norma nº 2758/2019

Lei Nº 2. 758/2019 
EMENTA: Dispõe sobre a doação de terrenos pelo 
Poder Executivo Municipal para a Companhia 
Pernambucana de Saneamento - COMPESA, e dá 
outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a 
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, sociedade de 
economia mista estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 
09.769.035/0001-64, estabelecida à Av. Cruz Cabugá, nº. 1387, Santo Amaro, 
Recife-PE, CEP: 50.040-905, a Gleba A6 (A seis), resultante do 
desmembramento da Gleba A1' (A um linha), resultante do 
remembramento das Glebas A1, A2, A3 e A4, todas desmembradas da 
Granja Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, 
situada à Avenida Severino de Miranda Sales, Vila do Reinado, São 
Lourenço da Mata/PE, registrada sob a matrícula nº 18.609 - Livro 2-B/A, 
fls. 229 em 13/05/2013, que tem início no ponto P.40 com ângulo interno de 
67°14'51", coordenadas N=9.117.342,253 e E=275.504,027, azimute de 93°4'7" 
e distância de 15,41 m até encontrar o ponto P.41; Deste com coordenadas 
N=9.117.341,428 e E=275.519,415, ângulo interno de 177°54'56" e distância 
2,30 m, encontra-se o ponto P.42; Deste com coordenadas N=S.117.341,236 e 
E=275.521,697, ângulo interno de 114°42'18" e distância de 62,44 m, 
encontra-se o ponto P.50; Deste com coordenadas N=9.117.282,395 e 
E=275.542,593, ângulo interno de 90°55'26" e distância de 16, 15 m, 
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, Y\6. ) encontra-se o ponto P.51; Deste com coordenadas N=9.117.276,745 e 
\\\\ E=275.527,462, ângulo interno de 89°12'30" e distância de 69,57 m, 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11251.832/0001-05 
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encontra-se o ponto P.40, fechando toda poligonal com área total de 1.071,60 
m2 e perímetro de 165,87 m. 
Art. 2°. Os terrenos especificados no artigo 1 ° serão destinados à 
Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA para operação e 
manutenção de reservatório de água construído com recursos do Fundo de 
Arrendamento Residencial (FAR) e instalado no lote, que abastecerá as 576 
unidades dos condomínios dos empreendimentos habitacionais Conjunto 
Residencial Deputado Guilherme Uchoa I e 11, excluindo tais atribuições dos 
dois condomínios e evitando custo para os condôminos. 
Art. 3°. No prazo de 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação 
desta lei, caso a Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA não 
dê aos terrenos a destinação indicada nesta Lei, os imóveis concedidos 
reverterão ao patrimônio do Município de São Lourenço da Mata, 
independentemente de indenização a quaisquer das partes. 
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata/PE 12 de Dezembro de 2019 
~CCQ 
BRUNO G~·ES DE o~vÊiRÁ 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
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