| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6363 / 2024 |
| Date | 2024-09-17 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. |
| native_id | 2141 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 91
Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade LEINº 6363 /2024 Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE OLI DA decreta, Seção | Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento às disposições constantes no inciso Il do art. 165 da Constituição da República, no inciso |, do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco e no art. 101 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2025, compreendendo: | | - disposições preliminares, orientações gerais e transparência; Il | - metas, riscos fiscais e prioridades da administração; Hl -equilíbrio das contas públicas, avaliação do cumprimento de metas e contingenciamento de despesas; IV. - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal; V receitas e alterações na legislação tributária; VI - execução da despesa pública: Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Í 1 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VII - despesas com pessoal e encargos sociais; VII -transferências de recursos às entidades públicas, privadas e consórcios públicos; IX -procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários; X — programação financeira, cronograma de desembolso e custos; XI- limitações e procedimentos para celebração de operações de crédito; XII - endividamento e restos a pagar; XIII - fiscalização e prestação de contas; e XIV - disposições gerais e transitórias. Seção II Das Normas, Definições e Conceitos Art. 2º - Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual — LOA/2025, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo: | - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; Il - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; Ill - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 10º edição a partir de 2024, aprovado pelas Portarias Conjuntas STN/SOF nº 23, de 11 de dezembro de 2023, STN/SRPC nº 22, de 11 de dezembro de 2023 e pela Portaria STN/MF nº 1.568, de 11 de dezembro de 2023 e atualizações. IV - Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF 142 edição, aplicado à União aos Estados, ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício financeiro de 2024, aprovado pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações. Art. 3º - Considera-se, para os efeitos desta Lei: | - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração 2 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Pública; Il - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; HI - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública; IV-Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo: a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento através de projetos e atividades; c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo: d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo; e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; V- Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais; pq Vl -Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da 3 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Federação, a consórcios públicos ou a entidades privadas; VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou competência do Município delegante; VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios; IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do serviço; X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar; XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar; XI — Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas; XI - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para gerar compromissos de pagamentos; XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade: XV — Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos 8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e XVI - A classificação por fontes ou destinações de recursos tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa. Atua como mecanismo integrador entre receitas e despesas, para atender ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000. 4 N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. É PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO Il DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA Seção Unica Das Orientações Gerais e da Transparência Art. 4º - Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade, da prevalência do interesse público e da gestão fiscal, na elaboração e execução do orçamento municipal de 2025 e das políticas públicas. 8 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios digitais de amplo acesso público: | -os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; Il -o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; HI - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária; IV- os Relatórios de Gestão Fiscal; V -os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira, disponibilizados pela internet, de amplo acesso público; VI — o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI, da STN, onde são disponibilizados dados e informações do Município, nos períodos exigidos na legislação; VII — o Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade - SAGRES, do TCE-PE, onde constam os dados e informações do Município divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco; VIII - o Portal da Transparência. 8 2º Serão seguidas as disposições sobre transparência constantes na Resolução TCE-PE nº 157, de 15 de dezembro de 2021, e suas alterações. 8 3º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da revisão Plano Plurianual — PPA 2022/2025, para execução da parcela anual de 2025 e da Lei Orçamentária Anual (LOA/2025); N 5 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ó PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade $ 4º Durante a execução orçamentária no exercício de 2025, serão publicados e encaminhados ao SICONFI o Relatório de Gestão Fiscal — RGF quadrimestralmente, e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO, bimestralmente, para avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - LRF, a Matriz de Saldos Contábeis - MSC mensal, a MSC anual e a Declaração de Contas Anuais — DCA. 8 5º O Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet cópia integral dos projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual e seus anexos, bem como deste Projeto de Lei. CAPÍTULO III DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS Seção | Das Prioridades e Metas Art. 5º - São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de baixo crescimento econômico, de elevação dos índices inflacionários com repercussão nas receitas e despesas públicas, estados de emergência e calamidade pública. Art. 6º - Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012. Art. 7º - As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram esta Lei por meio do ANEXO | - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritárias do governo e da sociedade Art. 8º - As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o exercício de 2025, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano Plurianual e a programação orçamentária aprovada. 6 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. A N PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos. Seção III Do Anexo de Metas Fiscais Art. 9º - O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo 8 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da dívida pública, para o exercício de 2025 e para os dois seguintes, bem como avaliação das metas do exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos: | - Demonstrativo 1: Metas Anuais; Il - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Il - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores; IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido; V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores; VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 8 1º As informações da situação atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, de que trata o inciso VI do caput deste artigo, devem originarem-se de relatório específico elaborado por atuário, inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária — IBA. 7 a 5 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade $ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e indireta e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Art. 10. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com as disposições do MDF 14º edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Seção IV Do Anexo de Riscos Fiscais Art. 11. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a serem tomadas, caso os riscos se concretizem. Art. 12. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal para a reserva de contingência de pelo menos 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida estimada. $ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser usada como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2025, nos termos do inciso lil, do 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Seção V Das Obras em Execução e da Conservação do Patrimônio Público Art. 13. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários. Art. 14. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de 8 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. vb PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Conservação do Patrimônio Público, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destina-se ao atendimento ao disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000. CAPÍTULO IV DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS, DA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS E DO CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS Seção | Do Equilíbrio das Contas Públicas Art. 15. Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante a execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por lei em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica nacional. Art. 16. Durante a execução orçamentária serão monitoradas as receitas e as despesas, avaliados os resultados a cada bimestre, assim como deverão ser tomadas medidas caso as metas de resultado primário e nominal não possam ser atingidas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Seção II Da Avaliação do Cumprimento de Metas e do Contingenciamento de Despesas Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente. Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados nesta Lei. Parágrafo único. O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 9 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. g PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO V ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS Seção | Das Classificações Orçamentárias Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2025, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei. Art. 20. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização obrigatória pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive vinculação às fontes/destinação de recursos. Art. 21. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, terá o seguinte detalhamento: | - Classificação Institucional; II - Classificação Funcional; HI - Classificação por Estrutura Programática; IV - Classificação da Despesa por Natureza: e a) Categoria Econômica; b) Grupo de Natureza de Despesa; c) Modalidade de Aplicação; d) Elemento de Despesa; V - Classificação por Fonte de Recursos. 8 1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a classificação orçamentária até a modalidade de aplicação, indicadas as fontes de recursos. 8 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos, relacionados com os seguintes 10 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 4 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade grupos de natureza de despesa: I- Grupo 1 — Pessoal e Encargos Sociais; IH - Grupo 2 — Juros e Encargos de Dívida; HI - Grupo 3 — Outras Despesas Correntes; IV - Grupo 4 — Investimentos; V- Grupo 5- Inversões Financeiras; VI - Grupo 6 — Amortização de Dívidas; VII - Grupo 9 — Reserva do RPPS; VIII - Grupo 9 — Reserva de Contingência. Art. 22. A reserva orçamentária do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores, prevista no art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e atualizações, será identificada no Grupo 9 de Natureza de Despesa e pela Modalidade de Aplicação 99. Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as despesas com: | - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas; IH '- Precatórios e sentenças judiciais; HI | - Indenizações; IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios: V -Ressarcimentos; VI - Amortização de dívidas previdenciárias; VII - Outros encargos especiais. Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com as metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de 2025. 11 | Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. S PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Seção II Da Organização dos Orçamentos Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado no inciso Ill do art. 2º desta Lei. Art. 26. O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde, previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do 8 2º do art. 195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. 8 1º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o equilibrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis com o plano plurianual. 8 2º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública. 8 3º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. 8 4º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as unidades orçamentárias responsáveis por sua realização. 8 5º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que modifiquem as finalidades estabelecidas. Art. 27. No orçamento, cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação vigente e apresentará as dotações 12 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Ss PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade orçamentárias, detalhadas por fonte de recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação. Seção III Do Orçamento do Poder Legislativo Art. 28. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2025, de que trata o inciso V do 8 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do Município, obedecendo às normas vigentes e aos limites constitucionais. 8 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2024, para inclusão na proposta do Orçamento Geral do Município. 8 2º Junto com a proposta orçamentária, a Câmara de Vereadores enviará ao Poder Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de lei de revisão do Plano Plurianual para 2025. Art. 29. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2024, conforme critérios estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos, com a redação estabelecida pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. Seção IV Das Emendas Individuais Art. 30. O Projeto de Lei Orçamentária de 2025 conterá reservas específicas para atender as emendas parlamentares, no montante equivalente ao disposto na Lei Orgânica Municipal, consoante disposições do $ 9º do art. 166 da Constituição da República. Art. 31. As emendas parlamentares serão formuladas tendo como recursos orçamentários a reserva para emendas parlamentares que será incluída na proposta da LOA/2025, apresentada à Câmara de Vereadores. Parágrafo único. As emendas parlamentares terão o rito próprio estabelecido no Regimento da Câmara Municipal, devendo os valores serem deduzidos da reserva indicada no caput deste artigo. 13 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 5 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Seção V Do Projeto de Lei Orçamentária Anual Art. 32. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Vereadores, será constituída de: | - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual; Il - Anexos; e HI - Mensagem do Chefe do Poder Executivo. Art. 33. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais. Art. 34. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2025 os seguintes quadros, demonstrativos e anexos: 1 - Quadro de discriminação da legislação da receita; Il - Tabelas e demonstrativos: a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada no exercício de 2023, estimada na LOA/2024 e orçada para 2025; b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada no exercício de 2023, fixada na LOA/2024 e orçada para 2025; c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da despesa destinada à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual orçado para 2025, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal; d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária/2025, destinadas às ações e serviços públicos de saúde no Município; e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos programas e ações de assistência à criança e ao adolescente; e 14 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. g q PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade f) Relação de fontes de recursos, com respectivos valores orçados para 2025. HI - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o orçamento de 2025: a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza; b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas; c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade orçamentária; d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho; e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando funções, subfunções, projetos e atividades; f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas conforme o vínculo; e 9) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções. IV - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas de receitas, despesas, resultado nominal e primário; V - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, consoante disposições do $ 6º do art. 165 da Constituição da República. Art. 35. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá: | - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que influenciem o Município; Il - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal; HI - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas; IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da despesa fixada: e 15 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ó PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros exigíveis. Art. 36. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos provenientes da anulação de projetos em andamento. Art. 37. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2024. 8 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e funcionamento dos órgãos e entidades da administração municipal, assim como expansão das atividades. 8 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o $ 1º, serão projetadas atualizações para o exercício de 2025, por meio da aplicação de índices estimados de inflação, considerando, ainda, expansão da estrutura física e ações decorrentes dessa expansão. $ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e as projeções constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei. Art. 38. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e agregada, evidenciando o “superávit” corrente, no orçamento anual. Art. 39. No orçamento será identificada pelos dígitos 99 a Modalidade de Aplicação para classificação orçamentária de reserva de contingência. Seção VI Do Processamento e das Emendas Art. 40. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições do art. 166, $ 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e anexos. 8 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados os recursos para execução das despesas nas dotações respectivas. 8 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de lei orçamentária deverão conter: 16 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 5 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão acrescidas, com as respectivas fontes de recursos; Il - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem incluídas ou alteradas. Art. 41. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso Il, do 8 3º, do art. 166 da Constituição Federal. Art. 42. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a votação na Comissão específica. Seção VII Das Alterações e dos Créditos Adicionais Art. 43. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições de que trata este artigo: | -as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto; Il -as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei, para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 7º, inciso le de 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto; ll - as alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão feitas mediante decreto, por não constituir categoria 17 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade de programação nos termos do inciso VI, do art. 167 da Constituição Federal. Art. 44. Com fundamento no $ 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada. 8 1º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da existência de recursos, conforme dispõe o 8 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que serão especificados no decreto de abertura do crédito. 8 2º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, serão apurados por fonte de recursos e não serão computados no limite estabelecido no caput deste artigo. 8 3º Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/1964, destinados à cobertura das respectivas despesas considerar-se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos. 8 4º Para a situação de trata o $ 2º do caput deste artigo, poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 45. Para a situação de trata o $ 2º do art. 45, poderão ser incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 46. Poderão ser alterados ou incluídos elementos de despesas que não modifiquem o valor total da ação constante na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, por não constituir categoria de programação, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição da República. Art. 47. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do $ 3º do art. 167 da Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo. rt. 48. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 18 f Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 4 PABX: (81) 3439.1966 LE Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade quatro meses de 2024 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2025, no limite de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, 8 2º, da Constituição Federal, podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2025. Art. 49. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e o nível de detalhamento estabelecidos para o orçamento. Art. 50. Durante o exercício de 2025 os projetos de Lei destinados a autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano Plurianual, para compatibilizar a execução dos programas de trabalho envolvidos, com a programação orçamentária respectiva. Art. 51. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal, esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara. 8 1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso Ill do $1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 8 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que não será utilizado, poderá ser indicado pelo Poder Legislativo para servir como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais, nos termos do art. 43 da Lei nº 4320/1964. Art. 52. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes dos artigos 194 a 204 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de anulação de dotações, respeitados os limites legais. Art. 53. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de 2025, observada a legislação pertinente. CAPÍTULO VI DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Seção | Da Receita Municipal | Art. 54. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de 19 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. A PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade previsão de receitas, deverão ser considerados os seguintes fatores: | - efeitos decorrentes de alterações na legislação; Il - variações de índices de preços; Il - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica; IV - projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei. Art. 55. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos das seguintes fontes: 1 - Dados dos Ministérios do Planejamento e da Fazenda; Il - Relatórios do Banco Central do Brasil: Il - Publicações do IBGE; IV - Informações sobre a economia nacional interpretadas na Nota Técnica Conjunta da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados e da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal, sobre o Projeto da LDO/2025 da União. Ar. 56. A estimativa de receita para 2025, que integra o ANEXO II desta Lei, fica disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, 8 3º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 57. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas. Art. 58. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de 2025, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para operações de crédito na Lei Orçamentária Anual. Seção Il Das Alterações na Legislação Tributária x Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo - 20 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 5 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade projetos de lei propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, medidas de combate à evasão e à sonegação, alteração das regras de uso e ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo. Parágrafo único. Nas disposições do caput também se incluem medidas para ampliar a cobrança da dívida ativa, consoante disposições da legislação aplicável. Art. 60. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos, contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas informatizados e estruturantes, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária. Art. 61. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios, que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de 2025, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000. Art. 62. Poderá ser concedido desconto de caráter geral, para pagamento em parcela única de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei específica. Art. 63. O setor de tributação, no exercício de suas competências: | -registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados, arrecadados, recolhidos e em dívida ativa; Il - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública; HI - encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada, arrecadada, valores a receber e em dívida ativa. Parágrafo único. A transferência dos valores consolidados para o Orgão Central de Contabilidade poderá ser realizada por meio de sistema integrado. (( 21 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 4 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 64. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto no 8 2º do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável. 81º O setor responsável levantará anualmente o montante de créditos tributários inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis. $ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais, observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 e atualizações. CAPÍTULO VII DA DESPESA PÚBLICA Seção | Da Execução da Despesa Art. 65. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por meio de movimentação entre o Município e Entes da Federação e entre entidades privadas ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária, nos termos da Lei. $ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter continuado, que não serão objeto de contingenciamento. 8 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas, não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas. 8 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de aplicação 91. 8 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa. Art. 66. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº 101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 e da legislação 22 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 5 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade correlata, as despesas serão realizadas obedecendo as vinculações relativas às fontes de recursos respectivas. $ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento, desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente. 8 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos. $ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será necessária a emissão de novo empenho, com a fonte pela qual será paga a despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originária que deixou de ter os recursos necessários. 8 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado à determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos. Art. 67. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações orçamentárias. 8 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e providências derivadas na observância da legislação pertinente. 8 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais respectivos, para instruir a formalização do processamento da liquidação da despesa, seguindo as disposições do caput e dos 84 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e regulamentação específica. 8 3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do liquidante e autorização do ordenador da despesa na nata de empenho, observada a vinculação dos recursos e a fonte 23 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade correta. $4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2025, em consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. Art. 68. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por meio de processo administrativo sumário, contendo: | | - autorização do ordenador de despesa; IH | - termo de adjudicação da licitação respectiva; HI - cópia da nota de empenho; IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente; V - documentos fiscais respectivos; VI - documento atestatório da comprovação do cumprimento da obrigação contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de bens e materiais, dentre outros; VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente; VIII - capa com sumário contendo: a) número e data do processo administrativo; b) número e data do processo licitatório; c) valor da despesa; d) número do empenho e nome do credor. Parágrafo único. Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos do FUNDEB e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência. Art. 69. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei 24 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ZA PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Complementar nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos. Art. 70. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público, junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município, envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei. Parágrafo único. O repasse da movimentação da execução orçamentária poderá ser enviado do Poder Legislativo ao Executivo por meio de consolidações de sistemas de informação. Seção Il Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções. Subseção | Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas Art. 71. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município. Art. 72. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015, atualizações posteriores e disposições desta Lei. Art. 73. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a prévia manifestação dos setores técnico e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes. . 25 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. of PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação ou outro instrumento legal aplicável. Art. 74. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, observadas as disposições legais pertinentes. 8 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos. 8 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos. Subseção Il Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos Art. 75. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. Art. 76. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na legislação aplicável. 26 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ú PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade S$ 1º Preferencialmente, transferências de recursos a consórcios públicos seguirão programação financeira específica. 8 2º Os prazos para repasses de recursos, realização de obras e serviços seguirão cronogramas previamente pactuados, compatíveis com as programações do Poder Executivo. Art. 77. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio encaminhará, tempestivamente, à Prefeitura as informações necessárias para atender ao disposto no $ 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000. 8 1º Até 05 (cinco) de setembro de 2024 o consórcio encaminhará à Prefeitura a parcela de seu orçamento para 2025, que será custeada com recursos do Município, para inclusão na proposta orçamentária. 8 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive indicação das fontes de recursos que custearão os programas, $ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa às ações que integrarão a Lei Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município. $ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se apenas aos programas que o Município participe. 8 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade — SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas municipais, no prazo legal. 27 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Seção III Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 78. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art. 169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000, observadas as disposições transitórias estabelecidas na legislação, quanto ao enquadramento dos limites da despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida. & 1º A despesa com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente de empenho, observadas disposições da Lei Complementar nº 101/2000. 8 2º Na apuração da despesa total de pessoal será observada a remuneração bruta do servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal. 8 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95% do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública, educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 79. Em cumprimento ao disposto no inciso Il do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e disposições da legislação aplicável. 8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a aprovação da lei municipal contemplando o reajuste. $ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de revisão e reajustes, devendo constar os critérios nas leis específicas que concederem as revisões e os reajustes respectivos. 28 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. S PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 3º Serão consideradas na margem de expansão as despesas com reajustes do salário-mínimo e dos profissionais da educação básica. Art. 80. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta. Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário- financeiro junto ao projeto de lei. Seção IV Das Despesas com Seguridade Social Art. 81. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Subseção | Das Despesas com a Previdência Social Art. 82. A programação orçamentária da entidade do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS será elaborada e encaminhada ao órgão responsável pelo planejamento municipal até 5 (cinco) de setembro de 2024, para ser incorporada à proposta do orçamento municipal. 8 1º A avaliação financeira e atuarial que instruir as memórias de cálculo do Anexo de Metas Fiscais e projeções de valores para o orçamento do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS deverá ser produzida por atuário inscrito no Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. 8 2º As estimativas de evolução das despesas para fixação de dotações que integrarão a proposta orçamentária do RPPS seguirão as tendências do crescimento próprio das despesas previdenciárias. Subseção Il Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Art. 83. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos destinados à realização das ações e dos serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012. 6 29 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012. 8 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de recursos ao Fundo Municipal de Saúde, devendo haver programação distinta para pagamento de empenhos inscritos em restos a pagar. Art. 84. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que estejam condicionadas à contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2025, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento. Art. 85. A execução orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, referente às ações e serviços públicos de saúde, será acompanhada pela sociedade por meio do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO, Anexo 12 e pelo Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde — SIOPS, de periodicidade bimestral. Parágrafo único. A transferência de dados ao SIOPS será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal específica. Art. 86. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo, conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde. Art. 87. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei. Art. 88. Constará da proposta orçamentária demonstrativo sintético consolidado das receitas indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e das despesas fixadas para ações e serviços públicos de saúde em 2025. Subseção III Das Despesas com Assistência Social A Art. 89. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do , Sistema Único de Assistência Social - SUAS e da legislação aplicável, 30 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. > PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade seguindo a Política Nacional de Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial. $ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial destina-se às ações de caráter protetivo. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações distintas para ações de proteção básica e proteção especial. Art. 90. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos em programas, leis e regulamentos específicos. Art. 91. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida por catástrofes, fenômenos climáticos extremos e epidemias, incluindo os destinados a emprego e renda. Art. 92. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas específicos da assistência social, consoante legislação aplicável. Art. 93. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com cronograma de repasse. Seção V Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Art. 94. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo sintético do cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento do ensino, estabelecida no art. 212 da Constituição da República. Art. 95. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipais de Educação e de Controle Social do FUNDEB e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no prédio da Prefeitura, entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO e divulgará no portal da transparência, para conhecimento da aplicação de recursos no ensino, inclusive os do FUNDEB 31 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade $ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino — Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional, para os municípios. 8 2º A transferência de dados ao SIOPE — Sistema de Informação sobre Orçamento Público em Educação, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação — FNDE, será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal específica. Seção VI Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal Art. 96. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal. Art. 97. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2025 poderá ser feito com base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2024, devendo ser ajustada, a partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos, quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo. Seção VII Das Despesas com Serviços de Outros Governos Art. 98. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento congênere. Art. 99. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 109 desta Lei. Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros governos fica condicionada à prévia formalização . 32 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. g PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade de instrumentos de convênio ou equivalentes. Seção VIII Das Despesas com Cultura e Esportes Art. 100. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de programas culturais e esportivos. $ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos em leis e regulamentos específicos locais. 8 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição Federal, observada regulamentação local. Art. 101. Nos programas culturais de que trata o art. 111 desta lei, bem como em programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art. 215 da Constituição Federal. Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços, montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como cronograma físico-financeiro compatível com os prazos de licitação, de contratação e de realização de todas as etapas necessárias. Seção IX Das Mudanças na Estrutura Administrativa Art. 102. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de funções na administração pública, por meio de Lei específica. Art. 103. Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente, dotações orçamentárias constantes no 33 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. A PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade orçamento, ou em crédito especial, decorrente da extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Parágrafo único. Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação citada no art. 2º desta Lei. Seção X Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos Art. 104. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município, desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação aplicável. Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput deverão ser entregues até o dia 30 (trinta) de agosto de 2024, para que o Setor de Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianual 2022/2025, para execução da parcela anual do próximo exercício e na proposta orçamentária para 2025. Art. 105. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle. & 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica. 8 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável. 8 3º O repasse de recursos para pagamento de restos a pagar do Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer a programação específica e solicitação formal. Art. 106. Os atos relativos às limitações de empenho, em decorrência de frustração de receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, brangem os fundos especiais, respeitados os limites constitucionais e legais 34 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ms PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade estabelecidos. Seção XI Da Geração e do Contingenciamento de Despesa Art. 107. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000. $ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes. 8 2º Para os fins previstos no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos incisos | e Il do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações. 8 3º Para despesas até o limite do 8 2º não cabe emissão de impacto orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 108. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário- financeiro, depois de solicitado o estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas, devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto. Art. 109. As entidades da administração indireta, do Regime Próprio de Previdência Social, fundos municipais e o Poder Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e despesas. Parágrafo único. As informações e demonstrações de que trata o caput deste artigo poderão ser obtidas através de sistemas integrados. Art. 110. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO Il desta Lei, não possam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira. , 35 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Parágrafo único. Poderão, através de lei, ser modificadas metas fiscais. Art. 111. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária, serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho, observada a seguinte escala de prioridades: | | -obras não iniciadas; Il '-desapropriações; HI - instalações, equipamentos e materiais permanentes; IV - serviços para a expansão da ação governamental; V -materiais de consumo para a expansão da ação governamental; e VI -outras situações declaradas nos atos de contingenciamento. S 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e demais despesas obrigatórias de caráter continuado. 8 2º As limitações de empenho e movimentação financeira serão em percentuais proporcionais às necessidades. CAPÍTULO VIII DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS Seção | Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa Art. 112. Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança : ( as administrativa. 36 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Ss PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 1º Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira, o cronograma de desembolso e as metas bimestrais de arrecadação. 8 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança de divida ativa, de que trata o S 1º deste artigo, poderá ser objeto de decreto específico. $ 3º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte negativamente nos valores programados para as receitas. Art. 113. O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD discriminará a natureza de despesa e fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação orçamentária nacionalmente unificada. Seção II Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados Art. 114, O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas, paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema estruturante de controle de custos, com software adequado ao Municipio. & 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação orçamentária em projetos e atividades. 8 2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das despesas de programas e ações, para facilitar o acompanhamento pelos titulares de órgãos e gestores de programas e ações. Art. 115. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação dos gastos, a evolução de indicadores e monitoramento das políticas públicas. 8 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita N preferencialmente através de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução do programa e comparar as metas físicas previstas com as realizadas. N, 37 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. sá PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 8 2º Durante o exercício de 2025 poderão ser construídos, substituídos, modificados e acrescidos indicadores para mensurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano Plurianual 2022/2025, revisado para 2025, por meio de Decreto. CAPÍTULO IX DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Seção única Das Prestações de Contas e da Fiscalização Art. 116. Serão apresentadas até o último dia útil de março de 2025: | -a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2024, pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000; Il -as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2024, pelos Gestores e demais responsáveis por recursos públicos. 8 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco — TCE-PE as prestações de contas de 2024, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com resoluções do referido tribunal. 8 2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão de Controle Interno do Município. Art. 117. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2024, da forma estabelecida pelo TCE-PE, em meio digital e disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade. Art. 118. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira, inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da legislação aplicável. 8 1º O órgão de controle interno poderá estabelecer pontos de controle com servidores designados para atuar nas ações de controle. 8 2º Os servidores designados para atuar em ações de controle deverão ser treinados para esse fim. Há 38 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade CAPÍTULO X DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Seção | Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e de Órgãos da Administração Indireta Art. 119. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada. $ 1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo encaminharão, até o dia 05 (cinco) de setembro de 2024, seus planos de trabalho e orçamentos parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os programas e as ações que deverão ser executadas em 2025. 8 2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças. Seção Il Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos Art. 120. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos objetivos de cada programa. $ 1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do desempenho do programa. 8 2º O gestor de convênios será responsável pela formalização da prestação de contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem, inclusive, encaminhamento e atendimento de diligências. 8 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela s 39 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade gestão e de convênios, contratos e programas, bem como os fiscais dos contratos e instrumentos congêneres. Art. 121. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e serviços de engenharia estabelecidas na Resolução TC nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações. Art. 122. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações, de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou onde estiver eventualmente lotado. CAPÍTULO XI DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR Seção | Dos Precatórios Art. 123. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios. Art. 124. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, até 1º de julho de 2024, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2025. Parágrafo único. O órgão de planejamento deverá solicitar da área jurídica a posição dos precatórios, especialmente aqueles que deverão ser pagos em 2025, para inclusão das dotações orçamentárias respectivas. Seção Il Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens Art. 125. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos termos da Legislação aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado Federal. Parágrafo único. Fica autorizada a realização de operação de crédito s “0 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade por antecipação de receita, obedecidas as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e regulamentação do Senado Federal. Art. 126. A autorização para celebração de operação de crédito será feita por meio de lei, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação pertinente. 8 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2025 estimativa de receitas e dotações para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito. 8 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita. 8 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2025, para investimentos. Art. 127. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica. Seção III Dos Restos a Pagar Art. 128. Fica o Poder Executivo autorizado a: | - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932; IH -anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação; HI - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios; IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso tenha sido transformado em dívida fundada; fo Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade V -anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas em confissão de dívida de longo prazo; e VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos, impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação. Art. 129. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2024, sem disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados. Seção IV Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada Art.130. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Divida Consolidada Pública, inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e acompanhamento. $ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida, compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada. & 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável. 83º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos, entidades, instituições financeiras, Receita Federais e concessionárias de serviço público para conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades. , i CAPÍTULO XII DAS PARCERIA PÚBLICO-PRIVADAS . [ Seção Única (MS (Jul A Das Parcerias Público-Privadas | “Art. 131. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar PPP — Parceria s 42 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Público-Privada de Concessão Administrativa nas Modalidades patrocinada ou administrativa, nos termos da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Seção Única Das Disposições Finais e Transitórias Art. 132. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2025, apresentado ao Poder Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2024, não seja sancionado até 31 de dezembro de 2024, a programação nele constante poderá ser executada em 2025, até a publicação da Lei Orçamentária, para o atendimento de: | - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município; IH -ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de emergência e/ou calamidade pública; III - ações em andamento; IV - obras em andamento; V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população; Vl-execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas, despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável. 8 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva. 8 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de 2025 a utilização dos recursos autorizados neste artigo. 8 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2025, por intermédio da abertura de créditos adicionais. 43 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. af PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Art. 133. No processo de elaboração em 2024, do projeto de revisão da parcela do Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2025, deverão ser observados a continuidade dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei. Art. 134. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes. Art. 135. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Casa Bernardo Vieira de Melo, Olirãa-PE, 27 de agosto de 2024. SAULO HO DA President DE OLIVEIRA DENISE ALMEIDA DO NASCIMENTO 1º Vice-Prásidente (a noint ALEXANDRO DE') E AS 2º Vicé Presidente RICARDO JOSÉ DE SOUSA LIMA 1º Secretário ? , — (TOM sol TER aa MABALHAES 2º Secretário 44 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO | - PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OLINDA EXERCÍCIO DE 2025 45 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. (9) PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO | - PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 APRESENTAÇÃO O Anexo de Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício de 2025, está estruturado em quatro eixos, baseados no plano de governo apresentado à sociedade pelo Prefeito, quando candidato é também através de diagnóstico, a equipe de governo, ouvindo a sociedade, através de consulta pública pela internet, identificou as prioridades abaixo, que foram estruturadas pela área de planejamento do Poder Executivo: Eixo | - Desenvolvimento Social Humano e Inclusivo Políticas sociais = Ações de mitigação dos efeitos da COVID-19, junto às pessoas em situação de vulnerabilidade. = Fortalecer os conselhos de direitos e coordenadorias. = Fortalecer a execução da política de atendimento à criança e ao adolescente. 1 = Fortalecer a execução da política de atendimento ao idoso. = Manter as Políticas Municipais de Direitos Humanos e Assistência Social. = Promover o atendimento aos indivíduos e às famílias em situação de risco e vulnerabilidade social. = Fortalecer a execução da política de atendimento a pessoa com deficiência. Saúde = Ações de combate à pandemia decorrente do COVID-19, através da aquisição de medicamentes, EPIs, equipamentos, reestruturação de unidades de saúde, criação 02 de hospitais de campanha, vacinação dentre outros. = Fortalecer e modernizar o sistema de Gestão SUS, com o planejamento estratégico, O com a humanização dos serviços e o monitoramento permanente das ações e programas de atenção e vigilância em saúde. À = Fortalecer as redes de atenção básica, média e alta complexidade em saúde, 46 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. q T PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade através da modernização, reestruturação e ampliação da cobertura, de acordo com os padrões e critérios do SUS, contemplando a construção, reorganização da gestão das unidades para atender adequadamente a demanda existente e projetada no território. Garantir a assistência farmacêutica e insumos estratégicos, conforme regras estabelecidas pelo SUS. Implantação e fortalecimento de Políticas Estratégicas e Rede Prioritária do SUS. 03 Educação Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedagógico. Fortalecer o acesso à tecnologia da informação, comunicação e idiomas - NTECI. Implementar oprograma de formação dos profissionais da educação. Garantir a realização de seleção simplificada e concurso público de ingresso do magistério. Fortalecer e ampliar a educação básica. Construir unidades escolares e creches. Garantir a estruturação física da rede escolar (manutenção, reforma, requalificação e ampliação). Garantir a produção e fornecimento de alimentação escolar de qualidade para as crianças, adolescentes e adultos Cumprir as metas de qualidade medidas pelo Índice de desenvolvimento da educação Básica - (IDEB) e SAEPE. Manter a oferta de educação de Jovens e Adultos (EJA). Garantir a inclusão das crianças com deficiência, assegurando acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de ensino. Fornecer fardamento escolar de qualidade. Promover no ambiente escolar competições de conhecimentos, esporte e cultura, com o estabelecimento de premiações para a juventude. Promover as ações de iniciação à arte musical através do Centro Musical de Olinda. Promover ações de educação inclusiva garantindo o espaço para crianças, jovens e “47 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. al PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade adultos com deficiência. ” Fortalecer e ampliar o acesso ao ensino de jornada em tempo integral. 04 Esporte e Juventude " Promover e ampliar ações de Esportes, Juventude e Lazer, visando fortalecer a integração social e a redução da violência, inclusive através da construção de equipamentos esportivos. “ Fortalecer e ampliar a oferta de atividades esportivas. * Fortalecer e ampliar as ações para a juventude. 05 Segurança = Fortalecer a Guarda Municipal com o aumento do efetivo, modernização de equipamentos e formação continuada visando aprimoramento profissional. = Ações de prevenção e combate ao uso de drogas. = Ações educativas da Patrulha Escolar juntos às instituições Municipais. = Ações de Segurança Preventiva ao cidadão. Eixo Il - Desenvolvimento Urbano e Requalificação da Infraestrutura da Cidade Infraestrutura "Promover políticas públicas de infraestrutura de esporte e lazer. = Implementar e ampliar os sistemas de macro e macrodrenagem e saneamento básico. » Plano municipal de desenvolvimento habitacional. = Plano municipal de requalificação do sistema viário municipal. = Plano de Enfrentamento aos desafios de infraestrutura urbana em áreas de risco. « Promover ações de desenvolvimento das atividades vinculadas à defesa civil. "Promover ações de desenvolvimento urbanístico integrado. = Realização de serviços de pavimentação e de logradouros urbanos. = Reestruturar e fortalecer as ações de valorização, conservação e preservação do patrimônio histórico, cultural e natural. = Requalificação dos espaços de convivência pública. * Requalificação do Sistema de Drenagem. = Ações de conservação e manutenção da infraestrutura de espaços, equipamentos e 48 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Ef PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade prédios públicos. Ações de requalificação e conservação das vias públicas. Melhoria da iluminação pública. Equipamentos urbanos e de interesse público. Manutenção e Conservação das áreas históricas. Ações de tratamento de lixo de modo que possa dar destinação adequada a todo o lixo produzido na cidade, com especial atenção à questão da reciclagem dos resíduos sólidos, inclusive o lixo Industrial. Obras de Infraestrutura na Lagoa de Santa Tereza. 07 Mobilidade Urbana Ações de fiscalização e de engenharia de tráfego de Olinda, através de Políticas Estratégicas na Gestão do Trânsito Municipal. Promover melhorias relacionadas a mobilidade urbana municipal, buscando o reordenamento, reestruturação e requalificação dos transportes e do trânsito do município. Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte. Ações educacionais enquanto estratégia de conscientização do comportamento de condutores e pedestres sobre a responsabilização de todos no trânsito do município. Implementação do Plano de Mobilidade de Olinda visando reduzir os impactos no tráfego e integrar os modos de transporte, inclusive ampliação de ciclovias. 08 Meio Ambiente e Planejamento Urbano Gerenciamento, Implementação e Gestão Estratégica da Política de Planejamento Urbano do Municipio. Formulação e Implementação do Planejamento Urbano Municipal. Desenvolvimento das atividades do Controle Urbano e Ambiental. Ações de conscientização da preservação do Meio Ambiente junto as secretarias municipais e à população, através de ações voltadas a educação ambiental. Implementações de ações através de plano gestão integrado da orla de Olinda. Eixo Il - Desenvolvimento das Potencialidades Produtivas e Criativas da Cidade 49 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. sx PABX: (81) 3439.1966 . Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 09 Patrimônio e Cultura = Auxilio a cultura e ações de mitigação dos efeitos da pandemia do COVID-19, em parceria com os governos federal e estadual. "Criar e implementar políticas municipal de preservação e requalificação do patrimônio histórico e equipamentos culturais de Olinda. ” Ações voltadas a fortalecer o plano de valorização da cultura de Olinda, ampliando a geração de emprego e renda nas atividades tradicionais e a valorização do patrimônio de Olinda. = Ampliar a oferta, a realização e a qualidade das atividades tradicionais do município: históricas, carnavalescas, culturais e religiosas. = Estimular o processo de valorização e difusão da cultura municipal, como um instrumento de ampliação da cidadania e do desenvolvimento, desenvolvendo as atividades locais e boas políticas de investimentos. ” Preservação dos sítios históricos de Olinda. = Ações voltadas para participação dos programas internacionais de cidades patrimônio da humanidade. = Implementar a Política Municipal de Valorização e Difusão Cultural do Patrimônio histórico religioso de Olinda. — Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia = Implementar ações voltadas à pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. = Desenvolver política municipal de apoio às atividades produtivas e empreendedoras. = Capacitação dos feirantes e organização das feiras. = Participar de programas internacionais de cidades inteligentes e humanas. = Fomentar a agricultura familiar. = Ações voltadas as atividades do setor turístico. = Estimular a expansão do setor hoteleiro e o comercial da cidade promovendo eventos que ocupem o calendário anual. = Olinda Conectada. » Sala empreendedor 2.0. ”» Fomentar a economia criativa Eixo IV - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Pública 50 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Comunicação 4 » Desenvolver e fortalecer politicas de comunicação e integração social. Administração, Controle e Jurídico » Organizar a Gestão Municipal com foco na qualificação dos serviços e administração por resultados através do monitoramento e fiscalização. = Manter os sistemas informatizados integrados e equipamentos de informática para a melhoria da gestão dos recursos públicos. = Melhorar as práticas de transparência pública. * Manter o monitoramento das ações do Plano de Governo. 12 * Desenvolver ações de valorização e qualificação dos servidores. * Desenvolver política de inovação tecnológica. = Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento das relações institucionais com os demais poderes e a sociedade civil. = Fortalecer o desenvolvimento das atividades de coordenação e acompanhamento da articulação governamental das demais secretarias municipais. = Desenvolvimento das políticas de assistência jurídica no Município. = Atualizar a legislação e fortalecer as ações do Regime Próprio de Previdência. 51 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. á PABX: (81) 3439.1966 é Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO Il - METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OLINDA EXERCÍCIO DE 2025 52 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO Il - METAS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 APRESENTAÇÃO O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Olinda, para o exercício de 2025, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, $ 1º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 142 edição, aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional pela Portaria STN/MF nº 699, de 07 de julho de 2023, com a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que se refere (2025) e para os dois seguintes (2026 e 2027), bem como a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior (2023) e evolução do patrimônio líquido do Município. Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia e memória de cálculos: | - Demonstrativo 1 — Metas Anuais; Il - Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior: lil - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três exercícios anteriores; IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido; V — Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos; 53 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 5 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade VI - Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores. VII - Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; VIII - Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. 54 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. Ss PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda ae. ce ar er Notas Explicativas 2 - No exercicio financeiro de 2022 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 254,9 bilhões em valores correntes, crescimento de 0,7% em relação ao ano anterior Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www condepefidem pe.gov br. 3- O valor do PIB de Pemambuco de 2023 foi de R$ 258,5 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 1,4% em relação ao ano antenor Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 08/03/2024 no site www condepefidem pe.govbr. 4 - Considerando a falta de projeções oficiais do Estado de Pemambuco para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027, os valores projetados para esses periodos foram calculados com base no valor do PIB Estadual do ano de 2023, acrescido da previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional obtida no relatóno Focus de 21 de junho de 2024, conforme demonstrado no quadro a seguir Forte: Agência CONDEPEFIDEM (Publicado em 08/03/2024) Relatório Focus 21/06/2024 Nota Tecnica Conjunta PLN n 3/2024 (LDO União) Fator de Crescimento Real do PIB Nacional. Notas Explicativas 5- A estimativa de Crescimento é obtido a partir da média geométnca das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 5º da Portana STN nº 1.349, de 8 de janeiro de 2022. 6-A partir de 15/4/2024, considerando a publicação pelo IBGE do PIB de 2023 e a sua revsão das taxas de crescimento do PIB de anos antenores, o fator de projeção a ser utilizado passa a ser de 1,01020780767, o que equivale a uma taxa de crescimento média de 1,020780767%, calculado conforme tabela abaixo Fator de Crescimento Real do PIB Nacional Despesa Total (COM CONEEBSRB Go PIB | 967240838 40h 0132888044 D] 1 0178a666758][ 1. 0f2Mitrers] o geraram] 10 119,03 Fonte: IBGE, abril de 2024 Receita Corrente Liquida: Notas Explicativas: Diva RAIbfigaGotesisidatiamep aplicação de fator de projeção sepre a RCLHo! Para osfkBAShos de 2088, e 202502 Fatorde Atufilgação it é 65 820/207807651 484] 002 ] 541 Divda Consolidada Liquida (OCL) 69.091 62.104] 57.723) 002 | 592 55.116 49496] 002 | 520) Metodologia de Cálculo ROL Projetada = (RCL Ano Xo * 1,01020780767) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: VARIÁVEIS PIB estimado (crescimento % anual) Inflação Média (% anual) projetada com base no indice IPCA 3,50% Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes: 2025 202 ES Valor Comente / 1,0385 Valor Corrente / 1,0759 Valor Corrente / 1,1135 Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC IPCA PIB SELIC 7,00% 350% 16,00% 6,00% 3,00% 14,00% 50% 250% = nz — ns 4,00% — 2,00% 10,00% 800% em - — eme 3,00% ——. 1,50% no 6,00% 2,00% — 1,00% am 1,00% 0,50% 2,00% 000% meme 000% — 0,00% 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2022 2023 2028* 2025** 2026%* 2027t 2022 2023 2024 225 2026 2027 Fonte: Agéncia CONDEPEJFIDEM (PIB PE 2022 e 2023), IBGE - BACEN (PIB NACIONAL, 1º trimestre de 2024). Relatório FOCUS públicado em 21 de junho de 2024, Nota Tecnica Comunta PLN n 3/2024 (LDO União). ** PE de Pernambuco real de 2022 é 2023, estimado de 2024, 2025, 2026 e 2027, pelas estrretivas de crescimento do PB Nacional, conforme Manual de Demosniratvos Fiscas 14º edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterado pela Portaria SIN nº 989 de 14 de junhode 2024. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade | - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município TOTAL DAS RECEITAS R$ milhares EC! Realizado Realizado Reestimado ESPECIFICAÇÃO 2022 2024 RECEITAS CORRENTES (Il) 867.610 936.333 994.113 Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 210.563 248.723 263.823 IPTU 33.186 29.528 31.320 ISQN 90.717 105.664 112.078 Receita da Diívda Ativa 11.739 15.941 16.900 Demais Receitas | 74.921 97.590 103.525 Receitas de Contribuições [ 46.024 55.828 61.043 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 19.809 25.882 27.453 Demais Receitas 33.590 Receita Patrimonial 40.643 Aplicações Financeiras 33.600 Outras Receitas Patrimoniais 7.043 Transferências Correntes 602.583 Cota-Parte do FPM 177.241 Cota-Parte do ITR 4 Cota-Parte do FEP 3.456 Transf. de Recursos do SUS - FMS 109.233 FUNDEB 158.117 Cota-Parte do ICMS 138.686 Cota-Parte do IPVA 54.267 Cota-Parte do IPI 456 Cota-Parte do CIDE 37 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (70.895) Outras Transferências Correntes 31.981 Outras Receitas Correntes 26.021 RECEITA DE CAPITAL (Ill) 60.215 Operações de Créditos 12.000 Alienação de Bens - Amortização de Empréstimos 29 Transferências de Capital 48.186 Outras Receitas de Capital - - = RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (ll) [O a40R,] 52651 57.871 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (NV) [55 Ee |i = Eq] - RECEITA TOTAL (V) = (i+ll+lll+ 1.112.199 Notas Explicativas: 1 - Os valores arrecadados nos exercicios de 2022 e 2023, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções de receitas para os anos seguintes. 2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, observamos que, os efeitos infacionários resultantes dos aumentos de preços tiveram impacto direto nas receitas públicas. Esses impactos inflacionários tiveram um efeito positivo nas projeções de receita para os exercícios de 2024, 2025, 2026 e 2027. Dessa forma, diante do novo cenário econômico, foi necessário reestimar a projeção de arrecadação para o ano de 2024, a fim de ajustá-la às condições atuais. Essas mudanças na projeção de 2024 também tiveram reflexos diretos nas projeções para os exercícios de 2025, 2026 e 2027. Ressaltamos que as projeções apresentadas são baseadas nas informações disponíveis até o momento e estão sujeitas a revisões periódicas à medida que novos dados e informações se tornem disponíveis. É fundamental acompanhar de perto o cenário econômico em constante evolução para realizar ajustes e atualizações adequadas. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 LA 57 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO RECEITAS CORRENTES (1) 1.125.738 1.187.654 “Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 297.122 | 313.464 IPTU 35.273 37.213 ISQN 119. 