norma nº 2769/2020

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LEI Nº 2769, DE 01 DE ABRIL DE 2020. 
Institui o mês "Novembro Azul", dedicado 
a ações de prevenção ao câncer de 
próstata e de promoção da saúde do 
homem e dá outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, Estado de 
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente nos termos do 
Inciso IV do art, 24 da Lei Orgânica Municipal, concomitantemente com o Inciso 
VII do art. 46 do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que esta 
Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou o Projeto de Lei nº 
091/2019, o Prefeito Municipal deixou de sancioná-la no prazo legal, e assim, 
eu Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte Lei com o seguinte 
teor: 
Art. 1º Fica instituído no Município de São Lourenço da Mata, o mês 
"Novembro Azul", dedicado à realização de ações de prevenção ao câncer de 
próstata e de promoção da saúde do homem. 
Art. 2º No mês de Novembro de cada ano a Secretaria Municipal de 
saúde, realizará campanhas de esclarecimentos, exames e outras ações 
educativas e preventivas visando ao esclarecimento e incentivo à realização de 
exames preventivos para a detecção do câncer de próstata, assim como para 
outras doenças que acometem primordialmente a população masculina. 
Art. 3º O Poder executivo na medida do possível deverá desenvolver 
atividades incluindo, dentre outras; 
1- Iluminação de prédios públicos com luzes de cor azul; 
li- Promoção de palestras, eventos e atividades educativas; 
Ili- Veiculação de campanhas de mídia, colocando-se à disposição 
da população informações "em banners, folders e outros materiais 
ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, 
contemplado à generalidade do tema". 
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IV- Outros atos de procedimentos lícitos e úteis para a consecução 
dos objetivos desta campanha. 
Art. 4° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. 
São Lourenço da Mata, 01 de abril de 2020. 
CÍCERO PI OS SANTOS JUNIOR 
IDENTE 
CASA JAIR PEREIRA DE OLIVEIRA 
Rua Dr. Joaquim Nabuco, n° 208 - Centro São Lourenço da Mata, PE - CEP: 54735-790 
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