norma nº 6389/2025

Prefeitura Municipal de Olinda 
Gabinete da Prefeita 
LEI N° 6389/2025 
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal de Turismo de Olinda — 
CONTUR/Olinda e revoga a Lei n° 5635, 
de 23 de dezembro de 2008. 
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei; 
.CAPITULO I 
DM.DISPOSI ÕES PULEI/1014Rn' 
T i 
Art. 1° Fica instituíd—o Conselho Municipal de Turismo de Olinda 
(CONTUR/OLINDA), órgão càlegiado„de, caráter constíltiv4 deliberativo, vinculado à 
Secretaria de Desenvolvimen.to Econômico, InoYação, Tecrálogia e Turismo de Olinda, 
com a finalidade de formular, coordenar, monitorar e promover a Política Municipal de 
Turismo, bem como fomentar o desenvolvimento sustentável da atividade turística no 
Município de Olinda. 
Art. 2° O Conselho Municipal de Turismo de Olinda (CONTUR/OLINDA) terá como 
objetivos principais: 
I - Orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de 
Olinda, em consonância com as políticas e diretrizes nacionais, estaduais e regionais de 
turismo; 
II - Formular e propor diretrizes básicas para a Politica Municipal de Turismo, visando 
à valorização dos atrativos culturais, históricos, naturais e imateriais de Olinda; 
III - Gerenciar e monitorar a execução do Plano Municipal de Turismo e a aplicação 
dos recursos do Fundo Municipal de Turismo; 
IV - Promover a integração e a articulação entre o poder público, a iniciativa privada e a 
sociedade civil organizada, visando à consolidação de Olinda como destino turístico de 
relevância nacional e internacional; 
V - Propor ações e projetos para a preservação, valorização e difusão do patrimônio 
cultural e natural de Olinda, bem como para a melhoria da infraestrutura turística; 
VI - Estimular a qualificação profissional e a sensibilização da comunidade para 
imporancia do turismo e da hospitalidade. 
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RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO - OLINDA/PE - 53.020-080 
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CAPÍTULO II 
DA COMPOSIÇÃO DO CONTUR/OLINDA 
Art. 3
0 O Conselho Municipal de Turismo de Olinda (CONTUR/OLINDA) será 
composto por membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do poder 
público e da iniciativa privada/sociedade civil organizada, com vínculo ou interesse 
direto no desenvolvimento turístico do Município de Olinda, em composição paritária, 
conforme segue: 
§1° A composição do CONTUR será a seguinte: 
I - Representantes do Poder Público: 
a)1 (um) representante da Secretaria de Tu lo ento Econômico e 
Tecnologia de Olinda; 
b)1 (um) representante da Secretaria de Patrimônio e Cultura de Olinda — SEPAC; 
c)1 (um) representante da Secretaria de Comunicação de Olinda - SECOM; 
d)1 (um) representante da Secretaria de Gestão Urbana de Olinda — SGU; 
e)1 (um) representante da Secretaria de Mobilidade Urbana — SMOB; 
affp ,m: 
01 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente .e Planejamento Urbano — 
SEMAPU; 
g)1 (um) representante da Secretaria de Segurança Cidadã - SSC; 
h)1 (um) representante da Secretaria de Turismo e Lazer de Pernambuco - SETUR; 
i)1 (um) representante da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A — EMPETUR; 
.; 
j)1 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco 
FUNDARPE; 
k)1 (um) representante da Companhia Independente de Apoio ao Turista — CIATUR; 
1)1 (um) representante da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - 
ADEPE. 
II - Representantes da Iniciativa Privada e da Sociedade Civil: 
a)1 (um) representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagens — ABAV-PE; 
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b)1 (um) representante da Associação dos Empresários do Sítio Histórico de Olinda - 
AESHO; 
c)1 (um) representante do Centro de Convenções de Pernambuco - CECON; 
d)1 (um) representante do Sindicato dos Guias de Turismo de Pernambuco 
SINGTUR; 
e)1 (um) representante da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes — ABRASEL￾PE; 
1)1 (um) representante da Associação dos Empresários da Orla de Olinda AEO; 
sn.c3i-p. g)1 (um) representante da Associação dos Condutores Nativos aè Olinda — ACNO; 
h) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC; 
i)1 (um) representante das Ordens Religiosas de Olinda; 
j)1 (um) representante da Associação dos Moradores dp Sítio Histórico de Olinda 
SODECA; 
k)1 (um) representante da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis em Pernambuco 
- ABIH-PE; 
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1)1 (um) representante da Instância de Governança Costa Náutica Coroa do Avião. 
§ 2° Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão designados por ato do(a) 
Prefeito(a) Municipal, mediante indicação dos órgãos e entidades que representam. 
§ 3° O mandato dos conselheiros4àerá de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por 
igual período. 
§ 4° O exercício da função de conselheiro é considerado de relevante interesse público e 
não será remunerado a qualquer título. 
§ 5° 0(A) Prefeito(a) Municipal será o(a) Presidente Honorário(a) do Conselho, sendo 
substituído(a), em suas ausências e impedimentos, pelo(a) gestor(a) da Secretaria 
Executiva de Turismo do Município de Olinda, que exercerá a Presidência efetiva do 
CONTUR. 
§ 6° Em caso de ausência de indicação por parte de algum órgão ou entidade, o(a) 
Prefeito(a) Municipal poderá designar pessoa de reconhecida capacidade e N. 
sabrie~imento na área de turismo para completar a composição do CONTUIWS 
sec vikde Desenokee0 :"e19 a proporção paritária estabelecida no caput deste artigo. 
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CAPÍTULO III 
DAS COMPETÊNCIAS DO CONTUR/OLINDA 
Art. 4° Compete ao Conselho Municipal de Turismo de Olinda (CONTUR/OLINDA): 
I - Formular, coordenar e acompanhar a execução da Política Municipal de Turismo, em 
alinhamento com as diretrizes estaduais e nacionais; 
II - Propor e monitorar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo, 
garantindo sua utilização em projetos e ações que promovam o desenvolvimento 
sustentável do setor; 
III - Aprovar o Plano Municipal de Turismo e suas revisões, bem como os programas e 
projetos a ele vinculados; 
IV - Propor medidas para ,a preservação,.valoriza42. e difusAo do patrimônio histórico, 
cultural, natural e imaterial de Olinda; 
V - Sugerir ações de capaeitaçã.o, qualificação e sensibilização para os profissionais do 
setor turístico e para a comunidade local sobre a importância do turismo; 
VI - Promover campanhas de divulgação e promoção do turismo de Olinda em âmbito 
nacional e internacional; 
VII - Declarar áreas e zonas prioritárias de interesse turístico no Município, com base 
em estudos e análises de potencial; 
VIII - Emitir pareceres sobre atos normativos, projetos, convênios e acordos 
relacionados ao turismo, que envolvam o Município de Olinda; 
IX - Aprovar o calendário turístico anual do Município e encaminhá-lo aos órgãos 
estaduais e nacionais competentes; 
X - Propor estímulos fiscais e financeiros para empresas e atividades turísticas privadas 
que contribuam para o desenvolvimento do setor e a geração de empregos; 
XI - Analisar o mercado turístico, definindo empreendimentos e ações prioritárias a 
serem estimuladas e desenvolvidas; 
XII - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse turístico, 
envolvendo a comunidade e os diversos segmentos do setor; 
XIII - Criar Câmaras Temáticas ou Grupos de Trabalho para aprofundar discussões e 
raloifig soluções para áreas específicas do turismo; 
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XIV - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, para posterior homologação pelo(a) 
Chefe do Poder Executivo Municipal. 
XV — Convocar o Fórum Municipal de Turismo de Olinda. 
CAPÍTULO IV 
DO FUNCIONAMENTO DO CONTUR/OLINDA 
Art. 5
0 O Conselho Municipal de Turismo de Olinda (CONTUR/OLINDA) realizará, 
no mínimo, 1 (uma) reunião ordinária mensal, podendo convocar reuniões 
extraordinárias sempre que necessário, por iniciativa de seu Presidente ou da maioria 
absoluta de seus membros. 
§1° As convocações paras reuriiões .deverão-ser efetuada's om antecedência mínima 
de 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo urgenIR..d0dam te justificado. 
§2° As reuniões serão realizadas, em primeira convocação, com a presença da maioria 
absoluta de seus membros e, em segunda convocação. 30 (trinta) minutos após, com 
qualquer número de presentes. 
§3° As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos votos dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu voto, o voto de 
desempate. 
Art. 6° As deliberações do Conselho serão publicadas no Diário Oficial do Município e 
terão vigência a partir da data de publicação ou conforme prazo estabelecido no ato 
normativo. 
Art. 7
0 Dependendo da matéria em discussão poderão ser convidados para as sessões do 
CONTUR/OLINDA dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos 
especializados e representantes da sociedade civil, com o objetivo de contribuir para os 
debates e os trabalhos do Conselho, sem direito a voto. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8° A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo 
de Olinda prestará o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessário ao 
pleno funcionamento do CONTUR. Q5o,' 
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Art. 9° A Secretária Executiva do CONTUR será composta por um(a) servidor(a) da 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e Turismo de Olinda, 
designado pelo(a) gestor(a) da pasta. 
Art. 10. Fica revogada a Lei N° 5635, de 23 de dezembro de 2008. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 09 de setembro de 2025. 
MIRULA FEINA EZERRA D E ALISEIDA 
de Olinda --ir￾4~00~~10ill 
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e de AMA Instiku" .
Geral do Munem de Olinda 
()ASPE 2439 
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