| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6370 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências. |
| native_id | 2380 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita LEI Nº 6370/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia, e dá outras providências. A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Município de Olinda, relativo-ao exercício de 2025, crédito adicional especial em favor da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia no valor de R$ 8.000.000,00-;(oito: milhões de reais), para atender às dotações orçamentárias abaixo: Ps curend DE DESENVOLVIMENTO 25 ECO! O, TURISMO, INOVAÇÃO E SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO 25.001 ECONÔMICO, TURISMO, INOVAÇÃO E | TECNOLOGIA - ADM. DIRETA APOIO AS FESTIVIDADES DO MUNICÍPIO Apoio aos ciclos carnavalesco, junino e natalino Outras Despesas Correntes 13.392.1029.2.068.001 33.90 Fonte: 1501 — Outros Recursos não 7.000.000,00 vinculados Outras Despesas Correntes 1.000.000,00 3.3.90 Fonte: 1500 — Recursos não vinculados de impostos L TOTAL | 8.000.000,00 to Rob) e io 30 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO - OLINDA/PE — 53.020-08b procurador 6º Ereito Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes das anulações, em igual importância, das dotações orçamentárias especificadas abaixo: SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E 19 TURISMO SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, CULTURA E 19.001 TURISMO - ADM. DIRETA Plano Municipal de Promoção e de Valorização da Cultura 13.392.3042.4.016.003 | Promover os Ciclos Carnavalesco, Junino, Natalino, valorizando os artistas locais através da destinação de | recursos e participação em festividades Outras Despesas Correntes 3.3.90 Fonte: 1501 — Outros Recursos não 7.000.000,00 vinculados Outras Despesas Correntes 1.000.000,00 8.000.000,00 | Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2025, a: I - Abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos dos artigos 7º e 43da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, com a finalidade de: a) Atender insuficiência de dotações estabelecidas na presente Lei; e. b) Inserir categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos na programação de cada ação. Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita II — Realizar transferências para o setor privado em conformidade com os artigos 72a e 75 da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 4º - O crédito adicional especial de que trata esta Lei se destina a atender ao Desenvolvimento Econômico, Turismo, Inovação e Tecnologia a seguir discriminados: | Programa: 1029 — Turismo e Entretenimento | Objetivo: | Desenvolver a Política de Turismo de Qualidade em Olinda. Art. 5º - Ficam alterados e atualizados; os anexos do Plano Plurianual 2022- 2025, em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Léi. Art. 6º - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação. x a Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 21 de fevereiro de 2025. c. Maciel Engio ao ador de Aco () OCur: sabinete do N mat. 70.508 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080