norma nº 6433/2026

Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 6433/2026
Abre crédito adicional suplementar no
Orçamento Fiscal do Município de Olinda,
exercício de 2026, no valor de R$ 10.679.670,66
(dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil,
seiscentos e setenta reais e sessenta e seis
centavos), destinado à Secretaria de Patrimônio e
Cultura, Secretaria de Obras e Fundo de
Desenvolvimento Municipal para execução de
obras de preservação patrimonial,
construção/requalificação de equipamentos
públicos, contenção/infraestrutura urbana,
sistemas de drenagem e ações do FEM
(investimentos, códigos 13.391.1903.1.008,
15.451.2702.1.010, 15.451.2702.1.014,
17.512.2702.1.012 e 04.122.2760.2.117), com
recursos oriundos de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior (fontes 1700, 1701 e 1706), nos termos do
art. 167, $ 2º, da CF/1988 e legislação municipal
correlata.
A Prefeita de Olinda faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do
Município de Olinda, relativo ao exercício de 2026, crédito adicional suplementar no
valor de até R$ 10.679.670,66 (dez milhões, seiscentos e setenta e nove mil, seiscentos
e setenta reais e sessenta e seis centavos), para atender as dotações orçamentárias
abaixo:
19 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E CULTURA
19.001 SECRETARIA DE PATRIMÔNIO E CULTURA - ADM.
DIRETA
13.391.1903.1.008
EXECUÇÃO OBRAS DE PRESERVAÇÃO,
RESTAURAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DO
PATRIMÔNIO
001
Realizar obras de preservação, restauração e manutenção do
patrimônio histórico e cultural, assegurando sua integridade,
conservação e fruição pública
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE - 5
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
4.4.90 Investimentos 350.000,00
Fonte: 2706 Transferência Especial da União
1277 SECRETARIA DE OBRAS
27.001 SECRETARIA DE OBRAS - ADM. DIRETA
15.451.2702.1.010
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS, PRÉDIOS E ESPAÇOS PÚBLICOS
001 Realizar obras de construção, ampliação e requalificação de
equipamentos, prédios e espaços públicos para melhorar a
infraestrutura e os serviços à população
4.4.90 Investimentos | 396.000,00
Fonte: 2706 Transferência Especial da União
15.451.2702.1.014
EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO, MUROS,
ESCADARIAS, CANALETAS E OUTRAS OBRAS AFINS
001 Executar obras de contenção e infraestrutura, como muros,
escadarias e canaletas, para garantir segurança e
funcionalidade urbana
4.4.90 Investimentos | 5.000.000,00
Fonte: 2701 Outras Transferências de Convênios Ou Instrumentos Congêneres
Dos Estados
17.512.2702.1.012
= = ————
IMPLEMENTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE SISTEMAS DE
MICRO E MACRODRENAGEM
001
Implantar e expandir sistemas de micro e macrodrenagem
para melhorar o escoamento de águas pluviais e prevenir
alagamentos
44.90
Investimentos 4.600.000,00
|
Fonte: 2700
Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
27.060
04.122.2760.2.117
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
REALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO ESTADUAL DE
APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FEM
001
Assegurar a execução das ações financiadas pelo Fundo
Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM)
para promover o crescimento e a melhoria da infraestrutura
municipal
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — s3.gomaigi
4
Qu
€
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
4.4.90 | Investimentos 333.670,66
Fonte: 2701 Outras Transferências de Convênios Ou Instrumentos Congêneres
Dos Estados
TOTAL 10.679.670,66 |
Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo abrange a
inserção de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de
aplicação, fonte de recursos e elementos de despesa na programação orçamentária das
ações (projeto, atividade e operação especial) indicadas acima.
Art, 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º desta
lei são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior, conforme memória de cálculo abaixo:
Superávit
Financeiro Créditos
apurado no | já Crédito Saldo
Fonte de Recurso Balanço abertos | aberto neste |. ,
. . . disponível
Patrimonial do | no projeto
exercício exercício
anterior
1700 - Outras
Transferências de
Convênios Ou | 10.346.129,47 0,00 4.600.000,00 | 5.746.129,47
Instrumentos
Congêneres da União
o
1701 - Outras
Transferências de
Convênios Ou 9232358220 | 0,00 5.333.670,66 | 3.898.681,54
Instrumentos
Congêneres Dos
Estados
A
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080
Prefeitura Municipal de Olinda
Gabinete da Prefeita
1706 - Transterência |, 05369 [0,00 746.000,00 | 267.367,69
| Especial da União
Total 20.591.849,36 | 0,00 10.679.670,66 | 9.912.178,70
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Governadores, Gabinete do Prefeito, Olinda 28 de abril de 2026.
4
A-BEZERRA DE ALMEIDA
unicipal de Olinda
MIRELLA FER
Prefeita
Visto Jurídico:
RUA DE SÃO BENTO, 123, VARADOURO — OLINDA/PE — 53.020-080