26.224 133.166 teceita da Dida Ativa 18.036 15.046] 200847 Demais Receitas 110,39: “116.580 | 122.992 Receitas de Contribuições 67.881 71.682 75.625 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 29.279 30.919 32.619 Demais Receitas 38.602 40.764 43.006 Receita Patrimonial 49.107 51.857 54.709 Aplicações Financeiras 35.834 37.841 39.922 Outras Receitas Patrimoniais 13.273 14.016 14.787 Transferências Correntes 633.467 668.941 705.733 Cota-Parte do FPM 189.028 199.613 210.592 Cota-Parte do ITR 4 5 5 Cota-Parte do FEP 3.889 4107 4.333 Transf. de Recursos do SUS - FMS 116.556 122.967 FUNDEB 172.146 181.786 191.784 Cota-Parte do ICMS 147.909 156.192 164.782 Cota-Parte do IPVA 57.876 61117 64.478 Cota-Parte do IPI 486 514 542 Cota-Parte do CIDE 39 42 44 (-) Deduções para Formação do FUNDEB (75.610) (79.844) (84.235) Outras Transferências Correntes 27.325 28.855 30.442 Outras Receitas Correntes 34.219 36.135 38.123 RECEITA DE CAPITAL (ll) 146.515 75 75 Operações de Créditos | 200] E Alienação de Bens Essas! - E Amortização de Empréstimos 75 75 75 Transferências de Capital 134,440 - - Outras Receitas de Capital FEZES - e RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Il) 65.745 69.427 73.245 RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (NV) - - e RECEITA TOTAL (V) = (Iell+lll+l! 1.260.974 Notas Explicativas: 3 - Os parâmetros utilizados para chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e nas medidas econômico-financeiras e administrativas a serem implementadas pelo município, visando melhorar a fiscalização e a obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros. Dessa forma, as projeções para os anos de 2024, 2025, 2026 e 2027 foram elaboradas considerando a taxa de inflação do IPCA prevista, respectivamente, em 3,98%, 3,85%, 3,60% e 3,50%. Além disso, foram consideradas as estimativas de crescimento do PIB para os mesmos anos, com percentuais de 2,09%, 2,80%, 2,00% e 2,00%. Esses números refletem um cenário de retomada da economia nos próximos anos. É importante destacar que a taxa real do PIB tem um impacto direto nas receitas municipais, afetando a arrecadação dos tributos. Dessa forma, espera-se um leve aumento na arrecadação municipal devido à expectativa de crescimento do PIB. A tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas: o Taxa de Inflação Taxa de (IPCA) Crescimento do PIB Ani 2024 3,98% 2,09% 2005 3,85% 2026 IN 2027 58 1 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 6. N PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade l.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita 4 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2025, 2026 e 2027, foram estimadas considerando-se o histórico da arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas. Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 14º edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e atualizações posteriores. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados: Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal. O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos seguintes. Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na projeção. Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações especificas que definem calendários de pagamentos em determinado período do ano. As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2025. Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares VARIAÇÃO % 2022 2023 248.723 18,12% 2024 263.823 2025 281.366 297.122 Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana - IPTU Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % 2024 2025 [ 33.402 6,65% 2026 | 35.273 5,60% 2027 I 37.213 5,50% Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISQN Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares 2022 90.717 - 2023 105.664 16,48% 2024 112.078 6,07% 2025 119.530 6,65%. 126.224 5,60% 5,50% 59 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. s PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Receita da Divida Ativa Metas Anuais 2022 2023 2024 2025 2026 2027 | 20.094 | 5,50% VALOI % IR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇ] Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública VALOR NOMINAL - R$ milhares Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇI Metas Anuais 2022 159.518 - 2023 167.098 4,75% 2024 177.241 6,07% 2025 189.028 6,65% 199.613 210.592 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Metas Anuais 2022 2023 2024 2025 2026 2027 0,00% 0,00% Fundo Especial do Petróleo - FEP Metas Anuais 2022 2023 2024 6,08% 2025 | 3.889 12,53% 2026 4107 5,60%. 2027 4.333 5,50% Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIA % 2022 96.231 - 2023 101.877 5,87% 109.233 7,22% 110.375 1,05% 116.556 5,60% 122.967 5,50% | 6 ? Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Metas Anuais 2022 142. 557 2023 151.995 2% 2024 158.117 | 4,03% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS VALOR NOMINAL - R$ milhares [EVARIAÇ] O % Metas Anuais 2022 130.750 TESTA 2024 138,686 6,07% 2025 147.909 6,65% 156.192 5,60% 164.782 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA [EVAL OR NORA: “E neles: VARIAÇÃO 280% Metas Anuais 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Imposto de Produtos Industrializado - IPI Metas Anuais [EAR OENCINEAS, «id andina [VARIADO 2022 525, 2023 2024 2025 2026 2027 | 542 [550% Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Metas Anuais VARIAÇÃO % 2022 177 E 2023 | 35 [80,23% 2024 [ 37 [o Sn% 2025 39 6,65%, 2026 42 5,60% 2027 44 5,50% VALOR NOMINAL - R$ milhares [ VARIAÇÃ 0% 265% Outras Receitas Correntes Metas Anuais 2022) 61 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. g PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL - R$ milhares | VARIAÇÃO % AN EA F.20 E Patrimônio 205 | 25097 E 2024 60215 80,7% “Natural e 2055 | 146.515 | 183,3% 205 | [E [HEM Cultural da E] | E [com Notas Explicativas: Humanidade 5 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios, As projeções para O exercício de 2025 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por melo de convênios e contratos de repasse vindos da União e do Estado, Não há previsão de recebimento de recursos de convênios para os exercícios de 2026 e 2027 5.1. Composição das receitas totais - 2025 321% RECEITAS CORRENTES 137% 4,61% 8,19% oR E CAPITAL E Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria E Receitas de Contribuições E Receita Patrimonial E Transferências Correntes RE Outras Receitas Correntes E Operaçõesde Créditos 8 Alienação de Bens M Amortização de Empréstimos m Transferências de Capital 5.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2025 0,00% 0,51% 14,57% 24,96% 9,98% 0,06% 0,01% 19,53% Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Cota-Parte do FPM Cota-Parte do ITR Cota-Parte do FEP Transf. de Recursos do SUS - FMS FUNDEB Cota-Parte do ICMS Cota-Parte do IPVA Cota-Parte do IPI 62 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 6. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente anterior. VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO | VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR | IMEDIATAMENTE ANTERIOR | 7,00% com SS | 19,00% — 887% 6,00% 5,50% , 5,00% 475% | a 6,29% 550% Í A 4,00% | 6,00% ; 3,00% | 4,00% - 2,00% - | 1,00% | 2,00% 0,00% | 0,00% 2023 2024 2025 2026 2027 | 2023 2024 2025 2026 2027 VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO INCREMENTO DO SUS - PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR IMEDIATAMENTE ANTERIOR 10,00% 60 665% CEM SOR 8,00% 7,22% 5,00% E é | “Te E 600% 5,87% 5,50% 0,00% “5,00% 20 2025 2026 2027 4,00% | 10,00% - 2,00% | -15,00% 0,00% E -20,00% “16,51% 2023 2024 2025 2026 2027 7 - Projeção das Receitas Pelo Método Sazonal As receitas projetadas na Leide Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025 foram calculadas utilizando o modelo sazonal. Esse modelo é utilizado quando a arrecadação da receita não é uniformemente distribuída ao longo dos meses doano, mas apresenta períodos de maior concentração em determinados meses. O modelo sazonal adotado é dotipo incrementa!, o que significa que a projeção da receita é baseada emvalores anteriores. Por exemplo, ao projetar a receita para o mês de janeiro de 2025, o modelo multiplica a arrecadação ocorrida em janeiro de 2024 pelas projeções dos índices de preço, quantidade e legislação (se aplicáveis) acumulados até janeiro de 2025. $ 63 ua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. | PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Projeção de Receita Pelo Método Sazonal-. | Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - IPVA tcMs R$ 25.000.000,00 rm - 18000000 16000000 R$ 20.000.000,00 14000000 | R$15.000.000,00 | 12000000 | 10000000 | R$10.000.000,00 | 8000000 | 6000000 | R$5,000.000,00 4000000 | 2000000 R$0,00 Lt 1 t o eesgzeeesgeoeos jrsasEstolio 855 apa sic, S | S & O SR $ | ú a 8 2023 amam 2024 — — 2025 2026 Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - FPM IPTU 30000000 | 18000000 25000000 * 16000000 14000000 20000000 * 12000000 15000000 10000000 8000000 10000000 6000000 4000000 2000000 $% — 2022 memem 2023 - 2025 — : — 2026 — 2022 ---mm 2023 2024 2025 — - — 2026 t Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - CIDE Projeção de Receita Pelo Método Sazonal - ISQN 14000000 12000000 10000000 8000000 6000000 4000000 2000000 2024 | = 2022 mm 2023 “2025 — - — 2026 emu 2022 «mun. 2023 2025 «=» - — 2026 | 64 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. ” PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE Realizada Realizada Reestimado DESPESA 2022 2023 2024 DESPESAS CORRENTES () 934.437 552.061 Pessoal e Encargos Sociais 530.471 567.443 Juros e Encargos da Divida 614 3.865 Outras Despesas Correntes 360.493 403.352 380.752 DESPESAS DE CAPITAL (1) 65,836 72192 Investimentos 59.229 66.237 Inversões Financeiras EE 116 - Amortização da Divida 6.491 5.955 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (ill) ESSES - RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (W) EEE - RESERVA DO RPPS (V) - — - 27.486 DESPESAS NTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (Vl) | | 45350] 56.487 60.424 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS DE CAPITAL(I) 37 37 DESPESA TOTAL (Vil) = (HIHIIVAVAVINVIT 1112199 CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE! PREVISÃO - R$ milhares ia ERES E DESPESAS CORRI 1.025.334 TO771O Pessoal e Encargos Sociais 635.761 673.537 Juros e Encargos da Dívida 6.540 7.129 Outras Despesas Correntes 383.032 396.441 DESPESAS DE CAPITAL di) 28.713 35.305 Investimentos 21.875 28.228 Inversões Financeiras |. = 2x4 - - Amortização da Divida [o 680] 6.836 7.077 RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (Ill) 11.257 11.877 RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (W) 23.903 25.218 RESERVA DO RPPS (V) 36.606 38.223 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS CORRENTES (Vi) 69.390 73.208 DESPESAS INTRA-ORÇAMENTARIAS DE CAPITAL(II) 37 37 DESPESA TOTAL (VII) = (ilxlxiVaVsVirvii) [4278300] | 1.198.240 | 1.260.974 Notas Explicativas: 1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) de 3,85%, 3,60% e 3,50% para os respectivos exercícios de 2025, 2026 e 2027. 2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de Demonstrativos Fiscais 14º edição, aprovado pela Portaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023 e alterações posteriores. 3- A reserva do RPPS corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previstas (incluindo as receitas intra-orçamentárias recebidas pelo RPPS) e Despesas Previdenciárias fixadas na Lei Orçamentária Anual, que será utilizado para pagamentos previdenciários futuros. f os Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Il.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VARIAÇÃO % VALOR NOMINAL - R$ milhares 491.219 586.958 627.867 669.320 6,60% 2026 | 705.151 I 5,35% 2027 746.746 5,90% Notas Explicativas: 1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário minimo nacional em relação a 2024 R$ 1,412,00, estimado para 2025 em R$ 1.502,00, conforme previsto na LDO 2024 da União. 2 — As despesas intra-orçamentárias compões os valores projetados da Despesa com Pessoal, relativo as operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. VALOR NOMINAL - R$ milhares 51 Juros e Encargos da Divida Metas Anuais VARIAÇÃO % 1104% 529,5% 55,24% 9,00% 2023 2024 Notas Explicativas: 1 - O acréscimo na despesa com Juros e Encargos da Divida é decorrente do pagamento dos juros e encargos do financiamento recebido pelo município. Reserva de Contigência Metas Anuais 2022 2023 2024 2025 2026 2027 Notas Explicativas: 1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão de, no mínimo, 1% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de despesas emergênciais, calamidades e outras contingências. 2- Os valores fixados para a Reserva das emendas impositivas serão de no mínimo, 2,00% da Receita Corrente líquida projetada para o exercício de 2025. Y E 66 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade llla - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município Com Fontes do RPPS R$ milhares 1.112.199] 1.278.300] 1.195.240] 1.260.974 1.066.570) 1.230.391] 1.157.324] 1.220.977 960.513 1.030.206 1.087 898] 1.147.732 Receita Primâna (Inclusive Intraorçamentária) (1) 883.234 Receitas Primárias Correntes 842.024 ” Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 210563] 248723] 265.620] 281966) 297122] 313464 Contribuições 46 024] 55.828 61.043 67. 