← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4181 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Incentivo e Apoio aos Poetas Repentistas e suas Obras, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.181/2026 Institui a Política Municipal de Incentivo e Apoio aos Poetas Repentistas e suas Obras, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 190/2025, de autoria do Júlio Cesar Gomes de Oliveira, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a Política Municipal de Incentivo e Apoio aos Poetas Repentistas e suas obras, com o objetivo de reconhecer e promover a importância desses artistas para a riqueza cultural local. Parágrafo único. Esta Lei será denominada “Lei Poeta Repentista Amaro Dias”. Art. 2º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município a Semana Municipal do Poeta Repentista, a ser realizada anualmente na semana em que incidir o dia 21 de setembro. Parágrafo único. O dia 21 de setembro passa a ser reconhecido como o Dia Municipal do Poeta Repentista. Art. 3º São objetivos da Política Municipal de que trata esta Lei: I - incentivar a prática da poesia repentista no município; II - promover e preservar a cultura popular local; III - estimular o intercâmbio entre artistas e a comunidade; IV - apoiar a profissionalização dos poetas repentistas. Art. 4º A Política Municipal de que trata esta Lei será implementada mediante as seguintes ações, entre outras: I- promoção de festivais, encontros culturais e concursos de poesia; II- realização de oficinas, cursos e seminários sobre o repente; III- apoio a projetos de pesquisa e documentação sobre a poesia repentista; IV- destinação de espaços públicos e eventos oficiais para apresentações dos artistas locais. Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar parcerias e celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive organizações da sociedade civil, para execução das ações previstas nesta Lei. Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE