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norma nº 6363/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6363 / 2024
Date 2024-09-17
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
LEINº 6363 /2024
Estabelece as Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de
2025 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OLI DA decreta,
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento às disposições
constantes no inciso Il do art. 165 da Constituição da República, no inciso |, do
8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 101 da Lei
Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2025,
compreendendo:
| | - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
Il | - metas, riscos fiscais e prioridades da administração;
Hl -equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de
metas e contingenciamento de despesas;
IV. - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
V receitas e alterações na legislação tributária;
VI - execução da despesa pública:
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PABX: (81) 3439.1966 Í
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Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
VII - despesas com pessoal e encargos sociais;
VII -transferências de recursos às entidades públicas, privadas e
consórcios públicos;
IX -procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos
previdenciários;
X — programação financeira, cronograma de desembolso e custos;
XI- limitações e procedimentos para celebração de operações de
crédito;
XII - endividamento e restos a pagar;
XIII - fiscalização e prestação de contas; e
XIV - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º - Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual — LOA/2025, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos
abaixo:
| - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Il - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
Ill - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10º
edição a partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 23,
de 11 de dezembro de 2023, STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023 e
pela Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 de dezembro de 2023 e atualizações.
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 142 edição, aplicado à
União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício
financeiro de 2024, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de
2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações.
Art. 3º - Considera-se, para os efeitos desta Lei:
| - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração
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Pública;
Il - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
HI - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da
Administração Pública;
IV-Categoria de Programação, consiste no detalhamento das
despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e
ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental
que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um
objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no
Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento
de determinada necessidade ou demanda da sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de
bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa,
especificadas no orçamento através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no
tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação de Governo:
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto
necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem
para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e
não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V- Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos
orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e
eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários
para abertura de créditos adicionais;
pq Vl -Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da
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Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas;
VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos
financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de
ações de responsabilidade ou competência do Município delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou
para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois
exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou
prestação do serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa,
inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos
restos a pagar;
XI — Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas
públicas;
XI - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados
pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de
um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos;
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja
existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos
futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade:
XV — Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste
na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos,
visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da
arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e
XVI - A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como
objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na
despesa. Atua como mecanismo integrador entre receitas e despesas, para
atender ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
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CAPÍTULO Il
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Unica
Das Orientações Gerais e da Transparência
Art. 4º - Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da
transparência, da publicidade, da participação popular, do controle social, da
sustentabilidade, da prevalência do interesse público e da gestão fiscal, na
elaboração e execução do orçamento municipal de 2025 e das políticas
públicas.
8 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público:
| -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
Il -o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos
pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
HI - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV- os Relatórios de Gestão Fiscal;
V -os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI — o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro - SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações
do Município, nos períodos exigidos na legislação;
VII — o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade - SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do
Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
VIII - o Portal da Transparência.
8 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na
Resolução TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, e suas alterações.
8 3º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da
revisão Plano Plurianual — PPA 2022/2025, para execução da parcela anual de
2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2025);
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$ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, serão
publicados e encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal — RGF
quadrimestralmente, e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária —
RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de
metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis - MSC mensal, a MSC
anual e a Declaração de Contas Anuais — DCA.
8 5º O Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na
internet cópia integral dos projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária
Anual e seus anexos, bem como deste Projeto de Lei.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção |
Das Prioridades e Metas
Art. 5º - São estabelecidas as prioridades e metas da Administração
Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante
de baixo crescimento econômico, de elevação dos índices inflacionários com
repercussão nas receitas e despesas públicas, estados de emergência e
calamidade pública.
Art. 6º - Poderá haver, durante a execução orçamentária,
compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da
Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de
2012.
Art. 7º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento
Municipal integram esta Lei por meio do ANEXO | - Anexo de Prioridades, onde
constam as escolhas prioritárias do governo e da sociedade
Art. 8º - As ações prioritárias constarão do orçamento e serão
executadas durante o exercício de 2025, de acordo com a disponibilidade de
recursos, em consonância com o Plano Plurianual e a programação
orçamentária aprovada.
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Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as
atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram
os orçamentos, fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas
decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência
na alocação de recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 9º - O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo 8 1º
do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em
valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados
nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e
para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior,
por meio dos seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
Il - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior;
Il - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas
Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de
Receita;
VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas
Obrigatórias de Caráter Continuado.
8 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem
originarem-se de relatório específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto
Brasileiro de Atuária — IBA.
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a 5 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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$ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração
direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social.
Art. 10. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores
dos demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com as
disposições do MDF 14º edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional
e integram o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 11. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre
a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e
informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 12. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000.
8 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do
orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1,0% (um por
cento) da receita corrente líquida estimada.
$ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a
reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de
créditos adicionais a partir de julho de 2025, nos termos do inciso lil, do 8 1º do
art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção V
Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público
Art. 13. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os
Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas
decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência
na alocação de recursos orçamentários.
Art. 14. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de
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Conservação do Patrimônio Público, que integra esta Lei por meio do ANEXO
IV, destina-se ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº
101/2000.
CAPÍTULO IV
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO DO
CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS
Seção |
Do Equilíbrio das Contas Públicas
Art. 15. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária
Anual e durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o
equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo
de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei em função de modificações
na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional.
Art. 16. Durante a execução orçamentária serão monitoradas as
receitas e as despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como
deverão ser tomadas medidas caso as metas de resultado primário e nominal
não possam ser atingidas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção II
Da Avaliação do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de
Despesas
Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do
cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de
Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da
legislação vigente.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da
receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados
nesta Lei.
Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das
metas fiscais do exercício de 2023 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
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CAPÍTULO V
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção |
Das Classificações Orçamentárias
Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação
constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para
o exercício de 2025, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no
inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 20. Será adotada a classificação de receita orçamentária de
utilização obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria
do Tesouro Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos.
Art. 21. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, terá
o seguinte detalhamento:
| - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
HI - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza: e
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte de Recursos.
8 1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com
a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as
fontes de recursos.
8 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a
função e a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a
regulamentação vigente e apresentará dotações orçamentárias, por
modalidade de aplicação e fontes de recursos, relacionados com os seguintes
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grupos de natureza de despesa:
I- Grupo 1 — Pessoal e Encargos Sociais;
IH - Grupo 2 — Juros e Encargos de Dívida;
HI - Grupo 3 — Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 — Investimentos;
V- Grupo 5- Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 — Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 — Reserva do RPPS;
VIII - Grupo 9 — Reserva de Contingência.
Art. 22. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência
Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de
Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicação 99.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos
especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no
Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os
encargos especiais, para suportar as despesas com:
| - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
IH '- Precatórios e sentenças judiciais;
HI | - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios:
V -Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação
orçamentária, com as metas desta Lei, será feita por meio de anexo que
integrará a Lei Orçamentária de 2025.
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Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão
as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas
despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, referenciado no inciso Ill do art. 2º desta Lei.
Art. 26. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas
de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada
nos termos do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada
área a gestão de seus recursos.
8 1º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será
assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à
consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e
admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual.
8 2º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas
relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das
metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações
decorrentes do serviço da dívida pública.
8 3º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com
duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano
plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.
8 4º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações
especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos
valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua
realização.
8 5º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as
intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de
projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e
operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades
estabelecidas.
Art. 27. No orçamento, cada projeto, atividade ou operação especial
terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação
de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações
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orçamentárias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos de natureza de
despesa e modalidades de aplicação.
Seção III
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 28. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para
2025, de que trata o inciso V do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de
Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder
Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecendo
às normas vigentes e aos limites constitucionais.
8 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo
será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2024, para inclusão na
proposta do Orçamento Geral do Município.
8 2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores
enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que
serão incluídos no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual para 2025.
Art. 29. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei
Orçamentária terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente
arrecadada no exercício de 2024, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A
da Constituição Federal e seus parágrafos, com a redação estabelecida pela
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Seção IV
Das Emendas Individuais
Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas
específicas para atender as emendas parlamentares, no montante equivalente
ao disposto na Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do $ 9º do art.
166 da Constituição da República.
Art. 31. As emendas parlamentares serão formuladas tendo como
recursos orçamentários a reserva para emendas parlamentares que será
incluída na proposta da LOA/2025, apresentada à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. As emendas parlamentares terão o rito próprio
estabelecido no Regimento da Câmara Municipal, devendo os valores serem
deduzidos da reserva indicada no caput deste artigo.
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Seção V
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará
à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de:
| - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
Il - Anexos; e
HI - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 33. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por
meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos
definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos
para atender disposições legais.
Art. 34. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes
quadros, demonstrativos e anexos:
1 - Quadro de discriminação da legislação da receita;
Il - Tabelas e demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no
exercício de 2023, estimada na LOA/2024 e orçada para 2025;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no
exercício de 2023, fixada na LOA/2024 e orçada para 2025;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de
impostos e da despesa destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
bem como o percentual orçado para 2025, consoante disposição do art. 212 da
Constituição Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta
orçamentária/2025, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no
Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento
aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; e
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f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados
para 2025.
HI - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que
integrarão o orçamento de 2025:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a
natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias
econômicas;
c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e
por unidade orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo,
indicando funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e
programas conforme o vínculo; e
9) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária,
com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes
de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição
da República.
Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
| - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos
que influenciem o Município;
Il - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da
estimativa da receita e da despesa fixada: e
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V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos
financeiros exigíveis.
Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos
com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 37. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas
serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em
junho de 2024.
8 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos
doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e
funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal, assim
como expansão das atividades.
8 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o $ 1º, serão projetadas
atualizações para o exercício de 2025, por meio da aplicação de índices
estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e
ações decorrentes dessa expansão.
$ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta
orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e
as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
Art. 38. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma
sintética e agregada, evidenciando o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 39. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade
de Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência.
Seção VI
Do Processamento e das Emendas
Art. 40. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as
disposições do art. 166, $ 3º da Constituição da República, devendo o
orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente
consolidado, junto com todas as emendas e anexos.
8 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser
indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
8 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas
ao projeto de lei orçamentária deverão conter:
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| - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o
montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes de
recursos;
Il - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que
forem incluídas ou alteradas.
Art. 41. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações
constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a
obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a
novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a”
a “c” do inciso Il, do 8 3º, do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 42. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à
Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento
anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica.
Seção VII
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 43. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de
acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições
constitucionais e legais e condições de que trata este artigo:
| -as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não
computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder
Legislativo por intermédio de crédito adicional especial aprovado por Lei, que
será aberto por decreto;
Il -as alterações que visem reforço de dotações para despesas
inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando
acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante
autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para abertura de crédito
adicional suplementar, em conformidade com os artigos 7º, inciso le de 41 a
43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
ll - as alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação,
categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor
das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em
créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria
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de programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal.
Art. 44. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e
nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei
Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante
Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) da despesa fixada.
8 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
depende da existência de recursos, conforme dispõe o 8 1º do art. 43 da Lei
Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do
crédito.
8 2º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos
adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou
superávit financeiro, serão apurados por fonte de recursos e não serão
computados no limite estabelecido no caput deste artigo.
8 3º Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados
no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à cobertura das
respectivas despesas considerar-se-ão os valores resultantes de convênios,
contratos ou acordos.
8 4º Para a situação de trata o $ 2º do caput deste artigo, poderão ser
incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da
Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 45. Para a situação de trata o $ 2º do art. 45, poderão ser incluídas
novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 46. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas
que não modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em
créditos adicionais, por não constituir categoria de programação, nos termos do
inciso VI do art. 167 da Constituição da República.
Art. 47. Os créditos extraordinários são destinados às despesas
imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante
disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da
Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo,
que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
rt. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
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LE
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quatro meses de 2024 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de
2025, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167,
8 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação
orçamentária para adequação ao orçamento/2025.
Art. 49. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados
com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos para o orçamento.
Art. 50. Durante o exercício de 2025 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações
pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas
de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva.
Art. 51. Havendo necessidade de suplementação de dotações da
Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o
prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e
comunicar à Presidência da Câmara.
8 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações
vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas,
para atender ao inciso Ill do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
8 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara
Municipal que não será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo
para servir como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais,
nos termos do art. 43 da Lei nº 4320/1964.
Art. 52. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive
aqueles decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá
haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por
meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações,
respeitados os limites legais.
Art. 53. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas
no decorrer do exercício de 2025, observada a legislação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção |
Da Receita Municipal
| Art. 54. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de
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previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores:
| - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
Il - variações de índices de preços;
Il - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV - projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
Art. 55. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de
Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros
parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme
projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das
seguintes fontes:
1 - Dados dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda;
Il - Relatórios do Banco Central do Brasil:
Il - Publicações do IBGE;
IV - Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota
Técnica Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos
Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do
Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2025 da União.
Ar. 56. A estimativa de receita para 2025, que integra o ANEXO II
desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8
3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 57. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para
operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital
fixadas.
Art. 58. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o
exercício de 2025, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou
modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária
Anual.
Seção Il
Das Alterações na Legislação Tributária
x
Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo
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projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe
sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas
públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da
máquina arrecadadora, medidas de combate à evasão e à sonegação,
alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem
medidas para ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da
legislação aplicável.
Art. 60. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11
da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário
da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar
prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao
excepcional interesse público, locar sistemas informatizados e estruturantes,
contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo
de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 61. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de
tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento
diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2025, respeitadas
disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
Art. 62. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para
pagamento em parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código
Tributário Municipal ou em lei específica.
Art. 63. O setor de tributação, no exercício de suas competências:
| -registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos
lançados, arrecadados, recolhidos e em dívida ativa;
Il - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a
correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
HI - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da
receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o
Orgão Central de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema
integrado. ((
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Art. 64. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
81º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos
tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham
perspectivas de recebimento e disponibilizará à contabilidade para instruir o
ajuste de perdas nos registros contábeis.
$ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios
legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei
Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações.
CAPÍTULO VII
DA DESPESA PÚBLICA
Seção |
Da Execução da Despesa
Art. 65. As despesas serão executadas diretamente pela
Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e Entes da
Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de
transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei.
$ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias
de caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento.
8 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as
obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em
andamento para execução de obras novas.
8 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de
empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de
17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91.
8 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a
designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 66. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei
complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da
República, art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação
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correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas
às fontes de recursos respectivas.
$ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a
seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá
obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos
da classificação orçamentária vigente.
8 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais
despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de
recursos.
$ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos
das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra
fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela
qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à
fonte originária que deixou de ter os recursos necessários.
8 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado
à determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante
do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar
com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte
originária que deixou de ter recursos.
Art. 67. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotações orçamentárias.
8 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação
pertinente.
8 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para
liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os
documentos fiscais respectivos, para instruir a formalização do processamento
da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 84 1º e 2º
do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica.
8 3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só
poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos
autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da
despesa na nata de empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte
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correta.
$4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela
consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer
procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive
aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2025, em consonância
com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 68. O processo de execução da despesa pública poderá ser
formalizado por meio de processo administrativo sumário, contendo:
| | - autorização do ordenador de despesa;
IH | - termo de adjudicação da licitação respectiva;
HI - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestatório da comprovação do cumprimento da
obrigação contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços,
atestado de recebimento de bens e materiais, dentre outros;
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou
equivalente;
VIII - capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
b) número e data do processo licitatório;
c) valor da despesa;
d) número do empenho e nome do credor.
Parágrafo único. Deverão ser segregados os documentos de
despesas realizadas com recursos do FUNDEB e arquivados em boa ordem,
para efeito de controle, fiscalização e transparência.
Art. 69. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei
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Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe,
apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação
das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados,
elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório
de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos.
Art. 70. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de
controle e ao público, junto com dados e informações de receitas e despesas
consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos
os Poderes, na forma da Lei.
Parágrafo único. O repasse da movimentação da execução
orçamentária poderá ser enviado do Poder Legislativo ao Executivo por meio
de consolidações de sistemas de informação.
Seção Il
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das
Subvenções.
Subseção |
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 71. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em
suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários
a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas
ao Município.
Art. 72. As parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de
cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, atualizações
posteriores e disposições desta Lei.
Art. 73. A destinação de recursos a entidades privadas também fica
condicionada a prévia manifestação dos setores técnico e jurídico do órgão
concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais
respectivos às normas pertinentes.
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Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os
recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos
de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro
instrumento legal aplicável.
Art. 74. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de
repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades
públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a
transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições legais
pertinentes.
8 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais
e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos,
cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do
plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser
instruída com documentos autênticos e idôneos.
8 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer
despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria
celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas
periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais
respectivos.
Subseção Il
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 75. A transferência de recursos para consórcio público fica
condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e
despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades
públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da
Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de
janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9
de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e
suas atualizações.
Art. 76. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão
ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização,
da forma estabelecida na legislação aplicável.
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S$ 1º Preferencialmente, transferências de recursos a consórcios
públicos seguirão programação financeira específica.
8 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e
serviços seguirão cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as
programações do Poder Executivo.
Art. 77. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público,
deverá individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município,
assim como o consórcio encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as
informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput
do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
8 1º Até 05 (cinco) de setembro de 2024 o consórcio encaminhará à
Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2025, que será custeada com
recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária.
8 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações
necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a
legislação pertinente, inclusive indicação das fontes de recursos que custearão
os programas,
$ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa às ações que
integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à
Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores
expressos em moeda corrente, não se admitindo que o consórcio encaminhe
seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam
calculados os valores das dotações relativas ao Município.
$ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua
elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas
atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o Município
participe.
8 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos
Recursos da Sociedade — SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará
mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas
de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da
execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas
municipais, no prazo legal.
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Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 78. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos
termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar
nº 101/2000, observadas as disposições transitórias estabelecidas na
legislação, quanto ao enquadramento dos limites da despesa com pessoal em
relação à receita corrente líquida.
& 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho,
observadas disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
8 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a
remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada
a redução para atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição
Federal.
8 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a
95% do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente
poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas
emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em situações
de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder
Executivo.
Art. 79. Em cumprimento ao disposto no inciso Il do $ 1º do art. 169 da
Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou
indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável.
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o
valor do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal,
até a aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.
$ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão
de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que
concederem as revisões e os reajustes respectivos.
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8 3º Serão consideradas na margem de expansão as despesas com
reajustes do salário-mínimo e dos profissionais da educação básica.
Art. 80. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos
servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam
consideradas na margem de expansão discriminada no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário-
financeiro junto ao projeto de lei.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 81. O Município na sua área de competência, para cumprimento
das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção |
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 82. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio
de Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão
responsável pelo planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2024,
para ser incorporada à proposta do orçamento municipal.
8 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de
cálculo do Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do
Regime Próprio de Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário
inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
8 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de
dotações que integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as
tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias.
Subseção Il
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde
Art. 83. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os
recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos de saúde,
nos termos da Lei Complementar nº 141/2012.
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8 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as
efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais
mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do
exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei
Complementar nº 141/2012.
8 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os
repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver
programação distinta para pagamento de empenhos inscritos em restos a
pagar.
Art. 84. As transferências voluntárias de recursos da União para a área
de saúde que estejam condicionadas à contrapartida nos termos da Lei de
Diretrizes Orçamentárias da União para 2025, deverão ter dotações no
orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 85. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
referente às ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela
sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária —
RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em
Saúde — SIOPS, de periodicidade bimestral.
Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita
bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular
da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica.
Art. 86. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas
do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias
após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 87. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da
transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 88. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético
consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das
despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2025.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social A
Art. 89. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o
Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do ,
Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável,
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seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.
$ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está
relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a
proteção social especial destina-se às ações de caráter protetivo.
8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará
dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 90. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e
execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às
regras e critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 91. Poderão ser criados programas de assistência à população
atingida por catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo
os destinados a emprego e renda.
Art. 92. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de
Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da
assistência social e para os programas específicos da assistência social,
consoante legislação aplicável.
Art. 93. As transferências de recursos do Município para custeio de
ações no Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente,
seguir programação com cronograma de repasse.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 94. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo
sintético do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à
vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante
de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art.
212 da Constituição da República.
Art. 95. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais
de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle
Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura, entregará para
publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária — RREO e divulgará no portal da
transparência, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino,
inclusive os do FUNDEB
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$ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino
será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino — Anexo 8 do RREO, de acordo com a
padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os
municípios.
8 2º A transferência de dados ao SIOPE — Sistema de Informação
sobre Orçamento Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, será feita bimestralmente por meio de
certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação,
nos termos da legislação federal específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 96. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão
mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da
Constituição Federal.
Art. 97. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 poderá
ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de
2024, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferença que venha
a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços
estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do
exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da
Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 98. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive
instituições públicas vinculadas à União, ao Estado de Pernambuco ou a outro
Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei
Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere.
Art. 99. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de
despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art.
109 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de
responsabilidade de outros governos fica condicionada à prévia formalização
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de instrumentos de convênio ou equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 100. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e
à execução de programas culturais e esportivos.
$ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser
incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às
regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais.
8 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer,
por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições
do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local.
Art. 101. Nos programas culturais de que trata o art. 111 desta lei, bem
como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se
incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas,
cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive
quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição
Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será
elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo,
detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e
estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível com
os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas
necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 102. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura
administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições
legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como
atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por
meio de Lei específica.
Art. 103. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de
lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou
utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no
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orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência,
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de
alterações de suas competências ou atribuições.
Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento
poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e
as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 104. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas
pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou
propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do
orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais
citados no caput deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de agosto de 2024,
para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no
Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para execução da parcela
anual do próximo exercício e na proposta orçamentária para 2025.
Art. 105. Os repasses aos fundos terão destinação específica para
execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento,
cabendo ao Gestor do Fundo manter a contabilidade, ordenar a despesa e
prestar contas aos órgãos de controle.
& 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com
programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação
específica.
8 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle
Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação
aplicável.
8 3º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do
Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer a programação específica e
solicitação formal.
Art. 106. Os atos relativos às limitações de empenho, em decorrência
de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário,
brangem os fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais
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estabelecidos.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 107. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto
Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para
atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será
considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
8 2º Para os fins previstos no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores
limites constantes nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de
abril de 2021 e atualizações.
8 3º Para despesas até o limite do 8 2º não cabe emissão de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 108. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo
de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-
financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de
indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informado pelo
órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão
executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 109. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de
Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão
dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de
Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam
ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis
às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da
evolução de receitas e despesas.
Parágrafo único. As informações e demonstrações de que trata o
caput deste artigo poderão ser obtidas através de sistemas integrados.
Art. 110. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas
no ANEXO Il desta Lei, não possam ser cumpridas por insuficiência na
arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos
termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao
empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
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Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas
fiscais.
Art. 111. Constatada insuficiência de recursos durante a execução
orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a
limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades:
| | -obras não iniciadas;
Il '-desapropriações;
HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V -materiais de consumo para a expansão da ação governamental; e
VI -outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
S 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam
obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas
ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com
pessoal, incluídos os encargos sociais e demais despesas obrigatórias de
caráter continuado.
8 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em
percentuais proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VIII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
E DOS CUSTOS
Seção |
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art. 112. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso,
devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em
metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando
cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da
evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
: (
as administrativa.
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8 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de
desembolso e as metas bimestrais de arrecadação.
8 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da
quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de divida ativa, de que
trata o S 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico.
$ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo
financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia
que impacte negativamente nos valores programados para as receitas.
Art. 113. O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD discriminará a
natureza de despesa e fonte/destinação de recursos, de acordo com a
classificação orçamentária nacionalmente unificada.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 114, O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal,
obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que
serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de
estruturação de um sistema estruturante de controle de custos, com software
adequado ao Municipio.
& 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão
os valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas
na programação orçamentária em projetos e atividades.
8 2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os
valores das despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento
pelos titulares de órgãos e gestores de programas e ações.
Art. 115. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das
ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução
orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas
respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos, a evolução de
indicadores e monitoramento das políticas públicas.
8 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita N
preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa
acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas
físicas previstas com as realizadas.
N,
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8 2º Durante o exercício de 2025 poderão ser construídos, substituídos,
modificados e acrescidos indicadores para mensurar o desempenho dos
programas de trabalho do Plano Plurianual 2022/2025, revisado para 2025, por
meio de Decreto.
CAPÍTULO IX
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 116. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2025:
| -a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2024, pelo
Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101,
de 2000;
Il -as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2024,
pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos.
8 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco — TCE-PE as prestações de contas de 2024, em meio digital no
processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal.
8 2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações
para organização da documentação que comporá o processo de prestação de
contas ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município.
Art. 117. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de
contas de 2024, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e
disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 118. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física
e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos
congêneres, nos termos da legislação aplicável.
8 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle
com servidores designados para atuar nas ações de controle.
8 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle
deverão ser treinados para esse fim.
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CAPÍTULO X
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção |
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração
Indireta
Art. 119. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração
indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe,
poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora
supervisionada.
$ 1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput
deste artigo encaminharão, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2024, seus
planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela
elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que
deverão ser executadas em 2025.
8 2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será
coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão
de finanças.
Seção Il
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 120. Os gestores de programas, de contratos e de convênios
acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que
serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa.
$ 1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a
execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a
mensuração por indicadores do desempenho do programa.
8 2º O gestor de convênios será responsável pela formalização da
prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua
regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para
Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios
ou outros que o sucederem, inclusive, encaminhamento e atendimento de
diligências.
8 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela
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gestão e de convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos
contratos e instrumentos congêneres.
Art. 121. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras
e serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC nº 114, de 09 de
dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas
atualizações.
Art. 122. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas
alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município,
inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade
social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria
ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios,
acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou
entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer
ou onde estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO XI
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção |
Dos Precatórios
Art. 123. O orçamento consignará dotação específica para o
pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art. 124. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à
Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos
na proposta orçamentária para 2025.
Parágrafo único. O órgão de planejamento deverá solicitar da área
jurídica a posição dos precatórios, especialmente aqueles que deverão ser
pagos em 2025, para inclusão das dotações orçamentárias respectivas.
Seção Il
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 125. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de
crédito, nos termos da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos
pelo Senado Federal.
Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito
s “0
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por antecipação de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000 e regulamentação do Senado Federal.
Art. 126. A autorização para celebração de operação de crédito será
feita por meio de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e
regulamentação pertinente.
8 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de
receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento
operações de crédito.
8 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de
operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos
ingressarem na receita.
8 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita
de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar
com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao
orçamento vigente em 2025, para investimentos.
Art. 127. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, ou legislação federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 128. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o
prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6
de janeiro de 1932;
IH -anular os empenhos inscritos como restos a pagar não
processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização
dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
HI - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por
estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso
tenha sido transformado em dívida fundada;
fo
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V -anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de
concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as
obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo;
e
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante,
vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os
empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a
comprovação de sua regular liquidação.
Art. 129. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024,
sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.130. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da
Divida Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos
previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento.
$ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do
serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida
consolidada.
& 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de
superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de
parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da
legislação aplicável.
83º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente
aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federais e
concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da
dívida pública do Município com essas entidades.
, i CAPÍTULO XII
DAS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS
. [ Seção Única
(MS (Jul A Das Parcerias Público-Privadas
|
“Art. 131. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP — Parceria
s 42
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Público-Privada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou
administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de
2004 e atualizações.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 132. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2025, apresentado
ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2024, não seja sancionado até
31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada
em 2025, até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de:
| - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do
Município;
IH -ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e
situações de emergência e/ou calamidade pública;
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para
propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à
população;
Vl-execução dos programas relacionados com a execução das
políticas públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas
correntes de caráter inadiável.
8 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo,
fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
8 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei
Orçamentária Anual de 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
8 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de
publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a
execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção
da lei orçamentária de 2025, por intermédio da abertura de créditos adicionais.
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Art. 133. No processo de elaboração em 2024, do projeto de revisão
da parcela do Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2025, deverão
ser observados a continuidade dos programas de duração continuada
vinculados às políticas públicas em execução, a atualização dos planos
setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas
no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.
Art. 134. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas
legais vigentes.
Art. 135. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Casa Bernardo Vieira de Melo, Olirãa-PE, 27 de agosto de 2024.
SAULO HO DA
President
DE OLIVEIRA
DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO
1º Vice-Prásidente
(a
noint
ALEXANDRO DE') E AS
2º Vicé Presidente
RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA
1º Secretário
? , —
(TOM sol TER aa MABALHAES
2º Secretário
44
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ANEXO | - PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OLINDA
EXERCÍCIO DE 2025
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ANEXO | - PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
APRESENTAÇÃO
O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025,
está estruturado em quatro eixos, baseados no plano de governo apresentado à sociedade pelo
Prefeito, quando candidato é também através de diagnóstico, a equipe de governo, ouvindo a
sociedade, através de consulta pública pela internet, identificou as prioridades abaixo, que foram
estruturadas pela área de planejamento do Poder Executivo:
Eixo | - Desenvolvimento Social Humano e Inclusivo
Políticas sociais
= Ações de mitigação dos efeitos da COVID-19, junto às pessoas em situação de
vulnerabilidade.
= Fortalecer os conselhos de direitos e coordenadorias.
= Fortalecer a execução da política de atendimento à criança e ao adolescente.
1 = Fortalecer a execução da política de atendimento ao idoso.
= Manter as Políticas Municipais de Direitos Humanos e Assistência Social.
= Promover o atendimento aos indivíduos e às famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social.
= Fortalecer a execução da política de atendimento a pessoa com deficiência.
Saúde
= Ações de combate à pandemia decorrente do COVID-19, através da aquisição de
medicamentes, EPIs, equipamentos, reestruturação de unidades de saúde, criação
02 de hospitais de campanha, vacinação dentre outros.
= Fortalecer e modernizar o sistema de Gestão SUS, com o planejamento estratégico,
O com a humanização dos serviços e o monitoramento permanente das ações e
programas de atenção e vigilância em saúde.
À = Fortalecer as redes de atenção básica, média e alta complexidade em saúde,
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através da modernização, reestruturação e ampliação da cobertura, de acordo com
os padrões e critérios do SUS, contemplando a construção, reorganização da gestão
das unidades para atender adequadamente a demanda existente e projetada no
território.
Garantir a assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme regras
estabelecidas pelo SUS.
Implantação e fortalecimento de Políticas Estratégicas e Rede Prioritária do SUS.
03
Educação
Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso
pedagógico.
Fortalecer o acesso à tecnologia da informação, comunicação e idiomas - NTECI.
