← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4178 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | INSTITUI a Política Municipal de Fomento ao Turismo em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.178/2026 INSTITUI a Política Municipal de Fomento ao Turismo em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 127/2025, de autoria da Vereadora Jéssyca Mônica de Lima Cavalcanti, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Fomento ao Turismo no município de Santa Cruz do Capibaribe. Parágrafo único. Entende-se por turismo a atividade de deslocamento com o propósito de lazer, cultura, negócios, religião, ecoturismo, aventura, entre outros. Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Fomento ao Turismo: I – Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas regionais, nacionais e internacionais no Município; II – Beneficiar as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e social, estimulando a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos turísticos, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros; III – Fomentar a captação e apoio à realização de eventos profissionais, comerciais, esportivos e culturais, nos mercados nacional e internacional; IV – Promover a mobilidade necessária ao desenvolvimento do turismo, desenvolvendo ações destinadas à criação de linhas de transporte terrestres; V – Promover a formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas que viabilizem o ingresso do maior número de profissionais no mercado de trabalho; VI – Fomentar a implantação de empreendimentos, equipamentos e serviços de apoio ao turismo, tais como atividades de expressão cultural, animação, informações, negócios, entretenimento, esportes, compras, lazer, dentre outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência e consumo dos turistas nas localidades; VII – Propiciar a prática de turismo sustentável, promovendo e incentivando a adoção de modelos de menor impacto ambiental; VIII – Estimular a preservação da identidade cultural das comunidades e populações tradicionais envolvidas com a atividade turística, apoiando o resgate de suas manifestações culturais locais e dos principais elementos de sua história; IX – Contribuir para prevenção e combate às atividades relacionadas à exploração sexual de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e outras que afetem a dignidade humana; X – Manter integração com bancos públicos e agências de fomento, com o objetivo de incentivar a criação e ampliação de linhas de financiamento para empreendimentos turísticos, bem como para o desenvolvimento de empresa de pequeno porte, microempresas, cooperativas e empreendedores individuais; XI – Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência, assim como segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e equipamentos turísticos, com o objetivo de aumentar a competitividade dos serviços turísticos e a produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos privados. Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta Lei poderá ser obtido mediante doações, campanhas, parcerias com a sociedade civil organizada, com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais, sem acarretar ônus para o Município. Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE