| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6409 / 2026 |
| Date | 2026-01-07 |
| Ementa | Fixa os valores das taxas de apreensão de animais de médio e grande porte, prevista na Lei Municipal nº 6.164 de 14 de julho de 2021, e promove adequações â Politica Municipal de Proteção Animal do Município de Olinda. |
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