| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 2025 |
| Date | 2025-07-21 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal de Zeladoria “Cidade Limpa” para a instalação de lixeiras em postes e locais estratégicos no município de Ribeirão e dá outras providências. |
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WY{Éirlri"m
tEt No 1.73I12025
lnstitui o Progromq Municipol de Zelodorio
"Cidode timpo" poÍo o insloloçõo de
lixeiros em posles e locois eslrolégicos no
município de Ribeirõo e dó ouhos
providêncios.
A PREFEITA DO MUNICíPIO DE RIBEIRÃO, ESTADO DE PERNAMBUCO, NO
uso de suos otribuiçÕes conferidos pelo Lei Orgônico ort. 70, lV, Foz sober
que o Cômoro de Vereodores de RibeirÕo, oprovou e eu sonciono o
seguinte Lei:
AÍ1. lo. Fico instituído o Progromo Municipol de Zelodorio "Cidode Limpo",
com o objetivo de promover o limpezo urbono, o conservoçÕo do espoço
público e o conscienlizoçôo do populoÇÕo sobre o importôncio do
descqrte odequodo de resíduos.
Arl. 20. O Progromo "Cidode limpo" prevê o instoloçÕo de lixeiros em postes
e em locois estrotégicos do município, tois como:
l. Vios públicos de gronde circuloçõo de pedestres e veículos;
ll. ProÇos, porques e óreos de loze[
lll. Terminois de tronsporte coletivo e pontos de ônibus;
lV. Enlrodos e soídos de boinos;
V. Proximidodes de escolos, unidodes de soúde e equipomentos
públicos;
Vl. Outros locois de relevonte interesse sociol, definidos pelo Secretorio
Municipol de Meio Ambiente ou órgôo compeiente.
Arl. 30. As lixeiros instolodos deverõo:
Proço E§tóclo ColmbÍo No 359 CcntÍo Rlb.lrôo/Pt I CtP: á6.920-000 I cNpJ n.343.910/0001-93
E-moil gobproÍôlturqrlb.lroopcGDgmoll.com I www,rlbalÍoo.pa.gov,br
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l. Ser fixodos de formo seguro e odequodo oos postes ou estruluros
existentes;
ll. Ser identificodos com o símbolo do Progromo "Cidode Limpo" e
instruções sobre o descorte coneto de resíduos;
lll. Ser monÍidos em bom eslodo de conservoçôo, com monuiençÔo
periódico reolizodo pelo poder público ou porceiros;
lV. Ser preferenciolmenie dotodos de comportimentos poro coleto
seletivo (orgônico, reciclóvel e rejeitos).
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Arl.40. Ficoro o corgo do Secrelorio Municipol de lnfroestruturo responsóvel
por:
L Definir os locois estrotégicos poro instoloçôo dos lixeiros;
ll. Reolizor o instoloçôo e monutençôo dos lixeiros;
lll. Promover componhos educotives de conscientizoçôo sobre o uso
odequodo dqs lixeiros e o lmportôncio do limpezo urbono;
lV. Estobelecer porcerios com o iniciotivo privodo, orgonizoçÕes nôo
governomentois e entidodes comunitórios poro o execuçõo do
progromo.
Arl. 50. Fico outorizodo o celebroçôo de convênios, porcerios e termos de
coloboroÇôo com entidodes públicos e privodos poro q execuçôo do
Progromo "Cidode Limpo", inclusive poro o copioçôo de recursos
finonceiros e moteriois.
Arl. 60. O Poder Executivo regulomentoró esto lei no prozo de 90 (novento)
dios, contodos o portir de suo publicoçôo, definindo os diretrizes, critérios e
procedimenlos poro o implemenioçôo do progromo.
Arl. 70. As despesos decorrentes do execuçôo desto lei coÍrerõo por conto
dos dotoçôes orçomentórios proprios, suplementodos se necessório.
Arl. 80. Estq lei entro em vigor no doto de suo publicoçôo.
Gobinete do Prefeito, 2l de julho de 2025
ANA CAROI,INA COETHO JORDÃo
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Ano Corolno Coelho lorooo
PreÍetto
proço Eltócio colmbÍq r{o 369 c.nrro Rlbchôo/PE I cÊP: 66.ó20-OOO I CNPJ 11.343.r10/0001-e3
É-moil gobPl.íeituÍqrlb.iÍoop.(pgmoll.com I www.rlbalroo.pa.gov.bí
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