← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4176 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.176/2026 Dispõe sobre a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 7/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Pública de Santa Cruz do Capibaribe – CONSEG, órgão colegiado permanente, de caráter consultivo, propositivo no âmbito de suas atribuições e de controle social, vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal. §1ºO CONSEG tem por finalidade promover a participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais relacionadas à segurança pública e à defesa social. §2º O Conselho atuará com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social e cooperação institucional. §3º A atuação do CONSEG não implicará subordinação, ingerência ou interferência nas atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública estaduais ou federais, limitando-se à esfera municipal e ao caráter consultivo e colaborativo. CAPÍTULO II DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao CONSEG: I - propor diretrizes e prioridades para as políticas municipais de segurança pública e defesa social; II - acompanhar e avaliar programas, projetos e ações desenvolvidas pelo Município na área de segurança preventiva; III - promover a integração entre Poder Público e sociedade civil; IV - estimular ações educativas voltadas à cultura de paz e cidadania; V - receber, analisar e encaminhar demandas da comunidade aos órgãos competentes; VI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades; VII - colaborar com estudos e diagnósticos sobre a realidade da segurança pública municipal; VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O CONSEG será composto por representantes titulares e respectivos suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades: I - Secretaria Municipal Defesa Social; II - Guarda Civil Municipal; III – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; IV - Secretaria Municipal de Educação; V - Conselho Tutelar; VI - Coordenadoria da Mulher; VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDECA); VIII - entidades representativas do comércio; IX - associações comunitárias legalmente constituídas; X - entidades religiosas; XI - entidades estudantis; XII - Associação dos Mototaxistas; XIII - Poder Judiciário; XIV - Ministério Público; XV - Ordem dos Advogados do Brasil – subseção local; XVI - 24º Batalhão de Polícia Militar; XVII - Delegacia Regional de Polícia Civil; XVIII - Polícia Penal. Parágrafo único. A participação no Conselho será considerada serviço público relevante e não remunerado. CAPÍTULO IV DO MANDATO E NOMEAÇÃO Art. 4º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. §1º São requisitos para investidura: I - idade mínima de 18 (dezoito) anos; II - domicílio no município; III - idoneidade moral. §2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO INTERNA Art. 5º O CONSEG elegerá entre seus membros a Diretoria Executiva composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução. Art. 6º O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros, que disporá sobre o seu funcionamento, periodicidade das reuniões, forma de deliberação e demais normas complementares. CAPÍTULO VI DA VINCULAÇÃO Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Pública ficará vinculado à Secretaria Municipal de Defesa Social, que deverá adotar as medidas administrativas e orçamentárias necessárias ao seu pleno funcionamento. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.592, de 13 de dezembro de 2016, e demais disposições em contrário. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE