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norma nº 6373/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6373 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaEstabelece diretrizes para a proteção e segurança dos trabalhadores temporários cadastrados pelo Município de Olinda durante o período do Carnaval e dá outras providências.
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matéria 6019 →

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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6373/2025
Institui a política pública para a proteção
e segurança das pessoas físicas
cadastradas pela Prefeitura de Olinda
para atuação no período do Carnaval.
A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguintéil
Art. 1º- Fica instituídaa política pública para a proteção e segurança das pessoas
físicas cadastradas pela Prefeiturade Olinda para atuação no período do Carnaval.
Art. 2º - Para os fi ssoas físicas cadastradas pela
Prefeitura de Olinda, aquelas;sem. vínculo trabalhista que desempenham atividades
relacionadas ao Carnaval inclui + mas não se limitando a:
»
E — Ambulantes licençiados;
II — Catadores de materiais recicláveis:
HI — Vendedores de Alimentos e bebidas; e
IV — Demais categorias definidas em regulamentação específica pelo Poder.
Art. 3º - O Poder Executivo incluirá nos editais de licitação para contratos de
publicidade e exploração de marcas durante o Carnaval:
I — a exigência de contrapartidas sociais das empresas contratadas, incluindo o
fornecimento de Equipamento de Proteção Pessoal aos trabalhadores temporários
cadastrados; e
IH - a inclusão de programas de conscientização em segurança e saúde
ocupacional, vinculados às atividades dos trabalhadores.
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins desta Lei, considera-se Equipamento de
Proteção Pessoal os acessórios, materiais, utensílios e medidas individuais que
promovam proteção da saúde e o bem-estar dos trabalhadores temporários considerando
os itens que se seguem:
I— protetor solar, quando a atividade implicar exposição direta à radiação solar;
H — vestimenta para o corpo, quando necessária;
HI — luvas para a proteção das mãos, quando necessárias; e
IV — entre outros que se fizerem necessários.
Art. 4º - As contrapartidas previstas no artigo 3º deverão observar os princípios
da proporcionalidade e razoabilidade, garantindo que os custos decorrentes sejam
compatíveis com o objeto do contrato licitado e preservem a ampla competitividade.
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PARÁGRAFO UNICO, Os equipamentos de Proteção Pessoal deverão ser
fornecidos exclusivamente às pes soas cadastradas pela Prefeitura.
Art. Sº - Esta lei entrará em vigor na data de súa publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 25 de março de 2025.
MIRELLA FERN RRA DE ALMEIDA
nicipal de Olinda
Paulo fobario € Haciel
Procurador de Apoio ao
Gabinete do Prefaito
Mat. 70.908
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE -- 53.020-080

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