norma nº 2764/2020

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LEI Nº 2764, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Cria a Semana Municipal da Reciclagem 
e do Meio Ambiente nas escolas 
municipais do Município de São Lourenço 
da Mata. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
065/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim 
eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1º Todas as escolas municipais do Município de São Lourenço da 
Mata realizarão, anualmente, a Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente. 
Parágrafo único - A data de realização da Semana da Reciclagem e do 
Meio Ambiente será fixada pela Secretaria Municipal de Educação em parceria 
com a ADESMA. 
Art. 2º A atividade escolar ministrará conteúdo relacionado a matérias 
não constantes do currículo obrigatório, voltadas especificamente a 
esclarecimentos sobre a importância da reciclagem para o meio ambiente e 
ainda quanto a noções sobre como proceder à reciclagem, utilizando-se para 
tanto de seminários, palestras, recursos audiovisuais, etc. 
Art. 3º A Semana da Reciclagem e do Meio Ambiente integrará o 
calendário escolar anual e deverá ser aberta à participação das famílias dos 
alunos e membros da comunidade em geral. 
Art. 4º Para ministrar o conteúdo pertinente durante a Semana da 
Reciclagem e Meio Ambiente, serão convidados, por intermédio da Secretaria 
de Educação e ADESMA, profissionais que deverão comprovar nível de 
conhecimento sobre os assuntos a serem abordados. 
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Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se 
necessário. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
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