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norma nº 4185/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4185 / 2026
Date 2026-04-22
EmentaInstitui a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local em alusão ao Dia do Comerciante no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências.
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LEI Nº 4.185/2026 
Institui a Semana Municipal de 
Valorização do Comércio Local em 
alusão ao Dia do Comerciante no 
município de Santa Cruz do 
Capibaribe e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do 
Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 213/2025, de 
autoria do José Adilson Vitorino da Silva, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, 
a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local, a ser celebrada anualmente 
na semana do dia 16 de julho, em homenagem ao Dia do Comerciante. 
Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização do Comércio Local terá os 
seguintes objetivos: 
I – valorizar os comerciantes locais como agentes essenciais da economia 
municipal e do desenvolvimento urbano; 
II – incentivar o consumo no comércio de bairro, micro e pequenas empresas 
locais; 
III – promover eventos, feiras, campanhas e ações de fortalecimento do setor 
comercial; 
IV – estimular práticas de empreendedorismo, inovação e qualificação dos 
comerciantes; 
V – reconhecer publicamente iniciativas de destaque no setor. 
Art. 3º - Durante a Semana, o Poder Executivo poderá: 
I – realizar campanhas publicitárias para estimular o consumo consciente no 
comércio local; 
II – organizar feiras municipais de comércio, inovação e empreendedorismo, 
com participação de empreendedores formais e informais; 
III – conceder o Prêmio “Comerciante Destaque” a empresários locais que 
tenham contribuição relevante para o desenvolvimento econômico ou social do 
município; 
IV – oferecer oficinas, palestras e capacitações em parceria com o SEBRAE, 
SENAC, instituições de ensino e entidades do setor; 
V – estimular descontos, ações conjuntas e vitrines temáticas nos 
estabelecimentos participantes. 
Art. 4º - A execução da Semana será coordenada pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico (ou pasta equivalente), podendo contar com apoio da 
CDL, associações comerciais, sindicatos e outros órgãos representativos. 
Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias públicas ou 
privadas para a realização dos eventos e atividades previstos nesta Lei. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. 
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026.
 
 
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE 

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