| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | Proíbe a Participação de Crianças e Adolescentes em Eventos de Cunho Sexual, Apologia à Ideologia de Gênero, Exibição de Cenas Eróticas, Pornográficas, Incitação ao Crime, Incentivo ao Uso De Álcool, Tabaco, Drogas a Afins no Município do Ribeirão-PE. |
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wm LEI No 7.722/2025 Proíbe o porticipoçõo de Crionços e Adolescentes em eventos de Cunho sexuol, Apologio à ldeologio de Gênero, Exibiçõo de Cenos Eróticos, Pornogrófictls, lncitoçôo oo Crime, Incentivo oo Uso de Átcool, Toboco. Drogos e Afins no Município Do Ribeirôo-PE. A PREFETTA Do MuNrcíno DE RTBETRÃo, EsTADo DE pERNAMBUCo, no uso de suos otribuiçÕes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lV, Foz sober que o cômoro de Vereodores de RibeirÕo, oprovou e eu sonciono o seguinte Lei: Arl. 1o - Fico proíbido no ômbito do município do Ribeirôo-Pe, o porticipoÇÕo de crionços e odolescentes em eventos cujo corocterístico se enquodre em: I - cunho sexuol; ll - opologio ô ideologio de gênero; lll - exibiçÕo de cenos: 0) eróticos; ou b) pornogróficos; lV - íncitoÇôo oo crime; V - incentivo 0o uso de ólcool; Vl - uso do tqboco; e. Vll - uso de drogos que cCIusem dependêncio e ofins. T - A obrigoçõo do cumprimento desto Lei seró de responsobilidode l- reolizodores do evento; ll - potrocinodores do evento; e. lll- pois ou responsóveis legoís dos crionÇos ou dos odolescentes. AÍt. 30 - Fico estobelecido multo no volor de Rg 2.s00,00 (dois mil e quinhentos reois), poro quem infringir esto Lei, sendo esse volor dobrodo em coso de reincidêncio. Proço Estôcio Coimbro Ho 369 cenrro Rtbrlrüo/ff lêtp: õü.õ20*000lcttpJ n.rnr"etolooot-er E-mdlt gabpeíeiturorlbólroôpüCügmoll.com I mtw.rlbrlroo.pe.gov.br Arl. dos l t erãs \W Govtnlrê ArL 40 - A fiscolizoçôo e o oplicoçÕo desto Lei serÕo de responsobilidode dos OrgÕos competentes do Município do Ribeirôo. Arl. 50 - Esto Lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo oficiol. Gobinete do Prefeito,26 de moio de 2025 CAROTINA COETHO JORDÃO PRETEITA MUNICIPAI PREFEITURA MUNICIPAL DO R'8T'RÂO Ano Corolino Coelho Jordoo Prefetta Proço Estôcio Coimbra No 359 cantro Ribeirôo/pI I cEp:55.S20-o0O I cNpJ tt.Sng.gtO/OOOt-gg É-moit gobpÍeÍeiturorlbeiroopepgmoil,com I www.rlbelroo.pe.gov.br il