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← Ribeirão (PE)

norma nº 1728/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1728 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI No ',l .72912A25
osrÕE soBRE A PADRoNlznçÃo DAs
PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE
RUA§ E roGRADouRos púgucos, E
oÁ ouTRAs PRovloÊnclAs.
A PREFETTA Do MuNtcípto or RrgrtnÃo, EsTADo DE pERNAMBUCo, no uso de
suos olribuiçÕes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lY, Foz sober que o Cômoro
de Vereodores de RibeirÕo, oprovou e eu sonciono o seguinte Lei:
Arf. Io - O Poder Executivo Municipol deveró implontor e monter plocos indicotivos
contendo os nomes dos ruos e logrodouros públicos no município de Ribeirôo-PE.
AÍ1. 2o - As plocos indicotivos deverÕo conter, olém do nome do ruo ou logrodouro
público, informoçÕes complementores como:
l- Código poslol {CEP) do vio;
ll- Boino onde estó locolizodo;
lll - Homenogem ou referêncio histórico do nome otribuído à vio, quondo
houver.
Arl. 30 - A responsobilidode pelo implontoçÕo, monutençôo e substituiçôo dos
plocos seró do Secretorio Municipolde lnfroestruturo.
Arl. 4a - As plocos deverÕo ser confeccionodos em moteriol resistente às
intempéries, gorontindo suq durobilidode e fócil leituro.
Arl. 50 - O Poder Executivo poderó fírmor porcerios com empresos privodos, por
meio de concessÕes ou lermos de cooperoçôo, poro o instoloçôo e monutençôo
dos plocos, desde que observodo à legisloçÕo vigente.
Arl. 60 - As despesos deconentes do execuÇÕo desto Lei conerÕo por conto dos
doloçÕes orçomentórios próprios, suplementodos se necessório.
AI'1. 7o - Esto Lei entro em vigor no doto de suo publicoÇÕo.
Gobinete do Prefeitcr,2ó de moio de 2A25.
ANA CAROLINA COELHO JORDÃO
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irro õoiorirro coelho Jorooo
Prefetto
Proço Ê*tócio coimbro N" 3§9 Centro ÊlbaÍrôo/PE lCtP: 6õ.s20*ooo lCi{PJ il,343.9toloOOt-Or
Ê-molü gobproÍeiturortbeiroopepgmoll.com I www.ribeiroô.pe.gov.br
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LM g.il*Jo,4.fr

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