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norma nº 1722/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaProíbe a Participação de Crianças e Adolescentes em Eventos de Cunho Sexual, Apologia à Ideologia de Gênero, Exibição de Cenas Eróticas, Pornográficas, Incitação ao Crime, Incentivo ao Uso De Álcool, Tabaco, Drogas a Afins no Município do Ribeirão-PE.
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wm
LEI No 7.722/2025
Proíbe o porticipoçõo de
Crionços e Adolescentes em
eventos de Cunho sexuol,
Apologio à ldeologio de Gênero,
Exibiçõo de Cenos Eróticos,
Pornogrófictls, lncitoçôo oo
Crime, Incentivo oo Uso de
Átcool, Toboco. Drogos e Afins no
Município Do Ribeirôo-PE.
A PREFETTA Do MuNrcíno DE RTBETRÃo, EsTADo DE pERNAMBUCo, no
uso de suos otribuiçÕes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lV, Foz sober
que o cômoro de Vereodores de RibeirÕo, oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Arl. 1o - Fico proíbido no ômbito do município do Ribeirôo-Pe, o porticipoÇÕo
de crionços e odolescentes em eventos cujo corocterístico se enquodre em:
I - cunho sexuol;
ll - opologio ô ideologio de gênero;
lll - exibiçÕo de cenos:
0) eróticos; ou
b) pornogróficos;
lV - íncitoÇôo oo crime;
V - incentivo 0o uso de ólcool;
Vl - uso do tqboco; e.
Vll - uso de drogos que cCIusem dependêncio e ofins.
T - A obrigoçõo do cumprimento desto Lei seró de responsobilidode
l- reolizodores do evento;
ll - potrocinodores do evento; e.
lll- pois ou responsóveis legoís dos crionÇos ou dos odolescentes.
AÍt. 30 - Fico estobelecido multo no volor de Rg 2.s00,00 (dois mil e
quinhentos reois), poro quem infringir esto Lei, sendo esse volor dobrodo em
coso de reincidêncio.
Proço Estôcio Coimbro Ho 369 cenrro Rtbrlrüo/ff lêtp: õü.õ20*000lcttpJ n.rnr"etolooot-er
E-mdlt gabpeíeiturorlbólroôpüCügmoll.com I mtw.rlbrlroo.pe.gov.br
Arl.
dos
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erãs \W
Govtnlrê
ArL 40 - A fiscolizoçôo e o oplicoçÕo desto Lei serÕo de responsobilidode dos
OrgÕos competentes do Município do Ribeirôo.
Arl. 50 - Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo oficiol.
Gobinete do Prefeito,26 de moio de 2025
CAROTINA COETHO JORDÃO
PRETEITA MUNICIPAI
PREFEITURA MUNICIPAL DO R'8T'RÂO
Ano Corolino Coelho Jordoo
Prefetta
Proço Estôcio Coimbra No 359 cantro Ribeirôo/pI I cEp:55.S20-o0O I cNpJ tt.Sng.gtO/OOOt-gg
É-moit gobpÍeÍeiturorlbeiroopepgmoil,com I www.rlbelroo.pe.gov.br
il

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