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norma nº 4179/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4179 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaDispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia em Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
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LEI Nº 4.179/2026 
Dispõe sobre a instituição da 
Campanha Municipal de Prevenção 
e Combate à Pedofilia em Santa Cruz 
do Capibaribe e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 183/2025, de 
autoria do Vereador Deomedes Alves de Brito, por meio do Poder Legislativo, 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a 
Campanha Municipal de Prevenção e Combate à Pedofilia, com o objetivo de 
conscientizar, informar e orientar a população sobre os riscos e formas de prevenção 
contra a pedofilia, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Art. 2º - A Campanha será realizada de forma contínua, com ações educativas e 
de prevenção durante todo o ano, e reforço especial no mês de maio, em alusão ao 
Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. 
Art. 3º - São diretrizes da Campanha: 
I – Realização de palestras, seminários, debates e atividades educativas em 
escolas, unidades de saúde, centros comunitários e demais espaços públicos; 
II – Promoção de cursos e treinamentos para profissionais da educação, saúde 
e assistência social, capacitando-os para a identificação, abordagem e 
encaminhamento de casos suspeitos; 
III – Criação, produção e distribuição de material educativo, impresso e digital, 
incluindo cartilhas, panfletos e conteúdo multimídia; 
IV – Utilização de veículos de transporte escolar para veiculação de mensagens 
educativas relacionadas à prevenção da pedofilia e bullying infantojuvenil; 
V – Estabelecimento de parcerias com órgãos públicos, instituições privadas, 
conselhos tutelares, Ministério Público, órgãos de segurança pública e entidades de 
defesa dos direitos da criança e do adolescente; 
VI – Implementação de canais acessíveis para denúncia de abusos, 
assegurando o sigilo, a proteção e o anonimato das vítimas e denunciantes, em 
consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); 
VII – Divulgação ampla da Campanha por meio de mídias sociais, rádios 
comunitárias, televisão e demais meios de comunicação; 
VIII – Monitoramento e avaliação periódica dos resultados da Campanha, para 
aperfeiçoamento contínuo das ações. 
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar convênios, 
contratos e parcerias com entidades públicas e privadas para a execução e o 
financiamento das ações previstas nesta Lei. 
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo condicionada 
à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme previsão legal. 
Art. 6º - Fica assegurado que o tratamento dos dados pessoais obtidos no 
âmbito desta Campanha observará integralmente as disposições da Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), garantindo a privacidade, segurança e 
sigilo das informações. 
Art. 7º - Ficam expressamente revogados os Projetos de Lei nº 107/2023 e nº 
3.810/2024, bem como todas as disposições municipais em contrário que conflitem 
com esta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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