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norma nº 4176/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4176 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaDispõe sobre a reestruturação e atualização do Conselho Municipal de Segurança Pública – CONSEG do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE e dá outras providências.
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LEI Nº 4.176/2026 
 
Dispõe sobre a reestruturação e 
atualização do Conselho Municipal 
de Segurança Pública – CONSEG do 
Município de Santa Cruz do 
Capibaribe/PE e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 7/2026, de autoria 
do Poder Executivo Municipal, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA E FINALIDADE 
Art. 1º Fica reestruturado o Conselho Municipal de Segurança Pública de 
Santa Cruz do Capibaribe – CONSEG, órgão colegiado permanente, de caráter 
consultivo, propositivo no âmbito de suas atribuições e de controle social, 
vinculado administrativamente ao Poder Executivo Municipal. 
§1ºO CONSEG tem por finalidade promover a participação da sociedade civil 
na formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas municipais 
relacionadas à segurança pública e à defesa social. 
§2º O Conselho atuará com observância aos princípios da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, participação social e 
cooperação institucional. 
§3º A atuação do CONSEG não implicará subordinação, ingerência ou 
interferência nas atribuições constitucionais dos órgãos de segurança pública 
estaduais ou federais, limitando-se à esfera municipal e ao caráter consultivo e 
colaborativo.
CAPÍTULO II 
DAS COMPETÊNCIAS 
Art. 2º Compete ao CONSEG: 
I - propor diretrizes e prioridades para as políticas municipais de segurança 
pública e defesa social; 
II - acompanhar e avaliar programas, projetos e ações desenvolvidas pelo 
Município na área de segurança preventiva; 
III - promover a integração entre Poder Público e sociedade civil; 
IV - estimular ações educativas voltadas à cultura de paz e cidadania; 
V - receber, analisar e encaminhar demandas da comunidade aos órgãos 
competentes; 
VI - elaborar relatórios periódicos de suas atividades; 
VII - colaborar com estudos e diagnósticos sobre a realidade da segurança 
pública municipal; 
VIII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
 
CAPÍTULO III 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 3º O CONSEG será composto por representantes titulares e respectivos 
suplentes indicados pelos seguintes órgãos e entidades:
I - Secretaria Municipal Defesa Social; 
II - Guarda Civil Municipal; 
III – Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana; 
IV - Secretaria Municipal de Educação; 
V - Conselho Tutelar; 
VI - Coordenadoria da Mulher; 
VII - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
(COMDECA); 
VIII - entidades representativas do comércio; 
IX - associações comunitárias legalmente constituídas; 
X - entidades religiosas; 
XI - entidades estudantis; 
XII - Associação dos Mototaxistas; 
XIII - Poder Judiciário; 
XIV - Ministério Público; 
XV - Ordem dos Advogados do Brasil – subseção local; 
XVI - 24º Batalhão de Polícia Militar; 
XVII - Delegacia Regional de Polícia Civil; 
XVIII - Polícia Penal.
Parágrafo único. A participação no Conselho será considerada serviço 
público relevante e não remunerado.
CAPÍTULO IV 
DO MANDATO E NOMEAÇÃO 
Art. 4º Os conselheiros titulares e suplentes serão nomeados por ato do 
Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma 
recondução.
§1º São requisitos para investidura: 
I - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
II - domicílio no município; 
III - idoneidade moral. 
§2º O suplente substituirá o titular em suas ausências e impedimentos.
CAPÍTULO V 
DA ORGANIZAÇÃO INTERNA 
Art. 5º O CONSEG elegerá entre seus membros a Diretoria Executiva 
composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para mandato de 02 (dois) 
anos, permitida uma recondução. 
Art. 6º O funcionamento do Conselho será disciplinado por Regimento 
Interno aprovado por maioria absoluta de seus membros, que disporá sobre o seu 
funcionamento, periodicidade das reuniões, forma de deliberação e demais normas 
complementares.
CAPÍTULO VI 
DA VINCULAÇÃO 
Art. 7º O Conselho Municipal de Segurança Pública ficará vinculado à 
Secretaria Municipal de Defesa Social, que deverá adotar as medidas 
administrativas e orçamentárias necessárias ao seu pleno funcionamento.
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 8º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.592, de 13 de dezembro de 2016, 
e demais disposições em contrário. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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