e congêneres, que atuem na criação e
manutenção de ambientes especializados e cooperativos de inovação ou
infraestrutura compartilhada ou afins, nos termos desta Lei, que venham a instalar
nova unidade, reformar ou ampliar a existente, ficam concedidos os seguintes
benefícios fiscais:
| - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a
aquisição de imóvel destinado à instalação de estabelecimento empresarial, ou à
ampliação de unidades já regularmente instaladas;
Il - anistia e remissão de débitos tributários, em caso de aquisição de imóveis
sem qualquer espécie de subsídio municipal, devedores de IPTU, para implantação
ou expansão de estabelecimentos empresariais, ficando o Poder Executivo
Municipal autorizado a reconhecer a anistia e a remissão totais dos créditos
tributários do Município e respectivos juros e multas, desde que o valor anistiado ou
remido seja revertido integralmente, pelo vendedor, sob a forma de desconto no
preço do imóvel;
HI - isenção de taxas de aprovação de projetos e de habite-se. e demais taxas
que tenham como fato gerador a prestação de serviços públicos ou a efetivação do
poder de polícia concernentes às obras civis de construção, reforma ou ampliação
de estabelecimentos empresariais;
IV - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de até
02 (dois) anos, durante o período compreendido entre o início das atividades pré-
operacionais de construção civil do estabelecimento empresarial e o dia 31 de
dezembro do ano em que se registrou a conclusão das obras de construção civil da
referida unidade, objeto dos benefícios fiscais, com a concessão do “alvará de
habite-se”; o,
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Rua 15 de Novembro, nº 93 aradour nda — PE
PABX: (81) 3439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
V - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de 10
(dez) anos, sobre a nova edificação e respectivo terreno, a partir do exercicio
seguinte à concessão do “alvará de habite-se” correspondente à nova edificação,
desde que ocorra o início de operação regular da empresa no local
VI - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. pelo prazo de 10
(dez) anos, sobre a parte correspondente a qualquer ampliação de edificação e
respectivo terreno, de empresa já instalada, a partir do exercicio seguinte à
concessão do “alvará de habite-se” correspondente à parte da edificação ampliada,
desde que ocorra o início de operação regular da empresa no local
VII - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
incidente sobre as prestações de serviços elencadas nos subitens 7.02 e 7.05, da
Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 03, de 30 de dezembro de
1997 - Código Tributário do Municipio de Olinda, cujo tomador de serviço seja
beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital;
VIII - redução para 2% (dois por cento) da alíquota do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre as prestações de serviços elencadas
nos subitens 7.04 e 7.17 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal
nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Municipio de Olinda, cujo
tomador de serviço seja beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital;
8 1º A concessão de benefícios fiscais, previstos no caput deste artigo, tem
por objetivo incentivar a instalação de novos estabelecimentos empresariais, ou
àqueles já existentes que sejam objeto de reforma ou ampliação
8 2º Para os fins desta Lei, considerar-se-á ampliação ou reforma a
intervenção na edificação, com ou sem aumento de área física do estabelecimento
empresarial, para adequação ou modernização das instalações. vinculada à
atividade operacional da pessoa jurídica ou empresário individual. a que se refere o
caput deste artigo, que determine aumento de emprego de mão-de-obra,
equipamentos, ou aumento de faturamento.
8 3º A concessão de benefícios fiscais, previstos no caput deste artigo, não
exclui dispositivos de direito e garantias estabelecidos na Lei Complementar
Municipal nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de
Olinda, inclusive os que tratam de isenções tributárias, desde que não se configure
em benefícios cumulativos para o mesmo tribu y
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]
Rua 15 de Novembro, nº 3 — Varad
PABX: (81) 3439.19
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 4º A não comprovação do início da atividade no prazo de ate 6 (seis) meses
da conclusão das obras de construção civil do estabelecimento empresarial, objeto
dos benefícios fiscais, previstos no caput deste artigo, ensejará o lançamento dos
tributos cuja incidência ficou suspensa, acrescidos de todos os encargos legais.
8 5º Os benefícios previstos neste artigo, aplicam-se a partir da assinatura do
Protocolo de Intenções.
$ 6º Os pedidos de isenção, previstos neste artigo, deverão ser protocolados
antes da ocorrência dos fatos geradores isentados, sob pena de perda do benefício
referente ao fato já ocorrido.
8 7º Respeitado o disposto no parágrafo anterior, o deferimento do pedido de
isenção terá efeito retroativo à data de entrada do referido pedido
8 8º Os projetos de aprovação de Planta e de Viabilidade de Instalação ou
Expansão serão aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de
Olinda.
8 9º Os requerentes contemplados com os benefícios previstos neste artigo, a
cada 06 (seis) meses contados a partir da data de início da concessão, deverão
demonstrar o cumprimento das metas estabelecidas nos Projetos de Instalação ou
Expansão apresentados e do Cronograma de Execução do empreendimento
ajustado com o Poder Executivo Municipal.
8 10. Para os fins desta Lei, considera-se Projeto de Viabilidade de
Implantação a proposta do contribuinte interessado, contendo estudo técnico e
planejamento, que possibilite a avaliação do investimento, dos métodos e do prazo
de execução, com demonstração da viabilidade do empreendimento comprovada
através de adequada documentação, de acordo com o disposto em normas
regulamentares.
8 11. O beneficiário da isenção de IPTU, prevista neste artigo, deverá
observar os seguintes prazos contados da data da licença de construção, sob pena
de revogação da isenção, em até:
| - 06 (seis) meses para iniciar as obras de construção do estabelecimento
empresarial;
H - 24 (vinte e quatro) meses para copcluiZas obras de construção do
6
6
Rua 15 de Novembro,
PABX:
e 9h — Varadou hda — PE
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
estabelecimento empresarial.
8 12. Não sendo observados os prazos fixados no S 11 deste artigo, a
cobrança do IPTU será restabelecida imediatamente, inclusive com relação à multa
pela infração de 50% (cinquenta por cento), sem prejuízo da correção monetária e
dos juros moratórios.
S 13, O valor correspondente ao ISSQN, isentado ou reduzido na forma dos
incisos VIl e VIll do caput deste artigo, não poderá ser cobrado do tomador do
serviço beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, devendo:
| - o valor do ISSQN dispensado ser expressamente descontado do preço do
serviço prestado;
Il - constar no documento fiscal emitido pelo prestador de serviço, além dos
requisitos e exigências estabelecidos na legislação tributária e no regulamento desta
Lei, a indicação, por serviço, do valor do ISSQN deduzido conforme previsto no
inciso | deste parágrafo.
8 14. A inobservância das condições estipuladas nos incisos do 8 13 deste
artigo implicará na ausência do benefício.
8 15. O beneficiário adquirente do imóvel, quando for o caso, deverá pedir a
isenção do ITBI antes da sua aquisição, preenchendo Termo de Compromisso, na
forma do regulamento, observado o prazo estabelecido nesta Lei para obter o alvará
de habite-se da obra realizada, a contar da entrega do referdo Termo de
Compromisso, sob pena de revogação da isenção do ITBI, com aplicação de multa
de 50% (cinquenta por cento) sobre o imposto devido, sem prejuizo dos juros e da
correção monetária previstos na legislação tributária municipal. caiculados desde a
data de ocorrência do fato gerador.
8 16. No que couber, no caso de obras de construção civil de
estabelecimentos empresariais, enquadrados no caput deste artigo, poderá o
interessado, sem prejuízo dos incentivos fiscais do Programa de Incentivo ao Olinda
Digital, requerer os benefícios previstos no art. 99, incisos v e IX, da Lei
Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal,
observados os 88 4º, 7º e 8º do mesmo artigo, da referida Lei, desde que não se
configure em benefícios cumulativos para o mesmo tributo. ]
A
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE
PABX: (81) 3439.1966
57
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 17. No caso de ampliação e/ou reforma da edificação, as isenções, a que se
referem os incisos do caput deste artigo, serão concedidas se o valor do
investimento nas obras e serviços de ampliação e/ou reforma representar, no
minimo, 20% (vinte por cento) do valor venal do imóvel, considerando o valor venal
indicado na ficha do imóvel para os fins de definição da base de cálculo do IPTU,
8 18. As isenções, a que se referem os incisos do caput deste artigo,
alcançam o imóvel onde instalada a pessoa jurídica ou o empresário individual
beneficiário do Programa de Incentivo ao Olinda Digital, inclusive sobre os imóveis
locados ou cedidos, e no caso de locação nos contratos de construção ajustada,
desde que no contrato de locação ou cessão, esteja previsto o recolhimento dos
tributos como ônus do locatário ou cessionário, conforme o caso
Art. 60. Os beneficiários dos incentivos previstos no art. 59 desta Lei, ficam
obrigados a cumprir os seguintes requisitos e exigências, sem prejuizo das demais
obrigações estabelecidas nesta Lei:
| - submeter à aprovação da Administração Municipal com a devida
antecedência, os projetos completos das construções iniciais. ampliações e/ou
reformas, mediante apresentação do Protocolo de Intenções e do Plano de
Negócios;
Il - iniciar a construção, ampliação e/ou reforma do estabelecimento
empresarial imediatamente após a aprovação dos projetos supracitados, respeitados
os prazos estabelecidos nesta Lei.
HI - admitir, para trabalhar em suas atividades, preferencialmente, pessoas
residentes neste Município;
IV - adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar qualquer espécie de
dano ambiental;
V - faturar toda a receita bruta originária de suas instalações locais, no
Município de Olinda;
VI - apresentar à Comissão de Análise de Incentivos Fiscais o Projeto de
Viabilidade de Implantação;
Vil - fornecer à Comissão de Análise de Incentivos Fiscais sempre que
solicitado, toda a documentação necessária à /apuração do cumprimento das
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Rua 15 de Novembro, nº 93 A/aradour;
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
exigências contidas nesta Lei,
VIII - não obstar o acesso às suas dependências dos servidores públicos
incumbidos de fiscalizar o cumprimento das exigências legais.
8 1º Para os efeitos de concessão de incentivos fiscais. previstos no art. 59
desta Lei, a cisão, incorporação, transformação ou qualquer reestruturação
societária de empresas, inclusive entrada e saída de sócios, não serão consideradas
como instalação ou ampliação.
8 2º A empresa detentora de qualquer dos incentivos previstos no art. 59
desta Lei, que destinar ou utilizar o imóvel para fins diferentes daqueles a que foi
originalmente autorizado, sem a necessária anuência do Poder Executivo Municipal
em Termo Aditivo, deixará de gozar dos benefícios que lhe foram concedidos.
8 3º Faculta-se a empresa à apresentação de novo Protocolo de Intenções e
Plano de Negócios para a celebração de Termo Aditivo, visando o ajustamento de
sua conduta.
8 4º Independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial,
cessarão os benefícios fiscais previstos no art. 59 desta Lei, no caso de ocorrer uma
das seguintes hipóteses, quando o beneficiário:
| - paralisar, por mais de 06 (seis) meses, não importando o motivo, suas
atividades neste Município, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito,
devidamente comprovado;
H - alienar ou ceder a terceiros, sob qualquer forma, o imóvel que deu origem
ao benefício, salvo se o adquirente continuar com a mesma atividade empresarial e
contar com a aprovação do Município.
8 5º Ficando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a
empresa beneficiada estará sujeita às penalidades previstas na legislação tributária
municipal, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
S 6º A isenção será revogada em caso de desvio de finalidade do
empreendimento ou se não houver a instalação da empresa beneficiaria.
Art. 61. Fica instituída a Comissão de Análise
Secretaria da Fazenda, previstos no art. 59 désta L
e Incentivos Fiscais da
a sej constituída por no
59
Rua 15 de Novembro, n2/9Z — Varadou linda — PE
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
mínimo 03 (três) membros, nomeados entre servidores da Secretaria da Fazenda.
$ 1º A Comissão de Análise de Incentivos Fiscais terá a funcao de efetuar a
análise preliminar de admissibilidade do pedido e, uma vez admissível, analisar o
mérito, encaminhando os autos ao Secretário da Fazenda, com proposta de decisão
devidamente justificada e fundamentada.
8 2º Os membros da Comissão de Análise de Incentivos Fiscais serão
nomeados pelo Secretário da Fazenda.
8 3º A Comissão de Análise dos Incentivos Fiscais poderá. a qualquer tempo
e periodicidade, solicitar a notificação do requerente para que comprove, por meio
de documentação hábil, o cumprimento das condições que o habilitaram ao
recebimento dos incentivos e que permitam sua continuidade na forma desta Lei.
8 4º O Secretário da Fazenda decidirá sobre o pedido de concessão dos
incentivos fiscais e o encaminhará aos órgãos competentes para as providências
pertinentes.
Subseção III
Da Habilitação para Participação no Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda
Digital
Art. 62. A habilitação para participação no Programa de Incentivo Fiscal ao
Olinda Digital será analisada pela Comissão de Análise de Incentivos Fiscais da
Secretaria da Fazenda.
8 1º No caso de pessoa jurídica ou empresário individual. em início de suas
atividades no Municipio de Olinda, o interessado deve formalizar o requerimento de
adesão ao Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, no prazo de até 30 (trinta)
dias da data de registro na Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE, e
comprovar que atende aos seguintes requisitos:
| - exercer o requerente uma ou mais atividades previstas nos incisos do
caput do art. 55 desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento
constitutivo, estatuto ou contrato social;
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Il - estar o estabelecimento do requerente situado no âmbito do Polo Olinda
Digital;
HI - comprovar a filiação ou associação a um Arranjo Promotor de Inovação -
API, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos |
ao X do art. 55 desta Lei;
IV - comprovar, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços
elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, que a pessoa jurídica ou
empresário individual está instalado, incluindo o domicílio fiscal em ambientes
especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada, definidos
nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei.
8 2º No caso de pessoa jurídica ou empresário individual. ja estabelecido no
Município de Olinda, o requerente deve comprovar que atende aos seguintes
requisitos, conforme o caso:
| - estar o requerente adimplente com os tributos municipais observando a
escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS)
e o seu recolhimento ao Município de Olinda, e o cumprimento das demais
obrigações tributárias;
Il - exercer o requerente uma ou mais atividades previstas nos incisos do
caput do art. 55 desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento
constitutivo, estatuto ou contrato social;
HH - estar o estabelecimento do requerente situado no âmbito do Polo Olinda
Digital;
IV - comprovar a filiação ou associação a um Arranjo Promotor de Inovação -
API, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos |
ao X do art. 55 desta Lei;
V - comprovar, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços
elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, que a pessoa jurídica ou
empresário individual está instalado, incluindo o domicílio fiscal. em ambientes
especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura compartilhada, definidos
nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei.
o requerente deve
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comprovar que atende aos seguintes requisitos, conforme o caso:
| - estar o requerente adimplente com os tributos municipais observando a
escrituração fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN ou ISS)
e o seu recolhimento ao Município de Olinda, e o cumprimento das demais
obrigações tributárias,
Il - exercer o requerente uma ou mais atividades previstas nos incisos do
caput do art. 55 desta Lei, comprovando que constam no seu instrumento
constitutivo, estatuto ou contrato social;
Ill - estar o estabelecimento do requerente situado no âmbito do Polo Olinda
Digital;
IV - comprovar a filiação ou associação a um Arranjo Promotor de Inovação -
API, quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos incisos |
ao X do art. 55 desta Lei;
V - comprovar, mediante termo de contrato, quando o requerente estiver
enquadrado nos serviços elencados nos incisos | ao X do art. 55 desta Lei, que a
pessoa jurídica ou empresário individual está instalado, incluindo o domicilio fiscal,
em ambientes especializados e cooperativos de inovação ou infraestrutura
compartilhada, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta Lei;
VI - prestar, mediante declaração, informações relativas ao recolhimento de
tributos das atividades previstas nos incisos do caput do art. 55 desta Lei, conforme
o caso;
VII - prestar, mediante declaração, informações relativas ao quantitativo de
pessoal contratado e registrado nos estabelecimentos situados no Município de
Olinda;
VII - no caso de ambientes especializados e cooperativos de inovação ou
infraestrutura compartilhada, definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55
desta Lei, apresentar contratos de locação ou cessão de espaços ou de
compartilhamento de ambientes, ou outros instrumentos contratuais que comprovem
o desenvolvimento de atividades predominantes de coworkings, fablabs. living labs,
makerspaces, incubadoras de empresas de base tecnológica aceleradoras de
empresas, arranjos promotores de inovação, escritórios virtuais e congêneres;
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IX - no caso de investidores-anjos, agentes de fomento e congêneres,
definidos nos termos do inciso XI do caput do art. 55 desta vei apresentar
instrumentos contratuais que comprovem o desenvolvimento das atividades de
fomento, ou investimentos, ou patrocinio, ou correlatos, junto a projetos ou
empreendimentos de interesse do Olinda Digital,
X - quando o requerente estiver enquadrado nos serviços elencados nos
incisos | ao X do art. 55 desta Lei, comprovar, mediante declaracao que uma ou
mais atividades executadas pelo requerente, previstas nos incisos «o caput do art.
55 desta Lei, é ou são preponderantes, representando mais de 50% (cinquenta por
cento) de sua receita operacional, nos 2 (dois) anos anteriores ao pedido de
renovação de benefícios, mediante registros em Notas Fiscais de Serviços
Eletrônicas (NFS-e) emitidas nos sistemas informatizados disponibilizados pela
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Olinda,
8 4º As isenções do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital serão
concedidas mediante requerimento dirigido à Secretaria da Fazenda instruído com
os seguintes documentos:
| - cópia do instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social
Il - comprovante de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes da
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Olinda;
Hj - cópia do CPF e RG do representante legal da entidade. indicado no
instrumento constitutivo, estatuto ou contrato social;
IV - instrumento de procuração emitido pelo representante legal! do requerente
com poderes especiais para representar o requerente junto à fazenda municipal,
quando o procurador não for indicado no instrumento constitutivo. estatuto ou
contrato social com poderes para representar a requerente, acrescido de cópia do
CPF e RG do procurador, quando for o caso;
V - no caso de requerimento de Isenção do Imposto Predial e Territorial
Urbano - IPTU para o imóvel onde esteja formalmente instalado o estabelecimento
empresarial do requerente, apresentar 1 (um) dos seguintes documentos
a) título de propriedade do imóvel em nome do requerente:
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* Câmara Municipal de Olinda
EF Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
c) contrato de cessão de imóvel, cujo cessionário seja o requerente.
VI - conforme o caso, apresentar as informações exigidas neste artigo e no
regulamento.
8 5º As isenções das taxas de fiscalização ou licença de localização e
funcionamento, taxas pela utilização de engenhos e meios de publicidade, taxas
pela utilização de máquinas e motores, e da taxa de vigilância sanitária, serão
concedidas a partir do exercício do início das atividades, nos casos dos requerentes
que se enquadrem nas disposições previstas no 8 1º deste artigo.
8 6º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, quando
aplicável, será concedida:
| - a partir do exercício seguinte ao do início das atividades desde que o
requerimento seja apresentado até o último dia útil do mês de outubro do exercício
anterior ao da concessão;
| - quando o requerimento for apresentado em prazo posterior ao último dia
útil do mês de outubro do exercício em curso e anterior ao último dia util do mês de
outubro do exercício seguinte, o benefício será aplicado a partir do exercício
imediatamente posterior a este.
8 7º No caso de pessoa jurídica ou empresário individual. ja estabelecido no
Município de Olinda, o requerimento de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal ao
Olinda Digital deverá ser apresentado até o último dia útil do més de outubro do
exercício anterior ao da concessão.
$ 8º Nos demais casos, a renovação das isenções do Programa de Incentivo
Fiscal ao Olinda Digital deverá ser requerida até o último dia útil do mês de outubro
do terceiro ano de gozo do benefício, e somente serão renovadas se o contribuinte
preencher os requisitos para a sua concessão.
S 9º A não apresentação dos documentos e informações. na forma
estabelecida neste artigo e no regulamento, necessários ao reconhecimento do
direito às isenções do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital. implicará o
indeferimento do pedido.
$ 10. São considerados títulos de propriedade do imóvel:
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as
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PEA
| - escritura pública;
Il - contrato de compra e venda;
Ill - certidão de propriedade;
IV - carta de adjudicação;
V - sentença de usucapião;
VI - outros documentos hábeis que comprovem a propriedade de imóvel.
$ 11. Considera-se adimplente com os tributos municipais a pessoa jurídica
ou empresário individual que tiver em curso de parcelamento, desde que não
existam parcelas em atraso.
Subseção IV
Da Suspensão e Cancelamento dos Benefícios Fiscais do Programa de
Incentivo ao Olinda Digital
Art. 63. No caso de não preenchimento dos requisitos necessários, o
contribuinte participante do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital será
intimado a regularizar a situação, sob pena de suspensão ou cancelamento do
benefício.
8 1º Regularizando a situação até o final do exercício, o contribuinte poderá
continuar a usufruir dos benefícios recebidos.
8 2º Caso não ocorra a regularização, o contribuinte sera suspenso do
Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital.
8 3º A suspensão terá início no exercício seguinte aquele em que o
contribuinte tenha sido notificado da conduta referida no caput. e terá duração
mínima de 01 (um) ano, podendo ser requerido, ao final de cada exercicio, o término
da suspensão com a comprovação do atendimento aos requisitos
izo das penalidades legais
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| - quando o contribuinte
a) omitir informação, ou prestar declaração falsa às Autoridades Fiscais;
b) fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos. ou omitindo
operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
c) falsificar ou alterar nota fiscal ou qualquer outro documento relativo à
operação tributável;
d) elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva
saber falso ou inexato;
e) negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal relativa à
prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a
legislação;
f) deixar de recolher, reiteradamente, ISS retido de terceiros
9) alterar o objetivo da atividade, para a qual foi concedida a isenção, salvo se
a nova atividade estiver compreendida nos benefícios previstos nesta Lei
h) encerrar suas atividades, no prazo de vigência dos beneficios,
i) deixar de cumprir quaisquer das obrigações estabelecidas nesta Lei.
Il - encerrado o período de tempo para o qual o contribuinte encontra-se
beneficiado pelas isenções e não houver apresentação de novo requerimento nos
prazos legais;
ll - por determinação da Autoridade Fiscal quando da apuração de
irregularidade prevista nesta Lei ou na legislação tributária, quando nao sanadas nos
prazos legais.
8 5º Nas hipóteses deste artigo, o cancelamento do benefício produzirá
efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo nova habilitação pelos
próximos 03 (três) anos seguintes.
S 6º Através de despacho fundamentado, compete ao Auditor Fiscal da
Fazenda Municipal promover, nas situações, previstas, a suspensão e o
cancelamento do benefício.
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S 7º Do despacho que promoveu a suspensão ou o cancelamento do
benefício, será dado ciência ao contribuinte, abrindo-se prazo paia defesa de 30
(trinta) dias, a qual será apreciada em primeira instância pela Comissão de Análise
de Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda.
8 8º Da decisão de primeira instância, proferida pela Comissão de Análise de
Incentivos Fiscais da Secretaria da Fazenda, caberá recurso voluntário. em segunda
instância, o qual será apreciado pelo Secretário da Fazenda, a ser interposto pela
parte interessada quando se julgar prejudicada.
Subseção V
Da Comunicação de Atos Administrativos no Âmbito do Programa de Incentivo
ao Olinda Digital
Art. 64. O contribuinte será comunicado e considerado regularmente
cientificado dos atos, decisões, atos, termos, autos, intimações e demais
documentos emitidos nos procedimentos, no âmbito do Programa de incentivo Fiscal
ao Olinda Digital:
| - pessoalmente, pela Autoridade Fiscal, mediante a ciência do sujeito
passivo e entrega de comunicação subscrita, ou de seu representante legal,
mandatário ou preposto, dos quais receberá cópia, mediante contra assinatura-
recibo, datada no original, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pode
ou se recusa assinar;
Hl - por meio de comunicação escrita com prova de recebimento, por via
postal, acompanhada de cópia da comunicação e dos documentos que a integrarem,
com Aviso de Recebimento (AR), a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário
ou pessoa de seu domicílio;
lil - por meio de comunicação digital ou eletrônico, através da disponibilização
de comunicado eletrônico para o Domicílio Tributário Eletrônico. disponível em
página eletrônica na internet de acesso restrito do sujeito passivo,
IV - por meio de edital afixado, pelo prazo de 3 (três) dias uteis em quadro de
editais, localizado no âmbito da Secretaria da Fazenda, am lugar de livre acesso ao
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público, na sua integra ou de forma resumida, quando improficuo qualquer dos
meios previstos nos incisos anteriores, inclusive quando o contribuinte não for
localizado, recursar-se a recebê-la ou quando a quantidade de notificações ou
intimações torne impraticável ou ineficiente a utilização dos meios previstos nos
incisos |, Il e Ill do caput deste artigo, devendo o ato ser certificado no processo,
quando for o caso.
8 1º A notificação, quando feita pela forma estabelecida no inciso | do caput
deste artigo, será comprovada pela assinatura do notificado na via do documento
que se destinar à Administração Tributária.
8 2º Nos casos em que o sujeito passivo, seu representante legal ou preposto
se recusarem a apor o “ciente”, na forma do inciso | deste artigo. a Autoridade Fiscal
atestará o fato, assegurando-se o prazo de defesa a partir de sua Intimação na
forma prevista no inciso II, Ill ou IV do caput deste artigo.
8 3º Os meios de notificação previstos nos incisos |, Il e Ill do caput deste
artigo, não estão sujeitos à ordem de preferência.
8 4º Para os fins deste regulamento, considera-se mandatário ou preposto o
contador, o locatário, o síndico ou empregado de condomínio. o empregado ou
qualquer pessoa legalmente capaz que resida ou trabalhe no endereço do
estabelecimento ou domicílio do sujeito passivo, inclusive o síndico ou empregado
de condominio.
8 5º A notificação realizada por edital poderá, ainda, ser efetuada por meio de
publicação no Diário Oficial do Município e/ou via internet no Portal do Contribuinte
da Secretaria da Fazenda.
Subseção VI
Das Disposições Gerais do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital
Art. 65. Considerar-se-ão previamente habilitados a participar do Programa de
Incentivo ao Olinda Digital, instituído nesta Lei, os atuais beneficiários dos incentivos
estabelecidos na Lei nº 5.534, de 27 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a
concessão de incentivos fiscais e econômicos às empresas de Tecnologia da
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Informação e Comunicação - TIC's, desde que atendam os requisitos previstos
nesta Lei.
Parágrafo único. Os beneficiários previstos neste artigo que não desejem
participar do Programa de Incentivo Fiscal ao Olinda Digital, instituído nesta Lei,
deverão requerer sua exclusão ao Secretário da Fazenda.
Art. 66. Os benefícios fiscais concedidos pelo Programa de Incentivo Fiscal ao
Olinda Digital à pessoa jurídica, ou empresário individual, que vier a ser incorporada
poderão ser transferidos, por sucessão, à pessoa jurídica incorporadora, mediante
requerimento desta.
Art. 67. As isenções do Programa de Incentivo ao Olinda Digital não
dependem de prévio reconhecimento e serão concedidas mediante cumprimento
dos requisitos indicados na forma desta Lei, ficando os contribuintes cientes de que
as inexatidões, omissões ou falsidades em documentos e declarações obrigatórios,
ao tempo que impeditivas da fruição dos benefícios, estão sujeitas as cominações
legais, inclusive a cobrança dos eventuais créditos tributários não pagos, com as
penalidades e acréscimos incidentes.
Parágrafo único. As isenções serão reconhecidas a partir da data de protocolo
do requerimento apresentado à Secretaria da Fazenda, exceto quando do
indeferimento do pedido de isenção, devidamente fundamentado, efetuado pela
Autoridade Fiscal. vedada a cominação de exigências condicionais ao
reconhecimento das isenções não previstas nesta Lei.
Art. 68. O contribuinte deverá comunicar à Secretaria da Fazenda quaisquer
alterações que impliquem a perda ou suspensão dos benefícios do Programa de
Incentivo ao Olinda Digital, sob pena de pagamentos dos tributos devidos com as
penalidades e acréscimos incidentes, sem prejuízo das demais cominações
previstas na legislação tributária, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data em
que ocorreu a alteração.
Art. 69. Os contribuintes beneficiados pelo Programa de Incentivo Fiscal ao
Olinda Digital deverão submeter-se, mesmo durante o prazo de isenção, à
fiscalização tributária e à visita de inspeção, realizadas por Auditores Fiscais da
Secretaria da Fazenda para averiguação do cumprimento das obrigações
estabelecidas nesta Lei e demais obrigações previsjas na legislação tributária, sob
pena de revogação dos referidos benefícios.
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CAPÍTULO VI
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS DO OLINDA
DIGITAL, DA CARTA DE AUTORIZAÇÃO E DO CERTIFICADO DE INCENTIVO
FISCAL
Art. 70. Fica instituído o Programa Municipal de Promoção de Investimentos
do Olinda Digital, mecanismo de incentivo fiscal ao investimento privado em
iniciativas de empreendedorismo inovador de interesse municipal no âmbito do
Sistema Municipal do Olinda Digita!.
$ 1º Os projetos receberão autorização para captação apos sua avaliação
pelo Conselho Municipal do Olinda Digital, e aprovação pelo Comitê Gestor do
Fundo Municipal do Olinda Digital que terá competência para emitir
| - Carta de Autorização ao proponente de projeto aprovado para captação de
recursos de investidores incentivados;
H - Certificado de Incentivo Fiscal ao Programa Municipal de Promoção de
Investimentos do Olinda Digital, em nome do investidor incentivado. para que este
possa utilizá-lo nos termos desta Lei.
$ 2º Poderá ser emitida, pelo Comitê Gestor do Fundo Municipal do Olinda
Digital, a Carta de Autorização prevista no inciso | deste artigo como forma de
premiação em concurso de startup ou hackathon realizado diretamente ou com
apoio oficial do Município de Olinda.
$ 3º O edital referente ao concurso de startup ou hackathon disposto no 81º
deste artigo, deverá ser previamente aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo
Municipal do Olinda Digital, que definirá limite de valor para captação autorizado na
Carta de Autorização.
8 4º O limite de valor deverá ser compatível com os valores a serem utilizados
como incentivo fiscal no âmbito do Programa Municipal de Promoção de
Investimentos do Olinda Digital fixado na Lei Orçamentária Anual.
8 5º Na hipótese do $ 1º e observado o disposto nos 88 2º e 3º deste artigo,
fica dispensada análise posterior do projeto pelo Comi rdo Fado Municipal
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do Olinda Digital, sendo necessária simples homologação da decisão que declarou a
vencedora para a emissão da Carta de Autorização respectiva
8 6º Poderão participar na condição de investidores incentivados todas as
empresas formalmente estabelecidas em Olinda que estejam em situação fiscal,
trabalhista e previdenciária regular.
8 7º Poderão propor projetos para captação de investimentos via Programa
Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital, visando desenvolver ou
aprimorar um serviço, sistema ou produto inovador:
| - cidadãos residentes e domiciliados no Município de Olinda.
ll - microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de
pequeno porte com sede em Olinda e credenciadas no Sistema Municipal do Olinda
Digital.
8 8º Nos casos de projetos vencedores de hackathons ou concursos de
startups realizados pelo Município de Olinda ou com seu apoio oficial, em que seja
prevista como premiação a inclusão do projeto no Programa Municipal de Promoção
de Investimentos do Olinda Digital. fica facultado o estabelecimento de empresa no
Município a posteriori com credenciamento no Sistema Municipal do Olinda Digital,
para possibilitar a captação de recursos.
8 9º O Certificado de Incentivo Fiscal do Programa Municipa! de Promoção
de Investimentos do Olinda Digital será emitido mediante a captação de recursos,
com base na Carta de Autorização, que deverá conter os seguintes dados:
| - número do certificado;
Il - identificação do projeto e do proponente;
Ill - nome e CNPJ ou CPF do investidor incentivado;
IV - valor total do projeto;
V - valor autorizado para captação;
VI - valor do incentivo fiscal concedido ao investidor incentivado
VII - número da conta corrente bancária onde d depositados os
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recursos; e
VIII - prazo de validade do certificado.
8 10. O investidor incentivado poderá utilizar-se do Certificado de Incentivo
Fiscal do Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital
recebido para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de seus
estabelecimentos situados em Olinda, até o limite de 40% (quarenta por cento) do
valor devido, no mesmo exercício em que tenha sido emitido o certificado ou no
exercício seguinte.
$ 11. Os valores referidos no 8 10 deste artigo não poderão ser aplicados na
forma de patrocinio, patente ou investimento para o investidor incentivado.
8 12. As informações indicadas nos incisos deste artigo deverão constar em
toda divulgação relativa aos projetos incentivados.
8 13. O projeto aprovado não poderá:
| - ter prazo de execução superior a 2 (dois) anos, não sendo permitida a sua
prorrogação; e
Il - apresentar valor superior a 50% (cinquenta por cento) do limite de
faturamento anual para enquadramento como Microempresa, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações.
8 14. Os recursos deverão ser depositados e movimentados em conta
corrente específica e exclusiva para o projeto, em nome de seu proponente.
S 15. Ao término do projeto, o proponente deverá encaminhar ao Comitê
Gestor do Fundo Municipal do Olinda Digital relatório técnico circunstanciado dos
resultados e a respectiva prestação de contas, no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias.
8 16. Além das demais sanções penais cabíveis, o proponente que não
comprovar, na forma desta Lei, a efetiva aplicação dos recursos captados, poderá
ser multado em até 10 (dez) vezes o valor captado, assegurado o contraditório e a
ampla defesa, na forma do regulamento
8 17. A Lei Orçamentária Anual fixará o valor que poderá ser utilizado como
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|
Rua 15 de Novembro, nº 93 + Vdradouró,
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
incentivo fiscal para o Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda
Digital.
CAPÍTULO VII
Da Participação Minoritariamente Do Capital Social De Empresas Credenciadas
Art. 71. O Poder Executivo Municipal fica autorizado, na forma do art. 5º da
Lei Federal nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a participar minoritariamente do
capital social de empresas credenciadas no Sistema Municipal do Olinda Digital,
com o propósito de desenvolver produtos ou processos inovadores que estejam de
acordo com as diretrizes e prioridades definidas pela Política Municipa! de Inovação.
$ 1º A participação descrita no caput contará, no que couber. com a ação
conjunta do Município e do Conselho Municipal do Olinda Digital nas formas
previstas nesta Lei e em regulamento.
S 2º A participação societária prevista no caput ficará sujeita ao regime
jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações
civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
8 3º A participação societária não poderá ser realizada em empresas que
tenham como sócio, dirigente, administrador, proprietário ou controlador
- membros do Conselho Municipal do Olinda Digital bem como seus
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 3º grau;
! - membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário. do Ministério
Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges,
companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
Il - servidor público vinculado aos quadros do Município, bem como seus
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por
afinidade até o 3º grau;
V - pessoa jurídica que possua em seu q
caracterizada nos incisos |, Il e Ill deste parágrafo
ro societário qualquer pessoa
RN
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Rua 15 de Novembro, nº 9 , linda — PE
PABX: (81) 8439.1966
— Câmara Municipal de Olinda
Er Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
CAPÍTULO Vil
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA PREFEITURA
MUNICIPAL DE OLINDA
Seção |
Do Plano de Sustentabilidade Municipal e Do Plano de Inovação do Executivo
Municipal
Art. 72. Ficam instituídos o Plano de Sustentabilidade Municipal e o Plano de
Inovação do Executivo Municipal.
Parágrafo único. Ficam autorizados a utilização da margem de preferência
estabelecida no art. 3º, 8 7º, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, com a
redação introduzida pela Lei Federal n.º 12.349, de 15 de dezembro de 2010, ou no
art. 26, 8 2º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o exercicio do poder
de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de projetos de
ciência, tecnologia e inovação.
Seção l
Do Plano de Sustentabilidade do Executivo Municipal
Art. 73. O Poder Executivo Municipal deverá desenvolver. nos mesmos
prazos da Lei do Plano Plurianual e considerando os mesmos períodos de
aplicação, um Plano de Sustentabilidade de suas atividades.
Ar. 74. O Plano de Sustentabilidade deve conter medidas e propostas
suportadas pelo orçamento para:
|- a racionalização de uso de recursos naturais;
Il - ações de responsabilidade social para servidores;
HI - ações de eficiência energética, investimentos em tecnologias limpas;
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Rua 15 de Novembro, nº
PABX: (8
| Olinda — PE.
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
IV - otimização da cadeia de suprimentos;
V- preservação do meio ambiente, reciclagem;
VI - respeito aos direitos humanos;
VII - proteção à saúde humana e ergonomia no ambiente de trabalho;
VIII - preservação da água, saneamento básico e mudança nos padrões de
consumo;
IX - ações de Compensação Ambiental,
Art. 75. Os planos e os respectivos resultados anuais devem ser publicados
no portal da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 76. As compras públicas do Município deverão exigir que as contratações
a serem realizadas sejam orientadas para soluções sustentáveis.
8 1º O Município estabelecerá em seus processos de compra de serviços,
quando pertinente, dentre os requisitos de qualificação dos fornecedores, o
fornecimento de metodologia de controle e gestão de projetos, suportada por
programa de computador, prevendo a capacitação dos servidores que farão o
acompanhamento interno dos projetos e que sejam responsáveis pela aceitação das
entregas.
8 2º O Municipio estabelecerá em seus processos de compra os requisitos de
sustentabilidade a serem exigidos dos fornecedores, de acordo com Plano de
Sustentabilidade elaborado e atualizado anualmente.
8 3º A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus
processos licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a
soluções inovadoras e tecnológicas, a modalidade diálogo competitivo observado o
disposto no art. 32 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 Lei de Licitações
e Contratos Administrativos.
Art. 77. Os requisitos de sustentabilidade a serem atendidos por fornecedores
e prestadores de serviços, quando não sejam o próprio objeto da contratação, serão
anexados aos editais de compra e o seu cumprimento, dependendo do caso,
ensejará pontuação na avaliação das propostas de fneci to, para a classificação
75
PABX: (81)3439.1966
7 Câmara Municipal de Olinda
S) Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
nos certames licitatórios.
Seção III
Do Plano de Inovação do Executivo Municipal
Art. 78. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar Plano Anual de
Inovação, destinando em seu orçamento anual recursos para a sua execução.
$1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública,
na forma da Lei, para formação de parcerias com Empresas de Base Tecnológica,
Centros de Pesquisas e outros participantes do Sistema Municipal do Olinda Digital
que participem dos APIs, a fim de estabelecer a execução do mesmo
$ 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos
experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções,
estudos científicos de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para
problemas do Município.
S 3º O Poder Executivo municipal envidará os melhores esforços na
qualificação de recursos humanos em áreas intensivas em conhecimento técnico-
científico, por meio de projetos e ações que visem à:
| - implantação da cultura do empreendedorismo e da educação voltada para
tecnologia e inovação nas escolas da rede municipal;
Il - realização de oficinas e cursos de empreendedorismo e inovação para a
população de Olinda.
$ 4º Os projetos e ações de formação de recursos humanos poderão ser
efetuados em parceria com instituições públicas e privadas.
Seção IV
Do Escritório de Promoção do Olinda Digital e
Da Rede de Promoção do Olinda Digital
Art. 79. Fica instituído o Escritório de Promoção do Olinda Digital, engajado
na promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de
Olinda.
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Rua 15 de Novembro, nº93 £ Varadour;
PABX: (81)2439.1966
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
8 1º O Escritório de Promoção do Olinda Digital será coordenado pela
Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e Tecnologia
8 2º O Escritório de Promoção do Olinda Digital será coordenado por um dos
Secretários Executivos ou diretores da Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Inovação e Tecnologia.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá alocar prestadores de serviços e
estagiários, regularmente contratados, bem como servidores, no Escritório de
Promoção do Olinda Digital.
Art. 80. Compete ao Escritório de Promoção do Olinda Digital
| - apoiar a elaboração de projetos de captação de recursos destinados a
realizar atividades e projetos em consonância aos objetivos desta Lei
H - fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos
relacionados à área de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados
pelo Município por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Inovação e
Tecnologia e cumprir a mesma função, contudo, como auxiliar, quando contratados
ou conveniados por órgãos ou entidades ligadas à administração direta ou indireta
do Município;
HI - capacitar os funcionários da Prefeitura Municipal de Olinda e entidades
conveniadas na elaboração, gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos;
IV - integrar ações das entidades do Sistema Municipal do Olinda Digital às
necessidades da cidade;
V - pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos
VI - propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de
desenvolvimento para o município;
Vil - assessorar tecnicamente a Administração Pública Municipal na
celebração, execução e conclusão de projetos em conjunto com outras entidades
publicas ou privadas, relacionados com inovação;
Vil - promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e
metodologias de gestão de projetos no âmbito da/Admjinistração Publica Municipal.
pá 7
Rua 15 de Novembro, nº linda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
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Parágrafo único. O Escritório de Promoção do Olinda Digital. dentro das
competências previstas neste artigo, poderá auxiliar o inventor independente sem
vinculo com entidades públicas ou privadas de ciência, tecnologia e inovação, desde
que comprovada a sua condição de carência econômica e concedido o direito
isonômico a os todos interessados que preencham as mesmas condições
Seção V
Da Aquisição e Incorporação de Soluções Inovadoras
pela Prefeitura de Olinda
Art. 81. A Prefeitura de Olinda, em matéria de seu interesse, poderá contratar,
na forma da Lei Federal nº 8.666, 21 de junho de 1993, ou da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021, empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de
direito privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação
tecnológica no setor, visando à realização de atividades de pesquisa e
desenvolvimento, que envolvam risco tecnológico, para solução de problema técnico
específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
8 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do
resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério,
poderá, mediante auditoria técnica e financeira, prorrogar seu prazo de duração ou
elaborar relatório final dando-o por encerrado.
$ 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo
será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e
desenvolvimento pactuadas.
Art. 82. Visando a promoção do desenvolvimento sustentável, nas licitações
será observado:
| - em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em vigor,
como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos por empresas
integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente credenciados no
Sistema Municipal do Olinda Digital;
ll - margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro,
PABX: (81) 3439.1966
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prestados por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação
devidamente credenciados.
8 1º A margem de preferência, de que trata o inciso Il do caput deste artigo,
será estabelecida em regulamento, com base em estudos revistos periodicamente,
em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que levem em consideração
desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no Município
8 2º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou
grupo de serviços, a que se referem o inciso Il do caput deste artigo e o $ 1º deste
artigo, serão definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma delas
ultrapassarem o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos
produtos manufaturados e serviços provenientes de outros municípios
8 3º As disposições, contidas no inciso Il do caput deste artigo e no & 1º deste
artigo, não se aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção ou
prestação no Município seja inferior:
|- à quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
Il - na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuizo
para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade inferior à demandada na
licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar
quantitativo mínimo para preservar a economia de escala.
8 4º Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao
aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação,
consideradas estratégicas pelo Poder Executivo Municipal, a licitação poderá
qualificar e ponderar bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Municipio por
empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação devidamente
credenciados.
Art. 83. Os editais de licitação para a contratação de bens. serviços e obras
poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o
contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração
pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação social ou
ambiental visando desenvolvimento sustentável da Administração Municipal.
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PABX: (81) 3439.
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CAPÍTULO IX
DA MARCA “OLINDA DIGITAL”
Art. 84. Fica instituída a marca mista, nominativa e figurativa, denominada
“OLINDA DIGITAL”, com o objetivo de identificar a participação das entidades
integrantes do Sistema Municipal do Olinda Digital e de APIs credenciados, nas
ações de inovação do Município e indicar a procedência de serviços e produtos das
empresas inovadoras de Olinda.
Art. 85. A marca poderá ser utilizada pelas empresas e organizações
participantes do Sistema Municipal do Olinda Digital, dos Arranjos Promotores da
Inovação credenciados pelo Conselho Municipal do Olinda Digital e outras entidades
autorizadas pelo mesmo Conselho, de forma complementar, em portais. prospectos,
projeções, publicações, cartazes, filmes e outros elementos de promoção,
divulgação e informações.
Art. 86. Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação dos
requisitos de aplicação da marca, como também dos procedimentos para o
requerimento de uso.
CAPÍTULO X
DOS EVENTOS DE FOMENTO AO OLINDA DIGITAL
Seção |
Da Semana Municipal do Olinda Digital
Art. 87. Fica instituída no Municipio de Olinda, a “SEMANA MUNICIPAL DO
OLINDA DIGITAL”, a ser comemorada, anualmente, no mês de outubro,
concomitantemente e com temática em consonância com a Semana Nacional de
Ciência e Tecnologia - SNCT.
$ 1º A Semana Municipal do Olinda Digital contempla os seguintes eventos:
! - Congresso Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, direcionado à
apresentação de projetos e trabalhos científicos, tecnológicos e inovadores
elaborados por estudantes do ensino superior, bem como por professores e
pesquisadores;
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Rua 15 de ameno —
PABX481)
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Il - Feira de Ciências de Olinda, direcionada a alunos do ensino fundamental
Il, médio ou técnico;
Il - Expo Criatividade, direcionada a alunos do ensino fundamental |, tendo
como objetivo principal estimular desde a infância o interesse pela inovação,
tecnologia, ciência e empreendedorismo;
IV - Mostra de Economia Criativa, direcionada à apresentação e exposição de
projetos empreendedores e inovadores para o desenvolvimento econômico
sustentável do Município de Olinda.
$ 2º Como forma de reconhecimento aos participantes do evento, o Poder
Executivo Municipal irá premiar os trabalhos e projetos de maior destaque
apresentados durante o evento nas devidas categorias.
8 3º As questões relativas ao evento não delimitadas nesta Lei serão
disciplinadas especificamente, para cada edição do evento, por sua Comissão
Organizadora.
8 4º Fica incluído no calendário Oficial do Município o evento referendado.
Seção Il
Das Hackathons
Art. 88. O Município realizará, conforme calendário de eventos aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo, hackathons que reúnam pesquisadores. professores,
estudantes e profissionais das áreas de ciência, tecnologia e inovação e os
mobilizem em atividades para solucionar problemas vinculados a questões de
interesse público.
8 1º No âmbito do hackathon deverá haver espaços que tornem os temas em
discussão acessíveis à população em geral, com uso de linguagem simples e clara,
podendo também ser realizada a oferta de serviços pelo próprio Poder Público, entre
outras iniciativas para mobilizar o público em geral.
8 2º Os projetos vencedores do hackathon poderão ser premiados e apoiados
pelo Município através da abertura de ambientes de administração publica para o
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teste da solução, conforme os procedimentos detalhados em regulamento
Seção III
Dos Concursos Temáticos de Startups
Art. 89. O Município realizará, conforme calendário de eventos aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo, concursos temáticos de startups voltados à solução de
problemas de interesse público
8 1º Os concursos de startups de que trata o caput poderão ser realizados de
forma integrada com os hackathons, compartilhando das mesmas questões de
interesse público como tema de trabalho.
8 2º Os projetos vencedores do concurso de startups poderão ser premiados
e apoiados pelo Município através da abertura de ambientes da administração
pública para o teste da solução e
autorização para captação de recursos para desenvolvimento do projeto
através do Programa Municipal de Promoção de Investimentos do Olinda Digital,
conforme os procedimentos detalhados em regulamento.
