| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6374 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Atenção em Saúde Visual Primária no âmbito do Município de Olinda. |
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uz Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita LEI Nº 6374/2025 Institui a Política Municipal de Atenção em Saúde Visual no âmbito do Município de Olinda. A Prefeita do Município de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída.a Política-Munici al de Atenção em Saúde Visual no âmbito do município dé-Olitida. c Toei Art. 2º - As ações voltadas para a Política funicipal de Atenção em Saúde Visual deverão ser articuladas entre o“ Poder" Público Municipal, trabalhadores e sociedade civil, buscando: de I- criar estratégias pat a-qualidage de vida, educação e proteção da saúde, além da prevenção e récuperação de agravos, garantindo a autonomia e a equidade tanto para indivíduos quanto para comunidades; IH — estruturar uma rede de cuidados completos, abrangendo promoção, prevenção, tratamento e recuperação. integrando todos os níveis de atenção e promovendo uma mudança no modelo assistencial vigente; HI — analisar os fatores determinantes e influenciadores das principais patologias oftalmológicas, desenvolvendo ações intersetoriais de responsabilidade pública, sem isentar a sociedade de sua parcela de compromisso; IV — estabelecer critérios técnicos mínimos para a organização, funcionamento e avaliação das Unidades de Atenção Especializada, sejam públicas ou privadas, que ofereçam serviços em optometria, além de definir mecanismos de monitoramento para reduzir os riscos enfrentados pelos pacientes com doenças oftalmológicas; V — expandir e garantir o acesso ao atendimento de pacientes com doenças oftalmológicas, assegurando a universalidade, equidade, integralidade, controle social e acesso adequado às Unidades de Atenção Especializada em Oftalmologia e Optometria; VI — contribuir para o aprimoramento dos processos de coleta, análise e organização dos dados resultantes das ações da Política Municipal de Atenção em Saúde oherto é, Mocie! cador de Apolo pinete do Prefel OAR-20.836 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-0 Gal Prefeitura Municipal de Olinda Gabinete da Prefeita Visual, permitindo uma gestão mais eficiente e um panorama dinâmico do estado de saúde das pessoas com doenças oftalmológicas; VII — estabelecer conexão com outros sistemas de informação setorial, aprimorando continuamente a produção de dados e garantindo o acesso democrático às informações; VIII — qualificar a assistência e promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos na implementação da Política Municipal de Atenção em Saúde Visual, seguindo os princípios da integralidade e humanização:e IX — realizar campanhas educativas e. palestras direcionadas a professores, alunos, responsáveis e à comunidade em geral, incentivando a interação entrea rede de saúde básica, as escolas, as famílias e a sociedade civil. Art. 3º - As atividades de optometria serão permitidas, no âmbito do município, mediante a emissão do respectivo alvará sanitário e permissão de funcionamento pelo Poder Público. PARÁGRAFO ÚNICO. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se optometrista os profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização e reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 25 de março de 2025. MIRELLA-FERNAND, RA DE ALMEIDA Prefeitã ipal de Olinda até Roberto C Mocie: rõe or de Apoio ao Gabinete do Prefeito DARON 36 RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080