← Santa Cruz do Capibaribe (PE)
| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4185 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local em alusão ao Dia do Comerciante no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. |
| native_id | 7254 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 4.185/2026 Institui a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local em alusão ao Dia do Comerciante no município de Santa Cruz do Capibaribe e dá outras providências. O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 47, inc. III, da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco, através do Projeto de Lei nº 213/2025, de autoria do José Adilson Vitorino da Silva, por meio do Poder Legislativo, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, a Semana Municipal de Valorização do Comércio Local, a ser celebrada anualmente na semana do dia 16 de julho, em homenagem ao Dia do Comerciante. Art. 2º - A Semana Municipal de Valorização do Comércio Local terá os seguintes objetivos: I – valorizar os comerciantes locais como agentes essenciais da economia municipal e do desenvolvimento urbano; II – incentivar o consumo no comércio de bairro, micro e pequenas empresas locais; III – promover eventos, feiras, campanhas e ações de fortalecimento do setor comercial; IV – estimular práticas de empreendedorismo, inovação e qualificação dos comerciantes; V – reconhecer publicamente iniciativas de destaque no setor. Art. 3º - Durante a Semana, o Poder Executivo poderá: I – realizar campanhas publicitárias para estimular o consumo consciente no comércio local; II – organizar feiras municipais de comércio, inovação e empreendedorismo, com participação de empreendedores formais e informais; III – conceder o Prêmio “Comerciante Destaque” a empresários locais que tenham contribuição relevante para o desenvolvimento econômico ou social do município; IV – oferecer oficinas, palestras e capacitações em parceria com o SEBRAE, SENAC, instituições de ensino e entidades do setor; V – estimular descontos, ações conjuntas e vitrines temáticas nos estabelecimentos participantes. Art. 4º - A execução da Semana será coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (ou pasta equivalente), podendo contar com apoio da CDL, associações comerciais, sindicatos e outros órgãos representativos. Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias públicas ou privadas para a realização dos eventos e atividades previstos nesta Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2026. HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE