norma nº 1064/1991

PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
Ribeirão - Pernambuco
EE) Nº 1.064/91
EMENTA: Regulamenta o Regime Juridico do
Servidor Municipal,e dã denomina,
ção as funçoes do quadro de pes”
soal e dá outras providencias.
o prFEITO DO MUNICIPIO DO RIBEIRÃO.
Faço saber que a Câmara Municipal do Ribeirão aporvou e
Eu sanciono a seguinte Leis
Art. |2 - Nos termos do artigo 39 da Constituição Fede -
ral e artigo 98 da Constituição Estadula e artigo 87 da Lei Orgânica !
Municipal,o regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais, deste “
Municipio, será estatutário, conforme já instituido pela Lei Orgânica
deste municipio, promulgada em 05.04.90 em seu artigo 143.
Arte 2º - As contribuiçoeés previdenciárias dos Servidores
pertencentes ao Regime Júrídico (inico (Estatutário) e dos comissionados
serto recolhidos ao IPSEP (Instituto da Previdencia dos Servidores de
Estado de Pernambuco).
Arte 3º - Os Servidores públicos que contem mais de 2º
(vinte e cinco)anos de serviço contínuos poderão permanecer como cele
tistagdesde que façam, expressamente e por escrito,a opção pelo novo r:
gime no prazo de 120 (cento e vinte) diasça contar da promul gação desta
Leis
$ |2 - Os Servidores celetistas considerados estavéis n
forma da Lei, terão um prazo de 30 (trinta)dias para requerer por escri
atraves de petição ao Prefeito sua opção pelo novo regime estatutário
ficando todavia seus direitos assegurados pela Legislação trabalhist
principalmente quanto ao tempo de servóçose
$ 2º - Ficam extintas automat icamente as funçoes dos ser
vidores celetistas que vierem a optar pelo regime estatutários.
$ 3º - Findo o prazo do parágrafo kº, sem manifestação, pc
escrito em sentido contrário,o servidor passará a ser regido pelo 1
gime estatutário.
E Continuãde»e
cá
PS nie! 3 f ;
Ne]
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
Ribeirão - Pernambuco
02
Continuação. « «
8 4º - Os Servidores que optarem pelo regime celetis-
ta serão colocados em quadri de extinção.
$ 5º - Os Servidores em quadro de extinção não farão *
jus aos direitos decorrentes do plano de cargos e nem do Estatuto
dos funcionário públicos municipais.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proce -
der estudos para implantação de Plano de Cargos e Salários dos fun i
cionários Públicos Municipais, bem como a reestruturação do quadro de
pessoal, dispondo este de tabelas de cargos e funçoês para atendimen=
to as exigências surgidas com a implantação do Regime Jurídico Ílnie>
o qual severa ser remetido a Câmara Municipal dentro de um prazo de !
90 (noventa)dias, e implantado após a aprovação dp Poder Legislativo e
sancionado pelo Executivo Municipal.
Arte 5º - O Poder Executivo Municipal, terá que no pra
zo de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias, regularizar e liberar e
os valores correnpondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS), dos Servidores celetistas que passarem a ser regidos pelo Re
gime Estatutário.
Rarágrafo Único - Somente por falta de absolute recus
sos financeiros poderá este prazo ser prorrogado a critério da Câma-
ra,çe a pedido do Executivo Municipal, o
Arte 6º -Os Servidores Municipais submetidos e aprova
dos em concurso público, ingressarão obrigatoriamente no regime esta-
tutários
Arte 7º - Fica estabelecido por força do artiBo 59
da Constituição Federal um plano de Carreira para os Servidores Esta
tutários, constituidos de promoção por merecimento e antiguidade uti-
lizando o critério de qual idade e quantidade de trabalho, iniciativa
auto suficiência, criatividade, ética pro£issional, colabóração e conhe
cimento do trabalhos
Arte 8º - Fica adotado para protetão dos direitos e de
veres aos servidores municipais,o Estatuto dos funcionários Civis do
dd sia tvats modificacoss; enquênto não for instituido o Estatu
quo
03
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL | DR. PAULO CORRÊA DE OLIVEIRA
RIBEIRÃO - PERNAMBUCO
Continuação. ««
Arte 9º - A partir da vigência desta Lei a concessão
de aumento de vencimento, salários, bem como à contratação de pessoal sob
o regime da Consol i dação das Leis Trabalhistas e também os casos para *
Webdor a necessidade temporária e excepcional interesse públúco, só se
rão permitidos mediante autorização do Poder Legislativos
Parágrafo (inico - A inobservância ao disposto neste *
artigo por ação ou omissão, constituirá falta grave e o responsável res *
pknderá civil,penal e administrativamente,
Art. 19º - Fica estabelecido que o servidor Municipal
com menos de O5(cinco)anos, na data da promulgação da Constituição não
aprovados em concurso públúco, poderão a critério do Executivo Municipal”
serem aproveitados no quadro de pessoal suplementar, sem no entanto obter
rem estabilidade no emprego asm às vantagens previstas no artigo 7º des
ta Lei.
Arte |Iº - Fica assegurado a representação sindical ne
elaboração do Plano de Cargos e Salário ,alteraçoés do mesmo e quaisquer
outros assuntos de interesse da entidade de classe, na forma e condiçoes
estabelecidas em Lei“
Art. |2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal encami
hará para a Câmara Municipal, Projeto de Lei, com anexos, regulamentando —
criação de cargos de provimento efetivo, para efeito,para efeito de conci
so público,para atender os servidores não estaveéts e prestadores de ser
ço Se
Arte 13º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua promul gação. revogam-se as disposiçoes em contrários.
PALÁCIO DO GOVERNO MUNICIPAL em 06 de Maio de 1991,
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA - PREFEITO
Promulgada em 19 de Junho de 1991 -Art,66 $/7º da Constituição Fedetal.
DURVAL SEBASTIÃO DA SILVA = PREFEITO