norma nº 6421/2026

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Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6421/2026
Altera a Lei Municipal nº 6.406, de 29 de
dezembro de 2025, que Estima a RECEITA e
fixa a DESPESA do Município de Olinda para o
exercício financeiro de 2026, acrescentando
parágrafo único ao art. 9% e dá outras
providências.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte
Art. 12.0 Art. 9º da Lei Municipal nº 6.406, de 29 de dezembro de 2025, passa a
vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Os créditos adicionais suplementares que apresentarem
como fontes de financiamento recursos provenientes de excesso de arrecadação,
superávit financeiro ou recursos de operações de crédito, serão abertos por meio
de decreto do Poder Executivo, até o limite do total apurado, individualizado por
fontes de recursos, observada a vinculação de que trata o parágrafo único do art.
8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, não sendo computado no
limite do caput deste artigo."
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 12 de fevereiro de 2026.
BEZERRA DE ALMEIDA
Preféita Munivipal de Olinda
Visto Jurídico:
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080