| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1720 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Padronização das Ambulâncias da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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LEI No 1.720/2A25
DrspÕr soBRE A pADRoNlzAÇÃo
DAs AMBUtÂtrcrAs DA REDE
MuNlcrPAL DE seúDE E oÁ ouTRAs
PRovloÊNClAs.
A PREFETTA Do MuNrcípro DE RIBETRÃo, EsTADo DE pERNAMBUCo, no
uso de suos otribuiçôes conferidos pelo Lei Orgônico orf. 70, lv, Foz sober
que o cômoro de vereodores de Ribeirôo, oprovou e eu sonciono o
seguínte Lei:
Art. 10 - Fico estobelecido o podronizoçôo dos ombulôncios do rede
municipol de soúde, gorontindo estruturo odequodo poro o tronsporte
seguro e digno dos pocientes, conforme normos técnicos vigentes.
Arl. 20' As ombulôncios deverÕo otender oos seguintes requisitos mínimos:
I - Equipomentos bósicos obrigotórios, incluindo:
o) Moco retrótil com cinto de seguronÇo;
b) Suporte poro oxigênio medicinol com cilindro e vólvulo regulodoro;
c) Kít de primeiros soconos;
d) Assento poro ocomponhonÍe;
e) ComunicoçÕo vio ródio ou sÍstemo integrodo.
ll - CondiçÕes sonitórios odequodos, com:
o) HigienizoÇÕo freqüente e moteriois de focil limpezo;
b) Sistemo de ventiloÇÕo e climotizaÇÕo;
c) EspoÇo poro movimentoÇÕo do equipe.
lll - ldentificoçÕo podronizodo. incluindo:
o) Nome e símbolo do Secretorio Municipol de Soúde;
b) Número poro emergêncio;
c) ldentificoçÕo do cotegorio do veículo (Tipo A, B ou C).
Arl. 30 - As ombulÔncios deverÕo seguir os diretrizes do ANVISA e órgôos
competentes, gorontindo seguronço e otendimento odequodo.
Pruço [stóclo coimbro N" 359 centro Ribelrüo/pE lcEp:65.520-000 f cNpJ n,eer.eto/ooot-oe
E-mqit gobpreÍaiturorlbelroope6ugmall.com I www.rlbslroo.pe,gov.br
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AÍ1. 40 - O Poder Executivo Municipol reolizoró vistorios periódicos e
promoveró o monutençôo preventivo e conetivo dos veículos.
Arl. 5o - A Secretorio Municipol de Soúde orgonizoró treinomentos poro
motoristos e profissionois de soúde.
Arl. óo - As despesos deconentes desto Lei serôo cobertos pelos dotoçÕes
orÇomentórios próprios.
furt.70 - Esto Lei entro em vígor no doto de suo publicoçÕo, revogondo-se os
disposiÇÕes em contrório.
Gobinete do Prefeito,26 de moio de 202s"
CAROTINA COETHO JORDÃO
PREFEITA MUNICIPAT
PREFEITURA MI)NICIPAL DO RIBEIRÃO
Ano Crlrolina Crlelho Jrlrdrla
Prefefta
Proço E§túclo coimbro N" 359 cantro Rlboirüo/pE lcEF:56.620-000lcNpJ tt.faa.Om/Ooot-sf
E-moit gobpreíelturorlbelroope6lgmoll.com I www.rlbolroo.pe.gov.br