Implementar oprograma de formação dos profissionais da
educação.
Garantir a realização de seleção simplificada e concurso público de ingresso do
magistério.
Fortalecer e ampliar a educação básica.
Construir unidades escolares e creches.
Garantir a estruturação física da rede escolar (manutenção, reforma, requalificação e
ampliação).
Garantir a produção e fornecimento de alimentação escolar de qualidade para as
crianças, adolescentes e adultos
Cumprir as metas de qualidade medidas pelo Índice de desenvolvimento da
educação Básica - (IDEB) e SAEPE.
Manter a oferta de educação de Jovens e Adultos (EJA).
Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade,
equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino.
Fornecer fardamento escolar de qualidade.
Promover no ambiente escolar competições de conhecimentos, esporte e cultura,
com o estabelecimento de premiações para a juventude.
Promover as ações de iniciação à arte musical através do Centro Musical de Olinda.
Promover ações de educação inclusiva garantindo o espaço para crianças, jovens e
“47
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adultos com deficiência.
” Fortalecer e ampliar o acesso ao ensino de jornada em tempo integral.
04
Esporte e Juventude
" Promover e ampliar ações de Esportes, Juventude e Lazer, visando fortalecer a
integração social e a redução da violência, inclusive através da construção de
equipamentos esportivos.
“ Fortalecer e ampliar a oferta de atividades esportivas.
* Fortalecer e ampliar as ações para a juventude.
05
Segurança
= Fortalecer a Guarda Municipal com o aumento do efetivo, modernização de
equipamentos e formação continuada visando aprimoramento profissional.
= Ações de prevenção e combate ao uso de drogas.
= Ações educativas da Patrulha Escolar juntos às instituições Municipais.
= Ações de Segurança Preventiva ao cidadão.
Eixo Il - Desenvolvimento Urbano e Requalificação da Infraestrutura da Cidade
Infraestrutura
"Promover políticas públicas de infraestrutura de esporte e lazer.
= Implementar e ampliar os sistemas de macro e macrodrenagem e saneamento
básico.
» Plano municipal de desenvolvimento habitacional.
= Plano municipal de requalificação do sistema viário municipal.
= Plano de Enfrentamento aos desafios de infraestrutura urbana em áreas de risco.
« Promover ações de desenvolvimento das atividades vinculadas à defesa civil.
"Promover ações de desenvolvimento urbanístico integrado.
= Realização de serviços de pavimentação e de logradouros urbanos.
= Reestruturar e fortalecer as ações de valorização, conservação e preservação do
patrimônio histórico, cultural e natural.
= Requalificação dos espaços de convivência pública.
* Requalificação do Sistema de Drenagem.
= Ações de conservação e manutenção da infraestrutura de espaços, equipamentos e
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prédios públicos.
Ações de requalificação e conservação das vias públicas.
Melhoria da iluminação pública.
Equipamentos urbanos e de interesse público.
Manutenção e Conservação das áreas históricas.
Ações de tratamento de lixo de modo que possa dar destinação adequada a todo o
lixo produzido na cidade, com especial atenção à questão da reciclagem dos
resíduos sólidos, inclusive o lixo Industrial.
Obras de Infraestrutura na Lagoa de Santa Tereza.
07
Mobilidade Urbana
Ações de fiscalização e de engenharia de tráfego de Olinda, através de Políticas
Estratégicas na Gestão do Trânsito Municipal.
Promover melhorias relacionadas a mobilidade urbana municipal, buscando o
reordenamento, reestruturação e requalificação dos transportes e do trânsito do
município.
Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir os impactos no
tráfego e integrar os modos de transporte.
Ações educacionais enquanto estratégia de conscientização do comportamento de
condutores e pedestres sobre a responsabilização de todos no trânsito do município.
Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir os impactos no
tráfego e integrar os modos de transporte, inclusive ampliação de ciclovias.
08
Meio Ambiente e Planejamento Urbano
Gerenciamento, Implementação e Gestão Estratégica da Política de Planejamento
Urbano do Municipio.
Formulação e Implementação do Planejamento Urbano Municipal.
Desenvolvimento das atividades do Controle Urbano e Ambiental.
Ações de conscientização da preservação do Meio Ambiente junto as secretarias
municipais e à população, através de ações voltadas a educação ambiental.
Implementações de ações através de plano gestão integrado da orla de Olinda.
Eixo Il - Desenvolvimento das Potencialidades Produtivas e Criativas da Cidade
49
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. sx
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09
Patrimônio e Cultura
= Auxilio a cultura e ações de mitigação dos efeitos da pandemia do COVID-19, em
parceria com os governos federal e estadual.
"Criar e implementar políticas municipal de preservação e requalificação do patrimônio
histórico e equipamentos culturais de Olinda.
” Ações voltadas a fortalecer o plano de valorização da cultura de Olinda, ampliando a
geração de emprego e renda nas atividades tradicionais e a valorização do patrimônio
de Olinda.
= Ampliar a oferta, a realização e a qualidade das atividades tradicionais do município:
históricas, carnavalescas, culturais e religiosas.
= Estimular o processo de valorização e difusão da cultura municipal, como um
instrumento de ampliação da cidadania e do desenvolvimento, desenvolvendo as
atividades locais e boas políticas de investimentos.
” Preservação dos sítios históricos de Olinda.
= Ações voltadas para participação dos programas internacionais de cidades patrimônio
da humanidade.
= Implementar a Política Municipal de Valorização e Difusão Cultural do Patrimônio
histórico religioso de Olinda.
—
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia
= Implementar ações voltadas à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação.
= Desenvolver política municipal de apoio às atividades produtivas e empreendedoras.
= Capacitação dos feirantes e organização das feiras.
= Participar de programas internacionais de cidades inteligentes e humanas.
= Fomentar a agricultura familiar.
= Ações voltadas as atividades do setor turístico.
= Estimular a expansão do setor hoteleiro e o comercial da cidade promovendo eventos
que ocupem o calendário anual.
= Olinda Conectada.
» Sala empreendedor 2.0.
”» Fomentar a economia criativa
Eixo IV - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Pública
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Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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Comunicação
4 » Desenvolver e fortalecer politicas de comunicação e integração social.
Administração, Controle e Jurídico
» Organizar a Gestão Municipal com foco na qualificação dos serviços e administração
por resultados através do monitoramento e fiscalização.
= Manter os sistemas informatizados integrados e equipamentos de informática para a
melhoria da gestão dos recursos públicos.
= Melhorar as práticas de transparência pública.
* Manter o monitoramento das ações do Plano de Governo.
12 * Desenvolver ações de valorização e qualificação dos servidores.
* Desenvolver política de inovação tecnológica.
= Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento
das relações institucionais com os demais poderes e a sociedade civil.
= Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento da
articulação governamental das demais secretarias municipais.
= Desenvolvimento das políticas de assistência jurídica no Município.
= Atualizar a legislação e fortalecer as ações do Regime Próprio de Previdência.
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PABX: (81) 3439.1966 é
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ANEXO Il - METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OLINDA
EXERCÍCIO DE 2025
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ANEXO Il - METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
APRESENTAÇÃO
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Olinda, para o exercício de 2025, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, $
1º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 142 edição,
aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do
Tesouro Nacional pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, com a finalidade de
estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas,
despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que
se refere (2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027), bem como a avaliação do cumprimento
das metas relativas ao ano anterior (2023) e evolução do patrimônio líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados,
metodologia e memória de cálculos:
| - Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Il - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior:
lil - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos três exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V — Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
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VI - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores.
VII - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
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ae. ce ar er
Notas Explicativas
2 - No exercicio financeiro de 2022 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 254,9 bilhões em valores correntes, crescimento de 0,7% em relação ao ano anterior Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www condepefidem pe.gov br.
3- O valor do PIB de Pemambuco de 2023 foi de R$ 258,5 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 1,4% em relação ao ano antenor Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www condepefidem pe.govbr.
4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pemambuco para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027, os valores projetados para esses periodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2023, acrescido da previsão da taxa de
crescimento do PIB Nacional obtida no relatóno Focus de 21 de junho de 2024, conforme demonstrado no quadro a seguir
Forte: Agência CONDEPEFIDEM (Publicado em 08/03/2024)
Relatório Focus 21/06/2024
Nota Tecnica Conjunta PLN n 3/2024 (LDO União)
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas
5- A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométnca das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 5º da Portana STN nº 1.349, de 8 de janeiro de 2022.
6-A partir de 15/4/2024, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2023 e a sua revsão das taxas de crescimento do PIB de anos antenores, o fator de projeção a ser utilizado passa a ser de 1,01020780767, o que equivale a uma taxa de crescimento média de
1,020780767%, calculado conforme tabela abaixo
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
Despesa Total (COM CONEEBSRB Go PIB | 967240838 40h 0132888044 D] 1 0178a666758][ 1. 0f2Mitrers] o geraram] 10 119,03
Fonte: IBGE, abril de 2024
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
Diva RAIbfigaGotesisidatiamep aplicação de fator de projeção sepre a RCLHo! Para osfkBAShos de 2088, e 202502 Fatorde Atufilgação it é 65 820/207807651 484] 002 ] 541
Divda Consolidada Liquida (OCL) 69.091 62.104] 57.723) 002 | 592 55.116 49496] 002 | 520)
Metodologia de Cálculo
ROL Projetada = (RCL Ano Xo * 1,01020780767)
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O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS
PIB estimado (crescimento % anual)
Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA 3,50%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025 202 ES
Valor Comente / 1,0385 Valor Corrente / 1,0759 Valor Corrente / 1,1135
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
IPCA PIB SELIC
7,00% 350% 16,00%
6,00% 3,00% 14,00%
50% 250% = nz — ns
4,00% — 2,00% 10,00%
800% em - — eme
3,00% ——. 1,50% no
6,00%
2,00% — 1,00% am
1,00% 0,50% 2,00%
000% meme 000% — 0,00%
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2022 2023 2028* 2025** 2026%* 2027t 2022 2023 2024 225 2026 2027
Fonte: Agéncia CONDEPEJFIDEM (PIB PE 2022 e 2023), IBGE - BACEN (PIB NACIONAL, 1º trimestre de 2024). Relatório FOCUS públicado em 21 de junho de 2024, Nota Tecnica Comunta PLN n 3/2024 (LDO União).
