norma nº 6390/2025

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6390/2025
Dispõe sobre a Criação do Fundo
Municipal de Turismo do Município de
Olinda — FUNTUR/OLINDA.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica “Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA, insfrumento ênbia, ) repasse e aplicação de
recursos financeiros destinados.ao.suporte-financeiro.para. à plantação, manutenção e
desenvolvimento de ço ; es voltadas ao turismo no
consonância com a Lei Orgáânhic i Plano Diretor do Município
de Olinda e demais norm E
desenvolvimento do turism:
ara” a implementação de ações
ontrole do Conselho Municipal de
HI — Assegurar autã
relacionadas ao setor turístico, sob
Turismo — CONTUR do Município de Olinda;
IV — Apoiar a realização de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área de turismo;
V — Coordenar, em parceria com o Poder Público e demais atores locais, projetos
voltados ao desenvolvimento sustentável do turismo.
. CAPÍTULO II
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO FUNTUR/OLINDA
Art. 3º - O Fundo Municipal de Turismo de Olinda - FUNTUR/OLINDA será
gerido pelo Conselho Municipal de Turismo — CONTUR, que exercerá a fun
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deliberativa, e por um Comitê Gestor, responsável pela execução e controle financeiro
das atividades do Fundo.
Art. 4º - O Comitê Gestor do Fundo será constituído por:
I— O Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Olinda;
IH — O Secretário (a) Executivo (a) de Cultura do Município de Olinda;
HI — O Secretário (a) de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Tecnologia e
Turismo;
Parágrafo Único.rA. o Fi Vun ide Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA observará estrita galidade, impessoalidade,
I — Elaborar e sul
aplicação de recursos;
H — Acompanhar
aplicação conforme os disp
HI — Apresentar ao Coj
financeiros detalhados sobre a mc j o dos recursos;
IV — Providenciar pagamento: tações financeiras por meio de conta
específica vinculada ao Fundo;
V — Coordenar a elaboração de prestações de contas, submetendo-as aos órgãos
competentes.
- CAPÍTULO HI
DA DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS
ipio de Olinda
DABIRE 21.490
Art. 6º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA serão destinados exclusivamente ao financiamento de programas,
projetos e ações voltados ao desenvolvimento turístico e cultural do Município de
Olinda.
radoria Geral do Muni
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Art. 7º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA poderão ser aplicadas nas seguintes finalidades:
I- Implementação de projetos turísticos e culturais aprovados pelo COMTUR;
IH — Pagamento pela prestação de serviços a entidades públicas ou privadas
conveniadas para a execução de projetos específicos de turismo;
HI — Aquisição de materiais permanentes, equipamentos e insumos necessários
ao desenvolvimento dos projetos turísticos;
IV — Capacitação e qualificação profissional na área de turismo;
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V — Ações de pron sale dep a do estir stico de Olinda em nível
local, regional, ncia! Alia) ' gr r
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VI- Apoio à realização d ogia e ativ
Art. 8º. Os recursos, que un ) Munie pal de Turismo de Olinda —
FUNTUR/OLINDA poder;
I — Dotações o Município, previstas nas Leis
Orçamentárias Anuais (LOAS) ) a S);
II — Transferências do E o e da União, destinadas ao fomento das atividades
turísticas no Município de Olind ET
II — Receitas provenientes de con
instituições públicas ou privadas;
s, acordos e parcerias estabelecidas com
IV — Rendas provenientes da cessão de espaços públicos para eventos turísticos
e culturais;
V — Doações de pessoas físicas e jurídicas, bem como de organismos
governamentais e não governamentais nacionais ou internacionais;
VI — Taxas de inscrições em eventos realizados com apoio do Fundo;
VII — Recursos provenientes da aplicação financeira do saldo financeiro do
Fundo;
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VIII — Outras receitas eventuais que lhes forem destinadas.
Parágrafo Único. Todos os recursos captados serão depositados em conta
específica vinculada ao Fundo Municipal de Turismo, mantida em instituição financeira
oficial indicada pelo Poder Executivo.
. CAPÍTULO V .
DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 9º. O CONTUR será responsável por acompanhar e deliberar sobre a
aplicação dos recursos do Fundo, assegurando ampla transparência em sua gestão.
Art. 10º. Será iobril relatórios contábeis e
demonstrativos financeir: d spesas do Fundo Municipal
de Turismo em meio oficial-de-comunicação;-bem-como, no site institucional do
Município. -
Art. 11º. A prestação» à feita por meio de relatório
financeiro anual, aprovado Turismo e encaminhado ao
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 10 de setembro de 2025.
MIRELLA BEZERRA DE ALMEIDA
Prefei unicipal de Olinda
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