norma nº 4200/2026

LEI Nº 4.200/2026
Autoriza o Poder Executivo a Instituir 
o Programa de Incentivo à Medicina 
Veterinária Solidária no âmbito do 
município Santa Cruz do 
Capibaribe/PE, e dá outras 
providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO 
CAPIBARIBE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuiço es legais que lhe 
confere o art. 47, inc. III, da Lei Orga nica do Municí pio.
Faço saber que a Ca mara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, 
Estado de Pernambuco, atrave s do Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do(a) 
Vereador(a) Ju lio Cesar Gomes de Oliveira, por meio do Poder Legislativo, decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Programa de 
Incentivo a Medicina Veterina ria Solida ria, com o objetivo de promover aço es de 
atença o ba sica a sau de animal, por meio de parcerias com entidades da sociedade 
civil, instituiço es de ensino superior, clí nicas veterina rias e profissionais 
auto nomos. 
Parágrafo único. Fica denominada e reconhecida esta Lei Municipal por (Lei Hora 
de Cuidar). 
Art. 2º. O Poder Executivo podera regulamentar o programa por meio de decreto, 
definindo as diretrizes de execuça o, crite rios para adesa o, beneficia rios e formas de 
cooperaça o entre os entes envolvidos. 
Parágrafo único. A regulamentaça o podera incluir, a crite rio do Poder Executivo, 
conve nios com instituiço es de ensino superior para realizaça o de atendimentos 
supervisionados por estudantes e docentes das a reas de Medicina Veterina ria, bem 
como outras modalidades de cooperaça o. 
Art. 3º. As despesas decorrentes da execuça o desta Lei correra o por conta de 
dotaço es orçamenta rias pro prias, suplementadas se necessa rio. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o oficial, revogadas as 
disposiço es em contra rio.
Gabinete do Prefeito, 15 de maio de 2026.
HÉLIO LIMA ARAGÃO FILHO
PREFEITO DO MUNICI PIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE/PE