norma nº 11/2026

 
RESOLUÇÃO Nº 011/2026 
Estabelece mecanismos de participação popular na 
tramitação das propostas legislativas no âmbito da 
Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe. 
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições legais, faz saber que o Plenário 
aprovou e ela PROMULGA a seguinte Resolução, gerada a partir do Projeto de Resolução nº 
01/2025, de autoria do Vereador Tallys Augusto de Lima Maia. 
 Art. 1º O sítio na internet da Câmara Municipal abrigará mecanismo que permita 
ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa. 
 Art. 2º Qualquer cidadão, mediante cadastro com seus dados pessoais de 
identificação, poderá apoiar ou recusar as proposições legislativas em tramitação na Câmara de Santa 
Cruz do Capibaribe. 
 § 1º. O cidadão deverá realizar cadastro que conste obrigatoriamente seu nome 
completo, CPF e endereço eletrônico. 
 § 2º. Os dados deverão ser protegidos na forma da Lei Geral de Proteção de 
Dados, Lei nº 13.709/2018, cabendo à mesa diretora a responsabilidade pelo sigilo dos dados 
pessoais. 
 § 3º. No acompanhamento da tramitação legislativa constará, em cada passo, o 
número de manifestações favoráveis e contrárias à matéria, na forma de enquete pública. 
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, ficando revogadas 
as disposições em contrário.
 Santa Cruz do Capibaribe, 12 de maio de 2026. 
 JOSÉ AUGUSTO MAIA JÚNIOR MARLOS MELO DA COSTA 
 Presidente Vice-Presidente 
INÁCIO MARQUES VIEIRA DEOMEDES ALVES DE BRITO 
 1ª Secretário 2º Secretário