| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5355 / 2003 |
| Date | 2003-01-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos efetivos no quadro de pessoal permanente do Poder Executivo, altera matriz salarial, Anexo II, da Lei nº 5.218/2000, de 01 de fevereiro de 2000, cria e altera gratificação e dá outras providências. |
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