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norma nº 4181/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4181 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaInstitui a Política Municipal de Incentivo e Apoio aos Poetas Repentistas e suas Obras, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.181/2026 
Institui a Política Municipal de 
Incentivo e Apoio aos Poetas 
Repentistas e suas Obras, no âmbito 
do Município de Santa Cruz do 
Capibaribe/PE, e dá outras 
providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 190/2025, de 
autoria do Júlio Cesar Gomes de Oliveira, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a 
Política Municipal de Incentivo e Apoio aos Poetas Repentistas e suas obras, com o 
objetivo de reconhecer e promover a importância desses artistas para a riqueza 
cultural local. 
Parágrafo único. Esta Lei será denominada “Lei Poeta Repentista Amaro Dias”. 
Art. 2º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana 
Municipal do Poeta Repentista, a ser realizada anualmente na semana em que 
incidir o dia 21 de setembro. 
Parágrafo único. O dia 21 de setembro passa a ser reconhecido como o Dia 
Municipal do Poeta Repentista. 
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei: 
I - incentivar a prática da poesia repentista no município; 
II - promover e preservar a cultura popular local; 
III - estimular o intercâmbio entre artistas e a comunidade; 
IV - apoiar a profissionalização dos poetas repentistas. 
Art. 4º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada mediante 
as seguintes ações, entre outras: 
I- promoção de festivais, encontros culturais e concursos de poesia; 
II- realização de oficinas, cursos e seminários sobre o repente; 
III- apoio a projetos de pesquisa e documentação sobre a poesia repentista; 
IV- destinação de espaços públicos e eventos oficiais para apresentações dos 
artistas locais. 
Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e celebrar convênios com 
entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para 
execução das ações previstas nesta Lei. 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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