norma nº 6387/2025

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ANDRÉA
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6387/2025
Institui o Fundo Municipal para Políticas
Penais do Município de Olinda.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para Políticas Penais do Município de
Olinda, com o objetivo de financiar programas destinados à reinserção social de pessoas
presas, internadas e egressas, e programas de alternativas penais.
Art. 2º Compõem-o Fundo upicipard para Políticas-Penais do Município de
Olinda os seguintes recursos:
I - Receitas provenientes de dotações constantes do orçamento do Município
destinadas a políticas de alternativas de: Teintegração. social.de pessoas presas, internadas
e egressas do sistema prisional;
II - Repasses tealizadol pelo: Fundo Pete Nacional - FUNPEN, nos
termos da Lei Complementagnd 79;
HI - Recursos resultantes de convênios, acordos e instrumentos congêneres com
entidades públicas federais, estaduais, municipais € estrangeiras;
IV - Transferência dos orçamentos da União e do Estado de Pernambuco ou de
outras entidades públicas;
V - Recursos resultantes de doações, contribuições em dinheiro, valores, bens
móveis e imóveis, recebidos de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos é
privados, nacionais e internacionais;
VI - Rendimentos de qualquer natureza, auferidos como remuneração decorrente
de aplicações do seu patrimônio;
VII - Outras receitas, definidas na regulamentação do Fundo.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal para Políticas Penais poderão ser
aplicados:
I - Programas de reinserção social de pessoas presas; |, ronprto C. Maciel
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II - Programas de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;
HI - Programas de reinserção social de pessoas internadas, visando à sua
desinstitucionalização;
IV - Programas de alternativas penais;
V - Programas de participação social e promoção do contato das pessoas
privadas de liberdade com o mundo exterior.
$1º Os programas referidos no inciso I incluem ações e projetos que fomentem a
integração social de pessoas presas, com-promoção da igualdade racial e de gênero,
contemplando, entre outras, atividades escolares, ações de incentivo à leitura, atividades
de socialização e educação não-escolar,-tais-como-.as. de natureza cultural, esportiva, de
capacitação profissional, de educação em saúde e preparação para a liberdade.
82º É vedada a uutilização-dos recursos paraa construção, reforma ou
manutenção de unidades prisionais, compra de armamentos, equipamentos e materiais
de qualquer natureza destinados à utilização dos agentes públicos no exercício de
função prevista na Lei nº 13. 675,4 de 11 de julho « de potê.,
83º Os recursos vinculados aos prógramas e, no inciso II do caput devem
prioritariamente fomentar a! implementação: e/ou. qualificação do Escritório Social, nos
moldes estabelecidos pela Resolução CNJ nº 307/2019 ou outra que venha a substituí-
la, podendo envolver verbas destinadas a investimento e custeio.
84º Os recursos vinculados: aos programas, referidos no inciso III do caput devem
prioritariamente custear a estruturação (+, “manutenção de equipes multidisciplinares
destinadas à desinstitucionalização de pessoas submetidas a medida de segurança
internadas, visando o cuidado comunitário contínuo e qualificado de todos os que
necessitem de atenção, tratamento, reabilitação e reinserção social.
85º É vedada a utilização dos recursos para a construção, reforma ou
manutenção de hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTP), hospitais
psiquiátricos, clínicas, centros de tratamento, comunidades terapêuticas ou entidades
correlatas.
86º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso IV devem
prioritariamente custear a estruturação e manutenção de serviços de acompanhamento
de alternativas penais com enfoque restaurativo, considerando o disposto na Resolução
CNJ nº 288/2019 ou outra que venha a substitui-la gulo Roberto €. Macie
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87º Os recursos vinculados aos programas referidos no inciso V do caput devem
prioritariamente custear a estruturação e manutenção do Conselho da Comunidade,
conforme previsto nos art. 80 e 81 da Lei de Execução Penal e Resolução CNJ nº
96/2009 ou outra que venha a substituí-la, ou instâncias locais do Mecanismo Estadual
de Prevenção e Combate à Tortura, ou, ainda, associações de familiares de pessoas em
privação de liberdade, visando ao fortalecimento e aprimoramento das estratégias de
participação e controle social na execução penal.
Art. 4º Os recursos do Fundo poderão ser executados diretamente pelo
Município ou repassados mediante convênio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas
atividades previstas no art. 3º desta Lei.
