norma nº 6419/2026

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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6419/2026
Institui a obrigatoriedade de instalação de
equipamentos sensoriais inclusivo para pessoas
com Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas
praças públicas construídas ou revitalizadas no
Município de Olinda.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensoriais
inclusivo para pessoas com Transtorno de Espectro Autista — TEA, nas praças públicas
construídas ou revitalizadas no Município de Olinda.
Art. 2º Consideram-se equipamentos sensoriais inclusivos aqueles que:
I — estimulem habilidades sensoriais, motoras, cognitivas ou socioemocionais;
Il — proporcionem interação segura e acessível para pessoas com TEA e demais
deficiências;
IH — observem as normas técnicas de acessibilidade e segurança, especialmente a ABNT
NBR 9050 e demais regulamentos aplicáveis.formato aberto, contendo filtros por artistas,
contato, agremiação e exercício.”
Art. 3º Os brinquedos e equipamentos sensoriais poderão incluir, entre outros:
I — painéis sensoriais táteis e auditivos;
H — pisos e áreas táteis;
HI — balanços adaptados;
IV — túneis ou estruturas sensoriais;
V — espaços de calma e baixa estimulação.
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
Art. 4º A instalação dos equipamentos deverá observar princípios da acessibilidade
universal, garantindo circulação adequada, sinalização e condições de uso seguro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 11 de fevereiro de 2026.
MIRELLA FE ZERRA DE ALMEIDA
uhicipal de Olinda
Visto Jurídico:
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080