norma nº 6386/2025

q
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6386/2025
Institui o “Programa Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio”.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Art. 1º Fica instituído, na forma estabelecida nesta-Leiy o Programa Municipal
de Enfrentamento ao Feminicídio, voltado à prevenção e “ao combate ao Feminicídio,
extremo da violência contra as mulheres e meninas, nos termos da legislação nacional
vigente e das normas internacionais dejdireitos: humanos sobre a matéria, especialmente,
da Lei nº 13.104, de 9 de março de 2015, da Lei nº 11 340, de 7 de agosto de 2006, e da
Convenção Interamericana para, Ps y unir prada a Violência Contra a Mulher
— Convenção de Belém do Pará. o ;
$ 1º O Feminicídio consi a ic jeres e meninas em situação de
violência doméstica e familiar, o por menosprezo discriminação por ser mulher,
como em caso de crime anteg ) por! violência físics om
$ 2º O enfrentamento ao Feminicídio, inclui as dimensões de prevenção a toda e
qualquer forma de violência contra as mulheres, assistência e garantia dos direitos das
mulheres em situação de violência e seus dependentes,
Art. 2º O Programa consider á que as mulheres não são um grupo populacional
homogêneo, assim, não são afetadas da mesma forma pelas múltiplas violências dentre
elas o feminicídio, e injustiças sociais produzidas pelas estruturas patriarcais e raciais.
Parágrafo único. As ações levarão em conta que as violências que afetam as
mulheres são marcadas também pelas diferenças econômicas, culturais, etárias, raciais,
de identidade de gênero, de orientação sexual, de deficiência, idiomáticas e de
cosmogonia/religião.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
7 Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio:
i ú inicídi icíni : . Maciel
— reduzir o número de feminicídios no Município; Paulo Robe! o
( Procura le Apoio
À DAMULHER e do-preipito
AGALH JES RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020- 080 AB-20.836
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II — promover o fortalecimento e a articulação da rede de enfrentamento e
atendimento às mulheres em situação de violência;
III — garantir e proteger os direitos das mulheres em situação de violência
considerando o racismo patriarcal e as diferenças étnicas, geracionais, de orientação
sexual, identidade de gênero, de deficiência e de territorialidade;
IV — promover uma mudança cultural e de transformação dos estereótipos que
embasam violências contra as mulheres, levando em conta a perspectiva interseccional e
imbricada de discriminações variadas;
V — prestar assistência articulada e integral, conforme os princípios e as
diretrizes previstos emLei'Orgânica da Assistência Social, no" Sistema Único de Saúde,
no Sistema Único de Segurança Pública, nos termos doa: art; 9º da Lei nº 11.340, de
2006.
VI — estimular parcerias entre órgãos governamentais, ou entre estes e entidades
não governamentais, nas áreas de política para as mulheres, segurança pública, não
governamentais, nas áreas de política a , Segurança pública, assistência
social, saúde, educação, trabalho, habitação e cultura, para a efetivação de programas de
prevenção e combate a todas; as “formas [A olências pes as mulheres;
VII implementar fluxo para a rede, de serviços ide. atendimento às mulheres em
situação de violência e seus dependentes; E À É
VIII - promover a articulação, com encontros Eos da rede de serviços de
atendimento às mulheres em sif o de violêne , ediada no Município;
IX — fortalecer e amplia a rede municipal ide atendimento às mulheres em
situação de violência;
X — garantir condições adequadas de trabalho para as funcionárias e funcionários
da rede municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, priorizando a
realização de concursos públicos;
XI — motivar o estabelecimento de parcerias com órgãos prestadores dos
serviços de formação e responsabilização para atendimento dos agentes envolvidos em
situações de violência contra as mulheres;
XII — impulsionar parcerias com instituições de ensino superior, objetivando
/ apoio técnico especializado em estudos relacionados às violências contra as mulheres e
MV feminicídio; Paul únerto C. Macie!
E DANULHER urador de Apoio »
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NAMAGALHÃES RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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XIII — estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates com a sociedade civil e
movimentos sociais, a fim de propor políticas públicas para eliminar todas as formas de
discriminação e violência contra as mulheres;
XIV — fomentar políticas de formação e sensibilização permanente de
funcionários das áreas de seguranças pública, saúde, educação, assistência social,
cultura em temas relacionados às violências contra as mulheres, em suas articulações
com raça, etnia e diversidade sexual, nos termos do art. 8º, VII, da Lei nº 11.340, de
2006;
XV — evitar a revitimização e a violência institucional no atendimento às
mulheres em situação de Viefncts realizando, para tanto, estudo de falhas do
atendimento; |
XVI — assegurar À ço na rr de ageniprento às mulheres em situação
de violência, garantindo o atendimento, integral à às mulheres. com deficiência;
XVII -implementar políticas de “acompanhamento às mulheres sobreviventes de
tentativas de feminicídio eo. seus. Hipsfinise com atenção especial para as
consequências físicas e psicoléiãa
XVII — garantir o» “acesso a políticas hs atendimento aos dependentes de
mulheres em situação de vigência e isa de feminicídio;
XIX — priorizar fics 'em situação de. violência e sobreviventes de
feminicídio como público-alvo | em “a projetos e e: aí es sociais no Município;
XX — promover campar as permanentes sobre as violências contra as
mulheres que alertem não apenas " idade"de denunciar, mas também de
identificar as violências que ocorrem e órgãos de atendimento.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA
Art. 4º São ações a serem implementadas pelo Programa Municipal de
Enfrentamento ao Feminicídio:
I — promoção de ações de formação e sensibilização contínuas de funcionários
PR na temática de gênero e violência contra as mulheres;
II — formação e sensibilização dos agentes públicos nas áreas de segurança .
E io educação, assistência social, cultura acerca da presente “Paulo Rode jo cu a I
rocura pêefeito
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II criação de mecanismos de identificação e coibição das práticas que
revitimizam as mulheres na rede de atendimento às mulheres em situação de violência,
afastando-as do sistema de proteção e garantia de direitos;
IV - elaboração de Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em
Situação de Violência e seus dependentes, identificando os serviços disponíveis na rede
de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades, definindo um fluxo de
atendimento para a rede de serviços;
V — acompanhamento periódico e contínuo dos fluxos de atendimento e políticas
relacionadas às mulheres em situação de violência, conjuntamente com a sociedade
civil;
VI — promoção e articulação < da rede de” serviços rd -atêndimento à às mulheres em
situação de violência sediada-no- Manicípio ad
VII - realização de campanhas:e-ações educativas permanentes, que favoreçam a
desconstrução dos mitos e estereótipos, “= sexualidade das mulheres e a
naturalização da violência contddoai e
VIII - realização de: rd de Sines A assédio e à violência contra
feminicídios, se assim desej ão ne nos P gramas
mundo do trabalho, geração de go Ria aa capacitação profissional e
habitação. Cai,
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 20 de agosto de 2025.
JULIANA MAGALHÃES
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