norma nº 6362/2024

Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEI Nº 6.362/2024
Dispõe sobre a isenção da Taxa de
Coleta Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD,
para os imóveis que contratarem
empresas especializadas para o
serviço de coleta, transporte,
tratamento e destinação dos resíduos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLINDA, no uso de suas
atribuições regimentais, com espequ nos arts. 41, Parágrafo único e art. 42 6
6º,da Lei Orgânica do Município de linda, consubstaciado no Art. 42, II do
Regimento Interno; Considerando que através do Ofício de nº 12/2024-SL, este
Poder Legislativo, encaminhou o projeto de Lei nº 58/2024, já aprovado e para
sanção do Exmo. Senhor Prefeito; Considerando que o disposto no art. 42, da
nossa Lei Orgânica não foi respeitado; Considerando que o fato implica em
sanção tácita, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele:
PROMULGA a seguinte Lei
Em, 13 de setembro de 2024.
Art. 1º - Ficam isentos da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de
Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, os imóveis classificados como grandes
geradores de lixo, devidamente cadastrados perante a Segretaria Municipal da
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Fazenda, quando o interessado contratar, às suas expensas, empresas
especializadas, em regime privado, para execução dos serviços de coleta,
transporte, tratamento e destinação dos resíduos.
8 1º Para efeitos desta lei, são considerados grandes geradores de lixo
aqueles imóveis que ultrapassarem o limite previsto no art. 7º, III, da Lei Municipal nº
5.858, de 31 de março de 2014, classificados como estabelecimentos comerciais,
hospitaleiros, recreativos, educacionais, bancários e prestadores de serviços em
geral.
8 2º Para fazer jus ao benefício fiscal referido no “caput” deste artigo, os
interessados deverão apresentar, até o último dia do mês de dezembro de cada
exercício, sob pena da perda do benefício fiscal no ano seguinte, os seguintes
documentos perante a Secretaria Municipal da Fazenda:
| - requerimento a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal da Fazenda,
anexando cópia de identificação pessoal (Pessoa Física — cópia da cédula de
identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação; e Pessoa Jurídica — cópia do
estatuto ou contrato social, última alteração contratual e documentos pessoais do
representante legal);
Il — cópia do contrato de prestação de serviço de coleta de lixo vigente
formalizado com a empresa terceirizada devidamente autorizada pelo município, na
forma do art. 37, da Lei Municipal nº 5.858, de 31 de março de 2014;
Hlj — capa do carnê de IPTU e contracapa com os dados do imóvel objeto da
solicitação;
IV - cópia do contrato de locação do imóvel se for o caso:
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439,1966
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V — documento comprobatório da propriedade, se o imóvel não estiver em
nome do requerente perante o cadastro.
VI — instrumento de procuração se for o caso, e cópia do documento de
identificação do procurador;
& 3º Anualmente, o pedido deverá ser renovado, por intermédio de
requerimento do interessado, observando-se, para tanto, o prazo previsto no 8 2º
deste artigo.
Art. 2º - Sendo constatado que a isenção foi concedida sem a observância do
preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 1º, fica o contribuinte sujeito ao
lançamento suplementar da Taxa de Coleta, Remoção, e Destinação de Resíduos
Sólidos Domiciliares — TRSD.
Art. 3º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CASA BERNARDO VIEIRA DE MELO, GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 13 de
setembro de 2024.
SAULO HOLANDA RABEL LIVEIRA
esident
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966