** PE de Pernambuco real de 2022 é 2023, estimado de 2024, 2025, 2026 e 2027, pelas estrretivas de crescimento do PB Nacional, conforme Manual de Demosniratvos Fiscas 14º edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterado pela Portaria SIN nº 989 de 14 de junhode 2024.
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| - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
TOTAL DAS RECEITAS
R$ milhares
EC! Realizado Realizado Reestimado
ESPECIFICAÇÃO 2022 2024
RECEITAS CORRENTES (Il) 867.610 936.333 994.113
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 210.563 248.723 263.823
IPTU 33.186 29.528 31.320
ISQN 90.717 105.664 112.078
Receita da Diívda Ativa 11.739 15.941 16.900
Demais Receitas | 74.921 97.590 103.525
Receitas de Contribuições [ 46.024 55.828 61.043
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 19.809 25.882 27.453
Demais Receitas 33.590
Receita Patrimonial 40.643
Aplicações Financeiras 33.600
Outras Receitas Patrimoniais 7.043
Transferências Correntes 602.583
Cota-Parte do FPM 177.241
Cota-Parte do ITR 4
Cota-Parte do FEP 3.456
Transf. de Recursos do SUS - FMS 109.233
FUNDEB 158.117
Cota-Parte do ICMS 138.686
Cota-Parte do IPVA 54.267
Cota-Parte do IPI 456
Cota-Parte do CIDE 37
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (70.895)
Outras Transferências Correntes 31.981
Outras Receitas Correntes 26.021
RECEITA DE CAPITAL (Ill) 60.215
Operações de Créditos 12.000
Alienação de Bens -
Amortização de Empréstimos 29
Transferências de Capital 48.186
Outras Receitas de Capital - - =
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (ll) [O a40R,] 52651 57.871
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (NV) [55 Ee |i = Eq] -
RECEITA TOTAL (V) = (i+ll+lll+ 1.112.199
Notas Explicativas:
1 - Os valores arrecadados nos exercicios de 2022 e 2023, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas
projeções de receitas para os anos seguintes.
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos
infacionários resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos
inflacionários tiveram um efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027.
Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2024, a
fim de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2024 também tiveram reflexos diretos nas projeções
para os exercícios de 2025, 2026 e 2027.
Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a
revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o
cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas.
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LA 57
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PREVISÃO - R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1) 1.125.738 1.187.654
“Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 297.122 | 313.464
IPTU 35.273 37.213
ISQN 119. 26.224 133.166
teceita da Dida Ativa 18.036 15.046] 200847
Demais Receitas 110,39: “116.580 | 122.992
Receitas de Contribuições 67.881 71.682 75.625
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 29.279 30.919 32.619
Demais Receitas 38.602 40.764 43.006
Receita Patrimonial 49.107 51.857 54.709
Aplicações Financeiras 35.834 37.841 39.922
Outras Receitas Patrimoniais 13.273 14.016 14.787
Transferências Correntes 633.467 668.941 705.733
Cota-Parte do FPM 189.028 199.613 210.592
Cota-Parte do ITR 4 5 5
Cota-Parte do FEP 3.889 4107 4.333
Transf. de Recursos do SUS - FMS 116.556 122.967
FUNDEB 172.146 181.786 191.784
Cota-Parte do ICMS 147.909 156.192 164.782
Cota-Parte do IPVA 57.876 61117 64.478
Cota-Parte do IPI 486 514 542
Cota-Parte do CIDE 39 42 44
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (75.610) (79.844) (84.235)
Outras Transferências Correntes 27.325 28.855 30.442
Outras Receitas Correntes 34.219 36.135 38.123
RECEITA DE CAPITAL (ll) 146.515 75 75
Operações de Créditos | 200] E
Alienação de Bens Essas! - E
Amortização de Empréstimos 75 75 75
Transferências de Capital 134,440 - -
Outras Receitas de Capital FEZES - e
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Il) 65.745 69.427 73.245
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (NV) - - e
RECEITA TOTAL (V) = (Iell+lll+l! 1.260.974
Notas Explicativas:
3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços
ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e
administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos
financeiros para os exercícios futuros.
Dessa forma, as projeções para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do
IPCA prevista, respectivamente, em 3,98%, 3,85%, 3,60% e 3,50%. Além disso, foram consideradas as estimativas de
crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,09%, 2,80%, 2,00% e 2,00%. Esses números refletem
um cenário de retomada da economia nos próximos anos.
É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos
tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB.
A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas:
o Taxa de Inflação Taxa de
(IPCA) Crescimento do PIB
Ani
2024 3,98% 2,09%
2005 3,85%
2026
IN 2027
58 1
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6.
N PABX: (81) 3439.1966
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
l.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
4 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14º edição,
aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e atualizações posteriores. Basicamente dois modelos de
projeções foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo
a série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis
distorções causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação
mensal na projeção.
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores
(IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações
especificas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025.
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
VARIAÇÃO %
2022
2023 248.723 18,12%
2024 263.823
2025 281.366
297.122
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana - IPTU
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
2024
2025 [ 33.402 6,65%
2026 | 35.273 5,60%
2027 I 37.213 5,50%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISQN
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares
2022 90.717 -
2023 105.664 16,48%
2024 112.078 6,07%
2025 119.530 6,65%.
126.224 5,60%
5,50%
59
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s
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Receita da Divida Ativa
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027 | 20.094 | 5,50%
VALOI
%
IR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇ]
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇI
Metas Anuais
2022 159.518 -
2023 167.098 4,75%
2024 177.241 6,07%
2025 189.028 6,65%
199.613
210.592
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
0,00%
0,00%
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais
2022
2023
2024 6,08%
2025 | 3.889 12,53%
2026 4107 5,60%.
2027 4.333 5,50%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIA %
2022 96.231 -
2023 101.877 5,87%
109.233 7,22%
110.375 1,05%
116.556 5,60%
122.967 5,50%
| 6
? Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
Metas Anuais
2022 142. 557
2023 151.995 2%
2024 158.117 | 4,03%
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
VALOR NOMINAL - R$ milhares [EVARIAÇ] O %
Metas Anuais
2022
130.750 TESTA
2024 138,686 6,07%
2025 147.909 6,65%
156.192 5,60%
164.782
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
[EVAL OR NORA: “E neles: VARIAÇÃO
280%
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais [EAR OENCINEAS, «id andina [VARIADO
2022 525,
2023
2024
2025
2026
2027 | 542 [550%
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2022 177 E
2023 | 35 [80,23%
2024 [ 37 [o Sn%
2025 39 6,65%,
2026 42 5,60%
2027 44 5,50%
VALOR NOMINAL - R$ milhares [ VARIAÇÃ 0%
265%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
2022)
61
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. g
PABX: (81) 3439.1966
Câmara
Municipal
de Olinda
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO %
AN EA F.20 E
Patrimônio 205 | 25097 E
2024 60215 80,7%
“Natural e 2055 | 146.515 | 183,3%
205 | [E [HEM
Cultural da E] | E [com
Notas Explicativas:
Humanidade
5 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios, As projeções para O exercício de
2025 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por melo de convênios e contratos de repasse vindos
da União e do Estado, Não há previsão de recebimento de recursos de convênios para os exercícios de 2026 e 2027
5.1. Composição das receitas totais - 2025
321% RECEITAS CORRENTES
137%
4,61%
8,19%
oR E CAPITAL
E Receita de Impostos, Taxas
e Contribuições de Melhoria
E Receitas de Contribuições
E Receita Patrimonial
E Transferências Correntes
RE Outras Receitas Correntes
E Operaçõesde Créditos
8 Alienação de Bens
M Amortização de
Empréstimos
m Transferências de Capital
5.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2025
0,00% 0,51%
14,57%
24,96%
9,98%
0,06%
0,01%
19,53%
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
62
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6. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO | VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR | IMEDIATAMENTE ANTERIOR
|
7,00% com SS | 19,00% — 887%
6,00% 5,50% ,
5,00% 475% | a 6,29% 550%
Í A
4,00% | 6,00% ;
3,00% | 4,00% -
2,00% - |
1,00% | 2,00%
0,00% | 0,00%
2023 2024 2025 2026 2027 | 2023 2024 2025 2026 2027
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO INCREMENTO DO SUS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR IMEDIATAMENTE ANTERIOR
10,00% 60 665% CEM SOR 8,00% 7,22%
5,00% E é | “Te E 600% 5,87% 5,50%
0,00%
“5,00% 20 2025 2026 2027 4,00% |
10,00% - 2,00% |
-15,00% 0,00% E
-20,00% “16,51% 2023 2024 2025 2026 2027
7 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal
As receitas projetadas na Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado
quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses doano, mas apresenta períodos de maior concentração em
determinados meses.
O modelo sazonal adotado é dotipo incrementa!, o que significa que a projeção da receita é baseada emvalores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita
para o mês de janeiro de 2025, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2024 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação
(se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2025.
$ 63
ua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
| PABX: (81) 3439.1966
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Projeção de Receita Pelo Método Sazonal-. | Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
IPVA tcMs
R$ 25.000.000,00 rm - 18000000
16000000
R$ 20.000.000,00 14000000
| R$15.000.000,00 | 12000000
| 10000000
| R$10.000.000,00 | 8000000
| 6000000
| R$5,000.000,00 4000000
| 2000000
R$0,00 Lt 1 t o
eesgzeeesgeoeos
jrsasEstolio
855 apa sic, S
| S & O SR $
| ú a 8
2023 amam 2024 — — 2025
2026
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
FPM IPTU
30000000 | 18000000
25000000 * 16000000
14000000
20000000 * 12000000
15000000 10000000
8000000
10000000 6000000
4000000
2000000
$%
— 2022 memem 2023
- 2025 — : — 2026
— 2022 ---mm 2023
2024
2025 — - — 2026
t
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
CIDE
Projeção de Receita Pelo Método Sazonal -
ISQN
14000000
12000000
10000000
8000000
6000000
4000000
2000000
2024 | = 2022 mm 2023
“2025 — - — 2026
emu 2022 «mun. 2023
2025 «=» - — 2026 |
64
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ”
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Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE Realizada Realizada Reestimado
DESPESA 2022 2023 2024
DESPESAS CORRENTES () 934.437 552.061
Pessoal e Encargos Sociais 530.471 567.443
Juros e Encargos da Divida 614 3.865
Outras Despesas Correntes 360.493 403.352 380.752
DESPESAS DE CAPITAL (1) 65,836 72192
Investimentos 59.229 66.237
Inversões Financeiras EE 116 -
Amortização da Divida 6.491 5.955
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (ill) ESSES -
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (W) EEE -
RESERVA DO RPPS (V) - — - 27.486
DESPESAS NTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Vl) | | 45350] 56.487 60.424
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS DE CAPITAL(I) 37 37
DESPESA TOTAL (Vil) = (HIHIIVAVAVINVIT 1112199
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE! PREVISÃO - R$ milhares
ia ERES E
DESPESAS CORRI 1.025.334 TO771O
Pessoal e Encargos Sociais 635.761 673.537
Juros e Encargos da Dívida 6.540 7.129
Outras Despesas Correntes 383.032 396.441
DESPESAS DE CAPITAL di) 28.713 35.305
Investimentos 21.875 28.228
Inversões Financeiras |. = 2x4 - -
Amortização da Divida [o 680] 6.836 7.077
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (Ill) 11.257 11.877
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (W) 23.903 25.218
RESERVA DO RPPS (V) 36.606 38.223
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS CORRENTES (Vi) 69.390 73.208
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS DE CAPITAL(II) 37 37
DESPESA TOTAL (VII) = (ilxlxiVaVsVirvii) [4278300] | 1.198.240 | 1.260.974
Notas Explicativas:
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice
de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,85%, 3,60% e 3,50% para os respectivos exercícios de 2025, 2026 e 2027.
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 14º edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações
posteriores.
3- A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas
intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será
utilizado para pagamentos previdenciários futuros.
f os
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Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
VALOR NOMINAL - R$ milhares
491.219
586.958
627.867
669.320 6,60%
2026 | 705.151 I 5,35%
2027 746.746 5,90%
Notas Explicativas:
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário minimo nacional em relação a 2024
R$ 1,412,00, estimado para 2025 em R$ 1.502,00, conforme previsto na LDO 2024 da União.
2 — As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações
entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
51
Juros e Encargos da Divida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
1104%
529,5%
55,24%
9,00%
2023
2024
Notas Explicativas:
1 - O acréscimo na despesa com Juros e Encargos da Divida é decorrente do pagamento dos juros e encargos do
financiamento recebido pelo município.
Reserva de Contigência
Metas Anuais
2022
2023
2024
2025
2026
2027
Notas Explicativas:
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes
serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para
pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
2- Os valores fixados para a Reserva das emendas impositivas serão de no mínimo, 2,00% da Receita Corrente
líquida projetada para o exercício de 2025.
Y E 66
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llla - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Com Fontes do RPPS
R$ milhares
1.112.199] 1.278.300] 1.195.240] 1.260.974
1.066.570) 1.230.391] 1.157.324] 1.220.977
960.513 1.030.206 1.087 898] 1.147.732
Receita Primâna (Inclusive Intraorçamentária) (1) 883.234
Receitas Primárias Correntes 842.024
” Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 210563] 248723] 265.620] 281966) 297122] 313464
Contribuições 46 024] 55.828 61.043 67. 881] 75.625
Transferências Correntes 562.925 567.354 602.583] 705.733
Demais Receitas Primárias Correntes 22.512 32.751
Receitas Primárias de Capital 41.210 18.070 48.186
Receitas Intraorçamentária 44.032 52.651 57.871 65 745) 73.245
Receita Não primária 25.586 39.704) 45.629)
DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 921.202] 1,056.797] 1112199 1.260.974
Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 916.148] 1.049.692] 1.074.730 1.196.506
Despesas Primárias Correntes 806, 362 933.823 948 196 1.095.196
Pessoal e Encargos Sociais 445.869 530.471 567.443 673.537
Outras Despesas Correntes IE 360.493 403 352] 380 752] 421.658
Despesas Primárias de Capital 64,399] 59.345 66.237] 28.228
Despesas Intraorçamentárias 45.387 56.524] 60.461 73.245
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 16.248 22.496 41.797 36.100
Despesas Primárias - Pagas 844.970) 982.687] 1.041.176) 1.159.142
Despesa Não Primária 5.054 7.105 9.983 14.369
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (Il) 861.218] 1.005.183] 1.082.973 1.195.242
RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM
FONTES DO RPPS (WI) = (1-1)
lllb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
Sem Fontes do RPPS
R$ milhares
RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS)
Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (NV) I 880 278 968.141
Receitas Primárias Correntes I 862.208) 919.955)
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria I 248.723) 263.823
|
900.378] 1.145 922 989.863
1.111.004] 1.031.252) 1.087.970
976.564] 1.031.252] 1.087.970
281.366 297.122 313.464
29.279) 30.919] 32.619
668.941 705.733
Contribuições 25.881
Transferências Correntes 567.354]
Demais Receitas Primárias Correntes
Receitas Primárias de Capital
Receitas Intraorçamentária [
Receita Não primária 24.197)
ESPECIFI 0 2023 2024 2025 | 2026 | 20277
DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 967.054] 1001742] 1.145.922] 1055448] 1.113.494
Despesa Primána (Inclusive Intraorçamentária) 959.949] 991.922] 1122662] 1030814] 1087412
Despesas Primárias Correntes 844.090 865.375 896.443) 939.874, 986,314
Pessoal e Encargos Sociais 441.619 485.492 507.730] 534.768 566.546
Outras Despesas Correntes 402.471 379.882 388.713 405.106 419.767
Despesas Primárias de Capital 59.335 66,087] 160.674 21.720 28.067
Despesas Intraorçamentáras 56.524 60.461 65.545 69.220) 73.031
Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 22.497 18.406 33.554] 34.846 36.100
Despesas Primárias - Pagas 819.396 958.205] 1.087.742) 994.551 1.049 885
Despesa Não Primária 7.105 9.983 12.763 13.541
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) | Ba 976.611] 1121296] 1029397] 1085.0985
pele PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM FONTES DO RPPS s8265] — a4r0 40.292] 4.868] as
67
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Rep SOS 8 Vártações Monetárias Áivos (Exceto 12741 12060] 127982 14.407] 15.199
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos
(Esceto RPPS) 2727 4,138 3868) 6.000 8.540 7,129
EI
RES NO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O 32030 46.309] 972 40.056
Dinda Consolidada (V] 0763] 62 5; Tiso] 6424] 5735
Deduções da Dida Consolidada (Vj GTTA| 19.885 E] 2065 2.139 THA
[Divida Consolidada Liquida (Mi = (V-V) Ton] 4307] 76081] 69001] E2104] 55H86
RE pe TAD OMI AA NN DI 8527) 200.347] 3208] 690] 698] 6988
Notas Explicativas:
1- As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14º edição
do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2- O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a
garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado.
3 - O Resultado Primário acima da linha é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. A partir de 2023 0
Resultado Primário acima de linha é calculado em duas metodologias: com as fontes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e
sem as fontes de recursos do RPPS. A meta de Resultado Primário abaixo da linha sem as fontes do RPPS é deficitária em decorrência da
previsão de receita de Operação de Crédito nos exercícios de 2024 e 2025.
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federai, conforme aPortaria STN
nº 699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo
consiste em avaliar a variação da Dívida Consolidada Liquida (DCL) em um determinado período.
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
20000 « Ed
Ped
10900 7 7
-10000
-20000
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
8.527 6.990 6.987
50.000
-50.000
-100.000
-150.000
-200.000 «
-250.000
6
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A
Câmara
oa, IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da a Pública
M unicipal MONTANTE DA DÍVIDA
de Olinda DIVIDA CONSOLIDADA (1)
im AÂnI, Divda Mobiliária | 0]
Patrimônio Outras Dívidas ;
“Natural e DEDIÇÕES
R$ milhares
E
15.444 E E E
DEE SO O DO O ER
[o mom] asom] — veom] coon] c2i0] ss)
Notas Explicativas:
1-A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e
Depositos Restituíeis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14º Edição.
Cultural da (-) Restos a Pagar Processados
. (-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados
Hi umanidade Haveres Financeiros
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
INSS
RPPS
FGTS
PASEP
OPERAÇÃO DE CRÉDITO
MINISTÉRIO DA FAZENDA
PRECATÓRIOS
3-A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2024 foi elaborada da seguinte forma:
Valores em milhares (R$)
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2024 85.494
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2024 1.112.199
(+) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2024 6.025
(=) Disponibilidades 1.203.718
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2024 41.797
(-) Despesas orçamentánas a serem pagas em 2024 1.112.199
(=) Disponibilidade de Caixa em 2024 49.722
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Câmara
Municip al PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
de hi de ANEXO DE METAS FISCAIS N
e O mn a AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
a Da 2025
Patrimônio
R$ milhares
Variação
Valor %
(cj=(b-a) | (cla)x100
ANF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º 82º, i
Natural e
Metas Previstas
Cultural da ESPECIFICAÇÃO E ais ve pa
Hm umanidade Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.110.000] 0,43 | 126,87 900.378] 035 | 10291 | -209.622] 18,88
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) () 1.006.843) am 880.278] 0,34 | 100,62] 126.565] «12,57
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.110.000] 0,43 | 126,87 967.054 -12,88
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.025.814 117,25 47,88
116,03 | 1.015.081 -
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (ll) 0 111,49 975377] -
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 120,79] 1056797] -
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0) 1 065, 183 3 | 114,89 | 1.005.183 -
rosado Pfnéo (SEM RPPS) - Acima da Linha ol 000 AEE ESES aa .
Pro RPPS) - Acima da Linha 48.8] 001 29806 001 | 341 | 40835] 5711
Dívida Pública Consolidada (DC) 104.214] 0,04 62982] 002 | 720 | 41232] 39,56 <a .
Divida Consolidada Liquida (DCL) 79.870] 0,03 43.097] 0, 4,93 36.573] 45,9 BRR
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -33.979] 0,01 200.347] -0,08 | -2290 | -166.368] 48062
Notas:
- Meta de Resultado Primário de 2023 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 6254/2022 (LDO/2023).
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO
do 6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2023, disponível no Portal da Transparência do Município.
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* Câmara
Municipal
de Olinda
Patrimônio
Natural e
Cultural da
Humanidade
Mis
Pd pu q rg, be a oe FT ra
sd Pi is md a pi e
mané
en
Bt ou e bo om ão OE al
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rá!
