← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4179 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.179/2026 Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 183/2025, de autoria do Vereador Deomedes Alves de Brito, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, com o objetivo de conscientizar, informar e orientar a população sobre os riscos e formas de prevenção contra a pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Art. 2º - A Campanha será realizada de forma contínua, com ações educativas e de prevenção durante todo o ano, e reforço especial no mês de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 3º - São diretrizes da Campanha: I – Realização de palestras, seminários, debates e atividades educativas em escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais espaços públicos; II – Promoção de cursos e treinamentos para profissionais da educação, saúde e assistência social, capacitando-os para a identificação, abordagem e encaminhamento de casos suspeitos; III – Criação, produção e distribuição de material educativo, impresso e digital, incluindo cartilhas, panfletos e conteúdo multimídia; IV – Utilização de veículos de transporte escolar para veiculação de mensagens educativas relacionadas à prevenção da pedofilia e bullying infantojuvenil; V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, conselhos tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança pública e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; VI – Implementação de canais acessíveis para denúncia de abusos, assegurando o sigilo, a proteção e o anonimato das vítimas e denunciantes, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); VII – Divulgação ampla da Campanha por meio de mídias sociais, rádios comunitárias, televisão e demais meios de comunicação; VIII – Monitoramento e avaliação periódica dos resultados da Campanha, para aperfeiçoamento contínuo das ações. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução e o financiamento das ações previstas nesta Lei. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal. Art. 6º - Fica assegurado que o tratamento dos dados pessoais obtidos no âmbito desta Campanha observará integralmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade, segurança e sigilo das informações. Art. 7º - Ficam expressamente revogados os Projetos de Lei nº 107/2023 e nº 3.810/2024, bem como todas as disposições municipais em contrário que conflitem com esta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE