br-locleg corpus explorer

← Olinda (PE)

norma nº 5601/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5601 / 2008
Date 2008-06-13
EmentaAltera o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.407/2004 e dá outras providências.
native_id405

Documents (1)

texto integral #

status: pending_ocr · pages: 2

No extracted text — status pending_ocr.

open original →