← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4182 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Institui medidas de controle e prevenção de ataques de cães errantes a caprinos e ovinos na zona rural do município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.182/2026 Institui medidas de controle e prevenção de ataques de cães errantes a caprinos e ovinos na zona rural do município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 201/2025, de autoria do Antônio Silva Adelino, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídas, no âmbito do município de Santa Cruz do Capibaribe, ações de controle, monitoramento e manejo de cães errantes (cães sem tutor identificado), com o objetivo de prevenir ataques a rebanhos de caprinos e ovinos na zona rural do município. Art. 2º As medidas de prevenção e controle de que trata esta Lei incluem, entre outras: I – A realização de campanhas periódicas de captura, vacinação e destinação adequada dos cães errantes localizados na zona rural; II – A implementação de programas de castração e controle populacional de cães errantes nas comunidades rurais; III – O incentivo à adoção responsável de animais capturados, por meio de parcerias com organizações protetoras de animais e instituições afins; IV – O mapeamento das áreas rurais com maior incidência de ataques a caprinos e ovinos, para direcionamento das ações de controle; V – A promoção de campanhas educativas junto às comunidades rurais, visando conscientizar a população sobre guarda responsável de cães e prevenção de ataques a rebanhos. Art. 3º Fica instituída a possibilidade de o Município firmar convênios e parcerias com órgãos de saúde pública, universidades, organizações nãogovernamentais e outras entidades que possam colaborar com a execução das ações previstas nesta Lei. Art. 4º Os tutores de cães identificados como responsáveis por ataques a rebanhos poderão ser responsabilizados e estarão sujeitos às penalidades administrativas cabíveis, a serem regulamentadas por ato do Poder Executivo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 6º Ficam estabelecidas as seguintes penalidades aos proprietários ou responsáveis por cães que venham a causar ataques, ferimentos ou mortes de caprinos e ovinos na zona rural do município, quando devidamente identificados: I – Advertência por escrito, na primeira ocorrência; II – Multa pecuniária, conforme regulamentação posterior do Poder Executivo, levando-se em consideração a gravidade dos danos causados; III – Obrigação de ressarcimento integral dos prejuízos sofridos pelos proprietários dos animais atacados, mediante comprovação dos danos; IV – Em caso de reincidência, o Município poderá determinar o recolhimento do animal, ficando o proprietário sujeito a outras medidas legais cabíveis. §1º As penalidades previstas neste artigo não excluem a possibilidade de o responsável responder por ações cíveis e criminais, conforme legislação vigente. §2º O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para aplicação das sanções e os valores das multas no prazo definido no Art. 6º desta Lei. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE