norma nº 2761/2019

Lei Nº 2. 761 /2019 
Atribui a denominação de "Parque Residencial 
Deputado Guilherme Uchoa" à empreendimento 
residencial neste Município de São Lourenço da 
Mata e dá outras providências. 
O prefeito do Município de São Lourenço da Mata, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município aprovou e ele sanciona 
a seguinte lei: 
Art. 1 ª - Fica denominado de "Parque Residencial Deputado Guilherme Uchoa" o 
empreendimento residencial em fase de construção situado na GLEBA Al, com 21.398,00 
m 2 (vinte e um mil, trezentos e noventa e oito metros quadrados} e na GLEBA A2, com 
16.016,00 m2 {dezesseis mil e dezesseis metros quadrados), decorrentes do 
desmembramento da Granja Luciana, integrante das terras do antigo Engenho Roncaria, 
situados neste Município de São Lourenço da Mata, encontrando-se respectivamente 
matriculadas e registradas perante o RGI desta Comarca no Livro 2-A/Z, Registro Geral às 
fls. 154, sob o número de ordem de matrícula 18.355, em data de 31 de julho de 2012, e no 
Livro 2-A/Z, Registro Geral às fls. 155, sob o número de ordem de matrícula 18.356, em 
data de 31 de julho de 2012, por decorrência do objeto da Ação de Desapropriação Judicial 
nº 237.2009.000231-0, em tramitação perante a 1 !! Vara Cível da Comarca de São Lourenço 
da Mata, promovida pelo Município de São Lourenço da Mata contra Antônio Célia Batista. 
Art. 2° - - Fica Revogada a Lei Nº 2.400 de 30 de abril de 2013. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art.4º - Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de São Lourenço d 
Prefeito de São Lourenço da Mata 
Praça Dr. Araújo Sobrinho s/n São Lourenço da Mata CNPJ: 11.251.832/0001-05 
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