| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6373 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para a proteção e segurança dos trabalhadores temporários cadastrados pelo Município de Olinda durante o período do Carnaval e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita LEI Nº 6373/2025 Institui a política pública para a proteção e segurança das pessoas físicas cadastradas pela Prefeitura de Olinda para atuação no período do Carnaval. A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguintéil Art. 1º- Fica instituídaa política pública para a proteção e segurança das pessoas físicas cadastradas pela Prefeiturade Olinda para atuação no período do Carnaval. Art. 2º - Para os fi ssoas físicas cadastradas pela Prefeitura de Olinda, aquelas;sem. vínculo trabalhista que desempenham atividades relacionadas ao Carnaval inclui + mas não se limitando a: » E — Ambulantes licençiados; II — Catadores de materiais recicláveis: HI — Vendedores de Alimentos e bebidas; e IV — Demais categorias definidas em regulamentação específica pelo Poder. Art. 3º - O Poder Executivo incluirá nos editais de licitação para contratos de publicidade e exploração de marcas durante o Carnaval: I — a exigência de contrapartidas sociais das empresas contratadas, incluindo o fornecimento de Equipamento de Proteção Pessoal aos trabalhadores temporários cadastrados; e IH - a inclusão de programas de conscientização em segurança e saúde ocupacional, vinculados às atividades dos trabalhadores. RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080 Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins desta Lei, considera-se Equipamento de Proteção Pessoal os acessórios, materiais, utensílios e medidas individuais que promovam proteção da saúde e o bem-estar dos trabalhadores temporários considerando os itens que se seguem: I— protetor solar, quando a atividade implicar exposição direta à radiação solar; H — vestimenta para o corpo, quando necessária; HI — luvas para a proteção das mãos, quando necessárias; e IV — entre outros que se fizerem necessários. Art. 4º - As contrapartidas previstas no artigo 3º deverão observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que os custos decorrentes sejam compatíveis com o objeto do contrato licitado e preservem a ampla competitividade. r r És PARÁGRAFO UNICO, Os equipamentos de Proteção Pessoal deverão ser fornecidos exclusivamente às pes soas cadastradas pela Prefeitura. Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de súa publicação. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 25 de março de 2025. MIRELLA FERN RRA DE ALMEIDA nicipal de Olinda Paulo fobario € Haciel Procurador de Apoio ao Gabinete do Prefaito Mat. 70.908 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE -- 53.020-080