| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6371 / 2025 |
| Date | 2025-02-21 |
| Ementa | Institui e inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Olinda o “Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia”. |
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EE é Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita LEI Nº 6371/2025 Institui e Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Olinda o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”. A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Olinda o “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de agosto. Parágrafo único — O Poder Executivo Municipal.com a Ordem dos Advogados do Brasil — Subsecção de Olinda poderão realizar, reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas-do-evento. Art. 2º - O DIA MUNICIPAL DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA tem por objetivo valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas desses profissionais do Direito. Parágrafo único - Neste dia, também a Câmara, junto com a OAB Subsecção destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 24 de fevereiro de 2025. ZERRA DE ALMEIDA unicipal de Olinda da Monte Procuradora Geral do Municip" AB-PE 23.948 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO - OLINDA/PE — 53.020-080 “