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Ra
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º 5 2º, inciso I) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) ()
5,50
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 5,50
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 5,49
5,50
Receita Total (COM FONTES RPPS)
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (II) 5,50
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 5,50
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 5,53
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) -118,02] 1.985] 7,04
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VD 24.742 1,17] 25.735 -0,03
Divida Pública Consolidada (DC) 64.243 -9,72] 57.329 -10,76
62.104 10,11] 55.116 -11,25
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nomnal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha
ESPECIFICAÇÃO
1.039.543
934.060
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
977.036, 1,93
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (9
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 999.957 1,93
Despesas Prirrárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) 18,71] 1.022.637 1.042.311 1,92
Receita Total (COM FONTES RPPS) 6,11) 1.110.936 1.132.399 1,93
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Il) 8,66] 1.075.694 -9,21] 1.096.480 1,93
6,11) 1.110.935 -9,75| 1.132.399 1,93
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 6,27) 1.052.697 -10,34] 1.073.370] 1,96
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) -66,89 1.724 117,39 1.783 3,42
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (II) 173,81 22.997 115,29 23111 0,49
Divida Pública Consolidada (DC) 47,87 59.711 -12,85 51.484 -13,78
Dívida Consolidada Liquida (DCL) 456,50 57.723 -13,24 49.496) -14,25
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -33.807| -35.331 -136,19 6.495 -3,51 6.275 -3,37
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Nba os ves ds ls Fica Horno con base o en macroeconômico, de ora que os ves ereentados sejam lamenta Fundametados, ara srs eris ramais nei o amo de
referência a LDO, para o exrcçioFnancao a que se refe a LDO e pera s dois execcs seguintes,
Not? etica ves a preços cortantes, que equal os lr crentes abstratos da variação do poder aqustvo da mod, us expurgando cs ces de ração Du dee picados no co do tr
core, rzendo os valores ds rias anus para ars praticado no ano ane ao ano de eerência da LDO, pras sexos orçamentários ntrires ao ano de eerência da LDO, par 0 exercicfrancero a
que se refere a LDO e para 0s dos exerce seguintes
Ne” Os ices izados neste demsrativ Foram obtidos nos Rear FOCA (2! de junho de 2024), elsborado plo Ministro da Economia.
Na Em2023, afora de culo ds resubados primo non oimodiada ara presenta os ves do FPP de mn separada. À nova meldgancecaas e despesas rorametris lê segega
ds rectas e despesas og mário relzadescom Fonts do RS, Esses procedimentos não eram cotempiados na metodo uz ada em 022 Pot, 0 campos referentes a 2022 fexcel Fonte do RPPS serão
presmlids com dor eo. Empate rss qu, cs nos nes ris fam pras e apuradas considerando as Fontes do RPPS,
: : METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES
ÍNDICES DE INFLAÇÃO MOST
ML SM ML Valor Coments 10878
di 4% MU -VaorCorentex 1038
MA 3h NM Valor Corente -
N5 38% 25 -Velor Comente) 10385
Mo Jem Mb -VelorCorente (OTA
MT 35h MT -VaorComene! 115
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Patrimônio ANEXO DE METAS FISCAIS
“Natural e EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Cultural da 2025
Humanidade
ANE - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso) R$ milhares
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio / Capital
Resenas
Resultado Acumulado
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Patrimônio
Resenas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
Ea
MEI IE
Evolução do Patrimônio Líquido
500.000
450.000
400.000
250.000 HP, Prefetura
R$ milhares
150.000 BRegme Previdenciário
Exercicio
N
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ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
ANE - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso II) R$ milhares
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis a
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangíveis -
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS Era Eme aum
(d) (e) (n
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) - -
DESPESAS DE CAPITAL -
Investimentos EEE e
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência dos Seridores*
SALDO FINANCEIRO (g)=((ta-le+ (ih) (hj=((Ub=e pe) | (D=(icto)
VALOR di) [Do -
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios
de 2021, 2022 e 2023.
Notas Explicativas:
1- É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicação de receita de capital derivada
da alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se
destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS.
75
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
2025
AME - Demonstrativo 6 (LRF, art4º, 62º inciso |V alinea a”) R$ milhares
RECEITAS E 'ESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) BEZES 2023
RECEITAS CORRENTES (1) 17.231 25.96: 6.
Receita de Contribuições dos Segurados 5.007 686 8,512
Ativo 8512
Inativo -| - 3
Pensionista a E =
Receita de Contribuições Patronais e 6645) 6574 6747
Ativo 6649] 8.974 8.747
inativo a m
Pensionista [ =| ú E
Receita Patrimonial 5.458 11989) 19.368
Receitas Imobiliárias DR TE ASAE DES E
Receitas de Valores Mobiliários 458 11.989] 19.358
Outras Receitas Patrimoniais I e e =
Receita de Servços E E
Outras Receitas Correntes 150
Compensação Financeira entre os Regimes >
portes Periódicos para Amortização de DéficitAluarial do RPPS TI EE ===": Ê
Demais Receitas Correntes “7 136 150
RECEITAS DE CAPITAL (lj E | -
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
E ==
ERES: [e Ss
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (1:+ IN 11) [mam] casou] 36777
Da
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vi) = (IV - V) RS
VOA [qn :
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [cm | 2023
VALOR 15575] BAU
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos I
V coninua
76
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FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) ER RE 2023
RECEITAS CORRENTES (Vil) 34.921 77526
Receita de Contribuições dos Segurados 14,885 19.196) 21434
Ativo 13772] 17.359] 16665
Inativo 1.113] 1.837] 2573
Pensionista E 176.
Receita de Contribuições Patronais 18.364] 6.9 43,754
Ativo 17301 33.588] 37.899
Inativo e 5647
Pensionista 208
Receita Patrimonial 237
Receitas Imobiliárias E
237
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (Vil)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (Vil + Vill)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Benefícios
osentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
98.775]
87.628
11,147
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (X1) = (1X =X) O (92774)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2028.
Depesas Correntes (XII) 2324
Pessoal e Encargos Sociais 2.040
Demais Despesas Correntes 284
Despesas de Capital (XIV) 10
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (Xl + XIV) 2334
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIl- XV) 4.567
continua
V 77
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias E
TOTALDAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII)
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
40.000 q 200.000
30.000 aRecdtas É 150.000
Previdenaárias E
20.900 nidndátios gtoo000
aDespesas
£ 10.000 Previdenaárias E 50.000
2022 2023 2021 2022 2023
Exercício Exercicio
ARA
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E
INATIVOS MILITARES
2025
ANF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a") R$ milhares
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias | Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c)= (a-b) (d) = (d Exercicio Anterior) + (c)
2024 26.392 -
2025 27.511 24.184
2026 28.629 3.999 48.814
2027 29.814 4.564 25.250 74.064
2028 30.949 5.322 25.627 99.691
2029 32.174 5.899 125.966
2030 33.288 152.410
2031 8217 178.447
2032 204.053
2033 36.165 229.451
2034 [o 36755] 13265] 23.470 252.921
2035 E 20.638 273.559
EE 7 7 TE 291.769
[O as]
2037 308.268
2038 323.172
2039 334.982
2040 342.939
2041 346.602
2042 345.719
2043 342.787
2044 337.640
2045 329.491
2046 317.305
2047 301.032
2048 284.000
2049 266.234
2050 247.356
2051 227.836
2052 207.061
2053 186.266
2054 165.588
2055 145.113
2056 124.849
2057 104.928
2058 , 85.426
oo | eis] asa] 0006) 86.420
(continua)
79
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Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c)=(ab) | (d)=(d Exercício Anterior) + (c)
2060 34,269 (18.431) 47.989
2061 30.210
2062 30.810 (17.050) 13.160
2063 12.767 29.013 (16.246) (3.086)
2064 11.811 (18.458)
2065 10.897 (32.892)
2066 23.465 (13.438) (46.330)
2067 9.207 (12.303) (58.723)
2068 8.439 (11.306) (70.029)
2069 777 (80.220)
2070 7074 16.135 (2.061) (89.281)
2071 6.482 14.413 (7.931) (97.212)
2072 5.952 12.769 (6.817) (104.029)
2073 5.485 11.247 (5.732) (109.761)
2074 5.081 9,789 (4.688) (114.449)
2075 4738 8.434 (3.696) (118.145)
2076 4.454 7212 (2.758) (120.903)
2077 4.226 6.106 (1.880) (122.783)
2078 4.051 5113 (1.062) (123.845)
2079 3.926 4.230 (304) (124.149)
2080 3.847 3.456 391 (123.758)
2081 2784 1.027 (122.731)
2082 3.816 2210 1.606 (121.125)
2083 [o 286] 1727 1.129 (119.996)
2084 3.930 1.328 2.602 (117.394)
2085 4033 1.005 3.028 (114.366)
2086 749 3.413 (110.953)
2087 552 3.765 (107.188)
2088 RA 403 4.089 | (103.099)
2089 292 4.395 (98.704)
2090 mm 4.688 (94.016)
2091 151 4.976 (89.040)
2092 108 5.263 (83.777)
2093 [o 53 76 5.554 (78.223)
2094 52 5.852 (72.371)
2095 6.194 E 6.158 (68.213)
2096 6.498 24 6.474 (59.739)
2097 6819 16 6.803 (52.936)
2098 7.156 10 7.146 (45.790)
2099 7.510 6 7.504 (38.286)
Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário LUIZ CLAUDIO KOGUT , MIBA:1308 . Data Base: 31/12/2023. Ano Base:
4
é mw
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E
INATIVOS MILITARES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 82º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO
EXERCICIO | Previdenciárias | Frovidenciárias | Previdenciário | dobro |
DC e [| w | Gras [6=WBericioamnit]
2024 213.461 E
2025 55.708 219.708 (163.910) (183.910)
2026 (175.133) (339.043)
2027 (181.741) (520.784)
2028 (185.162) (705.946)
2029 [o 45514] 231.293 (185.779) (891.725)
2030 A (192.438) (1.084.163)
2031 [o 35700] 242641| (206.932) (1.291.095)
2032 E (et.738)
2033 240.126 (209.433)
2034 [20442] 237.394 (208.952). 2.
