norma nº 2760/2019

PREFEITURA DE 
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Lei Nº 2. 760/2019 
Altera o art. 9° da Lei Municipal nº 2.227, de 12 de maio de 
2008, a qual "cria os cargos públicos efetivos de Agente 
Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias 
e dá outras providências". 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele 
sanciona a seguinte lei: 
CONSIDERANDO as alterações sofridas na Lei nº 11.350, de 5 de 
outubro de 2006, a qual rege as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de 
Agente de Combate às Endemias, introduzidas pela Lei nº 13.342, de 2016; 
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a legislação municipal 
às normas de caráter geral; 
Art. 1 º - O art. 9° da Lei nº 2.227, de 12 de maio de 2008 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9° - O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições 
insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão 
competente do Poder Executivo Federal, assegura aos agentes de que 
trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado 
sobre o seu vencimento-base, nos termos desta Lei. 
§1º - A percepção de adicional de insalubridade dar-se-á, respectivamente, 
nos percentuais de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 
10% (dez por cento) do vencimento dos Agentes Comunitários de 
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, segundo se 
classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, estabelecidos na 
NR-15 e seus anexos, instituída pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de 
junho de 1978 
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§2º - O órgão competente do Poder Executivo municipal fica obrigado a 
elaborar, no prazo de 12 ( doze ) meses contados da publicação desta 
Lei, o Laudo de Insalubridade, documento que avalia o quanto os 
Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às 
Endemias trabalham expostos a agentes físicos, químicos ou 
biológicos acima dos limites de tolerância capazes de causa danos à 
sua saúde, tendo como base a Norma Regulamentadora NR-15 do 
Ministério do Trabalho, atualmente Ministério da Economia. 
§3º - Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de 
Combate às Endemias a percepção do Adicional de Insalubridade, no 
percentual de 20% (vinte por cento), desde 01 de janeiro de 2019 até a 
conclusão do Laudo de Insalubridade a que se refere o §2º, assim 
como, do LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Trabalho), 
conforme exigência estabelecida no § 1°, do art. 58, da Lei 8213/91, 
com a redação dada pela Lei 9732/98. 
Art. 2° - Ficam revogados os dispositivos da Lei nº 2.227, de 12 de 
maio de 2008 que contrariem o disposto nesta Lei. 
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço da Mata/PE 12 de Dezembro de 2019 
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