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norma nº 4184/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4184 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaInstitui a Rota Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, como instrumento de fomento ao turismo, cultura e desenvolvimento econômico local, e dá outras providências.
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LEI Nº 4.184/2026 
Institui a Rota Gastronômica do 
Município de Santa Cruz do 
Capibaribe, como instrumento de 
fomento ao turismo, cultura e 
desenvolvimento econômico local, e 
dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 212/2025, de 
autoria do José Adilson Vitorino da Silva, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a Rota Gastronômica do Município Santa Cruz do 
Capibaribe, com o objetivo de valorizar, divulgar e promover os estabelecimentos 
que ofereçam comidas típicas, culinária regional, pratos autorais ou experiências 
gastronômicas de relevância para a identidade local. 
Art. 2° - A Rota Gastronômica terá por finalidade: 
I – fomentar o turismo gastronômico no município; 
II – incentivar a economia criativa e os pequenos negócios do setor de 
alimentos e bebidas; 
III – valorizar a cultura, os ingredientes locais e as tradições alimentares 
regionais; 
IV – estimular parcerias entre poder público, iniciativa privada e sociedade 
civil organizada. 
Art. 3º - Poderão integrar a Rota Gastronômica: 
I – restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, bistrôs, docerias, food trucks 
e estabelecimentos similares; 
II – produtores artesanais de alimentos e bebidas (ex: queijarias, cervejarias, 
padarias, agroindústrias); 
III – feiras gastronômicas e eventos culinários tradicionais do município, 
como a Feira de Cacimba de Baixo, o Festival do Doce de Poço Fundo, o Moda Gastrô, 
a Feira do Moreira, a Feira da Agricultura Familiar etc.
Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante inscrição junto ao órgão 
competente da Prefeitura. 
Art. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de 
Cultura, Turismo ou Desenvolvimento Econômico: 
I – organizar, promover e divulgar oficialmente a Rota Gastronômica; 
II – criar um selo oficial da Rota Gastronômica a ser concedido aos 
participantes que cumprirem os critérios de adesão; 
III – oferecer capacitação, apoio técnico, incentivo à formalização e 
qualificação dos serviços participantes; 
IV – promover parcerias com o setor privado e instituições de ensino para 
fomento à gastronomia local;
V – atualizar anualmente o mapa e catálogo dos participantes da Rota. 
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, termos de 
cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, com vistas à 
implementação e fortalecimento da Rota Gastronômica. 
Art. 6º - O Município poderá instituir incentivos fiscais ou programas 
específicos de apoio à infraestrutura dos estabelecimentos integrantes da Rota 
Gastronômica, nos termos da legislação vigente. 
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e dará publicidade por 
todos os meios legais e possíveis. 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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