norma nº 6360/2024

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6360 12024
Autoriza a abertura de Crédito Especial
ao orçamento anual de 2024, para
utilização dos recursos oriundos da Lei
Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022,
que Institui a Política Nacional Aldir Blanc
de Fomento à Cultura, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA decreta,
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, a proceder alierações no Orçamento de 2024,
aprovado através da Lei Municipal Nº 6.340, de 29 dezembro de 2023, mediante
abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 2.337.897,87 (dois milhões
trezentos e trinta e sete mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e sete
centavos), nas seguintes classificações:
ESPECIFICAÇÕES VALOR
19.00 - SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E
TURISMO
19.01 “SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E
TURISMO — ADM. DIRETA
13 — CULTURA
õ.
|] Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
N PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
392 — DIFUSÃO CULTURAL
3042 — OLINDA CULTURAL
2.067.001 - Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Fomento Cultural
R$ 800.000,00
.3.90 — Outras Despesas Correntes
3.3.50 — Transferências a Instituições Privadas Sem R$ 100.000,00
Fins Lucrativos
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas Com R$ 100.000,00
Fins Lucrativos
2.067.002 - Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Obras, Reformas e Aquisição de
bens culturais
4.4.90 — Outras Despesas Correntes R$ 350.000,00
3.3.90 — Outras Despesas Correntes R$ 100.000,00
|)
2.067.003 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Subsídio e manutenção de espaços e
organizações culturais
3.3.90 — Outras Despesas Correntes R$ 130.000,00
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem R$ 30.000,00
Fins Lucrativos
3.3.60 - Transferências a Instituições Privadas Com R$ 26.528,51
Fins Lucrativos
2.067.004 -— Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Implementação da Política
Nacional de Cultura Viva (Lei Nº 13.018/2014
3.3.90 — Outras Despesas Correntes R$ 400.000,00
3.3.50 - Transferências a Instituições Privadas Sem R$ 184.474,47
Fins Lucrativos
ua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
2.067.005 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento
à Cultura - Custo Operacional
3.3.90 — Outras Despesas Correntes R$ 116.894,89
TOTAL DO CRÉDITO R$ 2.337.897,87
Art. 2º Os recursos a serem utilizados para atendimento ao que determina o
art. 1º desta Lei, são provenientes do excesso de arrecadação apurado no exercício
da fonte de recurso 1.719.0000 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022, nos termos do art. 43, 8 1º, inciso da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Os recursos para cobertura dos créditos adicionais especiais
autorizados no art. 1º desta Lei são oriundos de transferência de recursos federais
com base na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que Institui a Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, discriminados artigo 1º desta Lei.
Art. 4º Os recursos alocados para cada uma das áreas especificadas no
artigo 1º serão utilizados conforme a legislação pertinente e conforme consultas
públicas feitas à Sociedade Civil, visando à promoção, fomento e valorização das
expressões culturais locais, bem como o fortalecimento da identidade e memória do
Município de Olinda.
Art. 5º O Poder Executivo poderá, ainda, abrir créditos adicionais especiais,
nos mesmos programas orçamentários referidos no artigo 1º desta Lei, para
utilização dos rendimentos bancários vinculados ao recurso existente, tendo como
fontes a transferência de recursos federais decorrente da Lei Federal nº 14.399, de 8
de julho de 2022, que Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
bem como de recursos próprios, a fim de suplementar ações de fomento à cultura
vinculadas à supracitada Lei.
Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a realizar os ajustes orçamentários
3 Do
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. .
PABX: (81) 3439.1966 2
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
necessários para adequar a execução do presente orçamento às demandas e
necessidades emergentes, desde que observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações nas Ações
Governamentais contidas no Plano Plurianual 2022-2025, para fins de
compatibilização entre os instrumentos de planejamento, sem prejuízo dos valores
finais
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo,
SAULO HOLANDA RABELO
P esidente.,
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
1º Vice-Pyósidente
po
) |
ALEXANDRO uk REITAS
2º Vice-Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
— - So. É
Gov SCHERTER MARQUES MÁGAUHÃES “>
2º Secretário
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966