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norma nº 4178/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4178 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaINSTITUI a Política Municipal de Fomento ao Turismo em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
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LEI Nº 4.178/2026 
INSTITUI a Política Municipal de 
Fomento ao Turismo em Santa Cruz 
do Capibaribe e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 127/2025, de 
autoria da Vereadora Jéssyca Mônica de Lima Cavalcanti, por meio do Poder 
Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece a Política Municipal de Fomento ao Turismo no 
município de Santa Cruz do Capibaribe. 
Parágrafo único. Entende-se por turismo a atividade de deslocamento com o 
propósito de lazer, cultura, negócios, religião, ecoturismo, aventura, entre outros. 
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Fomento ao Turismo: 
I – Ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos turistas 
regionais, nacionais e internacionais no Município; 
II – Beneficiar as regiões de menor nível de desenvolvimento econômico e 
social, estimulando a criação, consolidação e difusão dos produtos e destinos 
turísticos, com vistas a atrair turistas nacionais e estrangeiros; 
III – Fomentar a captação e apoio à realização de eventos profissionais, 
comerciais, esportivos e culturais, nos mercados nacional e internacional; 
IV – Promover a mobilidade necessária ao desenvolvimento do turismo, 
desenvolvendo ações destinadas à criação de linhas de transporte terrestres; 
V – Promover a formação, aperfeiçoamento, qualificação e capacitação de 
recursos humanos para a área do turismo, bem como a implementação de políticas 
que viabilizem o ingresso do maior número de profissionais no mercado de trabalho; 
VI – Fomentar a implantação de empreendimentos, equipamentos e serviços 
de apoio ao turismo, tais como atividades de expressão cultural, animação, 
informações, negócios, entretenimento, esportes, compras, lazer, dentre outros 
atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo de permanência e 
consumo dos turistas nas localidades; 
VII – Propiciar a prática de turismo sustentável, promovendo e incentivando a 
adoção de modelos de menor impacto ambiental; 
VIII – Estimular a preservação da identidade cultural das comunidades e 
populações tradicionais envolvidas com a atividade turística, apoiando o resgate de 
suas manifestações culturais locais e dos principais elementos de sua história; 
IX – Contribuir para prevenção e combate às atividades relacionadas à 
exploração sexual de crianças e adolescentes, exploração do trabalho infantil e 
outras que afetem a dignidade humana; 
X – Manter integração com bancos públicos e agências de fomento, com o 
objetivo de incentivar a criação e ampliação de linhas de financiamento para 
empreendimentos turísticos, bem como para o desenvolvimento de empresa de 
pequeno porte, microempresas, cooperativas e empreendedores individuais; 
XI – Estabelecer padrões e normas de qualidade, eficiência, assim como 
segurança na prestação de serviços por parte dos operadores, empreendimentos e 
equipamentos turísticos, com o objetivo de aumentar a competitividade dos serviços 
turísticos e a produtividade dos agentes públicos e empreendedores turísticos 
privados.
Art. 3º Os recursos necessários para atender às despesas com a execução desta 
Lei poderá ser obtido mediante doações, campanhas, parcerias com a sociedade civil 
organizada, com a iniciativa privada ou com organizações não governamentais, sem 
acarretar ônus para o Município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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