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norma nº 6372/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6372 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaEstabelece "Política Municipal de Incentivo a Produção ao uso excedente de Energia Limpa" no Município de Olinda.
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6372/2025
Estabelece a Política de Incentivo a
produção, ao uso e excedente de Energia
Limpa no Município de Olinda.
A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política, Municipal de' Incentivo ao uso de Energia
Limpa, visando ao fomento da economia verde, ao-desenvolvimento tecnológico, ao uso
e à instalação de sistemas de conversão e-de am de energia limpa no
Município de Olinda.
PARÁGRAFO ÚNICO: Policia de Energia Solar do Município
de Olinda atenderá aos seguintes princíp osiá x
1 — Utilização da energia solar nas edificações E Município de Olinda quando
houver viabilidade técnica e: eo n
II — Promoção da segurança é diferenciação energética;
III —- Economia de demanda omdifinifica ão de produção de energia elétrica;
IV — Redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estuta;
V — Melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente;
VI — Ampliação do uso da energia solar no município;
VII — Estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia
produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar;
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
VIII — Contribuir para a redução dos custos com energia no município.
Art. 2º -A política de que trata esta Lei tem por objetivo:
I — aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no
desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia limpa em suas diversas
fontes;
IH — estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de
materiais utilizados em Sistemas de energia limpa, bem-como dos setores comerciais e
de serviços envolvidos;
HI — contribuir para. o cumprimento” dos' Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável;
À 4) sistemas alternativos de energia
dadas e a preservação dos
recursos naturais;
de excedentes de energia.
V — apoiar entidades beneficentes. por meio da
Art, 3º - Sempre que possível 0 Poder Públ
à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Lic
nicipal, mediante observância
f adotará em seus procedimentos licitatórios o
princípio do desenvolvimento nacional sustentável em suas contratações objetivando a
atração de empresas e que atendam aos objetivos desta Lei.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, dentro de sua competência
institucional, verificada a viabilidade e o interesse público, estabelecer parcerias para:
I — gerar energia solar fotovoltaica a partir de edifícios, equipamentos e áreas
públicas;
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
H — firmar termo de cooperação com a sociedade civil organizada, o setor
produtivo privado ou as universidades para a consecução dos objetivos desta Lei;
III — apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem,
como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar;
IV — estimular atividades utilizando fonte de energia solar.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º - Esta Lerentra em vigor na data de-sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 10 de março de 2025.
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