| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1727 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL BRASILEIRO E DO HINO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO-PE, NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEt No 1.727 12025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA EXECUçÃO DO H|NO NACTONAL
BRASILEIRO E DO HINO MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO.PE, NAS E§COLAS DA REDE
pÚgTICA E PRIVADA Do MUNICíPIo DE
RIBEIRÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO IIITUI.IICíPIO DE RIBTINÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
uso de suos otribuiçÕes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lV, Foz sober
que o cômoro de vereodores de Ribeirôo, oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
ArI. lo - Fico instituído o obrigotoriedode do execuçÕo do Hino Nocionol
Brosileiro e do Hino Municipol de RibeirÕo pelo menos umCI vez por semono.
preferenciolmente nos segundos-feiros, ontes do início dos otividodes letivos.
Art. 20 - A execuçôo dos hinos seró reolizodo pelos olunos e profissionois do
educoçÕo presentes, podendo ser ocomponhodo por instrumentos musicois
ou grovoçôo oficiol.
Arl. 30 - Coberó às instituiçÕes de ensino o orgonizoçôo e implemenÍoçÕo
do medido, gorontindo o cumprimento do disposto nesto lei, promovendo o
respeito e o solenidode odequodos oo momento cívico.
AÉ. 40 - O descumprimento desto lei poderó oconetor odvertêncio e, em
coso de reincidêncio, oplicoçôo de penolidodes o serem definidos pelo
Poder Executivo Municipol.
Arl. 5o - Esto lei entro em vigor no dqto de suo publicoçôo.
Gobinete do Prefeito,26 de moio de 2025.
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