norma nº 2766/2020

LEI Nº 2766, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA E 
A CAMPANHA DENOMINADA 
"OUTUBRO ROSA - QUEM SE AMA SE 
CUIDA" 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art. 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
086/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal, com o objetivo de manter 
atendimento, conscientizando e ensinando as mulheres a se alto examinarem, 
como também identificar possíveis sintomas. 
Art. 2º O Plano Municipal será desenvolvido no âmbito da Secretaria da 
Saúde: 
1 - Promoção de palestras e seminários para orientar e alertar as 
mulheres sobre como diagnosticar possíveis sintomas, bem como palestras 
direcionadas aos profissionais de saúde' para qualificá-los na identificação de 
possíveis pacientes; 
li M Ampla divulgação e exposição, com cartazes citando eventuais 
sintomas e alertando para possível diagnóstico, utilizando-se, ainda, dos meios 
de comunicação acessíveis à população; 
Ili - Idealização de canais de atendimento pessoal as diagnosticadas ou 
a aquelas que se encontram com possíveis sintomas de câncer de mama; 
IV - Direcionamento de campanhas e apoio para o público alvo do 
programa; 
V - Monitoramento de possíveis casos para avaliação e cuidado. 
Art. 3º Em apoio ao Plano Municipal, fica instituída a Campanha 
"Outubro Rosa - Quem se ama se cuida", a ser desenvolvida anualmente 
durante todo o mês de Outubro, com o objetivo de potencializar as ações 
continuamente desenvolvidas pelo Poder Executivo em prol da saúde da 
mulher, intensificando-se a divulgação das diretrizes do Plano para ampliar o 
seu alcance e sensibilizar a mulher quanto à importância da prevenção do 
câncer de mama. 
§ 1º O símbolo da Campanha prevista no caput deste artigo será "um 
laço" na cor rosa, podendo as Instituições Públicas de todas as esferas 
participarem da divulgação da Campanha mediante a utilização de iluminação 
e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma 
cor rosa durante a realização da Campanha, em especial os de relevante 
importância e grande fluxo de pessoas; 
§ 2º No decorrer do mês as palestras e seminários deverão priorizar os 
estabelecimentos de postos de saúde e outros locais que se achar pertinente; 
§ 3º Para encerramento da Campanha, fica instituída a Caminhada 
Anual "Outubro Rosa- Quem se ama se Cuida" a ser realizada na última 
sexta feira do mês de Outubro. 
Art. 4º A campanha ora instituída passa a integrar o Calendário Oficial 
Municipal. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal d:e São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
CÍCERO PI ·· SANTOS JUNIOR 
!DENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
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