| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1725 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, COM INTUITO DE CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES ESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO/PE EM COMPETIÇÕES ESTADUAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEt No 1.725/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO
E INCENTIVO AO ESPORTE, COM
INTUITO DE CONCEDER AJUDA DE
CU§TOAATTETASEENTIDADES
ESPORTIVA§ QUE REPRESENTAM O
Munlcípto DE RtBgnÃo lpc Er\,I corvrprr§Ôrs ESTADUA|S,
NACIONAIS E INTERNACIONAI§ E
oÁ ouTRAs PRovloÊNctAs.
A pREFEITA Do MuNtcípto oe HgHRÃo, EsTADo DE pERNAIâBUCO, no
uso de suos otribuições conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lV, Foz sober
que o Cômoro de Vereodores de RibeirÕo, oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
AÍ1. l" - Fico instituído o Progromo de Apoio e lncentivo oo esporte no
Município de RibeirÕo/PE, vinculodo à Secretorio Municipol de Políticos
Públicos poro Juventude, Culturo, Esporte e Lozer visondo promover o
oplicoçõo de recursos finonceiros em projetos de fomento às próticos
esportivos e oo desenvolvimento do esporte em suos diversos modolidodes.
Art. 2" - O Poder Executivo fico outorizqdo o conceder ojudo de custo oos
otletos omodores, entidodes esportívos e os próprios projetos que
representom o Município de RibeirÕo/PE em competiçÕes, no ômbito
estoduol, nocionol ou internocionol.
Arl. 3" - A ojudo de custo poderó ser concedido individuol ou coletivomente,
de ocordo com o modolidode esportivo e cronogromo do evento,
subordinodo oo interesse e disponibilidode finonceiro do município.
§ lo - Os recursos fornecidos pelo Município de Ribeirôo oos otletos
omodores, equipes esportivos e ou dos seus próprios projetos serôo
destinodos oo custeio dos seguintes despesos;
| - olimentoçÕo;
ll - hospedogem;
Proço EstáÇio coimbrq No 359 centro EibêiÍÕolPt lctp:55.520-o0o lÊNpJ tt.lor,otolooOt*sr
t-rnqil: gobpreÍaituroribeiroope@gmoil,com I wrrrvn.ribsiroo.p,a.gov.br
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lll r tronsporte;
lV - uniformes;
V - moteriois esportivos necessórios poro viobilizor o porticipoçôo nos
eventos esportivos;
vl - toxo de inscriÇÕo no evento esportivo;
vll - outros despesos inerentes oos eventos esportivos, previomente
justificodos no proposto oo município.
§ 2" - O Poder Executivo poderó custeor totol e ou porciolmente os despesos
descritos no porógrofo onterior por meio de controtoçÕo com fundomento
no Lei 14.133/2021.
AÍ1. 4" - Os recursos finonceiros do Progromo de lncentivo oo Esporte sôo
provenientes dos seguintes origens:
| - recursos deconentes de dotoçÕo orÇomentório do município;
ll - recursos obtidos junto oo Governo Federol e seus órgÕos;
lll - recursos obtidos junto oo Governo Estoduol e seus órgÕos.
Arl.5" - Sôo objetivos do progromo instituído no ortigo l" desto Lei:
| - fomentor prótico esportivo no Município;
ll - estimulor o desenvolvimento de otletos, bem como o prótico de
esportes em todos os modolidodes de formo hobituol e correto,
visondo melhoror o soúde do populoçÕo;
lll - incentivor e promover o esporie com instrumento de inclusÕo
sociol;
lV - estimulor e fomentor o porticipoçÕo de otletos em competiçÕes
esportes;
v - Fortolecer entidodes esportivos e otletos omodores do Município;
VI - divulgor o Município de Ribeirôo/PE no ômbito Estoduol, Nocionol
e lnternocionol.
AÍt. ôo - Compete oo progromo conceder oos otletos omodores e entidodes
esportivos e seus próprios projetos íncenÍivos em dinheiro, cujos volores serôo
Proça Estócio colmbro No 3§9 csntro nbelroo/rf lcEp:5§.620-000 I cNÊJ n.fae.etoloOot-es
E-mslf gobpeÍeituroÍlbôlroopâ€]gmail.com I rrnruw.rlbelroo.pe.gov.br
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fixodos entre o mínimo de R$ 100,00 (cem reois) e no móximo Rg 50.000,00
(cinquento mil reois), por evento esportivo, consoonte o noturezo do projeto
opresentodo e o vulto do competiçôo esporfivo.
Arl. 7o - SÕo modolidodes de ojudo de custo:
I - indÍviduo[ concedido qo otleto omodor que representor o
Município de Ribeirôo em competiçôes no ômbito estoduol, nocionol
ou internocionol;
ll - coletlyo: concedido o entidodes esportivos sem fins lucrotivos que
representorem o Município de RibeirÕo em competiçÕes no ômbito
estoduol, nocionql ou internocionol.
lll - projetos própios: concedido o servidor designodo responsóvel
pelo delegoçÕo de representor o Município em competiçÕes no
ômbito estoduol, nocionol ou internocionol.
Arf. 80 - Poro se hobilitor oo recebimento de recursos fínonceiros, os
entidodes esportivos sem fins lucrofivos, os otletos omodores, bem como o
secretorio devem protocolor requerimento odministrotivo, ocomponhodos
dos seguintes documentos e comprovontes:
I - se otleto individuol ou servidor responúvel pelo delegoção.
o) cópio do documento oficiol com foto;
b) plono de trobolho, ocomponhodo do cronogromo de desembolso
dos recursos;
c) documentos que comprovem o porticipoçôo em competiçôo
esportivo no ômbito estoduol, nocionol ou internocionol, bem como o
importôncio do evento esportivo.
ll : se o entidode esportivo:
o) cópio outenticodo do estotuto sociol do entidode registrodo junto
oo cortório;
b) cópio outenticodo do oto de eleiçÕo do diretorio em exercício;
c) cópio do documentoçÕo pessool do presidente do entidode;
d) cópio do CNPJ do entidode;
Proço [stúclo colmbro No 359 C€ntro Rlb€lÍüo/PE ICEP:66.S20-000ICNPJ n.elg.StOlOOOt-gg
E-mol[ gobpreÍelturorlbólroopegDgmall.com I www-rlbeiroo.po.gov,br
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e) documentos que comprovem o porticipoçôo em competiçÕo
esportivo no ômbito estoduol, nocionol ou internocionol, bem como o
importôncio do evento esportivo;
f) certidÕo negotivo de débitos trobslhisto;
g) certidôo negotivo de tributos municipois, estoduois e federois;
h) certidÕo negotivo de débitos com o FGTS;
i) plono de trobolho, ocomponhodo do cronogromo de desembolso
dos recursos;
j) relotório de otividodes reolizodos no último exercício e cópio do
bolonço do entidode.
Po@rofo único: Umo vez concedido o benefício, o beneficiório cederó os
direitos de imogem oo município, bem como usoró obrigotoriomente em seu
uniforme o BrosÕo do Município de RibeirÕo/PE.
Art. 9o - Todos os projetos esportivos serÕo opresentodos à Secretorio
Municipol de Políticos Públicos poro Juventude, Culturo, Esporte e Lozer e oo
Gobinete do Prefeito que decidirom quonto o suo oprovoçÕo ou rejeiçôo,
observodo o disponibilidode finonceiro poro este fim, emitindo outorizoçÕo
escrito.
Art. I0" - A Secretorio Municipol de Políticos Públicos poro Juventude,
Culturo, Esporte e Lozer ficoro incumbido de todo o trobolho de orientoçôo,
ovolioçôo, ocomponhomento, fiscolizoçÕo e oprovoçÕo do projeto. bem
como do prestoçõo de contos opresentodo pelo beneficiório,
encominhondo estos oo setor competente do município.
Art. t lo - A entidode, otleto beneficiodo e ou servidor responsovel pelo
delegoçÕo, deve prestor contos dos recursos recebidos de ocordo com o
plono de trobolho oprovodo, no prozo de oté 30 dios opós o término do
prozo de execuçôo do poctuodo, devendo opresentor, no mínimo, o
seguinte docu mentoçôo:
| - cópio dos comprovontes;
ll - decloroçôo expresso do presidente e do tesoureiro, de que o
importôncio recebido foi oplicodo no consecuçÕo dos fins o que se
destinovo e que forom efetuodos os devidos registros contóbeis, no
coso de entidode esportivo;
Fraço Éstúcio coimbrq No 369 cantro nbeirôo/Pr lcEp: ã5.520-ooo I cr,tpJ tt.gaa.grc/ooot-sg
E-moift gobpreÍeiturorlbeiroope6lgmqil.com I wwwrlboirao.pe.gov.br
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lll - reloçôo discriminodo do oplicoçôo dos volores recebidos,
indicondo o doto, o volor, o nome do credor e o historico dos
despesos reolizodos;
lv - no hipótese de existêncio de soldo remonescente, comprovonte
do recolhimento do volor oos cofres do municipolidode;
V - relotório finol dos otividodes desenvolvidos e dos resultodos
obÍidos, doto de reolizoçÕo dos competiçôes, inclusive registros
fotogróficos e reportogens;
Art. 12" - A entidode ou otleto e ou servidor que deixor de prestor contos dos
volores recebidos, dentro do prozo fixodo no ortigo onterior, ou que tiver o
prestoçõo de contos rejeitodos, totol ou porciolmente. estoró impedido de
receber novos quxílios e subvençÕes do município enquonto nÕo estiver
regulorizodo, bem como deveró ressorcir oo município os volores opurodos,
nÕo obstonte oberturo de processo odministrotivo poro overiguoçÕo.
AÍt. l3o - Os recursos poro coberturo dos volores cílodos, poderôo ser dos
dotoçÕes orçomentórios próprios, consignodos no orçomento vigente, que
serôo suplementodos se necessório, em observôncio ô legisloçÕo pertinente.
Arl. 14" - Esto lei entroró em vigor no doto de suo publicoçÕo.
Gobinete do Prefeito,26 de moio de 2025.
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UANÀ cARouNA coEtHo JoRDÃo
PREtEITA It tu Nlcl fidàlo,
P RET EITIJRA M UN'C IPAL DO
Ano Corolino Coelho Jordoo
Prefetto
Proço fstácio coimbro ilo 359 centro nibeirüolff lcEP: §5.520*ooo IGNPJ tt.rar.glo/ooot-ge
E-moi[ gobpreÍeituroribeiroopepgmoil.corn I www-ribdroopo.gov.br
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