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norma nº 6370/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6370 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaFica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6370/2025
Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir ao Orçamento Fiscal do Município
de Olinda, relativo ao exercício de 2025,
crédito adicional especial em favor da
Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, Turismo, Inovação e
Tecnologia, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Município de Olinda, relativo-ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor
da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia no
valor de R$ 8.000.000,00-;(oito: milhões de reais), para atender às dotações
orçamentárias abaixo:
Ps curend DE DESENVOLVIMENTO
25 ECO! O, TURISMO, INOVAÇÃO E
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
25.001 ECONÔMICO, TURISMO, INOVAÇÃO E
| TECNOLOGIA - ADM. DIRETA
APOIO AS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO
Apoio aos ciclos carnavalesco, junino e natalino
Outras Despesas Correntes
13.392.1029.2.068.001
33.90 Fonte: 1501 — Outros Recursos não 7.000.000,00
vinculados
Outras Despesas Correntes 1.000.000,00
3.3.90 Fonte: 1500 — Recursos não vinculados de
impostos
L TOTAL | 8.000.000,00
to Rob) e io 30
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO - OLINDA/PE — 53.020-08b procurador 6º Ereito
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta
Lei são provenientes das anulações, em igual importância, das dotações orçamentárias
especificadas abaixo:
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E
19 TURISMO
SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E
19.001 TURISMO - ADM. DIRETA
Plano Municipal de Promoção e de Valorização da
Cultura
13.392.3042.4.016.003 | Promover os Ciclos Carnavalesco, Junino, Natalino,
valorizando os artistas locais através da destinação de
| recursos e participação em festividades
Outras Despesas Correntes
3.3.90 Fonte: 1501 — Outros Recursos não 7.000.000,00
vinculados
Outras Despesas Correntes 1.000.000,00
8.000.000,00 |
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de
2025, a:
I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a
finalidade de:
a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei; e.
b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação.
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
II — Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os artigos
72a e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao
Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia a seguir discriminados:
| Programa: 1029 — Turismo e Entretenimento
| Objetivo: | Desenvolver a Política de Turismo de Qualidade em Olinda.
Art. 5º - Ficam alterados e atualizados; os anexos do Plano Plurianual 2022-
2025, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Léi.
Art. 6º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação.
x
a
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 21 de fevereiro de 2025.
c. Maciel
Engio ao
ador de Aco
()
OCur:
sabinete do N
mat. 70.508
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080

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