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norma nº 6374/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6374 / 2025
Date 2025-03-25
EmentaInstitui a Política Municipal de Atenção em Saúde Visual Primária no âmbito do Município de Olinda.
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uz
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6374/2025
Institui a Política Municipal de Atenção
em Saúde Visual no âmbito do Município
de Olinda.
A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída.a Política-Munici
al de Atenção em Saúde Visual no
âmbito do município dé-Olitida. c
Toei
Art. 2º - As ações voltadas para a Política funicipal de Atenção em Saúde
Visual deverão ser articuladas entre o“ Poder" Público Municipal, trabalhadores e
sociedade civil, buscando: de
I- criar estratégias pat a-qualidage de vida, educação e proteção
da saúde, além da prevenção e récuperação de agravos, garantindo a autonomia e a
equidade tanto para indivíduos quanto para comunidades;
IH — estruturar uma rede de cuidados completos, abrangendo promoção,
prevenção, tratamento e recuperação. integrando todos os níveis de atenção e
promovendo uma mudança no modelo assistencial vigente;
HI — analisar os fatores determinantes e influenciadores das principais
patologias oftalmológicas, desenvolvendo ações intersetoriais de responsabilidade
pública, sem isentar a sociedade de sua parcela de compromisso;
IV — estabelecer critérios técnicos mínimos para a organização, funcionamento e
avaliação das Unidades de Atenção Especializada, sejam públicas ou privadas, que
ofereçam serviços em optometria, além de definir mecanismos de monitoramento para
reduzir os riscos enfrentados pelos pacientes com doenças oftalmológicas;
V — expandir e garantir o acesso ao atendimento de pacientes com doenças
oftalmológicas, assegurando a universalidade, equidade, integralidade, controle social e
acesso adequado às Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Optometria;
VI — contribuir para o aprimoramento dos processos de coleta, análise e
organização dos dados resultantes das ações da Política Municipal de Atenção em Saúde
oherto é, Mocie!
cador de Apolo
pinete do Prefel
OAR-20.836
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-0
Gal
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Visual, permitindo uma gestão mais eficiente e um panorama dinâmico do estado de
saúde das pessoas com doenças oftalmológicas;
VII — estabelecer conexão com outros sistemas de informação setorial,
aprimorando continuamente a produção de dados e garantindo o acesso democrático às
informações;
VIII — qualificar a assistência e promover a educação continuada dos
profissionais de saúde envolvidos na implementação da Política Municipal de Atenção
em Saúde Visual, seguindo os princípios da integralidade e humanização:e
IX — realizar campanhas educativas e. palestras direcionadas a professores,
alunos, responsáveis e à comunidade em geral, incentivando a interação entrea rede de
saúde básica, as escolas, as famílias e a sociedade civil.
Art. 3º - As atividades de optometria serão permitidas, no âmbito do município,
mediante a emissão do respectivo alvará sanitário e permissão de funcionamento pelo
Poder Público.
PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins do disposto no caput deste artigo,
considera-se optometrista os profissionais qualificados por instituição de ensino
superior regularmente instituída mediante autorização e reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC).
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 25 de março de 2025.
MIRELLA-FERNAND, RA DE ALMEIDA
Prefeitã ipal de Olinda até Roberto C Mocie:
rõe or de Apoio ao
Gabinete do Prefeito
DARON 36
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080

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