| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6372 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Estabelece "Política Municipal de Incentivo a Produção ao uso excedente de Energia Limpa" no Município de Olinda. |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita LEI Nº 6372/2025 Estabelece a Política de Incentivo a produção, ao uso e excedente de Energia Limpa no Município de Olinda. A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Política, Municipal de' Incentivo ao uso de Energia Limpa, visando ao fomento da economia verde, ao-desenvolvimento tecnológico, ao uso e à instalação de sistemas de conversão e-de am de energia limpa no Município de Olinda. PARÁGRAFO ÚNICO: Policia de Energia Solar do Município de Olinda atenderá aos seguintes princíp osiá x 1 — Utilização da energia solar nas edificações E Município de Olinda quando houver viabilidade técnica e: eo n II — Promoção da segurança é diferenciação energética; III —- Economia de demanda omdifinifica ão de produção de energia elétrica; IV — Redução das emissões de poluentes e de gases de efeito estuta; V — Melhoria na qualidade de vida e do meio ambiente; VI — Ampliação do uso da energia solar no município; VII — Estimular a geração de empregos e a formação profissional na cadeia produtiva e de serviços relativos aos sistemas de energia solar; RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita VIII — Contribuir para a redução dos custos com energia no município. Art. 2º -A política de que trata esta Lei tem por objetivo: I — aumentar a competitividade do Município na atração de empresas e no desenvolvimento de empreendimentos que utilizem energia limpa em suas diversas fontes; IH — estimular a instalação e o desenvolvimento de indústrias de produtos e de materiais utilizados em Sistemas de energia limpa, bem-como dos setores comerciais e de serviços envolvidos; HI — contribuir para. o cumprimento” dos' Objetivos de Desenvolvimento Sustentável; À 4) sistemas alternativos de energia dadas e a preservação dos recursos naturais; de excedentes de energia. V — apoiar entidades beneficentes. por meio da Art, 3º - Sempre que possível 0 Poder Públ à Lei nº 14.133/2021 — Lei de Lic nicipal, mediante observância f adotará em seus procedimentos licitatórios o princípio do desenvolvimento nacional sustentável em suas contratações objetivando a atração de empresas e que atendam aos objetivos desta Lei. Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá, dentro de sua competência institucional, verificada a viabilidade e o interesse público, estabelecer parcerias para: I — gerar energia solar fotovoltaica a partir de edifícios, equipamentos e áreas públicas; RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita H — firmar termo de cooperação com a sociedade civil organizada, o setor produtivo privado ou as universidades para a consecução dos objetivos desta Lei; III — apoiar a implantação e o desenvolvimento de projetos que contemplem, como fonte subsidiária de energia, a utilização de equipamentos de energia solar; IV — estimular atividades utilizando fonte de energia solar. Art. 5º (VETADO) Art. 6º - Esta Lerentra em vigor na data de-sua publicação. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 10 de março de 2025. RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080