CAPÍTULO XI
DO PRÊMIO OLINDA DIGITAL
Art. 90. Fica instituído, no âmbito do Municipal, o “PRÊMIO OLINDA
DIGITAL”, para homenagear pessoas e instituições públicas ou privadas que, com
suas ações, se destacarem na promoção do conhecimento e prática da inovação, na
geração de processos, bens e serviços inovadores em benefício do Municipio.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado regulamentar e definir os
critérios a serem adotados na concessão do Prêmio de que trata o caput deste
artigo.
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Rua 15 de Novembrd ÁS 93 — Varado
PABX: (81) 3439.1966
, Olinda — PE.
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 91. Na celebração dos instrumentos firmados nos termos desta Lei
deverão ser adotadas sistemáticas de monitoramento e avaliação baseados em
metas e indicadores de acompanhamento e de resultado.
$ 1º Será designado servidor público detentor de cargo efetivc ou empregado
público com capacidade técnica especializada na área do projeto a ser avaliado ou
comissão de avaliação, contendo ao menos um servidor ou empregado público
efetivo, para monitorar e avaliar a execução dos instrumentos firmados
8 2º Caberá à comissão de avaliação ou ao servidor publico efetivo ou
empregado público proceder à avaliação dos resultados atingidos com a execução
do objeto, de maneira a verificar o cumprimento do projeto de Pesquisa,
Desenvolvimento e Inovação - PD&l e a relação entre os objetivos as metas e o
cronograma propostos e os resultados alcançados, com base nos indicadores
estabelecidos e aprovados no plano de trabalho.
8 3º A comissão de avaliação ou o servidor público efetivo ou empregado
público poderá propor ajustes ao projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação -
PD&l e revisão do cronograma, das metas e dos indicadores de desempenho, além
de formular outras recomendações aos partícipes, a quem caberá justificar, por
escrito, eventual não atendimento
Art. 92. Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados e
aplicados com base nesta Lei deverão seguir formas simplificadas e uniformizadas,
privilegiando os resultados obtidos e contemplará a apresentação dos seguintes
demonstrativos:
| - demonstrativo da execução relativa aos resultados de execução do objeto;
Il - demonstrativo da aplicação dos recursos financeiros acompanhado dos
respectivos documentos comprobatórios.
8 1º A entrega dos documentos comprobatórios, previstos no inciso || do
caput deste artigo, poderá ser dispensada, sem prejuízo da sua guarda pelo
IA
- Varadoyfof Ófnda - PE
3439. af
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Rua 15 de Novembro, nº
PABX: (8
)
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
responsável, conforme regulamento
8 2º No processo de prestação de contas de recursos repassados para a
execução de projetos Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&! por termo de
outorga, convênio, contrato, contrato de gestão ou instrumento jurídico
assemelhado, poderá ser dispensada a entrega dos documentos comprobatórios,
conforme disciplinado em regulamento, sem prejuízo da sua guarda pelo
responsável para apresentação quando solicitado.
$ 3º Os procedimentos de prestação de contas dos recursos repassados com
base nesta Lei deverão ser realizados anualmente, preferencialmente, mediante
envio eletrônico de informações, nos termos de regulamento.
8 4º Desde que o projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I
seja conduzido nos moldes pactuados, o demonstrativo da execução do objeto
poderá ser aprovado mesmo que os resultados obtidos sejam diversos daqueles
almejados, em função do risco tecnológico ou das incertezas intrinsecas à atividade
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - PD&I, devidamente comprovados, com
a consequente aprovação das contas, com ou sem ressalvas, sem que o beneficiário
dos recursos seja obrigado, por esse motivo, a restituir os recursos financeiros
utilizados.
Art. 93. Em atendimento ao disposto no 8 5º do art. 167 da Constituição
Federal, com o objetivo de conferir eficácia e eficiência às atividades de ciência,
tecnologia e inovação, do valor total aprovado e liberado no âmbito dos instrumentos
de estímulo à inovação, poderão ocorrer a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos de categoria de programação para outra, de acordo com
regulamento.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 94. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a dispensa dos
alvarás de localização e funcionamento, sanitário e ambiental para atividades de
baixo risco no âmbito do Município de Olinda, e a classificação de risco da atividade
para a concessão do alvará de localização e funcionamento provisório ou definitivo,
q
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Rua 15 de Novembro, nº 93 -vhr douro, Vez,
PABX: (81) 3439.1966
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de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade
econômica ou composição societária, diante da Lei Federal nº 13 874, de 20 de
setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, e
da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, que estabeiece diretrizes e
procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e
legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a
Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM.
Parágrafo único. Os órgãos públicos municipais deverao adotar os
procedimentos definidos para o processo de registro e de legalização de
empresários e de pessoas jurídicas na forma estabelecida nas Instruções e
Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM da REDESIM.
Art. 95. Havendo supressão, fusão, ou mudança de atribuições nos órgãos e
secretarias da Prefeitura de Olinda, indicados nesta Lei, o Chefe do Poder Executivo
poderá, mediante decreto, alterar a composição dos conselhos, comitês e comissões
e congêneres, instituídos por esta Lei, a fim de ajustar-se ao novo organograma
administrativo.
Art. 96. As autarquias e as fundações municipais definidas como Instituição
Científica, Tecnológica e de Inovação - ICTI, deverão, no que couber promover o
ajuste de seus estatutos aos fins previstos nesta Lei, na Lei Federal nº 10 973, de 02
de dezembro de 2004 - Lei Federal de Inovação, e na Lei Complementar nº 400, de
18 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao
desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco.
Art. 97. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, não geram direito adquirido
em face de eventual modificação do sistema tributário nacional, cabendo ao Poder
Executivo, a reavaliação e a adequação dos incentivos fiscais concedidos para que
seja mantido o equilíbrio e a manutenção dos objetivos expressos nesta Lei.
Art. 98. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecer normas e orientações complementares sobre a matéria regulada nesta
Lei, bem como resolver os casos omissos.
Art. 99. As despesas resultantes da aplicação, desta Lei correrão à conta de
Rua 15 de Novembro, nº 93 —- Yáradouro/Olipda — PE
PABX: (81) 3439.1966
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dotações próprias
Parágrafo único, As ações que envolverem a realização de gastos públicos
pelo Município de Olinda deverão, quanto ao planejamento e administração
orçamentários e financeiros, observar as disposições da Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2.000, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e das leis
orçamentárias municipais vigentes.
Art 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
fiHe 2024.
OLIVEIRA
Art. 101. Revogam-se as disposições em contrário.
Casa Bernardo Vieira de Melo/Olinda
SAULO HOLANDA
Presidente
VLADEMIR LABANCA BARATA DE MORAES
1º Vice-Presidente
EVERALDO LIMA DA SILVA
N TE
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
TONNY SCHERTER MÁRQUES MAGALHAES
2º Secretário
86
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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