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← Ribeirão (PE)

norma nº 1724/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1724 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe Sobre a Identificação de Residências de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e/ou com Hipersensibilidade Sensorial no Município de Ribeirão, Estado de Pernambuco, Visando à Proteção contra Poluição Sonora e Uso De Fogos de Artifício com Estampido no Entorno dessas Residências, e dá outras providências.
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texto integral #

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GovtRHo MuttlcrpÀt §r # I 'ql,H#tm
tEI No 1.724/2A25
orspÕr soBRE A TDENTTFTcAÇÃo
DE RESIoÊNCIA§ DE PE§SoAs CoM
TRANSTORNO DO E§PECTRO
AUTTSTA (TEA) E/OU COM
HIPERSENSIBI[IDADE SENSORIAL No Mumrcíno DE RTBETRÃo,
ESTADO DE PERNAMBUCO,
vrsANDo A PRoTrÇÃo coNTRA
PorurÇÃo soNoRA E uso DE
Focos DE ARTrrícro com
E§TAMPIDO NO ENTORNO DE§§A§
RESIpÊNCIAs, E DA OUTRAS
PROVIoÊNCIA§.
A pREFETTA Do i,luNrcíno DE RTBETRÃo, ESTADo DE pERNAMBUCO, no
uso de suos otribuiçôes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lV, Foz sober
que o Cômoro de Vereodores de Ribeirôo, oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
Arl. lo. Fíco instituído no Município de RibeirÕo, Estodo de Pernombuco o
direito dos fomílios com pessoos com Tronstorno do Espectro Autisto (TEA)
e/ou com Hipersensibilidode Sensoriol o identificorem suos residêncios com o
objetívo de promover respeito e reduzir o exposiçÕo o borulhos excessivos e
fogos de ortifício com estompido no entorno.
AÍI. 20. O Poder Executivo disponibilizord, grotuitomente, umo ploco ou
odesivo com o símbolo mundiol do outismo. contendo os dizeres:
"RE§IDÊNCIA COM PESSOA COÂ,T HIPERSEN§IBILIDADE §ENSORIAI. - RESPEITE O
SltENClO", poro ser fíxodo em locol visível no fochodo do residêncio.
AÍ1. 30. Fico proibido o queimo de fogos de ortifício com estompido e o
produçÕo de ruídos que ultropossem os limites sonoros estobelecidos pelo
legisloçôo vigente êm um roio de oté 300 (trezentos) metros dos residêncios
devidomente identificodos nos termos desto Lei.
§ 1o - Excluem-se do proibiçÕo os fogos de ortifício que produzom openos
efeitos visuois, sem estompido.
§ 2o - Situoçôes emergenciois e otividodes essenciois poderôo ser ovoliodos
coso o coso pelo Poder Público.
proço Éstócio coimbro N" 359 centro RibêiÍôofPt lcEP:55.520-oo0 IcNPJ tt.sal.gto/ooot-gg
E-moil: gobpreÍeituroribeiroope6l gmoil.com I www.ribeiroo.pe.gov.br
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ArI. 40. As fomílios interessodos deverÕo requerer o identificoçÕo junto ci
Secretorio Municipol de Soúde ou órgÕo competente, opresentondo:
| - Documento de identidode e comprovonte de residêncio;
ll - Loudo médico comprovondo o diognóstico de TEA ou
Hipersensibilidode Sensorio l.
Arl.5o. O descumprimento do disposto nesto Lei ocoretorci oo infrotor:
l- Advertêncio por escrito, no primeiro ocorêncio;
ll - Multo no volor de R$ 1.000,00 (mil reois) em coso de reincidêncio;
lll - Em coso de reincidêncio reiterodo, o multo seró oplicodo em
dobro.
AÍ1. 60. O Poder Executivo regulomentorcÍ esto Lei no que couber, no prozo
de ó0 (sessento) dios o contor do doto de suo publicoçÕo.
AÍL 70. Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoçôo.
Gobinete do Prefeito, 26 de moio de 2025.
)r^ ee-r!*let,Já,
mcARoLrNA coErHo JoRDÃo
PREFEITA NfiUNICIPAT
gRITT URA MUN'CIPA LDO RIBEIRÃO
Ano Corolíno Coelho Jordoo
Prefetta
Proço Ertócio Coimbro t{o 369 Centro RlbalrOo/pt lC§Pi §6.520-000ICNPJ n.alg.sto/ooot-eg
Ê-moit gobpreÍeiturorlbeiroopc6»gmsll,com I www.ribclruo.pt.gov.br
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