| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Institui o Consultório de Enfermagem Especializado no Acompanhamento de Pacientes com Feridas no Município de Ribeirão e dá outras providências. |
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[El No 1.719/2A25
lnstitui o Consultório de Enfermogem
Especiolizodo no Acomponhomenlo de
Pocientes com Feridos no Município de
Ribeirõo e dó oulros providêncios.
A pREFETTA Do Murutcípto DE nrgrtnÃo, ESTADo DE pERNAMBUCo, no
uso de suos otribuiçÕes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lY, Foz sober
que o Cômoro de Vereodores de Ribeirôo, oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Ar[. 1o - Fico instituído, no ômbito do município de RibeirÕo, o "Consultório de
Enfermogem Especiolizodo" poro o ocomponhomento de pocientes com
feridos, destinodo oo trotomento, monitoromento e evoluçÕo dos cosos,
gorontindo otendimento quolificodo por profissionol enfermeiro especiolisto.
Arl. 20 - O consultório de enfermogem teró os seguintes otribuiçÕes:
l- Reolizor ovolioçÕo clínico dos feridos e do estodo de soúde do pociente;
ll - Aplicor protocolos de trotomento odequodos, visondo à cicotrizoçÕo e à
melhorio do quolidode de vido dos pocientes;
lll Acomponhor o evoluçÕo dos ferimentos, registrondo dodos poro
crioçÕo de um bonco de informoçÕes sobre o incidêncio e evoluçôo dos
cosos no município;
lV - Desenvolver um plono de cuidodos individuolizodo poro codo pociente,
com orientoçÕes sobre prevençõo e trotomento;
V - Reolizor oçÕes educotivos junto à comunidode e oos profissionois do
soúde sobre o importôncio do prevençôo e monejo odequodo de feridos
crônicqs e ogudos;
Vl - Encominhor cosos que necessifem de otendimento multidisciplinor o
oufros serviços especiolizodos.
Art. 30 - O Poder Executivo poderó firmor porcerios com instituiçôes de
ensino, hospitois e unidodes de soúde poro copocitoçÕo contínuo dos
profissionois envolvidos no otendimento.
Proço Estúclo Colmbro N" 359 Centro Rlbôirüo/P[ ICEP:5§.520-ooo I CNPJ tt.gae.gtolooot-sa
E-moil: gabprelelturorlbeiroopepgmoll.com I wwwribelroo.pe,gov.br
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Art. 40 - O otendimento no consultório de enfermogem seró grotuito e
direcionodo prioritoriomente o pocientes do Sistemo Único de Soúde (SUS)
que opresentem feridos crônicos ou de difícil cicotrizoçÕo.
Arl. 50 - Fico estobelecido o crioçÕo de um levontomento estotístico e de
um mopo de reduçÕo e evoluçÕo dos feridos no município, o ser otuoíizodo
periodicomente, possibilitondo o desenvolvimento de políticos públicos
eficozes poro o soúde do populoçÕo.
Arf. 60 - As despesos deconentes do execuçôo desto lei conerÕo por conto
de dotoçôes orçomentorios próprios, suplementodos se necessório.
Art.70 - Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçõo.
Gobinete do Prefeito,26 de moio de 2azs.
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CAROTINA COETHO JORDÃO
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Anr. Crrrrllino Coelho Jordü,,
Preferto
Proço Estócio coimbrq N" 3sg centro Rlbelraolre lcEP: 58.520-000lcNpJ tt.eaa.etolooot-ee
E-nxrif gobpreÍelturorlbairoopapgmoll.com I www.rlbclroo.ps,gov.br