2035 RR RR (207.483) (2.128.711)
2036 [0 24595| 228715] (204.120) (2.332.831)
2037 [o 22285) 224421] (202.186) (2.535.017)
2038 E RT E ER
2040 18.285
2041 16.968 (3.284.052)
2042 15.386 187.574 (172.188) (3.456.240)
2043 14.445 178.686 (164.241) (3.620.481)
2044 13.498 169.763 (156.265) (8.776.746)
2045 [o 288] 160.625 (147.962) (3.924.708)
2046 11.841 151,522 (139.681) (4.064.389)
2047 11.021 142519 (131.498) (4.195.887)
2048 10.273 133.533 (123.260) (4.319.147)
2049 8.561 (4.434.272)
2050 (4.541,45)
2051 (4.640.921)
2052 (4.732.928)
2053
E 7 7 2]
E DR RT (65.196) (5.032.336)
2057 4151 (59.307) (5.091.643)
2058 4283] s80m2| (63749) (5.145.392)
2059 52.364 (48.518) (5.193.910)
(continua)
) 81
/ Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 2
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(continuação)
Do Receitas | Despesas | Resultado | saidoFinanceiro |
Previdenciárias | Previdenciárias | Previdenciário | doExercício |
Doo |O To | omtady | idd=(d Exercício Anterior) + (e)
47.048 (43.609) (5.237.516)
42.076 (89.017) (5.276.536)
2062 2.708 37.445 (34.737) (5.311.273)
2063 2,384 33.150 (30.766) (5.342.039)
29.184 (27.097)
(23.726)
22216 (20.645) (5.413.507)
(17.846)
16471 (15319) (8.446.672)
14,030 (13.053) (5.459.725)
[zm | em] 11,853 (11,032) (5.470.757)
(2.243)
E RE (81)
REA (5.299)
)
E E E E
179 2.682 | (2.513) (5.508.924)
E RR E RR
(6512277
(613.327
2081 EEE (5.514.075
E E E RR
E E E E
E RR ER
E DR
EE SS
EA RR 51 (48) (5.515.437)
2089 (5.529.402)
2090 (5.536.505)
2091 (3.534) (5.540.039)
2092 (1.747)
2093
2095 atá (390)
2096 267 (251) (5.543.933)
2097 (5.544.080)
2098 78
2099 30 E
a
8
(5.542.714)
(5.543.292)
(5.543.682)
Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário LUIZ CLAUDIO KOGUT , MIBA: 1308. Data Base: 31/12/2023. Ano Base:
2024.
>
EN
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POEDDE EEPERES MES
/
Ed 83
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
ANF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2025
Aumento Permanente da Receita 76.642
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 4.715
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 71.927
Redução Permanente de Despesa (Il) -
Margem Bruta (lil) = (ill) 71.927
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 41.453
Novas DOCC 41.453
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-V) 30.475
Notas Explicativas:
1- As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.502,00, conforme previsto na
LDO 2025 da União.
2 - Foi considerado, para 2025, aumento de receita de até 6,65%, resultante da taxa de inflação de
3,85%, e a taxa de crescimento do PIB de 2,80%, ambos indicadores disponíveis no IBGE e Relatório
FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 21 de junho de 2024.
6 a
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ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OLINDA
EXERCÍCIO DE 2025
l 85...
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ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025
APRESENTAÇÃO
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de
Olinda, para 2025, foi determinado pelo 83º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000,
com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar
as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração,
caso os riscos se concretizem.
Art. 4º. [...]
83º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais,
onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes
de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas
no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados,
correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea “b” do inciso III do art. 5º da
Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias
em conformidade com o disposto no inciso IIl do 8 1º do art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de
realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2025 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos
fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo
projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos
É a
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recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros
entes federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam
reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da divida
(juros e amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham
a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO.
2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas e outras situações de calamidade pública,
ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais,
especialmente o resultado primário.
3. Incremento da dívida previdenciária que implique na assunção formal de débitos em
favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores, decorrente de
levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil;
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas
em valor menor do que o montante imputado.
5. Baixo retorno da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2025, em decorrência de
resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas.
Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração.
Abaixo planilha estabelecida pela STN com as estimativas dos passivos contingentes e as
respectivas providências.
É a
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Câmara
Municival
A rr DIR IDEA
ARF (LRECRITA ES AO
ALA tra o
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição [var | ei dem
Avais e Garantias Concedidas O
oljojo/jo
Assunção de Passivos 0
Assistências Diversas 10.660 10.660
Assistências diversas: Ações emergenciais por ocorrência de 10.660 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.660
calimidades públicas.
Outros Passivos Contingentes [) 0
SUBTOTAL | *oseo|SUBTOTAL 10.660
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS IDÊNC!
Descrição E a Valor
Frustração de Arrecadação [450628] 150.628
Frustação na arrecadação de Convênios e outras Transferências E de despesas de investimentos vinculadas a estas 134440
de Capital , receitas '
Frustração de Arrecadação de Recursos Próprios [| || 16.188]Contingencionamento de despesas discricionárias 16.188
Restituição de Tributos a Maior 3105 3.105
Restituição de Tributos a Maior 1.159 Adoção dos procedimentos contábeis para restituição dos tributos 1.159
Restituição por Retificação 1.946 [Adoção dos procedimentos contábeis para restituição dos tributos 1.946
Discrepância de Projeções | 0] 0
Outros Riscos Fiscais | 0] 0
SUBTOTAL 153.733
TOTAL 164.393
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966 e
88
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ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE OLINDA
, EXERCÍCIO DE 2025
á
89
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
R$
OBRAS EM Execução | VALOR ADEGA O
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS VALOR PREVISTO PARA | (onuidoo MNT Do
2025 (R$)
PATRIMÔNIO (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA
Obras de contenção de encostas
Serviços de confecção e Instalação de Corrimão em Escadarias
Requalificação do passeio da Av. Dom Helder Câmara (entrada da
Cidade)
Obra de recapeamento em diversas vias da RPA's do município de!
Olinda
Requalificação e manutenção de Praças do Municipio
51.321.591,39
1.140.056,42
165.000,00
7.000.000,00]
0,00
0,00
0,00)
0,00
2.000.000,00
Manutenção Corretiva e conservação da iluminação do município
,00)
de Olinda (Consórcio Brilha Olinda) 0
4.015.646,40
Requalificação e manutenção do Sitio Histórico do município de
Olinda
Subtotal
0,00
59.626.647,81
842.307,50]
6.857.953,90
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
ll etapa da reforma da coberta do Mercado de Sítio Novo, no bairro
456.000,00]
de Sítio Novo
0,00
Pavimentação e drenagem da Rua Joaquim Antônio de Medeiros
Pavimentação e drenagem das ruas: Acapulco e Flor do Campo
Construção de Lagoa de retenção e urbanização das margens com
implantação do parque das águas e interenções de
110.500,00]
252.965,37
0,00
.257.673,61
macrodrenagem da bacia do canal Bultrins / Fragoso - Lagoa de 4.257.673,6 8.00
Ouro Preto
Revestimento e revitalização do canal Bultrins / Fragoso 3.020.000,00 0,00]
Desapropriação de imóveis as margens da Lagoa de Ouro preto e 2.000.000,00 0.00
do Canal Bultrins/ Fragoso
Programa PPI FAVELAS - Execução de urbanização e
saneamento integrado no município de Olinda , nos bairros del 880.000,00) 0,00
Jardim Brasil e Ilha do Maruim
Programa PPI FAVELAS - Execução de obras urbanização 100.000,00) 0,00
integrada no bairro de Caixa D'água
Urbanização, Regularização e Integração de Assentamento
Precários- execução de obras urbanização integrada no Bairro do 5.576.235,75 0,00
'Varadouro
Programa PPI FAVELAS - Execção de bras de urbanização 4.206.259,54 0,00
integrada no Bairro de Sapucaia e Aguazinha
1º etapa requalificação da orla - trecho Colégio Jussara Ferreira até 1.000.000,00 0,00
Praça Duque de Caxias
Enrocamento 02 trechos 2.000.000,00: 0,00
Pavimentação e drenagem das ruas: Ponta Negra, 612.771,94 0,00
Felicidade e Firmeza
i â ren: : Gi Pr
Pavimentação e drenagem das ruas: Girassol, Professor 528.455,66 0,00
Milton Santos e Turqueza
Pavimentação e drenagem da Rua Sítio São Francisco 429.300,49 0,00
g x . 402.814,56) 0,00
Pavimentação e drenagem das ruas: Portuguesa e Anatomia
Pavimentação e drenagem da rua Leblon e Travessa 42812747 0,00
Sarapião
[Pavimentação e drenagem da rua 44 52.683,64) 0,00
Pavimentação e drenagem das ruas: av. Floresta (trecho) e 307.486,22 0,00
rua Antônio de Matos
Pavimentação e drenagem da rua Geraido Silva 502.171,27 0,00]
Pavimentação e drenagem da rua Joana Noberto 23.405,84 0,00)
| (Continua)
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
e PABX: (81) 3439.1966
%
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
90
Câmara Municipal de Olinda
Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade
Construção de E.M. em Fragoso
Programa PP FAVELAS execução de obras urbanização 32.548.265,76 0,00
integrada no bairro de Jardim Brasil
Programa PPI FAVELAS -execução de obras de retificação e
revestimento de canal Lava Tripas no Bairro de Sapucaia e 12.762.087,94 0,00
Aguazinha
Programa PPI FAVELAS- continuidade das obras de
urbanização integrada no Bairro de Sapucaia e Aguazinha - 7.891.356,35 0,00
Estação Bevatória
Execução da regularização fundiária - Jardim Brasil 2.241.806,40 0,00
Execução da regularização fundiária - Sapucaia e Aguazinha 2,288, 008,98 2.90
Execução da regularização fundiária - Varadouro 1.440.909,82 0,00
Subtotal 86.267.346,13 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Reforma do canil
Policlinica IV etapa 764.016,05 0,00)
Policlinica Martagão Gesteira 174.248,53 0,00
CAPS Nise 263.788,51 0,00
Vila Popular 298.363,14 0,00
USF Torres Galvão 827.811,03 0,00
Subtotal 2.587.206,43 0,00)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Reforma da quadra do CAIC 450.000,00 0,00
Duo de nova creche - escola municipal no antigo tereno do 3.000.000,00 0,00
Manutenção preventiva e corretiva de eqiupamentos prediais
Instalação de alambrados telas em quadras
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER
Vila Olimpica
Espaço Caenga
603.239,11
79.360,00
Piscina da Vila Olimpica
RESUMO
Obras em execução
—— q —— RM
TOTAL GERAL 153,131.200,37 17.595.132,66]
IDENTIFICAÇÃO
Do 34] 720,00
747.319,11
Subtotal
153.131.200,37
Conservação do Patrimônio Público |
17.595.132,66]
TOTAL
170.726.333,03
Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE.
PABX: (81) 3439.1966

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