$1º As entidades -destinatárias dos recursos' deverão) prestar contas de sua
utilização à Controladoria-Geral-do Município de”Olinda;-fornecendo elementos que
permitam ao Poder Executivo -avaliar-o -andamento-ou“concluir que o seu objeto foi
executado conforme pactuado, com “a descrição -das- atividades realizadas e a
comprovação do alcance das metas e-dos Tesultados esperados, nos moldes previstos na
Lei nº 13.019/2014.
82º A prestação de contas terá o. objetivo. de avaliar, também, o cumprimento do
objeto a partir de verificação do; atingimento das metas pactuadas, inclusive, com a
apresentação de relatório físico-financeiro “cujo layout será definido pela Controladoria
Geral do Município e integrará anexo do convênio, acordos ou ajustes que se
enquadrem nas atividades previstas no art. 3º desta Lei.
83º O relatório de execução do objeto deverá. conter a descrição das atividades
desenvolvidas na consecução: «do projeto, : “com comparativos das metas propostas e dos
resultados alcançados, para deliberação. da Control doria Geral do Município.
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84º Quando a entidade destinatária dos recursos não comprovar o alcance das
metas ou quando houver evidência de existência de ato irregular, o Poder Executivo
exigirá a apresentação de relatório analítico de execução financeira, com as devidas
descrições das despesas e receitas, envolvendo a comprovação das relações entre as
movimentações dos recursos e os pagamentos das despesas realizadas, assim como a
demonstração da coerência entre as receitas previstas e as despesas geradas.
85º Se persistirem os motivos que determinaram a reanálise das contas em
questão, será exigido da entidade a devolução integral dos recursos repassados.
Art. 5º A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos é o órgão
específico responsável pela gestão administrativa e financeira do Fundo. to C. Maci:
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Art. 6º A gestão do Fundo Penitenciário Municipal será realizada pelo Gabinete
da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, competindo-lhe as
seguintes atribuições:
I - Deliberar sobre editais de chamamento público, critérios de análise de
projetos e sistemas de controle, acompanhamento e avaliação das aplicações efetuadas e
da correta aplicação realizada à conta dos recursos dos fundos municipais para políticas
penais;
II - Coordenar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de
Aplicação previamente elaborado;
III - Elaborar relatório anual de gestão; com dados sobre;a quantidade de presos,
com classificação por sexo, etnia, faixa etária, escolaridade, atividade de trabalho,
regime e duração da prisão entre outros que forem definidos em regulamentos federais e
estaduais vinculados à administração penitenciária.
Art. 7º Fica instituído o Conselho Consultivo do Fundo Penitenciário Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO. O Conselho Consultivo, de caráter não deliberativo, é
órgão ao qual compete opinar sobre a distribui e políticas públicas voltadas para os
fins de instituição do Fundo Penitenciário, Su à aplicação e opinando sobre o
aprimoramento das rotinas, nos termos desta Lei, a;
Art. 8º O Conselho Consultivo a ser nomeado por meio de Decreto do Poder
Executivo, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida | uma recondução, é composto
pelos seguintes representantes:
I - Um representante indicado: Dell Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Direitos Humanos, que o presidirá;
If - Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Políticas para a
Mulher;
HI - Um representante indicado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública;
IV - Um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil,
Subsecção de Olinda-PE;
$1º Cada membro do Conselho Consultivo terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e impedimentos.
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Gabinete da Prefeita
82º Os membros do Conselho Consultivo e respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos, entidades e setores representados.
Art. 9º O Conselho Consultivo se reunirá em caráter ordinário duas vezes ao ano
e em caráter extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou mediante
requerimento de um terço de seus membros.
81º O quórum de reunião do Conselho Consultivo é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
$2º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Consultivo terá o voto de
qualidade em caso de empate.
Art. 10. Compete ao Conselho Consultivo, do FMPP-“elaborar e aprovar seu
regimento interno, que será publicado por meio de Debreto do Poder Executivo
Municipal.
Art. 11. A participação no. Conselho Consultivo do FMPP será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
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Art. 12. Os recursos “financeiro estimado ao Fundo serão depositados
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obrigatoriamente em contá específica “a, ser “aber e mantida em agência de
estabelecimento bancário oficial, vs di;
Art. 13. Aplicam-se ao Fundo, instituído por esta Lei, todas as disposições
constitucionais e legais que regem a instituição e operacionalização de fundos
assemelhados. 7
Art. 14. Esta Lei será regulamentada, no que couber, por meio de Decreto do
Poder Executivo Municipal. Ea ide rd
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 20 de agosto de 2025.
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