881] 75.625 Transferências Correntes 562.925 567.354 602.583] 705.733 Demais Receitas Primárias Correntes 22.512 32.751 Receitas Primárias de Capital 41.210 18.070 48.186 Receitas Intraorçamentária 44.032 52.651 57.871 65 745) 73.245 Receita Não primária 25.586 39.704) 45.629) DESPESAS (COM FONTES DO RPPS) 921.202] 1,056.797] 1112199 1.260.974 Despesa Primária (Inclusive Intraorçamentária) 916.148] 1.049.692] 1.074.730 1.196.506 Despesas Primárias Correntes 806, 362 933.823 948 196 1.095.196 Pessoal e Encargos Sociais 445.869 530.471 567.443 673.537 Outras Despesas Correntes IE 360.493 403 352] 380 752] 421.658 Despesas Primárias de Capital 64,399] 59.345 66.237] 28.228 Despesas Intraorçamentárias 45.387 56.524] 60.461 73.245 Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 16.248 22.496 41.797 36.100 Despesas Primárias - Pagas 844.970) 982.687] 1.041.176) 1.159.142 Despesa Não Primária 5.054 7.105 9.983 14.369 DESPESA PRIMÁRIA PAGA (Il) 861.218] 1.005.183] 1.082.973 1.195.242 RESULTADO PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA COM FONTES DO RPPS (WI) = (1-1) lllb - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município Sem Fontes do RPPS R$ milhares RECEITAS (SEM FONTES DO RPPS) Receita Primária (Inclusive Intraorçamentária) (NV) I 880 278 968.141 Receitas Primárias Correntes I 862.208) 919.955) Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria I 248.723) 263.823 | 900.378] 1.145 922 989.863 1.111.004] 1.031.252) 1.087.970 976.564] 1.031.252] 1.087.970 281.366 297.122 313.464 29.279) 30.919] 32.619 668.941 705.733 Contribuições 25.881 Transferências Correntes 567.354] Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital Receitas Intraorçamentária [ Receita Não primária 24.197) ESPECIFI 0 2023 2024 2025 | 2026 | 20277 DESPESAS (SEM FONTES DO RPPS) 967.054] 1001742] 1.145.922] 1055448] 1.113.494 Despesa Primána (Inclusive Intraorçamentária) 959.949] 991.922] 1122662] 1030814] 1087412 Despesas Primárias Correntes 844.090 865.375 896.443) 939.874, 986,314 Pessoal e Encargos Sociais 441.619 485.492 507.730] 534.768 566.546 Outras Despesas Correntes 402.471 379.882 388.713 405.106 419.767 Despesas Primárias de Capital 59.335 66,087] 160.674 21.720 28.067 Despesas Intraorçamentáras 56.524 60.461 65.545 69.220) 73.031 Restos a Pagar - Despesas Primárias Pagas 22.497 18.406 33.554] 34.846 36.100 Despesas Primárias - Pagas 819.396 958.205] 1.087.742) 994.551 1.049 885 Despesa Não Primária 7.105 9.983 12.763 13.541 DESPESA PRIMÁRIA PAGA (V) | Ba 976.611] 1121296] 1029397] 1085.0985 pele PRIMÁRIO ACIMA DA LINHA SEM FONTES DO RPPS s8265] — a4r0 40.292] 4.868] as 67 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. LÁ PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Rep SOS 8 Vártações Monetárias Áivos (Exceto 12741 12060] 127982 14.407] 15.199 Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (Esceto RPPS) 2727 4,138 3868) 6.000 8.540 7,129 EI RES NO NOMINAL ACIMA DA LINHA SEM O 32030 46.309] 972 40.056 Dinda Consolidada (V] 0763] 62 5; Tiso] 6424] 5735 Deduções da Dida Consolidada (Vj GTTA| 19.885 E] 2065 2.139 THA [Divida Consolidada Liquida (Mi = (V-V) Ton] 4307] 76081] 69001] E2104] 55H86 RE pe TAD OMI AA NN DI 8527) 200.347] 3208] 690] 698] 6988 Notas Explicativas: 1- As receitas e despesas intra-orçamentárias compõem o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. 2- O objetivo da apuração dos resultados primário e nominal é verificar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO, de forma a garantir o equilíbrio das contas públicas conforme planejado. 3 - O Resultado Primário acima da linha é calculado pela diferença entre as receitas primárias e as despesas primárias. A partir de 2023 0 Resultado Primário acima de linha é calculado em duas metodologias: com as fontes do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e sem as fontes de recursos do RPPS. A meta de Resultado Primário abaixo da linha sem as fontes do RPPS é deficitária em decorrência da previsão de receita de Operação de Crédito nos exercícios de 2024 e 2025. 4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal segue o método abaixo da linha estabelecido pelo Governo Federai, conforme aPortaria STN nº 699 de 7 de julho de 2023, e alterações posteriores, aprovando a 14º edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF. Esse cálculo consiste em avaliar a variação da Dívida Consolidada Liquida (DCL) em um determinado período. EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO 20000 « Ed Ped 10900 7 7 -10000 -20000 EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL 8.527 6.990 6.987 50.000 -50.000 -100.000 -150.000 -200.000 « -250.000 6 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. É PABX: (81) 3439.1966 A Câmara oa, IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da a Pública M unicipal MONTANTE DA DÍVIDA de Olinda DIVIDA CONSOLIDADA (1) im AÂnI, Divda Mobiliária | 0] Patrimônio Outras Dívidas ; “Natural e DEDIÇÕES R$ milhares E 15.444 E E E DEE SO O DO O ER [o mom] asom] — veom] coon] c2i0] ss) Notas Explicativas: 1-A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta somada aos Haveres Financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados e Depositos Restituíeis e Valores Vinculados, conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 14º Edição. Cultural da (-) Restos a Pagar Processados . (-) Depositos Restituíveis e Valores Vinculados Hi umanidade Haveres Financeiros 2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo: INSS RPPS FGTS PASEP OPERAÇÃO DE CRÉDITO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRECATÓRIOS 3-A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2024 foi elaborada da seguinte forma: Valores em milhares (R$) Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2024 85.494 (+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2024 1.112.199 (+) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2024 6.025 (=) Disponibilidades 1.203.718 (-) Restos a pagar a serem pagos em 2024 41.797 (-) Despesas orçamentánas a serem pagas em 2024 1.112.199 (=) Disponibilidade de Caixa em 2024 49.722 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 69 Câmara Municip al PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de hi de ANEXO DE METAS FISCAIS N e O mn a AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR a Da 2025 Patrimônio R$ milhares Variação Valor % (cj=(b-a) | (cla)x100 ANF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º 82º, i Natural e Metas Previstas Cultural da ESPECIFICAÇÃO E ais ve pa Hm umanidade Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.110.000] 0,43 | 126,87 900.378] 035 | 10291 | -209.622] 18,88 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) () 1.006.843) am 880.278] 0,34 | 100,62] 126.565] «12,57 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 1.110.000] 0,43 | 126,87 967.054 -12,88 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 1.025.814 117,25 47,88 116,03 | 1.015.081 - Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (ll) 0 111,49 975377] - Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 120,79] 1056797] - Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0) 1 065, 183 3 | 114,89 | 1.005.183 - rosado Pfnéo (SEM RPPS) - Acima da Linha ol 000 AEE ESES aa . Pro RPPS) - Acima da Linha 48.8] 001 29806 001 | 341 | 40835] 5711 Dívida Pública Consolidada (DC) 104.214] 0,04 62982] 002 | 720 | 41232] 39,56 <a . Divida Consolidada Liquida (DCL) 79.870] 0,03 43.097] 0, 4,93 36.573] 45,9 BRR Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -33.979] 0,01 200.347] -0,08 | -2290 | -166.368] 48062 Notas: - Meta de Resultado Primário de 2023 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 6254/2022 (LDO/2023). 2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do RREO do 6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2023, disponível no Portal da Transparência do Município. Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 70 * Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Mis Pd pu q rg, be a oe FT ra sd Pi is md a pi e mané en Bt ou e bo om ão OE al Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 rá! Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Ra 2025 AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º 5 2º, inciso I) R$ milhares ESPECIFICAÇÃO Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) () 5,50 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 5,50 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (1) 5,49 5,50 Receita Total (COM FONTES RPPS) Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (II) 5,50 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 5,50 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 5,53 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) -118,02] 1.985] 7,04 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VD 24.742 1,17] 25.735 -0,03 Divida Pública Consolidada (DC) 64.243 -9,72] 57.329 -10,76 62.104 10,11] 55.116 -11,25 Divida Consolidada Liquida (DCL) Resultado Nomnal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha ESPECIFICAÇÃO 1.039.543 934.060 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 977.036, 1,93 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (9 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 999.957 1,93 Despesas Prirrárias (EXCETO FONTES RPPS) (ll) 18,71] 1.022.637 1.042.311 1,92 Receita Total (COM FONTES RPPS) 6,11) 1.110.936 1.132.399 1,93 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (Il) 8,66] 1.075.694 -9,21] 1.096.480 1,93 6,11) 1.110.935 -9,75| 1.132.399 1,93 Despesa Total (COM FONTES RPPS) Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 6,27) 1.052.697 -10,34] 1.073.370] 1,96 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) -66,89 1.724 117,39 1.783 3,42 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (II) 173,81 22.997 115,29 23111 0,49 Divida Pública Consolidada (DC) 47,87 59.711 -12,85 51.484 -13,78 Dívida Consolidada Liquida (DCL) 456,50 57.723 -13,24 49.496) -14,25 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha -33.807| -35.331 -136,19 6.495 -3,51 6.275 -3,37 72 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Nba os ves ds ls Fica Horno con base o en macroeconômico, de ora que os ves ereentados sejam lamenta Fundametados, ara srs eris ramais nei o amo de referência a LDO, para o exrcçioFnancao a que se refe a LDO e pera s dois execcs seguintes, Not? etica ves a preços cortantes, que equal os lr crentes abstratos da variação do poder aqustvo da mod, us expurgando cs ces de ração Du dee picados no co do tr core, rzendo os valores ds rias anus para ars praticado no ano ane ao ano de eerência da LDO, pras sexos orçamentários ntrires ao ano de eerência da LDO, par 0 exercicfrancero a que se refere a LDO e para 0s dos exerce seguintes Ne” Os ices izados neste demsrativ Foram obtidos nos Rear FOCA (2! de junho de 2024), elsborado plo Ministro da Economia. Na Em2023, afora de culo ds resubados primo non oimodiada ara presenta os ves do FPP de mn separada. À nova meldgancecaas e despesas rorametris lê segega ds rectas e despesas og mário relzadescom Fonts do RS, Esses procedimentos não eram cotempiados na metodo uz ada em 022 Pot, 0 campos referentes a 2022 fexcel Fonte do RPPS serão presmlids com dor eo. Empate rss qu, cs nos nes ris fam pras e apuradas considerando as Fontes do RPPS, : : METODOLOGIA DE CALCULO DOS VALORES ÍNDICES DE INFLAÇÃO MOST ML SM ML Valor Coments 10878 di 4% MU -VaorCorentex 1038 MA 3h NM Valor Corente - N5 38% 25 -Velor Comente) 10385 Mo Jem Mb -VelorCorente (OTA MT 35h MT -VaorComene! 115 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 7 3 Câmara Municipal de Olinda PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Patrimônio ANEXO DE METAS FISCAIS “Natural e EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO Cultural da 2025 Humanidade ANE - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso) R$ milhares PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio / Capital Resenas Resultado Acumulado PATRIMÔNIO LÍQUIDO Patrimônio Resenas Lucros ou Prejuízos Acumulados Ea MEI IE Evolução do Patrimônio Líquido 500.000 450.000 400.000 250.000 HP, Prefetura R$ milhares 150.000 BRegme Previdenciário Exercicio N Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. : PABX: (81) 3439.1966 To) 74 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2025 ANE - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso II) R$ milhares RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1) Alienação de Bens Móveis a Alienação de Bens Imóveis Alienação de Bens Intangíveis - Rendimentos de Aplicações Financeiras DESPESAS EXECUTADAS Era Eme aum (d) (e) (n APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Il) - - DESPESAS DE CAPITAL - Investimentos EEE e Inversões Financeiras Amortização da Divida DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Regime Geral de Previdência Social Regime Próprio de Previdência dos Seridores* SALDO FINANCEIRO (g)=((ta-le+ (ih) (hj=((Ub=e pe) | (D=(icto) VALOR di) [Do - Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de 2021, 2022 e 2023. Notas Explicativas: 1- É importante ressaltar o disposto no art. 44 da LRF, segundo o qual é vedada aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integramo patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS. 75 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2025 AME - Demonstrativo 6 (LRF, art4º, 62º inciso |V alinea a”) R$ milhares RECEITAS E 'ESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) BEZES 2023 RECEITAS CORRENTES (1) 17.231 25.96: 6. Receita de Contribuições dos Segurados 5.007 686 8,512 Ativo 8512 Inativo -| - 3 Pensionista a E = Receita de Contribuições Patronais e 6645) 6574 6747 Ativo 6649] 8.974 8.747 inativo a m Pensionista [ =| ú E Receita Patrimonial 5.458 11989) 19.368 Receitas Imobiliárias DR TE ASAE DES E Receitas de Valores Mobiliários 458 11.989] 19.358 Outras Receitas Patrimoniais I e e = Receita de Servços E E Outras Receitas Correntes 150 Compensação Financeira entre os Regimes > portes Periódicos para Amortização de DéficitAluarial do RPPS TI EE ===": Ê Demais Receitas Correntes “7 136 150 RECEITAS DE CAPITAL (lj E | - Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital E == ERES: [e Ss TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (1:+ IN 11) [mam] casou] 36777 Da DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (Vi) = (IV - V) RS VOA [qn : RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS [cm | 2023 VALOR 15575] BAU APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos I V coninua 76 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) ER RE 2023 RECEITAS CORRENTES (Vil) 34.921 77526 Receita de Contribuições dos Segurados 14,885 19.196) 21434 Ativo 13772] 17.359] 16665 Inativo 1.113] 1.837] 2573 Pensionista E 176. Receita de Contribuições Patronais 18.364] 6.9 43,754 Ativo 17301 33.588] 37.899 Inativo e 5647 Pensionista 208 Receita Patrimonial 237 Receitas Imobiliárias E 237 Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os Regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (Vil) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (Vil + Vill) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Benefícios osentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 98.775] 87.628 11,147 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (X1) = (1X =X) O (92774) APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira Recursos Para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2028. Depesas Correntes (XII) 2324 Pessoal e Encargos Sociais 2.040 Demais Despesas Correntes 284 Despesas de Capital (XIV) 10 TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (Xl + XIV) 2334 RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XIl- XV) 4.567 continua V 77 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias E TOTALDAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVII) Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro 40.000 q 200.000 30.000 aRecdtas É 150.000 Previdenaárias E 20.900 nidndátios gtoo000 aDespesas £ 10.000 Previdenaárias E 50.000 2022 2023 2021 2022 2023 Exercício Exercicio ARA Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2025 ANF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, 82º, inciso IV, alinea "a") R$ milhares PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro EXERCÍCIO Previdenciárias | Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c)= (a-b) (d) = (d Exercicio Anterior) + (c) 2024 26.392 - 2025 27.511 24.184 2026 28.629 3.999 48.814 2027 29.814 4.564 25.250 74.064 2028 30.949 5.322 25.627 99.691 2029 32.174 5.899 125.966 2030 33.288 152.410 2031 8217 178.447 2032 204.053 2033 36.165 229.451 2034 [o 36755] 13265] 23.470 252.921 2035 E 20.638 273.559 EE 7 7 TE 291.769 [O as] 2037 308.268 2038 323.172 2039 334.982 2040 342.939 2041 346.602 2042 345.719 2043 342.787 2044 337.640 2045 329.491 2046 317.305 2047 301.032 2048 284.000 2049 266.234 2050 247.356 2051 227.836 2052 207.061 2053 186.266 2054 165.588 2055 145.113 2056 124.849 2057 104.928 2058 , 85.426 oo | eis] asa] 0006) 86.420 (continua) 79 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade (continuação) Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício (a) (b) (c)=(ab) | (d)=(d Exercício Anterior) + (c) 2060 34,269 (18.431) 47.989 2061 30.210 2062 30.810 (17.050) 13.160 2063 12.767 29.013 (16.246) (3.086) 2064 11.811 (18.458) 2065 10.897 (32.892) 2066 23.465 (13.438) (46.330) 2067 9.207 (12.303) (58.723) 2068 8.439 (11.306) (70.029) 2069 777 (80.220) 2070 7074 16.135 (2.061) (89.281) 2071 6.482 14.413 (7.931) (97.212) 2072 5.952 12.769 (6.817) (104.029) 2073 5.485 11.247 (5.732) (109.761) 2074 5.081 9,789 (4.688) (114.449) 2075 4738 8.434 (3.696) (118.145) 2076 4.454 7212 (2.758) (120.903) 2077 4.226 6.106 (1.880) (122.783) 2078 4.051 5113 (1.062) (123.845) 2079 3.926 4.230 (304) (124.149) 2080 3.847 3.456 391 (123.758) 2081 2784 1.027 (122.731) 2082 3.816 2210 1.606 (121.125) 2083 [o 286] 1727 1.129 (119.996) 2084 3.930 1.328 2.602 (117.394) 2085 4033 1.005 3.028 (114.366) 2086 749 3.413 (110.953) 2087 552 3.765 (107.188) 2088 RA 403 4.089 | (103.099) 2089 292 4.395 (98.704) 2090 mm 4.688 (94.016) 2091 151 4.976 (89.040) 2092 108 5.263 (83.777) 2093 [o 53 76 5.554 (78.223) 2094 52 5.852 (72.371) 2095 6.194 E 6.158 (68.213) 2096 6.498 24 6.474 (59.739) 2097 6819 16 6.803 (52.936) 2098 7.156 10 7.146 (45.790) 2099 7.510 6 7.504 (38.286) Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário LUIZ CLAUDIO KOGUT , MIBA:1308 . Data Base: 31/12/2023. Ano Base: 4 é mw Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. , PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES 2025 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, 82º, inciso IV, alínea "a") R$ milhares PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO EXERCICIO | Previdenciárias | Frovidenciárias | Previdenciário | dobro | DC e [| w | Gras [6=WBericioamnit] 2024 213.461 E 2025 55.708 219.708 (163.910) (183.910) 2026 (175.133) (339.043) 2027 (181.741) (520.784) 2028 (185.162) (705.946) 2029 [o 45514] 231.293 (185.779) (891.725) 2030 A (192.438) (1.084.163) 2031 [o 35700] 242641| (206.932) (1.291.095) 2032 E (et.738) 2033 240.126 (209.433) 2034 [20442] 237.394 (208.952). 2. 2035 RR RR (207.483) (2.128.711) 2036 [0 24595| 228715] (204.120) (2.332.831) 2037 [o 22285) 224421] (202.186) (2.535.017) 2038 E RT E ER 2040 18.285 2041 16.968 (3.284.052) 2042 15.386 187.574 (172.188) (3.456.240) 2043 14.445 178.686 (164.241) (3.620.481) 2044 13.498 169.763 (156.265) (8.776.746) 2045 [o 288] 160.625 (147.962) (3.924.708) 2046 11.841 151,522 (139.681) (4.064.389) 2047 11.021 142519 (131.498) (4.195.887) 2048 10.273 133.533 (123.260) (4.319.147) 2049 8.561 (4.434.272) 2050 (4.541,45) 2051 (4.640.921) 2052 (4.732.928) 2053 E 7 7 2] E DR RT (65.196) (5.032.336) 2057 4151 (59.307) (5.091.643) 2058 4283] s80m2| (63749) (5.145.392) 2059 52.364 (48.518) (5.193.910) (continua) ) 81 / Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. 2 PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade (continuação) Do Receitas | Despesas | Resultado | saidoFinanceiro | Previdenciárias | Previdenciárias | Previdenciário | doExercício | Doo |O To | omtady | idd=(d Exercício Anterior) + (e) 47.048 (43.609) (5.237.516) 42.076 (89.017) (5.276.536) 2062 2.708 37.445 (34.737) (5.311.273) 2063 2,384 33.150 (30.766) (5.342.039) 29.184 (27.097) (23.726) 22216 (20.645) (5.413.507) (17.846) 16471 (15319) (8.446.672) 14,030 (13.053) (5.459.725) [zm | em] 11,853 (11,032) (5.470.757) (2.243) E RE (81) REA (5.299) ) E E E E 179 2.682 | (2.513) (5.508.924) E RR E RR (6512277 (613.327 2081 EEE (5.514.075 E E E RR E E E E E RR ER E DR EE SS EA RR 51 (48) (5.515.437) 2089 (5.529.402) 2090 (5.536.505) 2091 (3.534) (5.540.039) 2092 (1.747) 2093 2095 atá (390) 2096 267 (251) (5.543.933) 2097 (5.544.080) 2098 78 2099 30 E a 8 (5.542.714) (5.543.292) (5.543.682) Avaliação Atuarial elaborada pelo Senhor Atuário LUIZ CLAUDIO KOGUT , MIBA: 1308. Data Base: 31/12/2023. Ano Base: 2024. > EN Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade POEDDE EEPERES MES / Ed 83 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. t PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2025 ANF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º 8 2º, inciso V) R$ milhares EVENTOS Valor Previsto para 2025 Aumento Permanente da Receita 76.642 (-) Transferências Constitucionais - (-) Transferências ao FUNDEB 4.715 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 71.927 Redução Permanente de Despesa (Il) - Margem Bruta (lil) = (ill) 71.927 Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 41.453 Novas DOCC 41.453 Novas DOCC geradas por PPP - Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (II-V) 30.475 Notas Explicativas: 1- As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em 2025, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.502,00, conforme previsto na LDO 2025 da União. 2 - Foi considerado, para 2025, aumento de receita de até 6,65%, resultante da taxa de inflação de 3,85%, e a taxa de crescimento do PIB de 2,80%, ambos indicadores disponíveis no IBGE e Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 21 de junho de 2024. 6 a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OLINDA EXERCÍCIO DE 2025 l 85... Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. J PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO Ill - RISCOS FISCAIS LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2025 APRESENTAÇÃO O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Olinda, para 2025, foi determinado pelo 83º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000, com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os riscos se concretizem. Art. 4º. [...] 83º. A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo, assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo. A reserva de contingência, conforme estabelecido na alinea “b” do inciso III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, os quais incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso IIl do 8 1º do art, 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964. Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de realocação ou redução de despesas discricionárias. No exercício de 2025 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais: 1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas em decorrência de: a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos É a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade recursos resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes federativos; b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para a economia, implicando em aumento do custo do serviço da divida (juros e amortizações); c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO. 2. Ocorrência de epidemias, enchentes, secas e outras situações de calamidade pública, ou emergencial, que implique em despesas não previstas, podem prejudicar as metas fiscais, especialmente o resultado primário. 3. Incremento da dívida previdenciária que implique na assunção formal de débitos em favor da previdência social, assim como débitos de anos anteriores, decorrente de levantamentos periódicos feitos pela Receita Federal do Brasil; 4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em valor menor do que o montante imputado. 5. Baixo retorno da arrecadação da divida ativa, no exercício de 2025, em decorrência de resposta insatisfatória dos esforços administrativos e demandas judiciais mais demoradas. Em razão dos riscos serem hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração. Abaixo planilha estabelecida pela STN com as estimativas dos passivos contingentes e as respectivas providências. É a Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 Câmara Municival A rr DIR IDEA ARF (LRECRITA ES AO ALA tra o Demandas Judiciais Dívidas em Processo de Reconhecimento PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2025 R$ milhares PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição [var | ei dem Avais e Garantias Concedidas O oljojo/jo Assunção de Passivos 0 Assistências Diversas 10.660 10.660 Assistências diversas: Ações emergenciais por ocorrência de 10.660 Abertura de créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência 10.660 calimidades públicas. Outros Passivos Contingentes [) 0 SUBTOTAL | *oseo|SUBTOTAL 10.660 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS IDÊNC! Descrição E a Valor Frustração de Arrecadação [450628] 150.628 Frustação na arrecadação de Convênios e outras Transferências E de despesas de investimentos vinculadas a estas 134440 de Capital , receitas ' Frustração de Arrecadação de Recursos Próprios [| || 16.188]Contingencionamento de despesas discricionárias 16.188 Restituição de Tributos a Maior 3105 3.105 Restituição de Tributos a Maior 1.159 Adoção dos procedimentos contábeis para restituição dos tributos 1.159 Restituição por Retificação 1.946 [Adoção dos procedimentos contábeis para restituição dos tributos 1.946 Discrepância de Projeções | 0] 0 Outros Riscos Fiscais | 0] 0 SUBTOTAL 153.733 TOTAL 164.393 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 e 88 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS MUNICÍPIO DE OLINDA , EXERCÍCIO DE 2025 á 89 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966 DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO E DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO R$ OBRAS EM Execução | VALOR ADEGA O IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS VALOR PREVISTO PARA | (onuidoo MNT Do 2025 (R$) PATRIMÔNIO (R$) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO URBANA Obras de contenção de encostas Serviços de confecção e Instalação de Corrimão em Escadarias Requalificação do passeio da Av. Dom Helder Câmara (entrada da Cidade) Obra de recapeamento em diversas vias da RPA's do município de! Olinda Requalificação e manutenção de Praças do Municipio 51.321.591,39 1.140.056,42 165.000,00 7.000.000,00] 0,00 0,00 0,00) 0,00 2.000.000,00 Manutenção Corretiva e conservação da iluminação do município ,00) de Olinda (Consórcio Brilha Olinda) 0 4.015.646,40 Requalificação e manutenção do Sitio Histórico do município de Olinda Subtotal 0,00 59.626.647,81 842.307,50] 6.857.953,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS ll etapa da reforma da coberta do Mercado de Sítio Novo, no bairro 456.000,00] de Sítio Novo 0,00 Pavimentação e drenagem da Rua Joaquim Antônio de Medeiros Pavimentação e drenagem das ruas: Acapulco e Flor do Campo Construção de Lagoa de retenção e urbanização das margens com implantação do parque das águas e interenções de 110.500,00] 252.965,37 0,00 .257.673,61 macrodrenagem da bacia do canal Bultrins / Fragoso - Lagoa de 4.257.673,6 8.00 Ouro Preto Revestimento e revitalização do canal Bultrins / Fragoso 3.020.000,00 0,00] Desapropriação de imóveis as margens da Lagoa de Ouro preto e 2.000.000,00 0.00 do Canal Bultrins/ Fragoso Programa PPI FAVELAS - Execução de urbanização e saneamento integrado no município de Olinda , nos bairros del 880.000,00) 0,00 Jardim Brasil e Ilha do Maruim Programa PPI FAVELAS - Execução de obras urbanização 100.000,00) 0,00 integrada no bairro de Caixa D'água Urbanização, Regularização e Integração de Assentamento Precários- execução de obras urbanização integrada no Bairro do 5.576.235,75 0,00 'Varadouro Programa PPI FAVELAS - Execção de bras de urbanização 4.206.259,54 0,00 integrada no Bairro de Sapucaia e Aguazinha 1º etapa requalificação da orla - trecho Colégio Jussara Ferreira até 1.000.000,00 0,00 Praça Duque de Caxias Enrocamento 02 trechos 2.000.000,00: 0,00 Pavimentação e drenagem das ruas: Ponta Negra, 612.771,94 0,00 Felicidade e Firmeza i â ren: : Gi Pr Pavimentação e drenagem das ruas: Girassol, Professor 528.455,66 0,00 Milton Santos e Turqueza Pavimentação e drenagem da Rua Sítio São Francisco 429.300,49 0,00 g x . 402.814,56) 0,00 Pavimentação e drenagem das ruas: Portuguesa e Anatomia Pavimentação e drenagem da rua Leblon e Travessa 42812747 0,00 Sarapião [Pavimentação e drenagem da rua 44 52.683,64) 0,00 Pavimentação e drenagem das ruas: av. Floresta (trecho) e 307.486,22 0,00 rua Antônio de Matos Pavimentação e drenagem da rua Geraido Silva 502.171,27 0,00] Pavimentação e drenagem da rua Joana Noberto 23.405,84 0,00) | (Continua) Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. e PABX: (81) 3439.1966 % Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade 90 Câmara Municipal de Olinda Patrimônio Natural e Cultural da Humanidade Construção de E.M. em Fragoso Programa PP FAVELAS execução de obras urbanização 32.548.265,76 0,00 integrada no bairro de Jardim Brasil Programa PPI FAVELAS -execução de obras de retificação e revestimento de canal Lava Tripas no Bairro de Sapucaia e 12.762.087,94 0,00 Aguazinha Programa PPI FAVELAS- continuidade das obras de urbanização integrada no Bairro de Sapucaia e Aguazinha - 7.891.356,35 0,00 Estação Bevatória Execução da regularização fundiária - Jardim Brasil 2.241.806,40 0,00 Execução da regularização fundiária - Sapucaia e Aguazinha 2,288, 008,98 2.90 Execução da regularização fundiária - Varadouro 1.440.909,82 0,00 Subtotal 86.267.346,13 0,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Reforma do canil Policlinica IV etapa 764.016,05 0,00) Policlinica Martagão Gesteira 174.248,53 0,00 CAPS Nise 263.788,51 0,00 Vila Popular 298.363,14 0,00 USF Torres Galvão 827.811,03 0,00 Subtotal 2.587.206,43 0,00) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Reforma da quadra do CAIC 450.000,00 0,00 Duo de nova creche - escola municipal no antigo tereno do 3.000.000,00 0,00 Manutenção preventiva e corretiva de eqiupamentos prediais Instalação de alambrados telas em quadras SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, JUVENTUDE E LAZER Vila Olimpica Espaço Caenga 603.239,11 79.360,00 Piscina da Vila Olimpica RESUMO Obras em execução —— q —— RM TOTAL GERAL 153,131.200,37 17.595.132,66] IDENTIFICAÇÃO Do 34] 720,00 747.319,11 Subtotal 153.131.200,37 Conservação do Patrimônio Público | 17.595.132,66] TOTAL 170.726.333,03 Rua 15 de Novembro, nº 93 — Varadouro, Olinda — PE. PABX: (81) 3439.1966