← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4184 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Institui a Rota Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, como instrumento de fomento ao turismo, cultura e desenvolvimento econômico local, e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.184/2026 Institui a Rota Gastronômica do Município de Santa Cruz do Capibaribe, como instrumento de fomento ao turismo, cultura e desenvolvimento econômico local, e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 212/2025, de autoria do José Adilson Vitorino da Silva, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica instituída a Rota Gastronômica do Município Santa Cruz do Capibaribe, com o objetivo de valorizar, divulgar e promover os estabelecimentos que ofereçam comidas típicas, culinária regional, pratos autorais ou experiências gastronômicas de relevância para a identidade local. Art. 2° - A Rota Gastronômica terá por finalidade: I – fomentar o turismo gastronômico no município; II – incentivar a economia criativa e os pequenos negócios do setor de alimentos e bebidas; III – valorizar a cultura, os ingredientes locais e as tradições alimentares regionais; IV – estimular parcerias entre poder público, iniciativa privada e sociedade civil organizada. Art. 3º - Poderão integrar a Rota Gastronômica: I – restaurantes, bares, lanchonetes, cafeterias, bistrôs, docerias, food trucks e estabelecimentos similares; II – produtores artesanais de alimentos e bebidas (ex: queijarias, cervejarias, padarias, agroindústrias); III – feiras gastronômicas e eventos culinários tradicionais do município, como a Feira de Cacimba de Baixo, o Festival do Doce de Poço Fundo, o Moda Gastrô, a Feira do Moreira, a Feira da Agricultura Familiar etc. Parágrafo único. A adesão será voluntária, mediante inscrição junto ao órgão competente da Prefeitura. Art. 4º - Compete ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo ou Desenvolvimento Econômico: I – organizar, promover e divulgar oficialmente a Rota Gastronômica; II – criar um selo oficial da Rota Gastronômica a ser concedido aos participantes que cumprirem os critérios de adesão; III – oferecer capacitação, apoio técnico, incentivo à formalização e qualificação dos serviços participantes; IV – promover parcerias com o setor privado e instituições de ensino para fomento à gastronomia local; V – atualizar anualmente o mapa e catálogo dos participantes da Rota. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas, com vistas à implementação e fortalecimento da Rota Gastronômica. Art. 6º - O Município poderá instituir incentivos fiscais ou programas específicos de apoio à infraestrutura dos estabelecimentos integrantes da Rota Gastronômica, nos termos da legislação vigente. Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei e dará publicidade por todos os meios legais e possíveis. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE